Podcast
Questions and Answers
Qual é o objetivo da Lei nº 14.515?
Qual é o objetivo da Lei nº 14.515?
- Estabelecer um programa de fiscalização para a agricultura
- Implementar políticas de desenvolvimento econômico
- Regulamentar a importação de produtos agropecuários
- Regularizar as atividades dos agentes privados no setor agropecuário (correct)
Quais organismos ou programas são instituídos pela Lei nº 14.515?
Quais organismos ou programas são instituídos pela Lei nº 14.515?
- Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária
- Comissão de Defesa Agropecuária e Programa de Desenvolvimento Sustentável
- Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e Comissão de Desenvolvimento Rural
- Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária (correct)
Quem é o objeto de regulamentação da Lei nº 14.515?
Quem é o objeto de regulamentação da Lei nº 14.515?
- Agentes privados regulados pela defesa agropecuária (correct)
- Produtos agropecuários importados
- Empresas de desenvolvimento rural
- Fazendas familiares
O que é instituído pela Lei nº 14.515 para Fronteiras Internacionais?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 para Fronteiras Internacionais?
Qual é o setor que recebe atenção especial pela defesa agropecuária?
Qual é o setor que recebe atenção especial pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o programa instituído para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?
Qual é o programa instituído para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?
Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?
Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?
Qual é o nome do programa de vigilância para fronteiras internacionais?
Qual é o nome do programa de vigilância para fronteiras internacionais?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o setor que recebe atenção especial da Lei nº 14.515?
Qual é o setor que recebe atenção especial da Lei nº 14.515?
Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole instituídos pela Lei nº 14.515?
Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole instituídos pela Lei nº 14.515?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o nome do programa instituído pela Lei nº 14.515 para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?
Qual é o nome do programa instituído pela Lei nº 14.515 para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?
Qual é o objetivo da Lei nº 14.515 em relação à defesa agropecuária?
Qual é o objetivo da Lei nº 14.515 em relação à defesa agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o nome do programa de vigilância instituído pela Lei nº 14.515?
Qual é o nome do programa de vigilância instituído pela Lei nº 14.515?
Qual é o setor que recebe atenção especial da defesa agropecuária?
Qual é o setor que recebe atenção especial da defesa agropecuária?
Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?
Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?
Quem é o responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é o responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender para a defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender para a defesa agropecuária?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 como abordagem de ação da defesa agropecuária?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 como abordagem de ação da defesa agropecuária?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
Como são mensuradas as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Como são mensuradas as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Quem é responsável pelas ações de controle e fiscalização?
Quem é responsável pelas ações de controle e fiscalização?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quais são os critérios utilizados para mensurar as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária?
Quais são os critérios utilizados para mensurar as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 para a defesa agropecuária?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 para a defesa agropecuária?
Quais são os processos definidos pela Norma específica do MAPA?
Quais são os processos definidos pela Norma específica do MAPA?
Qual é o objetivo da habilitação de pessoas físicas?
Qual é o objetivo da habilitação de pessoas físicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Que abordagem de ação é instituída para a defesa agropecuária?
Que abordagem de ação é instituída para a defesa agropecuária?
Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização?
Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
O que é observado na definição dos processos de habilitação de pessoas físicas?
O que é observado na definição dos processos de habilitação de pessoas físicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Qual é o objetivo da análise de risco na defesa agropecuária?
Qual é o objetivo da análise de risco na defesa agropecuária?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?
Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização realizadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização realizadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Qual é o objetivo da abordagem de ação da defesa agropecuária?
Qual é o objetivo da abordagem de ação da defesa agropecuária?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?
Qual é o objetivo da análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária?
Qual é o objetivo da análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária?
Quais são os fatores considerados ao definir os processos de habilitação de pessoas físicas?
Quais são os fatores considerados ao definir os processos de habilitação de pessoas físicas?
Como as ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA são mensuradas?
Como as ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA são mensuradas?
Quem é responsável por definir as regras específicas para homologação de credenciamento de pessoas jurídicas?
Quem é responsável por definir as regras específicas para homologação de credenciamento de pessoas jurídicas?
Qual é o princípio da fiscalização que se baseia em gerenciamento de riscos?
Qual é o princípio da fiscalização que se baseia em gerenciamento de riscos?
Quais são os objetivos da intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica?
Quais são os objetivos da intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica?
Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos?
Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos?
Qual é o princípio que protege a inovação tecnológica?
Qual é o princípio que protege a inovação tecnológica?
Qual é o princípio que visa à uniformidade na relação com o agente da ação fiscalizatória?
Qual é o princípio que visa à uniformidade na relação com o agente da ação fiscalizatória?
Qual é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica dos agentes?
Qual é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica dos agentes?
Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada?
Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada?
Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?
Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?
Quais são os princípios que orientam a relação da fiscalização com o agente?
Quais são os princípios que orientam a relação da fiscalização com o agente?
Qual é o princípio que assegura o direito à inovação tecnológica?
Qual é o princípio que assegura o direito à inovação tecnológica?
Quais é o princípio fundamental da fiscalização que objetiva resolver eventuais irregularidades antes da autuação?
Quais é o princípio fundamental da fiscalização que objetiva resolver eventuais irregularidades antes da autuação?
Quais é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica?
Quais é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica?
Quais é o princípio que garante o acesso amplo aos processos administrativos?
Quais é o princípio que garante o acesso amplo aos processos administrativos?
Quais é o princípio que assegura a uniformidade na relação com o agente fiscalizatório?
Quais é o princípio que assegura a uniformidade na relação com o agente fiscalizatório?
Quais é o princípio que garante o respeito ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé?
Quais é o princípio que garante o respeito ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização baseada em gerenciamento de riscos?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização baseada em gerenciamento de riscos?
Quais são as situações em que a intervenção na atividade econômica é justificada?
Quais são as situações em que a intervenção na atividade econômica é justificada?
Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?
Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?
Quais garantias são conferidas pela Lei à fiscalização?
Quais garantias são conferidas pela Lei à fiscalização?
Qual é o princípio fundamental da relação entre a fiscalização e o agente econômico?
Qual é o princípio fundamental da relação entre a fiscalização e o agente econômico?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à prevenção de irregularidades?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à prevenção de irregularidades?
Qual é o objetivo da fiscalização em relação ao interesse público e privado?
Qual é o objetivo da fiscalização em relação ao interesse público e privado?
Quais garantias são asseguradas pelo princípio da obediência às garantias conferidas pela Lei?
Quais garantias são asseguradas pelo princípio da obediência às garantias conferidas pela Lei?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à igualdade de tratamento?
Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à igualdade de tratamento?
Quais são as características da atuação da fiscalização na atividade econômica?
Quais são as características da atuação da fiscalização na atividade econômica?
Quais são os principais princípios da fiscalização?
Quais são os principais princípios da fiscalização?
Qual é o princípio que permite que uma irregularidade seja sanada antes da autuação do agente?
Qual é o princípio que permite que uma irregularidade seja sanada antes da autuação do agente?
Qual é o objetivo da intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes?
Qual é o objetivo da intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes?
Quais garantias são asseguradas pela Lei?
Quais garantias são asseguradas pela Lei?
Qual é o objetivo da orientação pela isonomia e uniformidade na relação com o agente?
Qual é o objetivo da orientação pela isonomia e uniformidade na relação com o agente?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?
Como pode ser feita a certificação dos programas de autocontrole?
Como pode ser feita a certificação dos programas de autocontrole?
O que é garantido pela implementação dos programas de autocontrole?
O que é garantido pela implementação dos programas de autocontrole?
Quem desenvolve os programas de autocontrole?
Quem desenvolve os programas de autocontrole?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole?
Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole?
Quais aspectos dos produtos os programas de autocontrole devem garantir?
Quais aspectos dos produtos os programas de autocontrole devem garantir?
