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Lei nº 14.515/2022: Defesa Agropecuária
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Lei nº 14.515/2022: Defesa Agropecuária

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@BrotherlyDidgeridoo6969

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Questions and Answers

Qual é o objetivo da Lei nº 14.515?

  • Estabelecer um programa de fiscalização para a agricultura
  • Implementar políticas de desenvolvimento econômico
  • Regulamentar a importação de produtos agropecuários
  • Regularizar as atividades dos agentes privados no setor agropecuário (correct)

    • Quais organismos ou programas são instituídos pela Lei nº 14.515?

  • Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária
  • Comissão de Defesa Agropecuária e Programa de Desenvolvimento Sustentável
  • Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e Comissão de Desenvolvimento Rural
  • Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária (correct)

    • Quem é o objeto de regulamentação da Lei nº 14.515?

  • Agentes privados regulados pela defesa agropecuária (correct)
  • Produtos agropecuários importados
  • Empresas de desenvolvimento rural
  • Fazendas familiares

    • O que é instituído pela Lei nº 14.515 para Fronteiras Internacionais?

    <p>Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o setor que recebe atenção especial pela defesa agropecuária?

    <p>Setor agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Agentes privados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o programa instituído para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?

    <p>Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do programa de vigilância para fronteiras internacionais?

    <p>Programa de Vigilância em Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Prevenir a entrada de pragas e doenças em fronteiras internacionais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>Julgar recursos relacionados à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Garantir a conformidade com as normas de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o setor que recebe atenção especial da Lei nº 14.515?

    <p>Setor agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole instituídos pela Lei nº 14.515?

    <p>Apenas os agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Monitorar as fronteiras internacionais para evitar a entrada de pragas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>Julgar recursos contra decisões da defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Garantir a conformidade com as normas de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do programa instituído pela Lei nº 14.515 para incentivar a conformidade em defesa agropecuária?

    <p>Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Lei nº 14.515 em relação à defesa agropecuária?

    <p>Instituir programas de autocontrole para agentes privados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do programa de vigilância instituído pela Lei nº 14.515?

    <p>Vigifronteiras</p> Signup and view all the answers

    Qual é o setor que recebe atenção especial da defesa agropecuária?

    <p>Agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome da comissão instituída pela Lei nº 14.515?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>De inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes, incluindo os fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>O MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>De inocuidade, identidade, qualidade e segurança</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>O MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender para a defesa agropecuária?

    <p>Requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais?

    <p>MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes fiscalizados pela legislação relativa à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>De inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>O MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes fiscalizados pela legislação relativa à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>Requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>O MAPA e demais órgãos públicos do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes que atuam na defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária no Brasil?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>De inocuidade, identidade, qualidade e segurança</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias de fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Todos os agentes, incluindo os fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>De inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança</p> Signup and view all the answers

    Quem pode credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas?

    <p>O MAPA e demais órgãos públicos integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento e da habilitação?

    <p>Assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa</p> Signup and view all the answers

    O que não é permitido aos credenciados ou habilitados?

    <p>Desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Os agentes fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    O que é instituído pela Lei nº 14.515 como abordagem de ação da defesa agropecuária?

    <p>Análise de risco</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    Como são mensuradas as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?

    <p>Em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelas ações de controle e fiscalização?

    <p>Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>Norma específica do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios utilizados para mensurar as ações de controle e fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária?

    <p>Critérios de gerenciamento de risco</p> Signup and view all the answers

    O que é instituído pela Lei nº 14.515 para a defesa agropecuária?

    <p>Análise de risco</p> Signup and view all the answers

    Quais são os processos definidos pela Norma específica do MAPA?

    <p>Processos de credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de pessoas físicas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da habilitação de pessoas físicas?

    <p>Observar a competência profissional</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>Norma específica do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Que abordagem de ação é instituída para a defesa agropecuária?

    <p>Análise de risco</p> Signup and view all the answers

    Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização?

    <p>Em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?

    <p>Norma específica do MAPA</p> Signup and view all the answers

    O que é observado na definição dos processos de habilitação de pessoas físicas?

    <p>Competência profissional</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>Norma específica do MAPA como Instância Central e Superior</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da análise de risco na defesa agropecuária?

    <p>Avaliar os riscos para a defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de habilitação de pessoas físicas?

    <p>Norma específica do MAPA como Instância Central e Superior</p> Signup and view all the answers

    Como são mensuradas as ações de controle e de fiscalização realizadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?

    <p>De acordo com os critérios de gerenciamento de risco</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da abordagem de ação da defesa agropecuária?

    <p>Realizar a análise de risco como abordagem de ação</p> Signup and view all the answers

    Quem define os processos de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>Norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária?

    <p>Gerenciamento de risco em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores considerados ao definir os processos de habilitação de pessoas físicas?

    <p>Competência profissional e conhecimento técnico requerido</p> Signup and view all the answers

    Como as ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA são mensuradas?

    <p>Em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por definir as regras específicas para homologação de credenciamento de pessoas jurídicas?

    <p>Norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio da fiscalização que se baseia em gerenciamento de riscos?

    <p>Atuação baseada no gerenciamento de riscos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica?

    <p>Prevalência do interesse público sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos?

    <p>C e D estão corretas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que protege a inovação tecnológica?

    <p>Obediência às garantias conferidas pela Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que visa à uniformidade na relação com o agente da ação fiscalizatória?

    <p>Orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica dos agentes?

    <p>Intervenção subsidiária e excepcional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que assegura o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada?

    <p>Orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?

    <p>Permitir que eventual irregularidade de natureza leve seja sanada antes da autuação do agente</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que orientam a relação da fiscalização com o agente?

    <p>Obediência às garantias conferidas pela Lei e orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que assegura o direito à inovação tecnológica?

    <p>Obediência às garantias conferidas pela Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais é o princípio fundamental da fiscalização que objetiva resolver eventuais irregularidades antes da autuação?

    <p>Atuação preventiva</p> Signup and view all the answers

    Quais é o princípio que justifica a intervenção da fiscalização na atividade econômica?

    <p>Interesse público sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Quais é o princípio que garante o acesso amplo aos processos administrativos?

    <p>Orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Quais é o princípio que assegura a uniformidade na relação com o agente fiscalizatório?

    <p>Orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Quais é o princípio que garante o respeito ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé?

    <p>Obediência às garantias conferidas pela Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental da fiscalização baseada em gerenciamento de riscos?

    <p>Atuação baseada no gerenciamento de riscos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as situações em que a intervenção na atividade econômica é justificada?

    <p>Quando o interesse público prevalece sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atuação preventiva na fiscalização?

    <p>Sanar irregularidades de natureza leve</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias são conferidas pela Lei à fiscalização?

    <p>O direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental da relação entre a fiscalização e o agente econômico?

    <p>Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à prevenção de irregularidades?

    <p>Atuação preventiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da fiscalização em relação ao interesse público e privado?

    <p>Priorizar o interesse público sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias são asseguradas pelo princípio da obediência às garantias conferidas pela Lei?

    <p>O direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio fundamental da fiscalização que visa à igualdade de tratamento?

    <p>Orientação pela isonomia</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características da atuação da fiscalização na atividade econômica?

    <p>Intervenção subsidiária e excepcional</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais princípios da fiscalização?

    <p>Todos os acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que permite que uma irregularidade seja sanada antes da autuação do agente?

    <p>Atuação preventiva</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da intervenção subsidiária na atividade econômica dos agentes?

    <p>Prevalência do interesse público sobre o privado</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias são asseguradas pela Lei?

    <p>Direito à inovação tecnológica e presunção de boa-fé</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da orientação pela isonomia e uniformidade na relação com o agente?

    <p>Garantir a igualdade entre os agentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?

    <p>Agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser feita a certificação dos programas de autocontrole?

    <p>Pela entidade de terceira parte</p> Signup and view all the answers

    O que é garantido pela implementação dos programas de autocontrole?

    <p>A inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem desenvolve os programas de autocontrole?

    <p>Agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Garantir a segurança dos produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem pode certificar a implementação dos programas de autocontrole?

    <p>Entidade de terceira parte</p> Signup and view all the answers

    Quais aspectos dos produtos os programas de autocontrole devem garantir?

    <p>Inocuidade, identidade, qualidade e segurança</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes desenvolverão programas de autocontrole?

    <p>Agentes privados regulados pela defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela implantação, manutenção, monitoramento e verificação dos programas de autocontrole?

    <p>Os agentes privados regulados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela implementação dos programas de autocontrole?

    <p>As empresas privadas reguladas</p> Signup and view all the answers

    Como podem ser certificados os programas de autocontrole?

    <p>Pelas entidades de terceira parte</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?

    <p>Desenvolver programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Que características devem ser garantidas pelos programas de autocontrole?

    <p>Inocuidade, identidade, qualidade e segurança</p> Signup and view all the answers

    O que os programas de autocontrole devem conter, segundo o § 2º?

    <p>Todas as opções acima.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem serregistradas nos programas de autocontrole?

    <p>Todas as etapas do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima até a expedição do produto final.</p> Signup and view all the answers

    Por quais motivos os programas de autocontrole devem prever o recolhimento de lotes?

    <p>Quando há deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a segurança do consumidor e a saúde animal e vegetal.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser descritas nos programas de autocontrole?

