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Questions and Answers
Quem garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
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Qual é o objetivo da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Qual é o objetivo da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Quem representa as comunidades dos quilombos em juízo?
Quem representa as comunidades dos quilombos em juízo?
Que tipo de título é outorgado às comunidades dos quilombos?
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O que é inserido obrigatoriamente no título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos no título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica às comunidades dos quilombos?
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Qual é o objetivo da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares às comunidades dos quilombos?
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Quais são as obrigações do título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem representa as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o tipo de título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode representar as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quais são as características do título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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Quais são os objetivos da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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O INCRA não garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares não presta assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado individualmente às comunidades dos quilombos.
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A cláusula de inalienabilidade não é inserida obrigatoriamente no título outorgado às comunidades dos quilombos.
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As associações legalmente constituídas não representam as comunidades dos quilombos.
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A Fundação Cultural Palmares não firma convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica.
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O título outorgado às comunidades dos quilombos não é imprescritível.
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A Defensoria Pública não é assistida pela Fundação Cultural Palmares.
A Defensoria Pública não é assistida pela Fundação Cultural Palmares.
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A Fundação Cultural Palmares garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos sem cláusula de inalienabilidade.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é apenas para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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As comunidades dos quilombos são representadas por membros da Defensoria Pública.
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A Fundação Cultural Palmares pode prestar assistência jurídica diretamente em juízo.
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O INCRA é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio.
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O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos é impenhorável.
O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos é impenhorável.
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A Fundação Cultural Palmares não pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica.
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A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita sem a garantia da defesa dos interesses dessas comunidades.
A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita sem a garantia da defesa dos interesses dessas comunidades.
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A Fundação Cultural Palmares não pode representar as comunidades dos quilombos em juízo.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos sem cláusula de imprescritibilidade.
O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos sem cláusula de imprescritibilidade.
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A Defensoria Pública não pode ser assistida pela Fundação Cultural Palmares.
A Defensoria Pública não pode ser assistida pela Fundação Cultural Palmares.
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As comunidades dos quilombos são representadas por membros da Defensoria Pública.
As comunidades dos quilombos são representadas por membros da Defensoria Pública.
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A Fundação Cultural Palmares garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é apenas para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos não é impenhorável.
O título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos não é impenhorável.
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Qual é o papel do INCRA durante o processo de titulação?
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O que é garantido às comunidades dos quilombos após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Como são representadas as comunidades dos quilombos em juízo?
Como são representadas as comunidades dos quilombos em juízo?
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Quais são as características do título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode prestar assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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O que é outorgado às comunidades dos quilombos em decorrência da titulação?
O que é outorgado às comunidades dos quilombos em decorrência da titulação?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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Qual é o objetivo da garantia de defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
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O que é protegido pela assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Como é outorgado o título de reconhecimento de domínio às comunidades dos quilombos?
Como é outorgado o título de reconhecimento de domínio às comunidades dos quilombos?
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Quem pode representar as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
Quem pode representar as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Quais são as obrigações do título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos?
Quais são as obrigações do título coletivo e pró-indiviso outorgado às comunidades dos quilombos?
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Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
Quem pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos para prestar assistência jurídica?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos no título de reconhecimento de domínio?
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Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
Quem presta assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública?
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Qual é o principal objetivo da garantia de defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
Qual é o principal objetivo da garantia de defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação?
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Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos pelo título de reconhecimento de domínio?
Quais são os direitos garantidos às comunidades dos quilombos pelo título de reconhecimento de domínio?
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Qual é a finalidade da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Qual é a finalidade da assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares aos remanescentes das comunidades dos quilombos?
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Quem representa as comunidades dos quilombos em suas relações com outros órgãos?
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Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares em relação à Defensoria Pública?
Qual é o papel da Fundação Cultural Palmares em relação à Defensoria Pública?
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Quais são as consequências da outorga do título coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos?
Quais são as consequências da outorga do título coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos?
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Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
Quem é responsável por garantir a assistência jurídica após a expedição do título de reconhecimento de domínio?
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Qual é o tipo de título outorgado às comunidades dos quilombos?
Qual é o tipo de título outorgado às comunidades dos quilombos?
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Durante o processo de titulação, o ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Durante o processo de titulação, o ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A título prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de ______ coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
A título prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de ______ coletivo e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
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As comunidades dos quilombos são representadas por suas ______ legalmente constituídas.
As comunidades dos quilombos são representadas por suas ______ legalmente constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita com a garantia da defesa dos ______ dessas comunidades.
A titulação das terras das comunidades dos quilombos é feita com a garantia da defesa dos ______ dessas comunidades.
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O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos com ______ de inalienabilidade e imprescritibilidade.
O título de reconhecimento de domínio é outorgado às comunidades dos quilombos com ______ de inalienabilidade e imprescritibilidade.
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A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é para a proteção da ______ territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
A assistência jurídica prestada pela Fundação Cultural Palmares é para a proteção da ______ territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
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O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______ para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______ para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
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Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a ______ garantirá assistência jurídica aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades dos quilombos.
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As comunidades dos quilombos serão representadas por suas ______ legalmente constituídas.
As comunidades dos quilombos serão representadas por suas ______ legalmente constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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O título de reconhecimento de domínio outorgado às comunidades dos quilombos será ______ e imprescritível.
O título de reconhecimento de domínio outorgado às comunidades dos quilombos será ______ e imprescritível.
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A ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.
A ______ garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.
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O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
O INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ______ durante o processo de titulação.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______.
A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos ______.
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A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades.
A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título ______ e pró-indiviso às comunidades.
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As comunidades serão representadas por suas associações ______ constituídas.
As comunidades serão representadas por suas associações ______ constituídas.
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A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
A Fundação Cultural Palmares prestará ______ aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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A título de reconhecimento de domínio será outorgado às comunidades dos ______ com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade.
A título de reconhecimento de domínio será outorgado às comunidades dos ______ com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade.
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A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica para defesa da posse contra ______ e turbações.
A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica para defesa da posse contra ______ e turbações.
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O título outorgado às comunidades dos ______ é impenhorável.
O título outorgado às comunidades dos ______ é impenhorável.
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Study Notes
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
Titulação de Terras Quilombolas
- O INCRA garante a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos durante o processo de titulação de suas terras.
Proteção Jurídica
- A Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações.
- A assistência jurídica também é para proteger a integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros.
Convenios e Parcerias
- A Fundação Cultural Palmares pode firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem assistência jurídica aos quilombolas.
Assessoramento
- A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Titulação Coletiva
- A titulação prevista no Decreto nº 4.887 será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades quilombolas.
- O título coletivo e pró-indiviso terá cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
Representação das Comunidades
- As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.
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Description
Aprenda sobre a proteção jurídica e defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades quilombolas durante o processo de titulação de suas terras.