Quais agentes desenvolverão programas de autocontrole?
Quais agentes desenvolverão programas de autocontrole?
Quem é responsável pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?
Como podem ser certificados os programas de autocontrole?
Como podem ser certificados os programas de autocontrole?
Qual é o papel dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual é o papel dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Que características devem ser garantidas pelos programas de autocontrole?
Que características devem ser garantidas pelos programas de autocontrole?
O que os programas de autocontrole devem conter, segundo o § 2º?
O que os programas de autocontrole devem conter, segundo o § 2º?
Quais informações devem serregistradas nos programas de autocontrole?
Quais informações devem serregistradas nos programas de autocontrole?
Por quais motivos os programas de autocontrole devem prever o recolhimento de lotes?
Por quais motivos os programas de autocontrole devem prever o recolhimento de lotes?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
Quais informações devem ser descritas nos programas de autocontrole?
Quais informações devem ser descritas nos programas de autocontrole?
Qual dos itens abaixo NÃO faz parte dos programas de autocontrole?
Qual dos itens abaixo NÃO faz parte dos programas de autocontrole?
O que é feito quando são identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário?
O que é feito quando são identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole?
Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole?
Quais dos itens abaixo fazem parte dos programas de autocontrole?
Quais dos itens abaixo fazem parte dos programas de autocontrole?
Quais informações devem constar nos programas de autocontrole?
Quais informações devem constar nos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
Quais informações devem ser previstas nos programas de autocontrole?
Quais informações devem ser previstas nos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos procedimentos de autocorreção?
Quais são os objetivos dos procedimentos de autocorreção?
Quais são os componentes dos programas de autocontrole?
Quais são os componentes dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade dos programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Como os programas de autocontrole são definidos?
Como os programas de autocontrole são definidos?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem deve atender aos requisitos mínimos definidos em legislação no programa de autocontrole?
Quem deve atender aos requisitos mínimos definidos em legislação no programa de autocontrole?
Quais agentes são excluídos compulsoriamente da implementação de programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos compulsoriamente da implementação de programas de autocontrole?
O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?
O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade de aderir a programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade de aderir a programas de autocontrole?
Como os programas de autocontrole serão avaliados?
Como os programas de autocontrole serão avaliados?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem pode aderir voluntariamente a programas de autocontrole?
Quem pode aderir voluntariamente a programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais agentes são dispensados de aderir compulsoriamente a programas de autocontrole?
Quais agentes são dispensados de aderir compulsoriamente a programas de autocontrole?
Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
O que será levado em consideração na regulamentação dos programas de autocontrole?
O que será levado em consideração na regulamentação dos programas de autocontrole?
Quais estabelecimentos receberão tratamento isonômico na regulamentação dos programas de autocontrole?
Quais estabelecimentos receberão tratamento isonômico na regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a implementação de programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
O que os programas de autocontrole devem atender?
O que os programas de autocontrole devem atender?
Como os programas de autocontrole serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Como os programas de autocontrole serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem é responsável por definir os programas de autocontrole?
Quem é responsável por definir os programas de autocontrole?
Quais agentes são dispensados da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Quais agentes são dispensados da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Qual é o papel da fiscalização agropecuária em relação aos programas de autocontrole?
Qual é o papel da fiscalização agropecuária em relação aos programas de autocontrole?
Quais empresas podem ser dispensadas da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Quais empresas podem ser dispensadas da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais estabelecimentos estão isentos de aderir compulsoriamente aos programas de autocontrole?
Quais estabelecimentos estão isentos de aderir compulsoriamente aos programas de autocontrole?
O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?
O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
O que os programas de autocontrole devem atender, no mínimo?
O que os programas de autocontrole devem atender, no mínimo?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais agentes são dispensados de adotar programas de autocontrole?
Quais agentes são dispensados de adotar programas de autocontrole?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?
Quais agentes são excluídos da obrigação de implementar programas de autocontrole?
Quais agentes são excluídos da obrigação de implementar programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do programa de autocontrole da empresa?
Quem é responsável por verificar o cumprimento do programa de autocontrole da empresa?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir a programas de autocontrole?
Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir a programas de autocontrole?
Quais garantias podem estar presentes nos programas de autocontrole?
Quais garantias podem estar presentes nos programas de autocontrole?
Quando a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, como é estabelecido o programa de autocontrole?
Quando a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, como é estabelecido o programa de autocontrole?
Quais características devem ser descritas no protocolo privado de produção?
Quais características devem ser descritas no protocolo privado de produção?
Quais são as etapas abrangidas pelos programas de autocontrole?
Quais são as etapas abrangidas pelos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
O que os programas de autocontrole podem conter, de acordo com o Art. 9º?
O que os programas de autocontrole podem conter, de acordo com o Art. 9º?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que será estabelecido?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que será estabelecido?
Até onde abrange o programa de autocontrole, em relação à cadeia produtiva?
Até onde abrange o programa de autocontrole, em relação à cadeia produtiva?
O que é necessário para estabelecer um programa de autocontrole?
O que é necessário para estabelecer um programa de autocontrole?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?
Quais características devem ter os programas de autocontrole?
Quais características devem ter os programas de autocontrole?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que é necessário?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que é necessário?
O que abrange a totalidade da cadeia produtiva?
O que abrange a totalidade da cadeia produtiva?
Quais são as etapas incluídas na cadeia produtiva?
Quais são as etapas incluídas na cadeia produtiva?
O que é estabelecido por meio de protocolo privado de produção?
O que é estabelecido por meio de protocolo privado de produção?
O que os programas de autocontrole podem conter, em relação à cadeia produtiva?
O que os programas de autocontrole podem conter, em relação à cadeia produtiva?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, como o programa de autocontrole é estabelecido?
Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, como o programa de autocontrole é estabelecido?
Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole?
Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole?
O que é fundamental para a implementação de um programa de autocontrole?
O que é fundamental para a implementação de um programa de autocontrole?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?
Quais são as competências do MAPA?
Quais são as competências do MAPA?
O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?
O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?
Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Quais são as consequências de uma deficiência ou não conformidade no processo produtivo?
Quais são as consequências de uma deficiência ou não conformidade no processo produtivo?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em caso de deficiência ou não conformidade?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em caso de deficiência ou não conformidade?
Quais são as competências do MAPA, segundo o Art. 10?
Quais são as competências do MAPA, segundo o Art. 10?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?
Quais são os procedimentos que o MAPA deve definir?
Quais são os procedimentos que o MAPA deve definir?
O que pode ser identificado pelo programa de autocontrole ou pela fiscalização agropecuária?
O que pode ser identificado pelo programa de autocontrole ou pela fiscalização agropecuária?
Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Quais são as responsabilidades do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Quais são as responsabilidades do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Qual é a consequência caso a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifique deficiências ou não conformidades?
Qual é a consequência caso a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifique deficiências ou não conformidades?
Quem é o responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?
Quem é o responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?
Qual é o objetivo do estabelecimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo do estabelecimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole?
Quais são os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole definidos pelo MAPA?
Quais são os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole definidos pelo MAPA?
Qual é a competência do MAPA, de acordo com o Art. 10?
Qual é a competência do MAPA, de acordo com o Art. 10?
O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?
O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?
Qual é o papel do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Qual é o papel do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Qual é o objetivo da ação do agente quando identifica deficiências ou não conformidades?
Qual é o objetivo da ação do agente quando identifica deficiências ou não conformidades?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos com deficiências?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos com deficiências?
Quais são as competências do MAPA?
Quais são as competências do MAPA?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições de déficit?
Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições de déficit?
Qual é o propósito da fiscalização agropecuária?
Qual é o propósito da fiscalização agropecuária?
Quais procedimentos pode o MAPA definir?
Quais procedimentos pode o MAPA definir?
Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?
Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?
Quais são as responsabilidades do MAPA, de acordo com o Art. 10?