    <p>Os procedimentos de autocorreção.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo NÃO faz parte dos programas de autocontrole?

    <p>Testes de laboratório para avaliar a qualidade do produto.</p> Signup and view all the answers

    O que é feito quando são identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário?

    <p>É feita uma previsão de recolhimento de lotes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a segurança do consumidor e a saúde animal e vegetal.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a segurança do consumidor e a saúde animal e vegetal.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos itens abaixo fazem parte dos programas de autocontrole?

    <p>Previsão de recolhimento de lotes e descrição dos procedimentos de autocorreção.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem constar nos programas de autocontrole?

    <p>Registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?

    <p>Prever recolhimentos de lotes e descrever procedimentos de autocorreção</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser previstas nos programas de autocontrole?

    <p>Recolhimento de lotes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos procedimentos de autocorreção?

    <p>Corrigir deficiências ou não conformidades no produto</p> Signup and view all the answers

    Quais são os componentes dos programas de autocontrole?

    <p>Registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, previsão de recolhimento de lotes e descrição dos procedimentos de autocorreção</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>Setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade dos programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?

    <p>Fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Como os programas de autocontrole são definidos?

    <p>Pelos estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Os definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>Setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quem deve atender aos requisitos mínimos definidos em legislação no programa de autocontrole?

    <p>Estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são excluídos compulsoriamente da implementação de programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Ambos os casos</p> Signup and view all the answers

    Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?

    <p>Fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?

    <p>Por meio de protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>O setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Apenas os definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são excluídos da obrigatoriedade de aderir a programas de autocontrole?

    <p>Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Como os programas de autocontrole serão avaliados?

    <p>Pela fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quem pode aderir voluntariamente a programas de autocontrole?

    <p>Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>Setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Apenas os requisitos definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são dispensados de aderir compulsoriamente a programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>Por meio de registro eletrônico</p> Signup and view all the answers

    O que será levado em consideração na regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>O porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos receberão tratamento isonômico na regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por elaborar manuais de orientação para a implementação de programas de autocontrole?

    <p>Setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são excluídos da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    O que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Requisitos definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Como os programas de autocontrole serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>Por meio de registro eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?

    <p>Fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por definir os programas de autocontrole?

    <p>Estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são dispensados da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Como os programas de autocontrole devem ser disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>Por meio de registro eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da fiscalização agropecuária em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas podem ser dispensadas da aplicação compulsória dos programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>Setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos estão isentos de aderir compulsoriamente aos programas de autocontrole?

    <p>Agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>O porte dos agentes econômicos e a disponibilização de sistema público de informações</p> Signup and view all the answers

    Quem verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?

    <p>A fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que os programas de autocontrole devem atender, no mínimo?

    <p>Apenas os requisitos definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?

    <p>Por meio de protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>O setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Aos requisitos definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são dispensados de adotar programas de autocontrole?

    <p>Os agentes da produção primária agropecuária e os agentes da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa?

    <p>A fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir aos programas de autocontrole?

    <p>Por meio de protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole?

    <p>O setor produtivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos mínimos que os programas de autocontrole devem atender?

    <p>Os definidos em legislação</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes são excluídos da obrigação de implementar programas de autocontrole?

    <p>Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação dos programas de autocontrole?

    <p>Conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por verificar o cumprimento do programa de autocontrole da empresa?

    <p>A fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Como os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar podem aderir a programas de autocontrole?

    <p>Por meio de um protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias podem estar presentes nos programas de autocontrole?

    <p>Garantias advindas de sistemas de produção com características diferenciadas</p> Signup and view all the answers

    Quando a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, como é estabelecido o programa de autocontrole?

    <p>Por meio de protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Quais características devem ser descritas no protocolo privado de produção?

    <p>Características do sistema</p> Signup and view all the answers

    Quais são as etapas abrangidas pelos programas de autocontrole?

    <p>Desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a qualidade do produto</p> Signup and view all the answers

    O que os programas de autocontrole podem conter, de acordo com o Art. 9º?

    <p>Sistema de produção com características diferenciadas</p> Signup and view all the answers

    Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que será estabelecido?

    <p>Um protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Até onde abrange o programa de autocontrole, em relação à cadeia produtiva?

    <p>Até a expedição do produto final</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para estabelecer um programa de autocontrole?

    <p>Um protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?

    <p>Proporcionar garantias advindas de sistemas de produção com características diferenciadas</p> Signup and view all the answers

    Quais características devem ter os programas de autocontrole?

    <p>Sistema de produção com características diferenciadas</p> Signup and view all the answers

    Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, o que é necessário?

    <p>Um protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    O que abrange a totalidade da cadeia produtiva?

    <p>Programa de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Quais são as etapas incluídas na cadeia produtiva?

    <p>Produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final</p> Signup and view all the answers

    O que é estabelecido por meio de protocolo privado de produção?

    <p>O programa de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    O que os programas de autocontrole podem conter, em relação à cadeia produtiva?

    <p>Garantias advindas de sistemas de produção com características diferenciadas</p> Signup and view all the answers

    Quando a diferenciação envolve a produção primária agropecuária, como o programa de autocontrole é estabelecido?

    <p>Por meio de protocolo privado de produção</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito de aplicação dos programas de autocontrole?

    <p>Desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a implementação de um programa de autocontrole?

    <p>A descrição das características do sistema e a modalidade de verificação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a qualidade e segurança dos produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências do MAPA?

    <p>Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?

    <p>O agente fica responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de uma deficiência ou não conformidade no processo produtivo?

    <p>O agente fica responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em caso de deficiência ou não conformidade?

    <p>O agente que realizou o programa de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências do MAPA, segundo o Art. 10?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?

    <p>Agente fiscalizador agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais são os procedimentos que o MAPA deve definir?

    <p>Oficiais de verificação dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser identificado pelo programa de autocontrole ou pela fiscalização agropecuária?

    <p>Deficiências ou não conformidades nos processos produtivos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do MAPA em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades do MAPA em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos e definir os procedimentos oficiais de verificação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência caso a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifique deficiências ou não conformidades?

    <p>O agente fica responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições que possam causar riscos à segurança do consumidor?

    <p>O agente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do estabelecimento dos requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole?

    <p>Garantir a segurança do consumidor e saúde animal</p> Signup and view all the answers

    Quais são os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole definidos pelo MAPA?

    <p>Verificação dos programas de autocontrole e definição dos procedimentos oficiais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência do MAPA, de acordo com o Art. 10?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identifica deficiências ou não conformidades?

    <p>O agente é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos nessa condição</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do MAPA em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da ação do agente quando identifica deficiências ou não conformidades?

    <p>Recolher os lotes produzidos nessa condição</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos com deficiências?

    <p>O agente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as competências do MAPA?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condições de déficit?

    <p>O agente responsável pelo programa de autocontrole.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da fiscalização agropecuária?

    <p>Identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo.</p> Signup and view all the answers

    Quais procedimentos pode o MAPA definir?

    <p>Procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?

    <p>O agente responsável pelo programa de autocontrole recolherá os lotes produzidos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades do MAPA, de acordo com o Art. 10?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos e editar normas complementares para os programas de autocontrole.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo recolhimento de lotes produzidos em condições de risco à segurança do consumidor?

    <p>O agente fiscalizador</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo?

    <p>O agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do MAPA em relação aos programas de autocontrole?

    <p>Estabelecer os requisitos básicos e editar normas complementares para os programas de autocontrole.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as responsabilidades do agente em relação ao programa de autocontrole?

    <p>Recolher lotes produzidos em condições de risco à segurança do consumidor.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido dos estabelecimentos regulados para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Compartilhar periodicamente dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os benefícios oferecidos pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Benefícios e incentivos na forma prevista em regulamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Compartilhar periodicamente dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para os estabelecimentos regulados participarem do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado esperado para os agentes regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados</p> Signup and view all the answers

    Quais benefícios são oferecidos aos estabelecimentos regulados que participam do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Benefícios e incentivos na forma prevista em regulamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Compartilhar periodicamente dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis</p> Signup and view all the answers

    O que o estabelecimento regulado precisa compartilhar com a fiscalização agropecuária para participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Dados operacionais e de qualidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o benefício que os estabelecimentos regulados recebem em troca de seu compartilhamento de dados?

    <p>Benefícios e incentivos previstos em regulamento</p> Signup and view all the answers

    O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária é destinado a quais agentes?

    <p>Aos estabelecimentos regulados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado esperado do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>A consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados</p> Signup and view all the answers

    O que é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Aumentar a transparência e consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Os agentes regulados e o Poder Executivo federal</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido dos estabelecimentos regulados no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o contrapartida oferecida ao estabelecimento regulado no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Benefícios e incentivos na forma prevista em regulamento</p> Signup and view all the answers

    O que é o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Um programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os benefícios concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agilidade nas operações de importação e de exportação, prioridade na tramitação de processos administrativos e acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de processos têm prioridade na tramitação perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?

    <p>Processos administrativos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos têm acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse?

    <p>Apenas estabelecimentos que aderiram ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Em que situação não é necessária a aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?

