Tópicos em Direito Ambiental

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Questions and Answers

Qual é um dos requisitos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica por infrações ambientais?

O dano ambiental deve ser exclusivamente causado por um terceiro.

A empresa deve ter mais de cinco anos de atividade.

A infração deve ser decidida por seu representante legal ou órgão colegiado. (correct)

A infração deve ser cometida por qualquer funcionário da empresa.

O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental em comparação à responsabilidade penal ambiental?

Exige a comprovação de dolo em todos os casos.

É sempre subjetiva, independente de provas.

Não pode ser exigida de entidades públicas.

É objetiva e não depende de culpa ou dolo. (correct)

Qual teoria o STF afastou em relação à responsabilidade penal ambiental?

Teoria da culpabilidade individual.

Teoria da dupla imputação. (correct)

Teoria da imputação subsidiária.

Teoria da responsabilidade objetiva.

Qual afirmação sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica é verdadeira?

A culpa ou dolo deve ser comprovado para responsabilização penal. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios penais é mantido na responsabilização penal ambiental?

Princípio da pessoalidade. (A) Signup and view all the answers

O que a nova postura do STF busca evitar em relação aos crimes cometidos por corporações?

A impunidade dos crimes ambientais. (A) Signup and view all the answers

Em um caso de derramamento de petróleo em dois rios no Paraná, como o STF decidiu em relação à responsabilização?

Somente a pessoa jurídica foi responsabilizada. (B) Signup and view all the answers

Qual é o papel do SISNAMA em relação à proteção ambiental?

Promover a integração das ações de diversos órgãos visando à proteção do meio ambiente. (A) Signup and view all the answers

Qual é o princípio que impõe a responsabilidade do poluidor pela reparação dos danos ambientais causados?

Princípio da Reparação Integral (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Princípio da Reparação Integral, a responsabilidade do poluidor é de natureza:

Objetiva (D) Signup and view all the answers

O desenvolvimento sustentável integra quais aspectos principais?

Economia, meio ambiente e trabalho (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é considerado um princípio penal ambiental?

Princípio da Dignidade Humana (D) Signup and view all the answers

O que o STF argumentou sobre a atividade econômica em relação ao meio ambiente?

Deve respeitar os princípios de proteção ambiental (B) Signup and view all the answers

No que se refere ao SISNAMA, qual é sua principal função?

Proteger o meio ambiente nacional (B) Signup and view all the answers

A Lei de Crimes Ambientais estabelece punições para ações que:

Causam danos ao meio ambiente (A) Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Princípio da Reparação Integral?

Prevenir a ocorrência de danos ambientais (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da culpabilidade individual (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências de empregar mão-de-obra análoga à escravidão no contexto do desenvolvimento sustentável?

Comprometimento dos princípios de desenvolvimento sustentável (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Termo de Compromisso previsto na Lei de Crimes Ambientais?

Promover a correção das atividades para atender às exigências ambientais. (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre o Termo de Compromisso e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O TC está previsto na Lei de Crimes Ambientais, enquanto o TAC na Lei de Ação Civil Pública. (D) Signup and view all the answers

Qual órgão é responsável por resolver as questões controversas relacionadas à gestão de recursos hídricos?

Conselho Nacional. (D) Signup and view all the answers

De acordo com a Política Nacional dos Recursos Hídricos, qual a unidade territorial de gestão estabelecida?

Bacia hidrográfica. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a gestão dos recursos hídricos é verdadeira?

As águas são bens tutelados tanto pela União quanto pelos Estados. (D) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do princípio da precaução no Direito Ambiental?

Proteger a saúde humana e o meio ambiente. (D) Signup and view all the answers

Como o STJ obteve a inversão do ônus da prova em questões ambientais?

Estabelecendo que o produtor deve provar a segurança de suas atividades. (A) Signup and view all the answers

Qual é a natureza das competências em matéria ambiental segundo a Constituição Federal?

As competências são concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. (B) Signup and view all the answers

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental é estabelecida por qual legislação?

Lei de Crimes Ambientais. (C) Signup and view all the answers

O que o SISNAMA tem como objetivo principal?

Promover a gestão ambiental integrada. (A) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é considerada uma infração administrativa ambiental?

Desmatamento sem autorização. (A) Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da irresponsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?

Responsabilização financeira e multas. (A) Signup and view all the answers

Qual princípio orienta a atuação dos entes federativos nas competências ambientais?

Princípio da precaução. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza a competência executiva em matéria ambiental dos entes federativos?

É comum entre todos os entes federativos. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal função do Princípio do Usuário-Pagador?

Cobrar pelo uso dos recursos naturais para compensar impactos ambientais. (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental?

Ser objetiva, exigindo reparação independentemente de culpa. (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução?

A prevenção visa riscos conhecidos, enquanto a precaução relaciona-se a riscos incertos. (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é uma exigência do Princípio da Prevenção?

Estudo Prévio de Impacto Ambiental. (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do SISNAMA na gestão ambiental?

Coordenação das ações governamentais relacionadas ao meio ambiente. (A) Signup and view all the answers

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais?

Sanções penais e administrativas para práticas que causam danos ao meio ambiente. (C) Signup and view all the answers

Como a responsabilidade penal da pessoa jurídica é caracterizada?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por danos ambientais independentemente da culpa. (C) Signup and view all the answers

Qual é o propósito do tratamento de resíduos na prevenção de externalidades ambientais?

Minimizar os impactos negativos da poluição no meio ambiente. (D) Signup and view all the answers

O que constitui uma externalidade ambiental negativa?

Custo suportado pela comunidade devido à poluição gerada. (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não adotar medidas preventivas em uma atividade produtiva?

Possibilidade de reparação dos danos causados ao meio ambiente. (B) Signup and view all the answers

Study Notes