Quais são as responsabilidades do MAPA, de acordo com o Art. 10?
Quem é responsável pelo recolhimento de lotes produzidos em condições de risco à segurança do consumidor?
Quem é responsável pelo recolhimento de lotes produzidos em condições de risco à segurança do consumidor?
Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?
Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?
Quais são os objetivos do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Quais são os objetivos do MAPA em relação aos programas de autocontrole?
Quais são as responsabilidades do agente em relação ao programa de autocontrole?
Quais são as responsabilidades do agente em relação ao programa de autocontrole?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é exigido dos estabelecimentos regulados para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é exigido dos estabelecimentos regulados para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios oferecidos pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios oferecidos pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as condições para os estabelecimentos regulados participarem do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as condições para os estabelecimentos regulados participarem do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o resultado esperado para os agentes regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o resultado esperado para os agentes regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais benefícios são oferecidos aos estabelecimentos regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais benefícios são oferecidos aos estabelecimentos regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel do estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel do estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o principal objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o principal objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que o estabelecimento regulado precisa compartilhar com a fiscalização agropecuária para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que o estabelecimento regulado precisa compartilhar com a fiscalização agropecuária para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o benefício que os estabelecimentos regulados recebem em troca de seu compartilhamento de dados?
Qual é o benefício que os estabelecimentos regulados recebem em troca de seu compartilhamento de dados?
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária é destinado a quais agentes?
O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária é destinado a quais agentes?
Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é exigido dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é exigido dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o contrapartida oferecida ao estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o contrapartida oferecida ao estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Que tipo de processos têm prioridade na tramitação perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Que tipo de processos têm prioridade na tramitação perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Quais estabelecimentos têm acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse?
Quais estabelecimentos têm acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse?
Em que situação não é necessária a aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?
Em que situação não é necessária a aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?
Quais incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais processos administrativos têm prioridade na tramitação para os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais processos administrativos têm prioridade na tramitação para os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o benefício de acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?
Qual é o benefício de acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?
Por que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária são dispensados de aprovação prévia de atos relacionados à reforma e ampliação do estabelecimento?
Por que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária são dispensados de aprovação prévia de atos relacionados à reforma e ampliação do estabelecimento?
Quais incentiv os são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais incentiv os são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal da concessão de incentivos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo principal da concessão de incentivos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os agentes que devem se adequar ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os agentes que devem se adequar ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é a vantagem de ter acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?
Qual é a vantagem de ter acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?
Qual é o objetivo principal da dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?
Qual é o objetivo principal da dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?
Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as condições para os estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as condições para os estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os principais benefícios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os principais benefícios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as principais características do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as principais características do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as informações que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária têm acesso?
Quais são as informações que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária têm acesso?
Qual é o benefício de ter prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária?
Qual é o benefício de ter prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
Quais são as obrigações estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as obrigações estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as hipóteses estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as hipóteses estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o princípio que deve nortear a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o princípio que deve nortear a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais aspectos o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
Quais aspectos o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais fatores devem ser considerados na regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais fatores devem ser considerados na regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais agentes devem cumprir com a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais agentes devem cumprir com a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o propósito da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o propósito da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelece?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelece?
Qual é o critério que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deve levar em consideração?
Qual é o critério que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deve levar em consideração?
Quais são as hipóteses previstas no regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as hipóteses previstas no regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel do poder público no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o papel do poder público no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais estabelecimentos podem regularizar-se por notificação?
Quais estabelecimentos podem regularizar-se por notificação?
O que acontece com o estabelecimento notificado que adota as medidas corretivas?
O que acontece com o estabelecimento notificado que adota as medidas corretivas?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Quem fica autorizado a adotar o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Quem fica autorizado a adotar o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Quais são os fatores que influenciam a classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Quais são os fatores que influenciam a classificação de risco das empresas privadas reguladas?
Quais empresas podem participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais empresas podem participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que acontece com uma empresa que é notificada e adere ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que acontece com uma empresa que é notificada e adere ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?
Quais empresas serão beneficiadas com o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?
Quais empresas serão beneficiadas com o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais empresas podem ser beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais empresas podem ser beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regularização por notificação no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o objetivo da regularização por notificação no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que o MAPA pode adotar para fins de fiscalização agropecuária?
O que o MAPA pode adotar para fins de fiscalização agropecuária?
Qual é o benefício para as empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é o benefício para as empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais empresas estarão sujeitas ao sistema de classificação de risco do MAPA?
Quais empresas estarão sujeitas ao sistema de classificação de risco do MAPA?
O que é autorizado aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que é autorizado aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as condições para que o estabelecimento não seja autuado após notificação?
Quais são as condições para que o estabelecimento não seja autuado após notificação?
O que é autorizado ao MAPA em relação às empresas privadas reguladas?
O que é autorizado ao MAPA em relação às empresas privadas reguladas?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco?
Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco?
Quais são as bases para a classificação de risco?
Quais são as bases para a classificação de risco?
Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema de forma indevida?
Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema de forma indevida?
Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?
Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?
Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quais são as finalidades permitidas para a utilização do sistema de classificação de risco?
Quais são as finalidades permitidas para a utilização do sistema de classificação de risco?
Quais são as consequências para a divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida de informações do sistema de classificação de risco?
Quais são as consequências para a divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida de informações do sistema de classificação de risco?
Qual é o motivo pelo qual a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?
Qual é o motivo pelo qual a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?
Quais são as consequências para quem divulga listas de classificação de risco ou utiliza indevidamente informações do sistema?
Quais são as consequências para quem divulga listas de classificação de risco ou utiliza indevidamente informações do sistema?
Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?
Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?
É necessário que os critérios para o sistema de classificação de risco sejam regulamentados e divulgados no prazo de:
É necessário que os critérios para o sistema de classificação de risco sejam regulamentados e divulgados no prazo de:
O que é vedado em relação às listas de classificação de risco das empresas reguladas?
O que é vedado em relação às listas de classificação de risco das empresas reguladas?
Quais informações devem ser disponibilizadas às empresas reguladas?
Quais informações devem ser disponibilizadas às empresas reguladas?
Quais são as consequências da divulgação de listas de classificação de risco?
Quais são as consequências da divulgação de listas de classificação de risco?
Quem regulamenta os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quem regulamenta os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quais listas estão vedadas de divulgação pública?
Quais listas estão vedadas de divulgação pública?
Quais informações do sistema de classificação de risco podem ser utilizadas?
Quais informações do sistema de classificação de risco podem ser utilizadas?
Quais informações podem ser acessadas pela empresa regulada no sistema de classificação de risco?
Quais informações podem ser acessadas pela empresa regulada no sistema de classificação de risco?
Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar indevidamente informações do sistema de classificação de risco?
Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar indevidamente informações do sistema de classificação de risco?
Quais critérios devem ser regulamentados e divulgados antes da vigência do sistema de classificação de risco?
Quais critérios devem ser regulamentados e divulgados antes da vigência do sistema de classificação de risco?
Quais informações são vedadas de divulgação pública?
Quais informações são vedadas de divulgação pública?
Quais são as finalidades permitidas para o sistema de classificação de risco?
Quais são as finalidades permitidas para o sistema de classificação de risco?
Qual é a consequência de divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema para outras finalidades?
Qual é a consequência de divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema para outras finalidades?
Quem tem acesso às informações do sistema de classificação de risco?
Quem tem acesso às informações do sistema de classificação de risco?
Quais são os critérios do sistema de classificação de risco?
Quais são os critérios do sistema de classificação de risco?
Por que a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?
Por que a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?
Que tipo de sanções podem ser aplicadas ao infrator que divulga listas de classificação de risco?
Que tipo de sanções podem ser aplicadas ao infrator que divulga listas de classificação de risco?