    <p>Quando há princípios regulatórios já estabelecidos</p> Signup and view all the answers

    Quais incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agilidade nas operações de importação e exportação e prioridade na tramitação de processos administrativos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais processos administrativos têm prioridade na tramitação para os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Processos de aprovação de atos públicos de liberação da atividade econômica</p> Signup and view all the answers

    Qual é o benefício de acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?

    <p>Aumento da eficiência na tramitação de processos</p> Signup and view all the answers

    Por que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária são dispensados de aprovação prévia de atos relacionados à reforma e ampliação do estabelecimento?

    <p>Porque cumprem os princípios regulatórios já estabelecidos</p> Signup and view all the answers

    Quais incentiv os são concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agilidade nas operações de importação e de exportação e Prioridade na tramitação de processos administrativos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da concessão de incentivos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Estimular a adesão dos agentes ao programa.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os agentes que devem se adequar ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Todos os agentes econômicos que desejem aderir ao programa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a vantagem de ter acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento?

    <p>Melhora na gestão do estabelecimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento?

    <p>Simplificar a tramitação de processos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agilidade nas operações de importação e de exportação, prioridade na tramitação de processos administrativos, acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento e dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade dos agentes às normas de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para os estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Comprovar a existência de princípios regulatórios já estabelecidos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais benefícios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Agilidade nas operações de importação e de exportação, prioridade na tramitação de processos administrativos e acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais características do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade dos agentes às normas de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Ambas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo dos incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os beneficiários do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Os agentes aderentes ao programa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as informações que os agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária têm acesso?

    <p>Informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o benefício de ter prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária?

    <p>Redução de custos administrativos</p> Signup and view all the answers

    O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?

    <p>Procedimentos para adesão ao Programa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Obrigações para permanência no Programa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses estabelecidas pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que deve nortear a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Princípio da isonomia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes</p> Signup and view all the answers

    Quais aspectos o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?

    <p>Procedimentos para adesão ao Programa, obrigações para permanência no Programa e hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores devem ser considerados na regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>O porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações</p> Signup and view all the answers

    Quais agentes devem cumprir com a regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Todos os agentes econômicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade em defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelece?

    <p>Procedimentos para adesão ao Programa e obrigações para permanência no Programa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deve levar em consideração?

    <p>O porte dos agentes econômicos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses previstas no regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Advertência, suspensão ou exclusão do Programa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do poder público no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Disponibilizar sistema público de informações.</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem regularizar-se por notificação?

    <p>Aqueles que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o estabelecimento notificado que adota as medidas corretivas?

    <p>Ele não é autuado, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?

    <p>Classificar as empresas com base no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem fica autorizado a adotar o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores que influenciam a classificação de risco das empresas privadas reguladas?

    <p>O desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas podem participar do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Todas as empresas que desejam se regularizar</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com uma empresa que é notificada e adere ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Ela não é autuada se adotar medidas corretivas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?

    <p>Classificar as empresas com base no seu desempenho</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas serão beneficiadas com o sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas pelo MAPA?

    <p>Todas as empresas reguladas pelo MAPA</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar a conformidade das empresas</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas podem ser beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Somente empresas privadas que aderirem ao programa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da regularização por notificação no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Incentivar as empresas a sanear as irregularidades</p> Signup and view all the answers

    O que o MAPA pode adotar para fins de fiscalização agropecuária?

    <p>Um sistema de classificação de risco das empresas privadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o benefício para as empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Não ser autuada se adotar medidas corretivas</p> Signup and view all the answers

    Quais empresas estarão sujeitas ao sistema de classificação de risco do MAPA?

    <p>Somente empresas privadas reguladas</p> Signup and view all the answers

    O que é autorizado aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

    <p>Regularização por notificação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o estabelecimento não seja autuado após notificação?

    <p>Adotar medidas corretivas necessárias e sanar a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado</p> Signup and view all the answers

    O que é autorizado ao MAPA em relação às empresas privadas reguladas?

    <p>Adotar sistema de classificação de risco</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema de classificação de risco?

    <p>Fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as bases para a classificação de risco?

    <p>Desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema de forma indevida?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil, por danos morais e de indenização às empresas prejudicadas</p> Signup and view all the answers

    Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?

    <p>A empresa regulada</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?

    <p>Critérios regulamentados e divulgados no prazo mínimo de 6 meses anterior à sua vigência</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades permitidas para a utilização do sistema de classificação de risco?

    <p>Fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para a divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida de informações do sistema de classificação de risco?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é o motivo pelo qual a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?

    <p>Para evitar a utilização indevida de informações do sistema.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para quem divulga listas de classificação de risco ou utiliza indevidamente informações do sistema?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil, por danos morais, e indenização às empresas prejudicadas.</p> Signup and view all the answers

    Quem tem acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco?

    <p>A empresa regulada.</p> Signup and view all the answers

    É necessário que os critérios para o sistema de classificação de risco sejam regulamentados e divulgados no prazo de:

    <p>6 meses.</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado em relação às listas de classificação de risco das empresas reguladas?

    <p>A divulgação pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais informações devem ser disponibilizadas às empresas reguladas?

    <p>Suas posições no sistema de classificação de risco e critérios de risco</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da divulgação de listas de classificação de risco?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil, além de danos morais</p> Signup and view all the answers

    Quem regulamenta os critérios para o sistema de classificação de risco?

    <p>O governo</p> Signup and view all the answers

    Quais listas estão vedadas de divulgação pública?

    <p>Listas de classificação de risco das empresas reguladas</p> Signup and view all the answers

    Quais informações do sistema de classificação de risco podem ser utilizadas?

    <p>Somente para fiscalização agropecuária e ações de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais informações podem ser acessadas pela empresa regulada no sistema de classificação de risco?

    <p>Sua posição no sistema de classificação de risco e informações sobre seu desempenho</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para quem divulgar listas de classificação de risco ou utilizar indevidamente informações do sistema de classificação de risco?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas</p> Signup and view all the answers

    Quais critérios devem ser regulamentados e divulgados antes da vigência do sistema de classificação de risco?

    <p>Critérios para o sistema de classificação de risco</p> Signup and view all the answers

    Quais informações são vedadas de divulgação pública?

    <p>Listas de classificação de risco das empresas reguladas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades permitidas para o sistema de classificação de risco?

    <p>Fiscalização agropecuária e ações de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de divulgar listas de classificação de risco ou utilizar informações do sistema para outras finalidades?

    <p>O infrator está sujeito às disposições previstas em lei</p> Signup and view all the answers

    Quem tem acesso às informações do sistema de classificação de risco?

    <p>Apenas a empresa regulada que está sendo fiscalizada</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios do sistema de classificação de risco?

    <p>Critérios regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses</p> Signup and view all the answers

    Por que a divulgação de listas de classificação de risco é vedada?

    <p>Para evitar que as informações sejam utilizadas de forma indevida</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de sanções podem ser aplicadas ao infrator que divulga listas de classificação de risco?

    <p>Sanções administrativas e de responsabilidade civil</p> Signup and view all the answers

    É permitido divulgar listas de classificação de risco das empresas reguladas?

    <p>Não, em hipótese alguma</p> Signup and view all the answers

    Quais informações têm acesso as empresas reguladas?

    <p>Todas as informações do sistema de classificação de risco</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios para o sistema de classificação de risco?

    <p>São regulamentados e divulgados com antecedência</p> Signup and view all the answers

    Quais consequências podem sofrer os infratores?

    <p>Sanções administrativas e responsabilidade civil, além de danos morais</p> Signup and view all the answers

    Quem pode acessar informações sobre sua classificação de risco?

    <p>Somente as empresas reguladas</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são necessários para o registro de estabelecimentos perante o MAPA?

    <p>Documentos e informações necessários às avaliações técnicas</p> Signup and view all the answers

    O MAPA disponibiliza qual tipo de sistema para receber as solicitações de registro de estabelecimentos?

    <p>Sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do registro de estabelecimentos perante o MAPA?

    <p>Para avaliações técnicas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as razões pelas quais o MAPA exige documentos e informações para o registro de estabelecimentos?

    <p>Para avaliações técnicas</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são necessários para o registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?

    <p>Documentos e informações necessários às avaliações técnicas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber as solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Apenas os que possuem mais de uma finalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do registro único no MAPA?

    <p>Facilitar o processo de registro</p> Signup and view all the answers

    Quem disponibiliza o sistema eletrônico para receber as solicitações de registro?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos e informações são necessários para o registro de estabelecimento perante o MAPA?

    <p>Documentos e informações necessários para avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade</p> Signup and view all the answers

    Como os estabelecimentos podem realizar solicitações de registro, cadastro ou credenciamento?

    <p>Por meio de um sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Os estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do registro de estabelecimento perante o MAPA?

    <p>Verificar a conformidade dos estabelecimentos com as normas de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais benefícios do registro de estabelecimento perante o MAPA?

    <p>Aumento da confiança dos consumidores e redução dos custos operacionais</p> Signup and view all the answers

    Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA, quais documentos são necessários?

    <p>Documentos e informações necessárias às avaliações técnicas</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Estabelecimentos com mais de uma finalidade</p> Signup and view all the answers

    Para quais fins o MAPA disponibilizará sistema eletrônico?

    <p>Para receber solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do registro de estabelecimentos no MAPA?

