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Questions and Answers
Quem garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
Qual é o objetivo da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Quem representa as comunidades dos quilombos em juízo?
Que tipo de título é outorgado às comunidades dos quilombos?
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O que é inserido obrigatoriamente no título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos no título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica às comunidades dos quilombos?
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Qual é o objetivo da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares às comunidades dos quilombos?
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Quais são as obrigações do título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem representa as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o tipo de título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode representar as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quais são as características do título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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Quais são os objetivos da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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O INCRA não garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares não presta assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado individualmente às comunidades dos quilombos.
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A cláusula de inalienabilidade não é inserida obrigatoriamente no título outorgado às comunidades dos quilombos.
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As associações legalmente constituídas não representam as comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares não firma convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica.
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O título outorgado às comunidades dos quilombos não é imprescritível.
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A Defensoria Pública não é assistida pela Fundação Cultural Palmares.
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A Fundação Cultural Palmares garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos sem cláusula de inalienabilidade.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é apenas para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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As comunidades dos quilombos são representadas por membros da Defensoria Pública.
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A Fundação Cultural Palmares pode prestar assistência jurídica diretamente em juízo.
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O INCRA é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio.
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O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos é impenhorável.
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A Fundação Cultural Palmares não pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica.
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A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita sem a garantia da defesa dos interesses dessas comunidades.
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A Fundação Cultural Palmares não pode representar as comunidades dos quilombos em juízo.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos sem cláusula de imprescritibilidade.
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A Defensoria Pública não pode ser assistida pela Fundação Cultural Palmares.
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As comunidades dos quilombos são representadas por membros da Defensoria Pública.
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A Fundação Cultural Palmares garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é apenas para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos não é impenhorável.
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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O que é garantido às comunidades dos quilombos após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Como são representadas as comunidades dos quilombos em juízo?
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Quais são as características do título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode prestar assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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O que é outorgado às comunidades dos quilombos em decorrência da titulação?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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Qual é o objetivo da garantia de defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
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O que é protegido pela assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Como é outorgado o título de reconhecimento de domínio às comunidades dos quilombos?
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Quem pode representar as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quais são as obrigações do título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos no título de reconhecimento de domínio?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Qual é o principal objetivo da garantia de defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos pelo título de reconhecimento de domínio?
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Qual é a finalidade da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem representa as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares em relação à Defensoria Pública?
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Quais são as consequências da outorga do título coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o tipo de título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Durante o processo de titulação, o ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A título prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de ______ coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
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As comunidades dos quilombos são representadas por suas ______ legalmente constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita com a garantia da defesa dos ______ dessas comunidades.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos com ______ de inalienabilidade e imprescritibilidade.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é para a proteção da ______ territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
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O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______ para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
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As comunidades dos quilombos serão representadas por suas ______ legalmente constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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O título de reconhecimento de domínio outorgado às comunidades dos quilombos será ______ e imprescritível.
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A ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.
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O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______.
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A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades.
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As comunidades serão representadas por suas associações ______ constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A título de reconhecimento de domínio será outorgado às comunidades dos ______ com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica para defesa da posse contra ______ e turbações.
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O título outorgado às comunidades dos ______ é impenhorável.
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Study Notes
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
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- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
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- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
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- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
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- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
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