É permitido divulgar listas de classificação de risco das empresas reguladas?
É permitido divulgar listas de classificação de risco das empresas reguladas?
Quais informações têm acesso as empresas reguladas?
Quais informações têm acesso as empresas reguladas?
Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?
Quais consequências podem sofrer os infratores?
Quais consequências podem sofrer os infratores?
Quem pode acessar informações sobre sua classificação de risco?
Quem pode acessar informações sobre sua classificação de risco?
Quais documentos são necessários para o registro de estabelecimentos perante o MAPA?
Quais documentos são necessários para o registro de estabelecimentos perante o MAPA?
O MAPA disponibiliza qual tipo de sistema para receber as solicitações de registro de estabelecimentos?
O MAPA disponibiliza qual tipo de sistema para receber as solicitações de registro de estabelecimentos?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Qual é o objetivo do registro de estabelecimentos perante o MAPA?
Qual é o objetivo do registro de estabelecimentos perante o MAPA?
Quais são as razões pelas quais o MAPA exige documentos e informações para o registro de estabelecimentos?
Quais são as razões pelas quais o MAPA exige documentos e informações para o registro de estabelecimentos?
Quais documentos são necessários para o registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?
Quais documentos são necessários para o registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Qual é o objetivo do registro único no MAPA?
Qual é o objetivo do registro único no MAPA?
Quem disponibiliza o sistema eletrônico para receber as solicitações de registro?
Quem disponibiliza o sistema eletrônico para receber as solicitações de registro?
Quais documentos e informações são necessários para o registro de estabelecimento perante o MAPA?
Quais documentos e informações são necessários para o registro de estabelecimento perante o MAPA?
Como os estabelecimentos podem realizar solicitações de registro, cadastro ou credenciamento?
Como os estabelecimentos podem realizar solicitações de registro, cadastro ou credenciamento?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Qual é o objetivo do registro de estabelecimento perante o MAPA?
Qual é o objetivo do registro de estabelecimento perante o MAPA?
Quais são os principais benefícios do registro de estabelecimento perante o MAPA?
Quais são os principais benefícios do registro de estabelecimento perante o MAPA?
Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA, quais documentos são necessários?
Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA, quais documentos são necessários?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Para quais fins o MAPA disponibilizará sistema eletrônico?
Para quais fins o MAPA disponibilizará sistema eletrônico?
Quais são os objetivos do registro de estabelecimentos no MAPA?
Quais são os objetivos do registro de estabelecimentos no MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico do MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico do MAPA?
Quais documentos são exigidos para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?
Quais documentos são exigidos para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?
Qual é o meio pelo qual o MAPA disponibiliza as solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento?
Qual é o meio pelo qual o MAPA disponibiliza as solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento?
Quais estabelecimentos são objeto de avaliações técnicas para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação perante o MAPA?
Quais estabelecimentos são objeto de avaliações técnicas para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação perante o MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é a consequência da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é a consequência da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o sistema disponibilizado pelo MAPA para receber as solicitações de registro de produtos?
Qual é o sistema disponibilizado pelo MAPA para receber as solicitações de registro de produtos?
Quais garantias são asseguradas aos agentes em caso de cancelamento do registro do produto?
Quais garantias são asseguradas aos agentes em caso de cancelamento do registro do produto?
O que o MAPA pretende implementar para a concessão de solicitações de registro de produtos agropecuários?
O que o MAPA pretende implementar para a concessão de solicitações de registro de produtos agropecuários?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Quais produtos terão a concessão de registro automática?
Quais produtos terão a concessão de registro automática?
Quais são as consequências de não observar os parâmetros ou padrões normatizados?
Quais são as consequências de não observar os parâmetros ou padrões normatizados?
Quais direitos são garantidos ao agente no processo administrativo de cancelamento do registro?
Quais direitos são garantidos ao agente no processo administrativo de cancelamento do registro?
Qual é o objetivo da adoção de procedimento administrativo simplificado pelo MAPA?
Qual é o objetivo da adoção de procedimento administrativo simplificado pelo MAPA?
Quais são as consequências de não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
Quais são as consequências de não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o objetivo da disponibilização de sistema eletrônico pelo MAPA?
Qual é o objetivo da disponibilização de sistema eletrônico pelo MAPA?
Quais garantias são dadas ao agente no processo de cancelamento do registro de produtos?
Quais garantias são dadas ao agente no processo de cancelamento do registro de produtos?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Como são concedidos os registros de produtos que possuem parâmetros ou padrões normatizados?
Como são concedidos os registros de produtos que possuem parâmetros ou padrões normatizados?
O que ocorre se os produtos não atenderem aos parâmetros ou padrões normatizados?
O que ocorre se os produtos não atenderem aos parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Quais são as garantias previstas para os agentes em caso de cancelamento do registro?
Quais são as garantias previstas para os agentes em caso de cancelamento do registro?
O que é feito pelo MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
O que é feito pelo MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Quais são as consequências da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
Quais são as consequências da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?
O que é concedido automaticamente, segundo a Lei nº 14.515?
O que é concedido automaticamente, segundo a Lei nº 14.515?
Quais são os objetivos do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Quais são os objetivos do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
O que é garantido ao agente, no caso de cancelamento do registro do produto?
O que é garantido ao agente, no caso de cancelamento do registro do produto?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
O que ocorre se um produto não atender aos parâmetros ou padrões normatizados?
O que ocorre se um produto não atender aos parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Quais são as garantias fornecidas ao agente no processo de cancelamento do registro de produto?
Quais são as garantias fornecidas ao agente no processo de cancelamento do registro de produto?
O que o MAPA fará para automatizar a concessão de registro de produtos agropecuários?
O que o MAPA fará para automatizar a concessão de registro de produtos agropecuários?
Qual é o destino do registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o destino do registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?
O que acontecerá se os produtos não observarem os parâmetros ou padrões normatizados?
O que acontecerá se os produtos não observarem os parâmetros ou padrões normatizados?
Qual é o propósito do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Qual é o propósito do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?
Quais princípios serão garantidos no processo de concessão de registro de produtos?
Quais princípios serão garantidos no processo de concessão de registro de produtos?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
O que é assegurado em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
O que é assegurado em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
Por meio de quem o MAPA pode dispor de especialistas?
Por meio de quem o MAPA pode dispor de especialistas?
Qual é o objetivo do credenciamento de especialistas pelo MAPA?
Qual é o objetivo do credenciamento de especialistas pelo MAPA?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Quais são as formas de contratação de especialistas pelo MAPA?
Quais são as formas de contratação de especialistas pelo MAPA?
Que garantia é assegurada em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
Que garantia é assegurada em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Por que o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Por que o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Quais são as garantias para os dados e informações sobre os produtos e os agentes privados?
Quais são as garantias para os dados e informações sobre os produtos e os agentes privados?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Quais produtos podem ter registro único no MAPA?
Qual é o objetivo da contratação de especialistas pelo MAPA?
Qual é o objetivo da contratação de especialistas pelo MAPA?
Como é assegurada a confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
Como é assegurada a confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Quais situações podem ter prioridade na análise de solicitações de registro de produtos?
Quais situações podem ter prioridade na análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é uma das hipóteses de priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é uma das hipóteses de priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Quem pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quem pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são os casos em que pode haver priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são os casos em que pode haver priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável pela análise de solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável pela análise de solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Quais são as consequências de não atender aos requisitos de registro de produtos?
Quais são as consequências de não atender aos requisitos de registro de produtos?
Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável por analisar as solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável por analisar as solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?
Quais são as situações que permitem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as situações que permitem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quem pode definir as prioridades para a análise de solicitações de registro de produtos?
Quem pode definir as prioridades para a análise de solicitações de registro de produtos?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Como são analisadas as solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Quais são as hipóteses em que o MAPA pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o MAPA pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses de priorização de análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses de priorização de análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é o objetivo da priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é o objetivo da priorização da análise de solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?