    <p>Facilitar a análise técnica das atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico do MAPA?

    <p>Receber solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são exigidos para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento perante o MAPA?

    <p>Documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o meio pelo qual o MAPA disponibiliza as solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento?

    <p>Sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quais estabelecimentos são objeto de avaliações técnicas para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação perante o MAPA?

    <p>Estabelecimentos que realizam atividades relacionadas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber as solicitações de registro, de cadastro ou de credenciamento de estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentivar a adoção de procedimento administrativo simplificado</p> Signup and view all the answers

    Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>De forma automática</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o sistema disponibilizado pelo MAPA para receber as solicitações de registro de produtos?

    <p>Sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias são asseguradas aos agentes em caso de cancelamento do registro do produto?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    O que o MAPA pretende implementar para a concessão de solicitações de registro de produtos agropecuários?

    <p>Um procedimento administrativo simplificado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber solicitações de registro de produits agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos terão a concessão de registro automática?

    <p>Que possuam parâmetros ou padrões normatizados</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não observar os parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas</p> Signup and view all the answers

    Quais direitos são garantidos ao agente no processo administrativo de cancelamento do registro?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da adoção de procedimento administrativo simplificado pelo MAPA?

    <p>Facilitar a concessão de registro de produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Cancelamento do registro do produto e imposição de sanções administrativas</p> Signup and view all the answers

    Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Automática</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da disponibilização de sistema eletrônico pelo MAPA?

    <p>Receber as solicitações de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias são dadas ao agente no processo de cancelamento do registro de produtos?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentivar a adoção de procedimento administrativo simplificado</p> Signup and view all the answers

    Como são concedidos os registros de produtos que possuem parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Automática e imediatamente</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se os produtos não atenderem aos parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>O registro é cancelado e sanções administrativas são impostas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber solicitações de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias previstas para os agentes em caso de cancelamento do registro?

    <p>Garantia de contraditório e ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    O que é feito pelo MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentiva a adoção de procedimento administrativo simplificado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da não observância dos parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Cancelamento do registro do produto e imposição de sanções administrativas</p> Signup and view all the answers

    O que é concedido automaticamente, segundo a Lei nº 14.515?

    <p>Registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentivar a adoção de procedimento administrativo simplificado e disponibilizar sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    O que é garantido ao agente, no caso de cancelamento do registro do produto?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do MAPA em relação ao registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentivar a adoção de procedimento administrativo simplificado</p> Signup and view all the answers

    Como é concedido o registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Automaticamente</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um produto não atender aos parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>O registro do produto é cancelado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber solicitações de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias fornecidas ao agente no processo de cancelamento do registro de produto?

    <p>O contraditório e a ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    O que o MAPA fará para automatizar a concessão de registro de produtos agropecuários?

    <p>Incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o destino do registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>Será automaticamente concedido</p> Signup and view all the answers

    O que acontecerá se os produtos não observarem os parâmetros ou padrões normatizados?

    <p>O registro será cancelado e sanções administrativas serão impostas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do sistema eletrônico disponibilizado pelo MAPA?

    <p>Receber solicitações de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios serão garantidos no processo de concessão de registro de produtos?

    <p>Contraditório e ampla defesa</p> Signup and view all the answers

    Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro?

    <p>Um auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Produtos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que é assegurado em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?

    <p>A confidencialidade</p> Signup and view all the answers

    Por meio de quem o MAPA pode dispor de especialistas?

    <p>Por credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do credenciamento de especialistas pelo MAPA?

    <p>Subsidiar a avaliação de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?

    <p>Auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Produtos que possuem mais de uma finalidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de contratação de especialistas pelo MAPA?

    <p>Credenciamento, contratação de pessoa física ou ajustes com instituições de pesquisa públicas</p> Signup and view all the answers

    Que garantia é assegurada em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?

    <p>Confidencialidade</p> Signup and view all the answers

    Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?

    <p>Auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Por que o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?

    <p>Para subsidiar a avaliação de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias para os dados e informações sobre os produtos e os agentes privados?

    <p>Confidencialidade</p> Signup and view all the answers

    Como o MAPA pode dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos?

    <p>Através de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro de produtos?

    <p>O auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ter registro único no MAPA?

    <p>Produtos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da contratação de especialistas pelo MAPA?

    <p>Subsidiar a avaliação de registro de produtos</p> Signup and view all the answers

    Como é assegurada a confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados?

    <p>Através de um regulamento específico</p> Signup and view all the answers

    Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?

    <p>Por ordem cronológica de apresentação</p> Signup and view all the answers

    Quais situações podem ter prioridade na análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária, entre outras</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das hipóteses de priorização da análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Produção em território nacional de ingrediente ativo</p> Signup and view all the answers

    Quem pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que pode haver priorização da análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária, cumprimento de acordos ou exigências internacionais, inovação tecnológica caracterizada, entre outros</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Todas as hipóteses mencionadas acima.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.</p> Signup and view all the answers

    Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?

    <p>Seguindo a ordem cronológica de apresentação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não atender aos requisitos de registro de produtos?

    <p>Pode haver multa e embargo do produto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Verificar se os produtos atendem aos requisitos legais.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Todas as hipóteses mencionadas: necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária, cumprimento de acordos ou exigências internacionais, inovação tecnológica caracterizada e produção em território nacional de ingrediente ativo.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por analisar as solicitações de registro de produtos?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.</p> Signup and view all the answers

    Como são analisadas as solicitações de registro de produtos?

    <p>De acordo com a ordem cronológica de apresentação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as situações que permitem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Todas as opções acima.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode definir as prioridades para a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.</p> Signup and view all the answers

    Como são analisadas as solicitações de registro de produtos pelo MAPA?

    <p>Por ordem cronológica de apresentação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses em que o MAPA pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária e cumprimento de acordos ou exigências internacionais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses de priorização de análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da priorização da análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Atender às necessidades específicas de saúde animal ou fitossanitária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais são as hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Todas as opções acima.</p> Signup and view all the answers

    Em que ordem as solicitações de registro de produtos serão analisadas pelo MAPA?

    <p>Ordem cronológica de apresentação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?

    <p>Verificar se os produtos atendem às necessidades de saúde animal ou fitossanitários.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não atendimento às necessidades de saúde animal ou fitossanitários?

    <p>Não registro do produto.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as cinco hipóteses em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários; situações de emergência sanitária ou fitossanitária; cumprimento de acordos ou exigências internacionais; inovação tecnológica caracterizada; produção em território nacional de ingrediente ativo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério observado pelo MAPA na análise das solicitações de registro de produtos?

    <p>Ordem cronológica de apresentação</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode priorizar a análise de solicitações de registro de produtos?

    <p>Nas hipóteses de necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária, cumprimento de acordos ou exigências internacionais, inovação tecnológica caracterizada e produção em território nacional de ingrediente ativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da análise das solicitações de registro de produtos pelo MAPA?

    <p>Garantir a segurança sanitária e fitossanitária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais fatores que influenciam a priorização da análise de solicitações de registro de produtos pelo MAPA?

    <p>A necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários, situações de emergência sanitária ou fitossanitária, cumprimento de acordos ou exigências internacionais, inovação tecnológica caracterizada e produção em território nacional de ingrediente ativo</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pela análise das solicitações de registro de produtos?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    O que o Ato do MAPA regulará?

    <p>O cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Ato do MAPA?

    <p>Regular a concessão, isenção e simplificação de registro</p> Signup and view all the answers

    O que o Ato do MAPA estabelecerá?

    <p>A classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro</p> Signup and view all the answers

    Quais são os benefícios da regulamentação do Ato do MAPA?

    <p>Simplificar o registro de produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Ato do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Estabelecer critérios para a concessão de registro</p> Signup and view all the answers

    O que é regulamentado pelo ato do MAPA?

    <p>A classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito de aplicação da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelecerá a classificação de risco, as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Ato do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais atos públicos de liberação são objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação</p> Signup and view all the answers

    O que estabelecerá as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>O regulamento do ato do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de atos públicos de liberação que podem ser objeto de concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>Cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para estabelecer as condições, os prazos e os demais critérios para concessão, isenção e simplificação de registro?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>O detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?

    <p>O depósito em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>A aplicação de medidas cautelares e a autuação</p> Signup and view all the answers

    O que é estabelecido pela legislação em relação à rotulagem dos produtos?

    <p>A responsabilidade do detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não cumprir com a rotulagem dos produtos?

    <p>A aplicação de medidas cautelares e a autuação</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>Detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que pode o MAPA exigir em sistema eletrônico?

    <p>Rótulos de produtos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>Multá-lo e autuá-lo</p> Signup and view all the answers

    Quem aprova os rótulos de produtos?

    <p>Detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>Uma infração administrativa</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>O detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?

    <p>O depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>A aplicação de medidas cautelares e a autuação</p> Signup and view all the answers

    Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico?

    <p>A fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>O detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?

    <p>O depósito de rótulos em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>A aplicação de medidas cautelares e autuação</p> Signup and view all the answers

    O que não é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>O MAPA</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da rotulagem dos produtos?

    <p>Informar os consumidores sobre os produtos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>Detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado como infração administrativa?

    <p>A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser exigido pelo MAPA em relação aos rótulos de produtos?

