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Questions and Answers
A atuação obrigatória do Grupo nas demais Regiões implica em construção de infraestrutura de redes de transporte em todas as localidades dos municípios.
False
O Grupo deve atender a 50% da população das demais Regiões em até 5 anos após a efetivação da transferência de controle.
False
A população atendida é considerada apenas na sede do município.
False
A Anatel realiza os investimentos do Grupo nas demais Regiões.
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O Grupo deve encaminhar trimestralmente à Anatel a relação dos municípios atendidos.
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A contagem dos prazos previstos no § 1º se dará a partir da data de publicação da Resolução para os Grupos que estiverem atuando em apenas uma Região do PGO.
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O Grupo deve atender a 70% da população das demais Regiões em até 5 anos após a efetivação da transferência de controle.
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A transferência de controle que resultem em Grupo que contenha Concessionárias do STFC em apenas uma Região do PGO implica em atuação obrigatória do Grupo nas demais Regiões.
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Study Notes
Transferências de Controle de Concessionárias do STFC
- As transferências de controle que resultem em Grupo que contenha Concessionárias do STFC em setores de mais de uma Região implicam em atuação obrigatória do Grupo nas demais Regiões.
- A atuação obrigatória consiste na construção de infraestrutura de redes de transporte nas localidades sedes dos municípios das demais Regiões.
Condições e Prazos para Atuação Obrigatória
- Municípios cuja soma de suas populações corresponda a 50% da população das demais Regiões: infraestrutura deve ser construída em até 3 anos após a efetivação da transferência de controle.
- Municípios cuja soma de suas populações corresponda a 60% da população das demais Regiões: infraestrutura deve ser construída em até 5 anos após a efetivação da transferência de controle.
- Municípios cuja soma de suas populações corresponda a 70% da população das demais Regiões: infraestrutura deve ser construída em até 7 anos após a efetivação da transferência de controle.
Cômputo da População Atendida
- Para cômputo da população atendida, considerar-se-á a população total do município, segundo dados atualizados do IBGE.
Acompanhamento e Relatórios
- O Grupo deve encaminhar anualmente à Anatel a relação dos municípios atendidos.
- A Anatel acompanhará a realização dos investimentos do Grupo nas demais Regiões até o pleno atendimento do disposto neste artigo.
Prazos para Grupos Já Estabelecidos
- Para os Grupos que, na data de publicação deste regulamento, estiverem atuando em mais de uma Região do PGO, a contagem dos prazos previstos se dará a partir da publicação da Resolução.
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Description
Aprenda sobre as transferências de controle de concessionárias do STFC, grupo e atuação obrigatória em diferentes regiões. Conheça as condições e prazos para a construção de infraestrutura de redes de transporte.