Quem é responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Em que ordem as solicitações de registro de produtos serão analisadas pelo MAPA?
Em que ordem as solicitações de registro de produtos serão analisadas pelo MAPA?
Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Quais são as consequências de não atendimento às necessidades de saúde animal ou fitossanitários?
Quais são as consequências de não atendimento às necessidades de saúde animal ou fitossanitários?
Quais são as cinco hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Quais são as cinco hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é o critério observado pelo MAPA na análise das solicitações de registro de produtos?
Qual é o critério observado pelo MAPA na análise das solicitações de registro de produtos?
Em quais situações o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Em quais situações o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?
Qual é o objetivo principal da análise das solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Qual é o objetivo principal da análise das solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Quais são os principais fatores que influenciam a priorização da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Quais são os principais fatores que influenciam a priorização da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?
Quem é o responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?
Quem é o responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
O que o Ato do MAPA regulará?
O que o Ato do MAPA regulará?
Qual é o objetivo principal do Ato do MAPA?
Qual é o objetivo principal do Ato do MAPA?
O que o Ato do MAPA estabelecerá?
O que o Ato do MAPA estabelecerá?
Quais são os benefícios da regulamentação do Ato do MAPA?
Quais são os benefícios da regulamentação do Ato do MAPA?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Qual é o objetivo da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Qual é o objetivo da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
O que é regulamentado pelo ato do MAPA?
O que é regulamentado pelo ato do MAPA?
Qual é o âmbito de aplicação da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Qual é o âmbito de aplicação da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem é responsável pela gestão da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem é responsável pela gestão da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quais atos públicos de liberação são objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?
Quais atos públicos de liberação são objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?
O que estabelecerá as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
O que estabelecerá as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quais são os tipos de atos públicos de liberação que podem ser objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?
Quais são os tipos de atos públicos de liberação que podem ser objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem tem competência para estabelecer as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem tem competência para estabelecer as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
Qual é a consequência da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Qual é a consequência da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
O que é estabelecido pela legislação em relação à rotulagem dos produtos?
O que é estabelecido pela legislação em relação à rotulagem dos produtos?
Quais são as consequências de não cumprir com a rotulagem dos produtos?
Quais são as consequências de não cumprir com a rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que pode o MAPA exigir em sistema eletrônico?
O que pode o MAPA exigir em sistema eletrônico?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Quem aprova os rótulos de produtos?
Quem aprova os rótulos de produtos?
O que caracteriza a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
O que caracteriza a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?
Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?
Qual é a finalidade do depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico?
Qual é a finalidade do depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
O que não é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que não é responsável pela rotulagem dos produtos?
Qual é o objetivo da rotulagem dos produtos?
Qual é o objetivo da rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
O que é caracterizado como infração administrativa?
O que é caracterizado como infração administrativa?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?
Qual é o efeito da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Qual é o efeito da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?
Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?
Quais são as consequências de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
Quais são as consequências de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?
O que pode exigir o MAPA em relação aos rótulos de produtos?
O que pode exigir o MAPA em relação aos rótulos de produtos?
Quem não aprova os rótulos de produtos?
Quem não aprova os rótulos de produtos?
O que pode ser feito pelo MAPA em relação à fiscalização agropecuária?
O que pode ser feito pelo MAPA em relação à fiscalização agropecuária?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar medida cautelar?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar medida cautelar?
Quando não será aplicada medida cautelar?
Quando não será aplicada medida cautelar?
O que deve acontecer com a medida cautelar quando for comprovada a resolução da não conformidade?
O que deve acontecer com a medida cautelar quando for comprovada a resolução da não conformidade?
Qual é o objetivo das medidas cautelares?
Qual é o objetivo das medidas cautelares?
Quem pode aplicar as medidas cautelares?
Quem pode aplicar as medidas cautelares?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
O que deve ser feito pelo auditor fiscal federal agropecuário após aplicar uma medida cautelar?
O que deve ser feito pelo auditor fiscal federal agropecuário após aplicar uma medida cautelar?
Em que circunstâncias não é aplicada uma medida cautelar?
Em que circunstâncias não é aplicada uma medida cautelar?
Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?
Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?
Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?
Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?
Quem é o responsável pela aplicação de uma medida cautelar?
Quem é o responsável pela aplicação de uma medida cautelar?
Qual é o objetivo da aplicação de medidas cautelares pelo MAPA?
Qual é o objetivo da aplicação de medidas cautelares pelo MAPA?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata a aplicação de uma medida cautelar?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata a aplicação de uma medida cautelar?
Em que casos NÃO é aplicada medida cautelar?
Em que casos NÃO é aplicada medida cautelar?
O que deve ser cancelado imediatamente quando for comprovada a resolução da não-conformidade?
O que deve ser cancelado imediatamente quando for comprovada a resolução da não-conformidade?
Quais medidas podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quais medidas podem ser aplicadas pelo MAPA?
Qual é o objetivo da aplicação das medidas cautelares?
Qual é o objetivo da aplicação das medidas cautelares?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?
Quem é responsável por comunicar à chefia imediata a aplicação de medida cautelar?
Quem é responsável por comunicar à chefia imediata a aplicação de medida cautelar?
Quando não será aplicada medida cautelar?
Quando não será aplicada medida cautelar?
O que deve ser feito ao se constatar a resolução da não conformidade que deu causa à aplicação de medida cautelar?
O que deve ser feito ao se constatar a resolução da não conformidade que deu causa à aplicação de medida cautelar?
Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?
Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?
Quais são os motivos para aplicar medidas cautelares?
Quais são os motivos para aplicar medidas cautelares?
Quais são as medidas cautelares que o MAPA pode aplicar em caso de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública?
Quais são as medidas cautelares que o MAPA pode aplicar em caso de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública?
Quem é responsável por comunicar a aplicação de medida cautelar à sua chefia imediata?
Quem é responsável por comunicar a aplicação de medida cautelar à sua chefia imediata?
Quando não é aplicada medida cautelar?
Quando não é aplicada medida cautelar?
Quando é cancelada a medida cautelar?
Quando é cancelada a medida cautelar?
Quais são os objetivos das medidas cautelares aplicadas pelo MAPA?
Quais são os objetivos das medidas cautelares aplicadas pelo MAPA?
O que é característica da medida cautelar de destruição ou devolução à origem de animais e vegetais?
O que é característica da medida cautelar de destruição ou devolução à origem de animais e vegetais?
Qual é o propósito da apreensão de produtos em medidas cautelares?
Qual é o propósito da apreensão de produtos em medidas cautelares?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar uma medida cautelar?
Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar uma medida cautelar?
Em que situação não será aplicada medida cautelar?
Em que situação não será aplicada medida cautelar?
O que deve ser feito com os animais e vegetais importados irregularmente?
O que deve ser feito com os animais e vegetais importados irregularmente?
Quem pode aplicar medidas cautelares?
Quem pode aplicar medidas cautelares?
Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?
Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?
Qual é a penalidade que pode ser aplicada ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
Qual é a penalidade que pode ser aplicada ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
O que pode ser feito com o produto a que se refere o inciso III do art. 27?
O que pode ser feito com o produto a que se refere o inciso III do art. 27?
Quem é responsável por tornar públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária?
Quem é responsável por tornar públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária?
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
Quais são as penalidades que podem ser aplicadas ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
O que pode ser feito com o produto condenado?
O que pode ser feito com o produto condenado?
Quais são as consequências para o agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
Quais são as consequências para o agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?
Quais dessas penalidades podem ser aplicadas a um agente que incide em infração prevista na legislação específica?
Quais dessas penalidades podem ser aplicadas a um agente que incide em infração prevista na legislação específica?
O que pode ser feito com o produto condenado?