    <p>O depósito de rótulos em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>A aplicação de medidas cautelares e autuação</p> Signup and view all the answers

    Quem não é responsável pela aprovação de rótulos de produtos?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela rotulagem dos produtos?

    <p>Detentor do registro</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de comercializar produtos com rotulagem em desacordo com a legislação?

    <p>Infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação</p> Signup and view all the answers

    O que pode exigir o MAPA em relação aos rótulos de produtos?

    <p>Depósito em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quem não aprova os rótulos de produtos?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito pelo MAPA em relação à fiscalização agropecuária?

    <p>Exigir depósito de rótulos em sistema eletrônico</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar medida cautelar?

    <p>Auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quando não será aplicada medida cautelar?

    <p>Se a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer com a medida cautelar quando for comprovada a resolução da não conformidade?

    <p>Será cancelada imediatamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo das medidas cautelares?

    <p>Proteger a defesa agropecuária e saúde pública</p> Signup and view all the answers

    Quem pode aplicar as medidas cautelares?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?

    <p>Apreensão de produtos, suspensão temporária de atividade e destruição ou devolução à origem de animais e vegetais</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito pelo auditor fiscal federal agropecuário após aplicar uma medida cautelar?

    <p>Comunicar imediatamente à sua chefia imediata</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias não é aplicada uma medida cautelar?

    <p>Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?

    <p>Quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?

    <p>Os animais e vegetais, seus produtos, resíduos e insumos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável pela aplicação de uma medida cautelar?

    <p>O auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da aplicação de medidas cautelares pelo MAPA?

    <p>Prevenir riscos à defesa agropecuária e à saúde pública</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata a aplicação de uma medida cautelar?

    <p>O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável</p> Signup and view all the answers

    Em que casos NÃO é aplicada medida cautelar?

    <p>Quando a não-conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser cancelado imediatamente quando for comprovada a resolução da não-conformidade?

    <p>A aplicação da medida cautelar</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas podem ser aplicadas pelo MAPA?

    <p>Apreensão de produtos e suspensão temporária de atividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da aplicação das medidas cautelares?

    <p>Prevenir riscos à defesa agropecuária e à saúde pública</p> Signup and view all the answers

    Quais medidas cautelares podem ser aplicadas pelo MAPA?

    <p>Suspendendo atividades ou produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por comunicar à chefia imediata a aplicação de medida cautelar?

    <p>O auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quando não será aplicada medida cautelar?

    <p>Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito ao se constatar a resolução da não conformidade que deu causa à aplicação de medida cautelar?

    <p>Cancelá-la imediatamente</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos podem ser destruídos ou devolvidos à origem?

    <p>Animais e vegetais, seus produtos, resíduos e insumos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quais são os motivos para aplicar medidas cautelares?

    <p>Risco à defesa agropecuária ou saúde pública, ou embaraço à ação fiscalizadora</p> Signup and view all the answers

    Quais são as medidas cautelares que o MAPA pode aplicar em caso de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública?

    <p>Apreensão de produtos, suspensão temporária de atividade e destruição ou devolução à origem de animais e vegetais</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por comunicar a aplicação de medida cautelar à sua chefia imediata?

    <p>O auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Quando não é aplicada medida cautelar?

    <p>Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    Quando é cancelada a medida cautelar?

    <p>Quando for comprovada a resolução da não conformidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos das medidas cautelares aplicadas pelo MAPA?

    <p>Proteger a defesa agropecuária e a saúde pública</p> Signup and view all the answers

    O que é característica da medida cautelar de destruição ou devolução à origem de animais e vegetais?

    <p>É aplicada quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da apreensão de produtos em medidas cautelares?

    <p>Proteger a saúde pública e a defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por comunicar imediatamente à sua chefia imediata após aplicar uma medida cautelar?

    <p>Auditor fiscal federal agropecuário</p> Signup and view all the answers

    Em que situação não será aplicada medida cautelar?

    <p>Quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com os animais e vegetais importados irregularmente?

    <p>Eles devem ser destruídos ou devolvidos à origem</p> Signup and view all the answers

    Quem pode aplicar medidas cautelares?

    <p>MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quando uma medida cautelar deve ser cancelada?

    <p>Quando a não conformidade for sanada</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade que pode ser aplicada ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?

    <p>Suspende o registro de cadastro ou credenciamento</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com o produto a que se refere o inciso III do art. 27?

    <p>Destruição a expensas do infrator</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por tornar públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são as penalidades que podem ser aplicadas ao agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com o produto condenado?

    <p>Ambas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o agente que infringir a legislação específica relativa à defesa agropecuária?

    <p>Penalidades isoladas ou cumulativamente</p> Signup and view all the answers

    Quais dessas penalidades podem ser aplicadas a um agente que incide em infração prevista na legislação específica?

    <p>Advertência, multa, condenação do produto, suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com o produto condenado?

    <p>Ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas</p> Signup and view all the answers

    Quem torna públicas as sanções impostas aos infratores?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o produto que não atende aos requisitos da defesa agropecuária?

    <p>Ele pode ser objeto de condenação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o agente que incide em infração prevista na legislação específica?

    <p>Advertência, multa, condenação do produto, suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento e cassação do registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Quando a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA torna públicas as sanções impostas aos infratores?

    <p>Após trânsito em julgado na esfera administrativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade que pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades?

    <p>Multa</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com o produto condenado?

    <p>Destruição a expensas do infrator ou doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas</p> Signup and view all the answers

    Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da publicação das sanções impostas?

    <p>Para informar a sociedade sobre as sanções impostas</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades podem ser aplicadas ao agente que incide em infração?

    <p>Advertência, multa, condenação do produto, suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento e cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades podem ser impostas ao agente que incide em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com o produto condenado?

    <p>Pode ser destruído a expensas do infrator ou doado a órgãos públicos ou entidades filantrópicas</p> Signup and view all the answers

    Quem tornará públicas as sanções impostas aos infratores?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA</p> Signup and view all the answers

    Quais são as circunstâncias em que a cassação do registro, cadastro ou credenciamento pode ocorrer?

    <p>Isolada ou cumulativamente com outras penalidades</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA?

    <p>Tornar públicas as sanções impostas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da infringência à legislação específica e às normas regulamentares relativas à defesa agropecuária?

    <p>Várias penalidades isoladas ou cumulativas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo da multa prevista nesta Lei?

    <p>R$ 100,00</p> Signup and view all the answers

    Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em quanto?

    <p>10%</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o pagamento voluntário da multa sem interposição de recurso?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para a introdução irregular de animais e vegetais no País?

    <p>R$ 100,00 a R$ 5.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena para a introdução irregular de insumos agropecuários no País?

    <p>Multa de até R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para considerar reincidência específica?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa aplicada por infração, segundo o art. 28?

    <p>R$ 150.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores que influenciam o valor da multa, segundo o art. 28?

    <p>Classificação do agente infrator e natureza da infração</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se o agente infrator pagar a multa voluntariamente no prazo de 20 dias?

    <p>A multa é reduzida em 20%</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?

    <p>R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da reincidência específica, segundo o art. 28?

    <p>A multa é aumentada em 10% para cada nova incidência</p> Signup and view all the answers

    Quais são as infrações sujeitas a advertência ou multa, segundo o art. 29?

    <p>Introdução irregular no País de animais e vegetais</p> Signup and view all the answers

    Em caso de reincidência específica, como é aumentada a pena máxima da infração?

    <p>Aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa, em reais, estabelecido no Art. 28?

    <p>R$ 150.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é a redução do valor da multa se paga voluntariamente no prazo de 20 dias?

    <p>20% do valor da multa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa, em reais, para a introdução irregular de insumos agropecuários?

    <p>R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo, em anos, para caracterizar a reincidência específica?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo da multa, em reais, para a introdução irregular de animais e vegetais?

    <p>R$ 100,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa estabelecida pela Lei?

    <p>R$ 150.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quanto é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?

    <p>10% para cada nova incidência</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?

    <p>Redução de 20% do valor da multa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais ou de seus produtos?

    <p>R$ 100,00 até R$ 5.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da introdução irregular no País de insumos agropecuários?

    <p>Multa de até R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quais é o prazo para considerar a reincidência específica?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa estabelecido no art. 28?

    <p>R$ 150.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o aumento da pena máxima da infração em caso de reincidência específica?

    <p>10% para cada nova incidência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para caracterização da reincidência específica?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, praticada por pessoa física?

    <p>R$ 100,00 a R$ 5.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor da multa para a introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física?

    <p>R$ 100,00 a R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Qual é a redução do valor da multa em caso de pagamento voluntário no prazo de 20 dias?

    <p>20% do valor da multa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo da multa prevista no art. 28?

    <p>R$ 100,00</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias?

    <p>Redução de 20% do valor da multa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor máximo da multa prevista no art. 29?

    <p>R$ 50.000,00</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da reincidência específica?

    <p>Aumento de 10% do valor da multa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as infrações previstas no art. 29?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a caracterização da reincidência específica?

    <p>Prazo de 5 anos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os fatores que influenciam na aplicação de penalidades previstas nesta Lei?

    <p>Circunstâncias agravantes e atenuantes</p> Signup and view all the answers

    Com qual frequência o MAPA atualizará os valores das multas?

    <p>Anualmente</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de infrações previstas nesta Lei?

