Law No. 8,112: Legal Regime of Federal Civil Servants

Lei nº 8.112: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

1. A Lei nº 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

2. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

3. Pessoas portadoras de deficiência têm direito a se inscrever em concurso público para cargos compatíveis com a deficiência, com reserva de até 20% das vagas oferecidas.

4. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei.

5. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e prazo de validade.

6. A posse do servidor público ocorre no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, e a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio é obrigatória.

7. O servidor público deve cumprir jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

8. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão avaliadas.

9. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

10. O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

11. A promoção do servidor não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promoveu o servidor.

12. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terPrincipais pontos da Lei nº 8.112/90 sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais

13. O texto trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.

14. Estabelece os direitos e deveres dos servidores, incluindo licenças, afastamentos e estágio probatório.

15. O servidor adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

16. A exoneração e dispensa de funções de confiança são regulamentadas.

17. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

18. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

19. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados.

20. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial.

21. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 93.

22. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

23. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

24. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Lei nº 8.112/90 - Benefícios e vantagens aos servidores públicos federais

25. A Lei nº 8.112/90 estabelece benefícios e vantagens para os servidores públicos federais.

26. Os servidores têm direito a férias de 30 dias por ano, com acréscimo de 1/3 do salário.

27. É permitido o abono de permanência para o servidor que já tem direito à aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando.

28. Os servidores têm direito a licenças, como a licença-maternidade e a licença-paternidade.

29. É possível a concessão de ajuda de custo e transporte para servidores que mudam de cidade em função do serviço.

30. Os servidores têm direito a diárias e passagens para deslocamentos em serviço.

31. É permitido o auxílio-moradia em certas situações, como quando o servidor se muda para assumir um cargo em comissão.

32. A lei estabelece limites para as remunerações dos servidores, não podendo ultrapassar o valor recebido pelos Ministros de Estado.

33. É proibido o acúmulo de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou fundamento.

34. O servidor que estiver em dívida com o erário terá prazo para quitá-la, caso contrário, será inscrito em dívida ativa.

35. Os valores das indenizações e suas condições de concessão serão estabelecidos em regulamento.

36. A ajuda de custo e transporte são destinadas a compensar as despesas do servidor em situações específicas, como mudança de cidade ou deslocamentos em serviço.Estatuto dos Servidores Públicos Federais: principais pontos sobre retribuições, gratificações e adicionais

37. O auxílio-moradia dos servidores públicos federais tem um valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, e não pode ultrapassar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

38. Aqueles que preencherem os requisitos têm direito ao ressarcimento do auxílio-moradia até o valor de R$1.800,00.

39. Em casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

40. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial tem direito a retribuição pelo seu exercício.

41. A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

42. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

43. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

44. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos em legislação específica.

45. O adicional de atividade penosa é devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

46. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas são mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

47. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.

48. O servidor tem direito a um adicional correspondente a

Lei nº 8.112: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

1. A Lei nº 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

2. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

3. Pessoas portadoras de deficiência têm direito a se inscrever em concurso público para cargos compatíveis com a deficiência, com reserva de até 20% das vagas oferecidas.

4. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei.

5. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecendo à ordem de classificação e prazo de validade.

6. A posse do servidor público ocorre no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, e a apresentação de declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio é obrigatória.

7. O servidor público deve cumprir jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitando a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas.

8. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão avaliadas.

9. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

10. O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

11. A promoção do servidor não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promoveu o servidor.

12. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terPrincipais pontos da Lei nº 8.112/90 sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais

13. O texto trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.

14. Estabelece os direitos e deveres dos servidores, incluindo licenças, afastamentos e estágio probatório.

15. O servidor adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

16. A exoneração e dispensa de funções de confiança são regulamentadas.

17. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

18. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

19. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados.

20. O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial.

21. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no art. 93.

22. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

23. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

24. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Lei nº 8.112/90 - Benefícios e vantagens aos servidores públicos federais

25. A Lei nº 8.112/90 estabelece benefícios e vantagens para os servidores públicos federais.

26. Os servidores têm direito a férias de 30 dias por ano, com acréscimo de 1/3 do salário.

27. É permitido o abono de permanência para o servidor que já tem direito à aposentadoria, mas opta por continuar trabalhando.

28. Os servidores têm direito a licenças, como a licença-maternidade e a licença-paternidade.

29. É possível a concessão de ajuda de custo e transporte para servidores que mudam de cidade em função do serviço.

30. Os servidores têm direito a diárias e passagens para deslocamentos em serviço.

31. É permitido o auxílio-moradia em certas situações, como quando o servidor se muda para assumir um cargo em comissão.

32. A lei estabelece limites para as remunerações dos servidores, não podendo ultrapassar o valor recebido pelos Ministros de Estado.

33. É proibido o acúmulo de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou fundamento.

34. O servidor que estiver em dívida com o erário terá prazo para quitá-la, caso contrário, será inscrito em dívida ativa.

35. Os valores das indenizações e suas condições de concessão serão estabelecidos em regulamento.

36. A ajuda de custo e transporte são destinadas a compensar as despesas do servidor em situações específicas, como mudança de cidade ou deslocamentos em serviço.Estatuto dos Servidores Públicos Federais: principais pontos sobre retribuições, gratificações e adicionais

37. O auxílio-moradia dos servidores públicos federais tem um valor mensal limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado, e não pode ultrapassar 25% da remuneração de Ministro de Estado.

38. Aqueles que preencherem os requisitos têm direito ao ressarcimento do auxílio-moradia até o valor de R$1.800,00.

39. Em casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

40. O servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial tem direito a retribuição pelo seu exercício.

41. A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

42. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

43. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

44. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos em legislação específica.

45. O adicional de atividade penosa é devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

46. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas são mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

47. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.

48. O servidor tem direito a um adicional correspondente a

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