O que pode ser feito com o produto condenado?
Quem torna públicas as sanções impostas aos infratores?
Quem torna públicas as sanções impostas aos infratores?
Quais são as consequências para o produto que não atende aos requisitos da defesa agropecuária?
Quais são as consequências para o produto que não atende aos requisitos da defesa agropecuária?
Quais são as consequências para o agente que incide em infração prevista na legislação específica?
Quais são as consequências para o agente que incide em infração prevista na legislação específica?
Quando a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA torna públicas as sanções impostas aos infratores?
Quando a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA torna públicas as sanções impostas aos infratores?
Qual é a penalidade que pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades?
Qual é a penalidade que pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades?
O que pode ser feito com o produto condenado?
O que pode ser feito com o produto condenado?
Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?
Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?
Qual é a finalidade da publicação das sanções impostas?
Qual é a finalidade da publicação das sanções impostas?
Quais penalidades podem ser aplicadas ao agente que incide em infração?
Quais penalidades podem ser aplicadas ao agente que incide em infração?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?
Quais penalidades podem ser impostas ao agente que incide em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?
Quais penalidades podem ser impostas ao agente que incide em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?
O que ocorre com o produto condenado?
O que ocorre com o produto condenado?
Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?
Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?
Quais são as circunstâncias em que a cassação do registro, cadastro ou credenciamento pode ocorrer?
Quais são as circunstâncias em que a cassação do registro, cadastro ou credenciamento pode ocorrer?
Qual é o papel da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Qual é o papel da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?
Quais são as consequências da infringência à legislação específica e às normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?
Quais são as consequências da infringência à legislação específica e às normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?
Qual é o valor mínimo da multa prevista nesta Lei?
Qual é o valor mínimo da multa prevista nesta Lei?
Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em quanto?
Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em quanto?
Qual é o prazo para o pagamento voluntário da multa sem interposição de recurso?
Qual é o prazo para o pagamento voluntário da multa sem interposição de recurso?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular de animais e vegetais no País?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular de animais e vegetais no País?
Qual é a pena para a introdução irregular de insumos agropecuários no País?
Qual é a pena para a introdução irregular de insumos agropecuários no País?
Qual é o prazo para considerar reincidência específica?
Qual é o prazo para considerar reincidência específica?
Qual é o valor máximo da multa aplicada por infração, segundo o art. 28?
Qual é o valor máximo da multa aplicada por infração, segundo o art. 28?
Quais são os fatores que influenciam o valor da multa, segundo o art. 28?
Quais são os fatores que influenciam o valor da multa, segundo o art. 28?
O que ocorre se o agente infrator pagar a multa voluntariamente no prazo de 20 dias?
O que ocorre se o agente infrator pagar a multa voluntariamente no prazo de 20 dias?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?
Quais são as consequências da reincidência específica, segundo o art. 28?
Quais são as consequências da reincidência específica, segundo o art. 28?
Quais são as infrações sujeitas a advertência ou multa, segundo o art. 29?
Quais são as infrações sujeitas a advertência ou multa, segundo o art. 29?
Em caso de reincidência específica, como é aumentada a pena máxima da infração?
Em caso de reincidência específica, como é aumentada a pena máxima da infração?
Qual é o valor máximo da multa, em reais, estabelecido no Art. 28?
Qual é o valor máximo da multa, em reais, estabelecido no Art. 28?
Qual é a redução do valor da multa se paga voluntariamente no prazo de 20 dias?
Qual é a redução do valor da multa se paga voluntariamente no prazo de 20 dias?
Qual é o valor máximo da multa, em reais, para a introdução irregular de insumos agropecuários?
Qual é o valor máximo da multa, em reais, para a introdução irregular de insumos agropecuários?
Qual é o prazo, em anos, para caracterizar a reincidência específica?
Qual é o prazo, em anos, para caracterizar a reincidência específica?
Qual é o valor mínimo da multa, em reais, para a introdução irregular de animais e vegetais?
Qual é o valor mínimo da multa, em reais, para a introdução irregular de animais e vegetais?
Qual é o valor máximo da multa estabelecida pela Lei?
Qual é o valor máximo da multa estabelecida pela Lei?
Quanto é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
Quanto é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?
Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais ou de seus produtos?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais ou de seus produtos?
Quais são as consequências da introdução irregular no País de insumos agropecuários?
Quais são as consequências da introdução irregular no País de insumos agropecuários?
Quais é o prazo para considerar a reincidência específica?
Quais é o prazo para considerar a reincidência específica?
Qual é o valor máximo da multa estabelecido no art. 28?
Qual é o valor máximo da multa estabelecido no art. 28?
Qual é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
Qual é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
Qual é o prazo para caracterização da reincidência específica?
Qual é o prazo para caracterização da reincidência específica?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, praticada por pessoa física?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, praticada por pessoa física?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?
Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?
Qual é a redução do valor da multa em caso de pagamento voluntário no prazo de 20 dias?
Qual é a redução do valor da multa em caso de pagamento voluntário no prazo de 20 dias?
Qual é o valor mínimo da multa prevista no art. 28?
Qual é o valor mínimo da multa prevista no art. 28?
Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?
Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?
Qual é o valor máximo da multa prevista no art. 29?
Qual é o valor máximo da multa prevista no art. 29?
Quais são as consequências da reincidência específica?
Quais são as consequências da reincidência específica?
Quais são as infrações previstas no art. 29?
Quais são as infrações previstas no art. 29?
Quais são as condições para a caracterização da reincidência específica?
Quais são as condições para a caracterização da reincidência específica?
Quais são os fatores que influenciam na aplicação de penalidades previstas nesta Lei?
Quais são os fatores que influenciam na aplicação de penalidades previstas nesta Lei?
Com qual frequência o MAPA atualizará os valores das multas?
Com qual frequência o MAPA atualizará os valores das multas?
Quais são os tipos de infrações previstas nesta Lei?
Quais são os tipos de infrações previstas nesta Lei?
O que prevalece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
O que prevalece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
Qual é o índice utilizado para atualizar os valores das multas?
Qual é o índice utilizado para atualizar os valores das multas?
Com base em qual índice os valores das multas são atualizados anualmente?
Com base em qual índice os valores das multas são atualizados anualmente?
Quais são as classificações das infrações segundo a Lei?
Quais são as classificações das infrações segundo a Lei?
Quais circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?
Quais circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
Como as infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária?
Como as infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária?
Quais das seguintes circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?
Quais das seguintes circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?
O que ocorre quando uma infração pode ser enquadrada em mais de um dispositivo?
O que ocorre quando uma infração pode ser enquadrada em mais de um dispositivo?
Como os valores das multas são atualizados?
Como os valores das multas são atualizados?
Quais são as categorias de infrações de acordo com o risco para a defesa agropecuária?
Quais são as categorias de infrações de acordo com o risco para a defesa agropecuária?
Com base em qual índice os valores das multas serão atualizados anualmente?
Com base em qual índice os valores das multas serão atualizados anualmente?
Quais são os níveis de infração previstos pela Lei?
Quais são os níveis de infração previstos pela Lei?
Como são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação das penalidades?
Como são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação das penalidades?
O que prevalece quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
O que prevalece quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
De acordo com a Lei, como são graduadas as infrações?
De acordo com a Lei, como são graduadas as infrações?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?
Como são consideradas as circunstâncias em relação às penalidades?
Como são consideradas as circunstâncias em relação às penalidades?
O que acontece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
O que acontece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?
Qual é a classificação das infrações?
Qual é a classificação das infrações?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Quem pode receber defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quem pode receber defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quanto tempo após o recebimento do auto de infração pode ser interpused de defesa?
Quanto tempo após o recebimento do auto de infração pode ser interpused de defesa?
Qual é o órgão responsável por receber a defesa por escrito?
Qual é o órgão responsável por receber a defesa por escrito?