    <p>Leve, moderada, grave e gravíssima</p> Signup and view all the answers

    O que prevalece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?

    <p>O enquadramento mais específico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o índice utilizado para atualizar os valores das multas?

    <p>Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)</p> Signup and view all the answers

    Com base em qual índice os valores das multas são atualizados anualmente?

    <p>Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)</p> Signup and view all the answers

    Quais são as classificações das infrações segundo a Lei?

    <p>Leve, moderada, grave e gravíssima</p> Signup and view all the answers

    Quais circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?

    <p>Circunstâncias atenuantes e agravantes</p> Signup and view all the answers

    O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?

    <p>O enquadramento mais específico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?

    <p>Manter o valor real das multas</p> Signup and view all the answers

    Como as infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária?

    <p>De acordo com o grau de risco para a defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes circunstâncias são consideradas na aplicação das penalidades?

    <p>Ambas as circunstâncias agravantes e atenuantes</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando uma infração pode ser enquadrada em mais de um dispositivo?

    <p>Prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico</p> Signup and view all the answers

    Como os valores das multas são atualizados?

    <p>Com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)</p> Signup and view all the answers

    Quais são as categorias de infrações de acordo com o risco para a defesa agropecuária?

    <p>Leve, moderada, grave e gravíssima</p> Signup and view all the answers

    Com base em qual índice os valores das multas serão atualizados anualmente?

    <p>Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)</p> Signup and view all the answers

    Quais são os níveis de infração previstos pela Lei?

    <p>Leve, moderada, grave e gravíssima</p> Signup and view all the answers

    Como são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na aplicação das penalidades?

    <p>De acordo com o regulamento</p> Signup and view all the answers

    O que prevalece quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?

    <p>O enquadramento mais específico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?

    <p>Manter o valor real das multas</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei, como são graduadas as infrações?

    <p>De acordo com o risco para a defesa agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atualização anual dos valores das multas?

    <p>Mantê-las acordo com a variação do INPC.</p> Signup and view all the answers

    Como são consideradas as circunstâncias em relação às penalidades?

    <p>Tanto as circunstâncias agravantes quanto as atenuantes.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando uma infração é objeto de enquadramento em mais de um dispositivo?

    <p>O enquadramento mais específico prevalece.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a classificação das infrações?

    <p>Leve, moderada, grave e gravíssima.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem pode receber defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>O destinatário do auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo após o recebimento do auto de infração pode ser interpused de defesa?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão responsável por receber a defesa por escrito?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o processo pelo qual as infrações serão apuradas?

    <p>Processo administrativo de fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem é o destinatário da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais é o prazo para a interposição de defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    O que é apurado por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Infração à legislação de defesa agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão responsável pelo recebimento da defesa por escrito no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem é o destinatário da defesa por escrito após a recebimento do auto de infração?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o processo que apura as infrações a partir da lavratura do auto de infração?

    <p>Processo administrativo de fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Em que unidade da Federação o auto de infração será endereçado após a recebimento?

    <p>Unidade da Federação onde foi constatada a infração</p> Signup and view all the answers

    Que documento é hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por receber a defesa escrita no prazo de 20 dias?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interposição de defesa por escrito?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    O que é apurado a partir da lavratura do auto de infração?

    <p>Processo administrativo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o local onde a defesa escrita deve ser endereçada?

    <p>Unidade da Federação onde foi constatada a infração</p> Signup and view all the answers

    Quais documentos são habilitados para constatar infrações relacionadas à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem é o responsável por receber a defesa por escrito em caso de infração?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interpor defesa por escrito em caso de infração?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são as etapas do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Lavratura do auto de infração, defesa por escrito e recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o órgão responsável pelo processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?

    <p>20 (vinte) dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária?

    <p>Auto de infração</p> Signup and view all the answers

    Por meio de qual processo são apuradas as infrações?

    <p>Processo administrativo de fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    A quem deve ser dirigida a defesa por escrito após a lavratura do auto de infração?

    <p>Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    O que é estabelecido a partir da lavratura do auto de infração?

    <p>Processo administrativo de fiscalização agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo após a notificação, um recurso administrativo pode ser interposto?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Para quem o recurso administrativo deve ser dirigido?

    <p>Autoridade que proferiu a decisão</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo após o recebimento do recurso, ele deve ser encaminhado à Secretaria de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a instância que julgará o recurso?

    <p>Segunda instância</p> Signup and view all the answers

    Qual é o destino final do recurso, se a autoridade não reconsiderar a sua decisão?

    <p>Secretaria de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo após a notificação da decisão?

    <p>20 (vinte) dias</p> Signup and view all the answers

    Quem é o destinatário do recurso administrativo?

    <p>A autoridade que proferiu a decisão</p> Signup and view all the answers

    Quem realiza o julgamento em segunda instância?

    <p>A Secretaria de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para que a autoridade encaminhe o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária?

    <p>20 (vinte) dias</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a autoridade não reconsidere a sua decisão?

    <p>O recurso é encaminhado à Secretaria de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?

    <p>20 (vinte) dias</p> Signup and view all the answers

    Para quem deve ser dirigido o recurso administrativo contra decisões administrativas de primeira instância?

    <p>Autoridade que proferiu a decisão</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências se a autoridade que proferiu a decisão não reconsidere a sua decisão?

    <p>O recurso será encaminhado à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a autoridade que proferiu a decisão encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

    <p>20 (vinte) dias</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo julgamento em segunda instância?

    <p>Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5 membros titulares e 5 suplentes</p> Signup and view all the answers

    Quem pode decidir sobre a conversão em multa das penalidades?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para recursos à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?

    <p>A suspensão de registro, cadastro ou credenciamento e a cassação de registro, cadastro ou credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Quem julga o processo administrativo em terceira e última instância?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros titulares e suplentes compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5 titulares e 5 suplentes</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades podem ser convertidas em multa?

    <p>Penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades podem ser convertidas em multa, de acordo com o art. 37?

    <p>Penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento e penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5 membros</p> Signup and view all the answers

    Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Em qual instância administrativa a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária atua?

    <p>Terceira e última instância administrativa</p> Signup and view all the answers

    Quem é competente para julgar o processo administrativo em terceira e última instância?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as penalidades que podem ser convertidas em multa?

    <p>Suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento e cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5 membros titulares e 5 suplentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interpor recurso à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para decidir sobre a conversão em multa das penalidades?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para recorrer à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>20 dias</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros titulares compõem a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>5</p> Signup and view all the answers

    Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades?

    <p>Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais penalidades podem ser convertidas em multa?

    <p>Ambas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária?

    <p>Julgar recursos em terceira instância administrativa</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando há interposição tempestiva de recurso?

    <p>O recurso tem efeito suspensivo.</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser feita a notificação do autuado?

    <p>Por meio eletrônico ou físico, desde que seja certificada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de assinatura eletrônica estabelecida para os atos praticados por servidores públicos?

    <p>Assinatura eletrônica simples.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por autuar no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>O servidor público.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da interposição de recurso no processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>O recurso tem efeito suspensivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?

    <p>Suspensivo</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser feita a notificação do autuado?

    <p>Por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de assinatura estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Assinatura eletrônica simples</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais efeitos da interposição de recurso?

    <p>Efeitos suspensivos</p> Signup and view all the answers

    Como é feita a certificação da ciência da notificação do autuado?

    <p>Por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando é interposto um recurso tempestivo?

    <p>Há efeito suspensivo.</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser feita a notificação do autuado?

    <p>Por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de assinatura eletrônica é estabelecida para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?

    <p>Simples.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da interposição tempestiva de recurso?

    <p>Há efeito suspensivo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os meios de notificação do autuado?

    <p>Por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos prejudiciais</p> Signup and view all the answers

    Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Vigifronteiras em relação aos produtos agropecuários?

    <p>Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os três principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos, evitar o ingresso de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade e conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Produtor agropecuário e consumidores de produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Vigifronteiras</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza e evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?

    <p>Pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção e comercialização de produtos agropecuários</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características do Vigifronteiras?

    <p>Integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e cooperação entre órgãos e entidades públicas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade?

    <p>Produtos agropecuários, pesqueiros e florestais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos do Vigifronteiras em relação ao ingresso de produtos no território nacional?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que causem danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Produtoras agropecuárias e empresas de serviço.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela coordenação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Secretaria de Defesa Agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais requisitos que os produtos e serviços devem atender?

    <p>Requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da atuação do Vigifronteiras?

    <p>Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos e as entidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais danos que o Vigifronteiras busca conter?

    <p>Danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Vigifronteiras?

    <p>Um programa de vigilância em defesa agropecuária para fronteiras internacionais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos principais do Vigifronteiras?

    <p>Impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que causem danos à produção agropecuária e conter danos efetivos ou potenciais</p> Signup and view all the answers

    Quem coordena o Vigifronteiras?

    <p>O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento</p> Signup and view all the answers

    Quais produtos agropecuários devem atender aos padrões de identidade e qualidade?

    <p>Todos os produtos agropecuários que entram no mercado nacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da atuação do Vigifronteiras?

    <p>Integrar a produção e a difusão de conhecimentos técnico-científicos</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Vigifronteiras?

