Tópicos em Direito Ambiental

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Questions and Answers

Qual é um dos requisitos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica por infrações ambientais?

O dano ambiental deve ser exclusivamente causado por um terceiro.
A empresa deve ter mais de cinco anos de atividade.
A infração deve ser decidida por seu representante legal ou órgão colegiado. (correct)
A infração deve ser cometida por qualquer funcionário da empresa.

O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental em comparação à responsabilidade penal ambiental?

Exige a comprovação de dolo em todos os casos.
É sempre subjetiva, independente de provas.
Não pode ser exigida de entidades públicas.
É objetiva e não depende de culpa ou dolo. (correct)

Qual teoria o STF afastou em relação à responsabilidade penal ambiental?

Teoria da culpabilidade individual.
Teoria da dupla imputação. (correct)
Teoria da imputação subsidiária.
Teoria da responsabilidade objetiva.

Qual afirmação sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica é verdadeira?

A culpa ou dolo deve ser comprovado para responsabilização penal. (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios penais é mantido na responsabilização penal ambiental?

Princípio da pessoalidade. (A) Signup and view all the answers

O que a nova postura do STF busca evitar em relação aos crimes cometidos por corporações?

A impunidade dos crimes ambientais. (A) Signup and view all the answers

Em um caso de derramamento de petróleo em dois rios no Paraná, como o STF decidiu em relação à responsabilização?

Somente a pessoa jurídica foi responsabilizada. (B) Signup and view all the answers

Qual é o papel do SISNAMA em relação à proteção ambiental?

Promover a integração das ações de diversos órgãos visando à proteção do meio ambiente. (A) Signup and view all the answers

Qual é o princípio que impõe a responsabilidade do poluidor pela reparação dos danos ambientais causados?

Princípio da Reparação Integral (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Princípio da Reparação Integral, a responsabilidade do poluidor é de natureza:

Objetiva (D) Signup and view all the answers

O desenvolvimento sustentável integra quais aspectos principais?

Economia, meio ambiente e trabalho (C) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é considerado um princípio penal ambiental?

Princípio da Dignidade Humana (D) Signup and view all the answers

O que o STF argumentou sobre a atividade econômica em relação ao meio ambiente?

Deve respeitar os princípios de proteção ambiental (B) Signup and view all the answers

No que se refere ao SISNAMA, qual é sua principal função?

Proteger o meio ambiente nacional (B) Signup and view all the answers

A Lei de Crimes Ambientais estabelece punições para ações que:

Causam danos ao meio ambiente (A) Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos do Princípio da Reparação Integral?

Prevenir a ocorrência de danos ambientais (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da culpabilidade individual (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências de empregar mão-de-obra análoga à escravidão no contexto do desenvolvimento sustentável?

Comprometimento dos princípios de desenvolvimento sustentável (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Termo de Compromisso previsto na Lei de Crimes Ambientais?

Promover a correção das atividades para atender às exigências ambientais. (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre o Termo de Compromisso e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O TC está previsto na Lei de Crimes Ambientais, enquanto o TAC na Lei de Ação Civil Pública. (D) Signup and view all the answers

Qual órgão é responsável por resolver as questões controversas relacionadas à gestão de recursos hídricos?

Conselho Nacional. (D) Signup and view all the answers

De acordo com a Política Nacional dos Recursos Hídricos, qual a unidade territorial de gestão estabelecida?

Bacia hidrográfica. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a gestão dos recursos hídricos é verdadeira?

As águas são bens tutelados tanto pela União quanto pelos Estados. (D) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do princípio da precaução no Direito Ambiental?

Proteger a saúde humana e o meio ambiente. (D) Signup and view all the answers

Como o STJ obteve a inversão do ônus da prova em questões ambientais?

Estabelecendo que o produtor deve provar a segurança de suas atividades. (A) Signup and view all the answers

Qual é a natureza das competências em matéria ambiental segundo a Constituição Federal?

As competências são concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. (B) Signup and view all the answers

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental é estabelecida por qual legislação?

Lei de Crimes Ambientais. (C) Signup and view all the answers

O que o SISNAMA tem como objetivo principal?

Promover a gestão ambiental integrada. (A) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é considerada uma infração administrativa ambiental?

Desmatamento sem autorização. (A) Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da irresponsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?

Responsabilização financeira e multas. (A) Signup and view all the answers

Qual princípio orienta a atuação dos entes federativos nas competências ambientais?

Princípio da precaução. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza a competência executiva em matéria ambiental dos entes federativos?

É comum entre todos os entes federativos. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal função do Princípio do Usuário-Pagador?

Cobrar pelo uso dos recursos naturais para compensar impactos ambientais. (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental?

Ser objetiva, exigindo reparação independentemente de culpa. (D) Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução?

A prevenção visa riscos conhecidos, enquanto a precaução relaciona-se a riscos incertos. (C) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é uma exigência do Princípio da Prevenção?

Estudo Prévio de Impacto Ambiental. (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal função do SISNAMA na gestão ambiental?

Coordenação das ações governamentais relacionadas ao meio ambiente. (A) Signup and view all the answers

O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais?

Sanções penais e administrativas para práticas que causam danos ao meio ambiente. (C) Signup and view all the answers

Como a responsabilidade penal da pessoa jurídica é caracterizada?

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por danos ambientais independentemente da culpa. (C) Signup and view all the answers

Qual é o propósito do tratamento de resíduos na prevenção de externalidades ambientais?

Minimizar os impactos negativos da poluição no meio ambiente. (D) Signup and view all the answers

O que constitui uma externalidade ambiental negativa?

Custo suportado pela comunidade devido à poluição gerada. (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não adotar medidas preventivas em uma atividade produtiva?

Possibilidade de reparação dos danos causados ao meio ambiente. (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Responsabilização da Pessoa Jurídica (ambiental)

É a possibilidade de responsabilizar empresas e organizações por crimes ambientais, seja em esferas civil, administrativa ou criminal.

Requisitos para responsabilidade penal da PJ (ambiental)

A infração ambiental precisa ter sido cometida por decisão do representante legal/contratual ou órgão colegiado da empresa, e em seu interesse/benefício.

Teoria da Dupla Imputação

Teoria que responsabilizava, conjuntamente, pessoas físicas e jurídicas por crimes ambientais. As empresas eram responsabilizadas por ação de seus funcionários/representantes.