Qual é o processo pelo qual as infrações serão apuradas?
Qual é o processo pelo qual as infrações serão apuradas?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Quem é o destinatário da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quem é o destinatário da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quais é o prazo para a interposição de defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quais é o prazo para a interposição de defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
O que é apurado por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária?
O que é apurado por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o órgão responsável pelo recebimento da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o órgão responsável pelo recebimento da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?
Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Quem é o destinatário da defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?
Quem é o destinatário da defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?
Qual é o processo que apura as infrações a partir da lavratura do auto de infração?
Qual é o processo que apura as infrações a partir da lavratura do auto de infração?
Em que unidade da Federação o auto de infração será endereçado após a recebimento?
Em que unidade da Federação o auto de infração será endereçado após a recebimento?
Que documento é hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Que documento é hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Quem é responsável por receber a defesa escrita no prazo de 20 dias?
Quem é responsável por receber a defesa escrita no prazo de 20 dias?
Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito?
Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito?
O que é apurado a partir da lavratura do auto de infração?
O que é apurado a partir da lavratura do auto de infração?
Qual é o local onde a defesa escrita deve ser endereçada?
Qual é o local onde a defesa escrita deve ser endereçada?
Quais documentos são habilitados para constatar infrações relacionadas à defesa agropecuária?
Quais documentos são habilitados para constatar infrações relacionadas à defesa agropecuária?
Quem é o responsável por receber a defesa por escrito em caso de infração?
Quem é o responsável por receber a defesa por escrito em caso de infração?
Qual é o prazo para interpor defesa por escrito em caso de infração?
Qual é o prazo para interpor defesa por escrito em caso de infração?
Quais são as etapas do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quais são as etapas do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o órgão responsável pelo processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o órgão responsável pelo processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?
Qual é o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?
Por meio de qual processo são apuradas as infrações?
Por meio de qual processo são apuradas as infrações?
A quem deve ser dirigida a defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?
A quem deve ser dirigida a defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?
O que é estabelecido a partir da lavratura do auto de infração?
O que é estabelecido a partir da lavratura do auto de infração?
Quanto tempo após a notificação, um recurso administrativo pode ser interposto?
Quanto tempo após a notificação, um recurso administrativo pode ser interposto?
Para quem o recurso administrativo deve ser dirigido?
Para quem o recurso administrativo deve ser dirigido?
Quanto tempo após o recebimento do recurso, ele deve ser encaminhado à Secretaria de Defesa Agropecuária?
Quanto tempo após o recebimento do recurso, ele deve ser encaminhado à Secretaria de Defesa Agropecuária?
Qual é a instância que julgará o recurso?
Qual é a instância que julgará o recurso?
Qual é o destino final do recurso, se a autoridade não reconsiderar a sua decisão?
Qual é o destino final do recurso, se a autoridade não reconsiderar a sua decisão?
Qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo após a notificação da decisão?
Qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo após a notificação da decisão?
Quem é o destinatário do recurso administrativo?
Quem é o destinatário do recurso administrativo?
Quem realiza o julgamento em segunda instância?
Quem realiza o julgamento em segunda instância?
Qual é o prazo para que a autoridade encaminhe o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para que a autoridade encaminhe o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária?
O que ocorre se a autoridade não reconsidere a sua decisão?
O que ocorre se a autoridade não reconsidere a sua decisão?
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?
Para quem deve ser dirigido o recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?
Para quem deve ser dirigido o recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?
Quais são as consequências se a autoridade que proferiu a decisão não reconsidere a sua decisão?
Quais são as consequências se a autoridade que proferiu a decisão não reconsidere a sua decisão?
Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Quem é responsável pelo julgamento em segunda instância?
Quem é responsável pelo julgamento em segunda instância?
Quem tem competência para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?
Quem tem competência para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?
Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quem pode decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Quem pode decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Qual é o prazo para recursos à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para recursos à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?
Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?
Quem julga o processo administrativo em terceira e última instância?
Quem julga o processo administrativo em terceira e última instância?
Quantos membros titulares e suplentes compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quantos membros titulares e suplentes compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa?
Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa, de acordo com o art. 37?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa, de acordo com o art. 37?
Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?
Em qual instância administrativa a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária atua?
Em qual instância administrativa a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária atua?
Quem é competente para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?
Quem é competente para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?
Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?
Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?
Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?
Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa?
Quais penalidades podem ser convertidas em multa?
Qual é a função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
Qual é a função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?
O que ocorre quando há interposição tempestiva de recurso?
O que ocorre quando há interposição tempestiva de recurso?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Qual é o tipo de assinatura eletrônica estabelecida para os atos praticados por servidores públicos?
Qual é o tipo de assinatura eletrônica estabelecida para os atos praticados por servidores públicos?
Quem é responsável por autuar no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quem é responsável por autuar no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o efeito da interposição de recurso no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o efeito da interposição de recurso no processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Qual é o tipo de assinatura estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o tipo de assinatura estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quais são os principais efeitos da interposição de recurso?
Quais são os principais efeitos da interposição de recurso?
Como é feita a certificação da ciência da notificação do autuado?
Como é feita a certificação da ciência da notificação do autuado?
O que ocorre quando é interposto um recurso tempestivo?
O que ocorre quando é interposto um recurso tempestivo?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Como pode ser feita a notificação do autuado?
Que tipo de assinatura eletrônica é estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Que tipo de assinatura eletrônica é estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?
Quais são os meios de notificação do autuado?
Quais são os meios de notificação do autuado?
Qual é o objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o objetivo do Vigifronteiras em relação aos produtos agropecuários?
Qual é o objetivo do Vigifronteiras em relação aos produtos agropecuários?
Quais são os três principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os três principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o nome do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o nome do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras?
Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras?
Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?
Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?
Quais são as características do Vigifronteiras?
Quais são as características do Vigifronteiras?
Quais são os principais produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade?
Quais são os principais produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade?
Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras em relação ao ingresso de produtos no território nacional?
Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras em relação ao ingresso de produtos no território nacional?
Quais são os objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quem é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quem é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Quais são os principais requisitos que os produtos e serviços devem atender?
Qual é o papel da atuação do Vigifronteiras?
Qual é o papel da atuação do Vigifronteiras?
Quais são os principais danos que o Vigifronteiras busca conter?
Quais são os principais danos que o Vigifronteiras busca conter?
O que é o Vigifronteiras?
O que é o Vigifronteiras?
Quais são os objetivos principais do Vigifronteiras?
Quais são os objetivos principais do Vigifronteiras?
Quem coordena o Vigifronteiras?
Quem coordena o Vigifronteiras?
Quais produtos agropecuários devem atender aos padrões de identidade e qualidade?
Quais produtos agropecuários devem atender aos padrões de identidade e qualidade?
Qual é o objetivo da atuação do Vigifronteiras?
Qual é o objetivo da atuação do Vigifronteiras?
Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?
Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?
Qual é o principal objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o principal objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo?
Quais são os produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o papel da integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o papel da integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quais são os danos que o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) visa conter?
Quais são os danos que o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) visa conter?
Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é a característica do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é a característica do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?
Study Notes
Lei nº 14.515/2022
- Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
- Regula a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
Principais Disposições
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivo
- Regulamentar a defesa agropecuária no Brasil
Lei nº 14.515
- Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
- Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Lei nº 14.515
- Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
- Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Lei nº 14.515
- Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
- Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Lei nº 14.515
- Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
- Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
- Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Defesa Agropecuária
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Requisitos de Produtos e Serviços
- Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
- Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.
Credenciamento e Habilitação
- O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
- O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.
Credenciamento e Habilitação
- A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
- Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
- A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
- A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.
Análise de Risco
- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
- As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Credenciamento e Habilitação
- A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
- Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
- A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
- A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.
Análise de Risco
- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
- As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Credenciamento e Habilitação
- A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
- Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
- A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
- A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.