    <p>Os órgãos e as entidades públicas integrantes do Suasa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os produtos que devem atender aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo?

    <p>Produtos agropecuários, pesqueiros e florestais</p> Signup and view all the answers

    Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Faixa de fronteira de todo o território nacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Pautar a atuação do Vigifronteiras</p> Signup and view all the answers

    Quais são os danos que o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) visa conter?

    <p>Danos à produção agropecuária, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem coordena o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos e evitar o ingresso de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Integrado e coordenado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais beneficiários do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Produtos agropecuários e serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito de aplicação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais?

    <p>Faixa de fronteira de todo o território nacional</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei nº 14.515/2022

    • Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
    • Regula a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário

    Principais Disposições

    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
    • Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
    • Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivo

    • Regulamentar a defesa agropecuária no Brasil

    Lei nº 14.515

    • Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
    • Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
    • Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
    • Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Lei nº 14.515

    • Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
    • Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
    • Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
    • Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Lei nº 14.515

    • Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
    • Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
    • Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
    • Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Lei nº 14.515

    • Dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
    • Regula a organização e procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário
    • Institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
    • Cria a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
    • Estabelece o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Defesa Agropecuária

    • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela gestão da defesa agropecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

    Requisitos de Produtos e Serviços

    • Os produtos e serviços devem atender aos requisitos de inocuidade, identidade, qualidade e segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.
    • Esses requisitos se aplicam a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluindo aqueles fiscalizados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcio de Municípios.

    Credenciamento e Habilitação

    • O MAPA e demais órgãos públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) podem credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
    • O objetivo do credenciamento e habilitação é assegurar que os serviços sejam prestados em consonância com o Suasa, sem exercer atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

    Credenciamento e Habilitação

    • A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
    • Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
    • A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
    • A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.

    Análise de Risco

    • Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
    • As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.

    Credenciamento e Habilitação

    • A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
    • Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
    • A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
    • A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.

    Análise de Risco

    • Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
    • As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.

    Credenciamento e Habilitação

    • A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
    • Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
    • A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
    • A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.

    Análise de Risco

    • Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
    • As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.

    Credenciamento e Habilitação

    • A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
    • Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
    • A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
    • A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.

    Análise de Risco

    • Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
    • As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.

    Credenciamento e Habilitação

    • A norma específica do MAPA, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas.
    • Os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados também serão definidos pela norma específica do MAPA.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de credenciamento.
    • A habilitação de pessoas físicas será definida pela norma específica do MAPA, considerando a competência profissional.
    • A habilitação de pessoas físicas será baseada no conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado.
    • A norma específica do MAPA também definirá as regras específicas para homologação de habilitação.

    Análise de Risco

    • Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
    • As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Princípios Elementares da Fiscalização

    • Baseada no gerenciamento de riscos;
    • Atuação preventiva para sanar irregularidades leves antes da autuação;
    • Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica, justificada apenas quando o interesse público prevalece sobre o privado;
    • Orientação pela isonomia, uniformidade e publicidade na relação com o agente fiscalizatório;
    • Amplo acesso garantido aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
    • Obediência às garantias conferidas pela Lei, especialmente em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé.

    Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária

    • Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
    • Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
    • A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.

    Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária

    • Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
    • Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
    • A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.

    Programas de Autocontrole de Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária

    • Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole para garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
    • Esses agentes garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de autocontrole.
    • A implementação dos programas de autocontrole pode ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do agente.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
    • Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
    • Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
    • Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
    • Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
    • Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
    • Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
    • Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
    • Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole conterão registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final.
    • Os programas de autocontrole preveem o recolhimento de lotes em caso de deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal.
    • Os programas de autocontrole conterão a descrição dos procedimentos de autocorreção.

    Programas de Autocontrole

    • Os manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole serão desenvolvidos pelo setor produtivo e disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verifica o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções e Opções

    • Os agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar estão isentos de adotar compulsoriamente programas de autocontrole.
    • Eles podem aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação dos programas de autocontrole considera o porte dos agentes econômicos e a disponibilização de sistema público de informações.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para a elaboração e implementação de programas de autocontrole.
    • Os manuais serão disponibilizados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.

    Requisitos dos Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento.
    • Os programas devem atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.
    • A fiscalização agropecuária verificará o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.

    Exceções

    • O disposto na lei não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar.
    • Esses agentes poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

    Regulamentação dos Programas de Autocontrole

    • A regulamentação levará em consideração o porte dos agentes econômicos.
    • A disponibilização pelo poder público de sistema público de informações também será considerada.
    • O objetivo é conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
    • Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.

    Produção Primária Agropecuária

    • Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
    • O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
    • Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.

    Produção Primária Agropecuária

    • Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
    • O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
    • Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.

    Produção Primária Agropecuária

    • Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
    • O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.

    Programas de Autocontrole

    • Os programas de autocontrole podem conter garantias decorrentes de sistemas de produção com características diferenciadas.
    • Esses sistemas de produção devem abranger toda a cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.

    Produção Primária Agropecuária

    • Se a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole é estabelecido por meio de protocolo privado de produção.
    • O protocolo privado de produção deve conter a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Competências do MAPA

    • Estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole
    • Editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos dos programas de autocontrole
    • Definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole

    Responsabilidade do Agente

    • Fiscalização agropecuária ou programa de autocontrole identificam deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário
    • Deficiências ou não conformidades podem causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal
    • Agente responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos em condição de risco, na forma prevista em regulamento

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
    • Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência

    Requisitos e Benefícios

    • Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
    • Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
    • Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência

    Requisitos e Benefícios

    • Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
    • Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
    • Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência

    Requisitos e Benefícios

    • Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
    • Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • É instituído pelo Poder Executivo federal com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis
    • Visa consolidar um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, mediante o aumento da transparência

    Requisitos e Benefícios

    • Exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária
    • Oferece benefícios e incentivos como contrapartida, previstos em regulamento

    Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:

    Agilidade e Prioridade

    • Agilidade nas operações de importação e de exportação
    • Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

    Acesso a Informações

    • Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento

    Dispensa de Aprovação Prévia

    • Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
    • Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos

    Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:

    Agilidade e Prioridade

    • Agilidade nas operações de importação e de exportação
    • Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

    Acesso a Informações

    • Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento

    Dispensa de Aprovação Prévia

    • Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
    • Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos

    Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:

    Agilidade e Prioridade

    • Agilidade nas operações de importação e de exportação
    • Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

    Acesso a Informações

    • Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento

    Dispensa de Aprovação Prévia

    • Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
    • Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos

    Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:

    Agilidade e Prioridade

    • Agilidade nas operações de importação e de exportação
    • Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

    Acesso a Informações

    • Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento

    Dispensa de Aprovação Prévia

    • Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
    • Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos

    Incentivos ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • São concedidos aos agentes aderentes ao programa os seguintes incentivos:

    Agilidade e Prioridade

    • Agilidade nas operações de importação e de exportação
    • Prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

    Acesso a Informações

    • Acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento

    Dispensa de Aprovação Prévia

    • Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento
    • Baseado na existência de princípios regulatórios já estabelecidos

    Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
    • Define obrigações para permanência no Programa
    • Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa

    Características da Regulamentação

    • Considera o porte dos agentes econômicos
    • Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
    • Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes

    Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
    • Define obrigações para permanência no Programa
    • Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa

    Características da Regulamentação

    • Considera o porte dos agentes econômicos
    • Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
    • Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes

    Regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelece procedimentos para adesão ao Programa
    • Define obrigações para permanência no Programa
    • Estabelece hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa

    Características da Regulamentação

    • Considera o porte dos agentes econômicos
    • Considera a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações
    • Visa conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
    • Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.

    Classificação de Risco das Empresas Privadas

    • O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
    • Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
    • Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
    • Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.

    Classificação de Risco das Empresas Privadas

    • O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
    • Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
    • Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
    • Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.

    Classificação de Risco das Empresas Privadas

    • O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
    • Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
    • Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.

    Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

    • Estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária podem realizar regularização por notificação.
    • Notificação não gera autuação, desde que o estabelecimento adote medidas corretivas e sane a irregularidade no prazo indicado.

    Classificação de Risco das Empresas Privadas

    • O MAPA pode adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas.
    • Classificação é baseada no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
    • Finalidade da classificação é a fiscalização agropecuária.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Restrições ao Uso do Sistema de Classificação de Risco

    • É proibida a divulgação pública das listas de classificação de risco das empresas reguladas.
    • É vedada a utilização de informações do sistema para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

    Acesso à Informação pelas Empresas Reguladas

    • As empresas reguladas têm acesso às informações sobre seu desempenho e posição no sistema de classificação de risco.

    Critérios do Sistema de Classificação de Risco

    • Os critérios do sistema de classificação de risco devem ser regulamentados e divulgados com antecedência mínima de 6 meses antes de sua vigência.

    Consequências do Uso Indevido do Sistema de Classificação de Risco

    • A divulgação de listas de classificação de risco ou a utilização indevida do sistema de classificação de risco sujeitará o infrator às disposições previstas em lei.
    • Os infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e de responsabilidade civil, por danos morais, e de indenização às empresas prejudicadas.

    Registro de Estabelecimentos no MAPA

    • Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
    • O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.

    Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades

    • Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.

    Registro de Estabelecimentos no MAPA

    • Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
    • O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.

    Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades

    • Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.

    Registro de Estabelecimentos no MAPA

    • Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
    • O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.

    Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades

    • Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.