Análise de Risco
- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
- As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Credenciamento e Habilitação
- A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
- Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
- A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
- A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.
Análise de Risco
- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
- As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Credenciamento e Habilitação
- A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
- Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
- A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
- A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
- A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.
Análise de Risco
- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
- As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Princípios Elementares da Fiscalização
- Baseada no gerenciamento de riscos;
- Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
- Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
- Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
- Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
- Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.
Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária
- Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
- Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
- A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.
Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária
- Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
- Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
- A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.
Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária
- Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
- Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
- A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
- Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
- Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
- Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
- Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
- Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
- Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
- Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
- Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
- Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
- Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.
Programas de Autocontrole
- Os manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole serão desenvolvidos pelo setor produtivo e disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções e Opções
- Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar estão isentos de adotar compulsoriamente programas de autocontrole.
- Eles podem aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação dos programas de autocontrole considera o porte dos agentes econômicos e a disponibilização de sistema público de informações.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
- Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
Requisitos dos Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
- Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
- A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
Exceções
- O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
- Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Regulamentação dos Programas de Autocontrole
- A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
- A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
- O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
- Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.
Produção Primária Agropecuária
- Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
- O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
- Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.
Produção Primária Agropecuária
- Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
- O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
- Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.
Produção Primária Agropecuária
- Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
- O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.
Programas de Autocontrole
- Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
- Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.
Produção Primária Agropecuária
- Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
- O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Competências do MAPA
- Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
- Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
- Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole
Responsabilidade do Agente
- Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
- Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
- Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
- Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência
Requisitos e Benefícios
- Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
- Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
- Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência
Requisitos e Benefícios
- Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
- Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
- Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência
Requisitos e Benefícios
- Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
- Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
- Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência
Requisitos e Benefícios
- Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
- Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento
Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:
Agilidade e Prioridade
- Agilidade nas operações de importação e de exportação
- Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
Acesso a Informações
- Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento
Dispensa de Aprovação Prévia
- Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
- Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos
Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:
Agilidade e Prioridade
- Agilidade nas operações de importação e de exportação
- Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
Acesso a Informações
- Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento
Dispensa de Aprovação Prévia
- Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
- Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos
Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:
Agilidade e Prioridade
- Agilidade nas operações de importação e de exportação
- Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
Acesso a Informações
- Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento
Dispensa de Aprovação Prévia
- Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
- Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos
Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:
Agilidade e Prioridade
- Agilidade nas operações de importação e de exportação
- Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
Acesso a Informações
- Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento
Dispensa de Aprovação Prévia
- Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
- Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos
Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:
Agilidade e Prioridade
- Agilidade nas operações de importação e de exportação
- Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA
Acesso a Informações
- Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento
Dispensa de Aprovação Prévia
- Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
- Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos
Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
- Define obrigações para permanência no Programa
- Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa
Características da Regulamentação
- Considera o porte dos agentes econômicos
- Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
- Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes
Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
- Define obrigações para permanência no Programa
- Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa
Características da Regulamentação
- Considera o porte dos agentes econômicos
- Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
- Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes
Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
- Define obrigações para permanência no Programa
- Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa
Características da Regulamentação
- Considera o porte dos agentes econômicos
- Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
- Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
- Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.
Classificação de Risco das Empresas Privadas
- O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
- Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
- Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.
Classificação de Risco das Empresas Privadas
- O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
- Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
- Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.
Classificação de Risco das Empresas Privadas
- O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
- Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
- Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
- Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.
Classificação de Risco das Empresas Privadas
- O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
- Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco
- É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
- É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.
Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas
- As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.
Critérios do Sistema de Classificação de Risco
- Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.
Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco
- A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
- Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.
Registro de Estabelecimentos no MAPA
- Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
- O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades
- Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.
Registro de Estabelecimentos no MAPA
- Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
- O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades
- Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.
Registro de Estabelecimentos no MAPA
- Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
- O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades
- Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.
Registro de Estabelecimentos no MAPA
- Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
- O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades
- Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.
Registro de Estabelecimentos no MAPA
- Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
- O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.
Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades
- Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
- O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
- A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
- A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
- O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
- O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
Registro de Produtos
- O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
- Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
- A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.
Supervisão dos Processos de Registro
- Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
- O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.
Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades
- Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.
Registro de Produtos
- O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
- Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
- A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.
Supervisão dos Processos de Registro
- Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
- O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.
Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades
- Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.
Registro de Produtos
- O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
- Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
- A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.
Supervisão dos Processos de Registro
- Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
- O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.
Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades
- Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.
Registro de Produtos
- O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
- Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
- A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.
Supervisão dos Processos de Registro
- Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
- O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.
Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades
- Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Registro de Produtos
- As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
- O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.
Priorização de Análise
- Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
- Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
- Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
- Inovação tecnológica caracterizada.
- Produção em território nacional de ingrediente ativo.
Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro
- O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
- A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
- Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
- O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.
Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro
- O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
- A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
- Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
- O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.
Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro
- O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
- A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
- Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
- O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Rotulagem de Produtos
- A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
- Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
- O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
- A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Medidas Cautelares
- O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
- As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Tipos de Medidas Cautelares
- Apreensão de produtos.
- Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
- Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
Aplicação de Medidas Cautelares
- O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
- Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
- A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária
- O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.
Penalidades Previstas
- Advertência
- Multa
- Condenação do produto
- Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária
Publicação de Sanções
- A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.
Destino do Produto Condenado
- O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
- O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária
- O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.
Penalidades Previstas
- Advertência
- Multa
- Condenação do produto
- Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária
Publicação de Sanções
- A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.
Destino do Produto Condenado
- O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
- O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária
- O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.
Penalidades Previstas
- Advertência
- Multa
- Condenação do produto
- Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária
Publicação de Sanções
- A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.
Destino do Produto Condenado
- O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
- O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária
- O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.
Penalidades Previstas
- Advertência
- Multa
- Condenação do produto
- Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
- Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária
Publicação de Sanções
- A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.
Destino do Produto Condenado
- O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
- O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Infrações e Penalidades
- O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
- Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
- Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
- O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.
Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais
- A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
- O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
- A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.
Atualização de Valores de Multas
- O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Classificação de Infrações
- As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
- Infração de natureza leve
- Infração de natureza moderada
- Infração de natureza grave
- Infração de natureza gravíssima
Aplicação de Penalidades
- Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
- Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Atualização de Valores de Multas
- O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Classificação de Infrações
- As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
- Infração de natureza leve
- Infração de natureza moderada
- Infração de natureza grave
- Infração de natureza gravíssima
Aplicação de Penalidades
- Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
- Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Atualização de Valores de Multas
- O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Classificação de Infrações
- As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
- Infração de natureza leve
- Infração de natureza moderada
- Infração de natureza grave
- Infração de natureza gravíssima
Aplicação de Penalidades
- Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
- Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Atualização de Valores de Multas
- O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Classificação de Infrações
- As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
- Infração de natureza leve
- Infração de natureza moderada
- Infração de natureza grave
- Infração de natureza gravíssima
Aplicação de Penalidades
- Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
- Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Atualização de Valores de Multas
- O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Classificação de Infrações
- As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
- Infração de natureza leve
- Infração de natureza moderada
- Infração de natureza grave
- Infração de natureza gravíssima
Aplicação de Penalidades
- Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
- Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
- O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Defesa contra o Auto de Infração
- O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
- A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.
Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária
- Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
- Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.
Julgamento em Segunda Instância
- O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária
- Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
- Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.
Julgamento em Segunda Instância
- O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária
- Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
- Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
- O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
- Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.
Julgamento em Segunda Instância
- O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
- Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Penalidades
- A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
- Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Penalidades
- A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
- Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Penalidades
- A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
- Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Penalidades
- A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
- Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
- Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Penalidades
- A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
- A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
- A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
- Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
- A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
- Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária
- A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
- A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
- Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
- Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)
Objetivos do Vigifronteiras
- Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
- Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
- Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça
Atuação do Vigifronteiras
- Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
- Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Aprenda sobre a Lei nº 14.515/2022 que regula os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Entenda como a lei institui programas de incentivo à conformidade e programas de vigilância em defesa agropecuária.