    Registro de Estabelecimentos no MAPA

    • Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
    • O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.

    Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades

    • Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.

    Registro de Estabelecimentos no MAPA

    • Para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento, o MAPA exige documentos e informações necessários às avaliações técnicas, de acordo com a natureza da atividade.
    • O MAPA oferece um sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimento.

    Registro Único para Estabelecimentos com Múltiplas Finalidades

    • Estabelecimentos que possuem mais de uma finalidade e são objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter um registro único no MAPA.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA incentivará a adoção de procedimentos administrativos simplificados e o uso de meios eletrônicos para concessão de registros de produtos agropecuários.
    • O MAPA disponibilizará um sistema eletrônico para receber solicitações de registro de produtos.
    • A concessão de registro de produtos com parâmetros ou padrões normatizados será automática.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados implicará no cancelamento do registro do produto.
    • A não observância dos parâmetros ou padrões normatizados também implicará na imposição de sanções administrativas.
    • O cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas serão precedidos de um processo administrativo.
    • O agente terá garantidos o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

    Registro de Produtos

    • O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
    • Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
    • A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.

    Supervisão dos Processos de Registro

    • Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
    • O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.

    Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades

    • Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.

    Registro de Produtos

    • O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
    • Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
    • A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.

    Supervisão dos Processos de Registro

    • Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
    • O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.

    Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades

    • Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.

    Registro de Produtos

    • O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
    • Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
    • A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.

    Supervisão dos Processos de Registro

    • Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
    • O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.

    Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades

    • Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.

    Registro de Produtos

    • O MAPA pode contar com especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos.
    • Os especialistas podem ser credenciados, contratados como pessoa física ou jurídica, ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.
    • A confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados é assegurada.

    Supervisão dos Processos de Registro

    • Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário.
    • O auditor fiscal federal agropecuário é responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.

    Registro Único para Produtos com Múltiplas Finalidades

    • Produtos que possuam mais de uma finalidade e sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Registro de Produtos

    • As solicitações de registro de produtos são analisadas pelo MAPA em ordem cronológica de apresentação.
    • O MAPA pode priorizar a análise de solicitações em casos específicos.

    Priorização de Análise

    • Necessidade de atendimento a programas de saúde animal ou fitossanitários.
    • Situações de emergência sanitária ou fitossanitária.
    • Cumprimento de acordos ou exigências internacionais.
    • Inovação tecnológica caracterizada.
    • Produção em território nacional de ingrediente ativo.

    Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro

    • O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
    • A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
    • Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
    • O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.

    Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro

    • O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
    • A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
    • Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
    • O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.

    Critérios para Concessão, Isenção e Simplificação de Registro

    • O Ato do MAPA estabelecerá a classificação de risco para concessão, isenção e simplificação de registro.
    • A classificação de risco será feita junto com as condições, prazos e demais critérios.
    • Os critérios abrangerão concessão, isenção e simplificação de registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação.
    • O regulamento do Ato do MAPA conterá os detalhes sobre os critérios estabelecidos.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Rotulagem de Produtos

    • A responsabilidade pela rotulagem dos produtos é do detentor do registro, de acordo com a legislação.
    • Os rótulos de produtos não precisam de aprovação pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).
    • O MAPA pode solicitar o depósito de rótulos de produtos em sistema eletrônico para fins de fiscalização agropecuária.
    • A comercialização de produtos com rotulagem em desacordo com a legislação é considerada infração administrativa, sujeita a medidas cautelares e autuação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Medidas Cautelares

    • O MAPA pode aplicar medidas cautelares quando há evidência de risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou embaraço à ação fiscalizadora.
    • As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    Tipos de Medidas Cautelares

    • Apreensão de produtos.
    • Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
    • Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

    Aplicação de Medidas Cautelares

    • O auditor fiscal federal agropecuário responsável pela aplicação de medida cautelar deve comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
    • Medida cautelar não será aplicada quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
    • A medida cautelar deve ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

    Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária

    • O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.

    Penalidades Previstas

    • Advertência
    • Multa
    • Condenação do produto
    • Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária

    Publicação de Sanções

    • A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.

    Destino do Produto Condenado

    • O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
    • O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

    Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária

    • O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.

    Penalidades Previstas

    • Advertência
    • Multa
    • Condenação do produto
    • Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária

    Publicação de Sanções

    • A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.

    Destino do Produto Condenado

    • O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
    • O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

    Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária

    • O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.

    Penalidades Previstas

    • Advertência
    • Multa
    • Condenação do produto
    • Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária

    Publicação de Sanções

    • A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.

    Destino do Produto Condenado

    • O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
    • O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

    Infrações e Penalidades na Defesa Agropecuária

    • O agente que cometer infrações previstas na legislação específica e nas normas regulamentares relativas à defesa agropecuária estará sujeito a penalidades.

    Penalidades Previstas

    • Advertência
    • Multa
    • Condenação do produto
    • Suspensão de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação de registro, cadastro ou credenciamento
    • Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária

    Publicação de Sanções

    • A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA tornará públicas as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária, após trânsito em julgado na esfera administrativa.

    Destino do Produto Condenado

    • O produto condenado poderá ser objeto de destruição às expensas do infrator
    • O produto condenado poderá ser objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Infrações e Penalidades

    • O valor da multa varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
    • Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração é aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
    • Considera-se reincidência específica se a infração for cometida novamente dentro do prazo de 5 anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.
    • O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 dias, sem interposição de recurso, reduz o valor da multa em 20%.

    Infrações Relacionadas a Animais e Vegetais

    • A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, é considerada infração sujeita a advertência ou multa.
    • O valor da multa para essa infração varia entre R100,00eR 100,00 e R100,00eR 5.000,00.
    • A introdução irregular de insumos agropecuários é considerada infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00.

    Atualização de Valores de Multas

    • O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Classificação de Infrações

    • As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
      • Infração de natureza leve
      • Infração de natureza moderada
      • Infração de natureza grave
      • Infração de natureza gravíssima

    Aplicação de Penalidades

    • Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
    • Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

    Atualização de Valores de Multas

    • O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Classificação de Infrações

    • As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
      • Infração de natureza leve
      • Infração de natureza moderada
      • Infração de natureza grave
      • Infração de natureza gravíssima

    Aplicação de Penalidades

    • Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
    • Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

    Atualização de Valores de Multas

    • O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Classificação de Infrações

    • As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
      • Infração de natureza leve
      • Infração de natureza moderada
      • Infração de natureza grave
      • Infração de natureza gravíssima

    Aplicação de Penalidades

    • Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
    • Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

    Atualização de Valores de Multas

    • O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Classificação de Infrações

    • As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
      • Infração de natureza leve
      • Infração de natureza moderada
      • Infração de natureza grave
      • Infração de natureza gravíssima

    Aplicação de Penalidades

    • Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
    • Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

    Atualização de Valores de Multas

    • O MAPA atualiza anualmente os valores das multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Classificação de Infrações

    • As infrações são graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:
      • Infração de natureza leve
      • Infração de natureza moderada
      • Infração de natureza grave
      • Infração de natureza gravíssima

    Aplicação de Penalidades

    • Na aplicação das penalidades, são consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
    • Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalece o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • As infrações serão apuradas por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária, a partir da lavratura do auto de infração.
    • O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.

    Defesa contra o Auto de Infração

    • O prazo para interposição de defesa por escrito é de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração.
    • A defesa deve ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.

    Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária

    • Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
    • Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
    • O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
    • Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.

    Julgamento em Segunda Instância

    • O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária

    • Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
    • Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
    • O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
    • Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.

    Julgamento em Segunda Instância

    • O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    Recurso Administrativo no Processo de Fiscalização Agropecuária

    • Decisões administrativas de primeira instância têm recurso administrativo como opção.
    • Prazo para interpor recurso administrativo é de 20 dias, contados da data de recebimento da notificação.
    • O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
    • Se a autoridade não reconsidere a sua decisão, deve encaminhar o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • Prazo para o encaminhamento do recurso à Secretaria é de 20 dias, contados da data de seu recebimento.

    Julgamento em Segunda Instância

    • O recurso é julgado em segunda instância pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

    Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

    • Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
    • Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.

    Penalidades

    • A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

    Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

    • Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
    • Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.

    Penalidades

    • A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

    Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

    • Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
    • Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.

    Penalidades

    • A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

    Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

    • Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
    • Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.

    Penalidades

    • A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • Da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de segunda instância administrativa, cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

    Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

    • Compete ao julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
    • Composta por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.

    Penalidades

    • A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento pode ser convertida em multa.
    • A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária decide sobre a conversão em multa das penalidades.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
    • A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
    • Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
    • A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
    • Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.

    Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária

    • A interposição de recurso tem efeito suspensivo se for feita dentro do prazo.
    • A notificação do autuado pode ser realizada por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a ciência inequívoca.
    • Os servidores públicos podem utilizar assinatura eletrônica simples para os atos praticados no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
    • Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
    • Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
    • Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
    • Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
    • Contará com a cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa

    Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais

    • Instituto no âmbito do Suasa, coordenado pelo MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

    Objetivos do Vigifronteiras

    • Impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais
    • Evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo
    • Conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça

    Atuação do Vigifronteiras

    • Pautar-se pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos
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    Aprenda sobre a Lei nº 14.515/2022 que regula os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Entenda como a lei institui programas de incentivo à conformidade e programas de vigilância em defesa agropecuária.

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