Tópicos em Direito Ambiental
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Questions and Answers

Qual é um dos requisitos para a responsabilização penal da Pessoa Jurídica por infrações ambientais?

  • O dano ambiental deve ser exclusivamente causado por um terceiro.
  • A empresa deve ter mais de cinco anos de atividade.
  • A infração deve ser decidida por seu representante legal ou órgão colegiado. (correct)
  • A infração deve ser cometida por qualquer funcionário da empresa.

    • O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental em comparação à responsabilidade penal ambiental?

  • Exige a comprovação de dolo em todos os casos.
  • É sempre subjetiva, independente de provas.
  • Não pode ser exigida de entidades públicas.
  • É objetiva e não depende de culpa ou dolo. (correct)

    • Qual teoria o STF afastou em relação à responsabilidade penal ambiental?

  • Teoria da culpabilidade individual.
  • Teoria da dupla imputação. (correct)
  • Teoria da imputação subsidiária.
  • Teoria da responsabilidade objetiva.

    • Qual afirmação sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica é verdadeira?

    <p>A culpa ou dolo deve ser comprovado para responsabilização penal.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios penais é mantido na responsabilização penal ambiental?

    <p>Princípio da pessoalidade.</p> Signup and view all the answers

    O que a nova postura do STF busca evitar em relação aos crimes cometidos por corporações?

    <p>A impunidade dos crimes ambientais.</p> Signup and view all the answers

    Em um caso de derramamento de petróleo em dois rios no Paraná, como o STF decidiu em relação à responsabilização?

    <p>Somente a pessoa jurídica foi responsabilizada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do SISNAMA em relação à proteção ambiental?

    <p>Promover a integração das ações de diversos órgãos visando à proteção do meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que impõe a responsabilidade do poluidor pela reparação dos danos ambientais causados?

    <p>Princípio da Reparação Integral</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Princípio da Reparação Integral, a responsabilidade do poluidor é de natureza:

    <p>Objetiva</p> Signup and view all the answers

    O desenvolvimento sustentável integra quais aspectos principais?

    <p>Economia, meio ambiente e trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é considerado um princípio penal ambiental?

    <p>Princípio da Dignidade Humana</p> Signup and view all the answers

    O que o STF argumentou sobre a atividade econômica em relação ao meio ambiente?

    <p>Deve respeitar os princípios de proteção ambiental</p> Signup and view all the answers

    No que se refere ao SISNAMA, qual é sua principal função?

    <p>Proteger o meio ambiente nacional</p> Signup and view all the answers

    A Lei de Crimes Ambientais estabelece punições para ações que:

    <p>Causam danos ao meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos do Princípio da Reparação Integral?

    <p>Prevenir a ocorrência de danos ambientais</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais?

    <p>A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da culpabilidade individual</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências de empregar mão-de-obra análoga à escravidão no contexto do desenvolvimento sustentável?

    <p>Comprometimento dos princípios de desenvolvimento sustentável</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do Termo de Compromisso previsto na Lei de Crimes Ambientais?

    <p>Promover a correção das atividades para atender às exigências ambientais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre o Termo de Compromisso e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

    <p>O TC está previsto na Lei de Crimes Ambientais, enquanto o TAC na Lei de Ação Civil Pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão é responsável por resolver as questões controversas relacionadas à gestão de recursos hídricos?

    <p>Conselho Nacional.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Política Nacional dos Recursos Hídricos, qual a unidade territorial de gestão estabelecida?

    <p>Bacia hidrográfica.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a gestão dos recursos hídricos é verdadeira?

    <p>As águas são bens tutelados tanto pela União quanto pelos Estados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do princípio da precaução no Direito Ambiental?

    <p>Proteger a saúde humana e o meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Como o STJ obteve a inversão do ônus da prova em questões ambientais?

    <p>Estabelecendo que o produtor deve provar a segurança de suas atividades.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza das competências em matéria ambiental segundo a Constituição Federal?

    <p>As competências são concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental é estabelecida por qual legislação?

    <p>Lei de Crimes Ambientais.</p> Signup and view all the answers

    O que o SISNAMA tem como objetivo principal?

    <p>Promover a gestão ambiental integrada.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é considerada uma infração administrativa ambiental?

    <p>Desmatamento sem autorização.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência da irresponsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental?

    <p>Responsabilização financeira e multas.</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio orienta a atuação dos entes federativos nas competências ambientais?

    <p>Princípio da precaução.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a competência executiva em matéria ambiental dos entes federativos?

    <p>É comum entre todos os entes federativos.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal função do Princípio do Usuário-Pagador?

    <p>Cobrar pelo uso dos recursos naturais para compensar impactos ambientais.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a responsabilidade civil ambiental?

    <p>Ser objetiva, exigindo reparação independentemente de culpa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre o Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução?

    <p>A prevenção visa riscos conhecidos, enquanto a precaução relaciona-se a riscos incertos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma exigência do Princípio da Prevenção?

    <p>Estudo Prévio de Impacto Ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do SISNAMA na gestão ambiental?

    <p>Coordenação das ações governamentais relacionadas ao meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    O que estabelece a Lei de Crimes Ambientais?

    <p>Sanções penais e administrativas para práticas que causam danos ao meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Como a responsabilidade penal da pessoa jurídica é caracterizada?

    <p>A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por danos ambientais independentemente da culpa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do tratamento de resíduos na prevenção de externalidades ambientais?

    <p>Minimizar os impactos negativos da poluição no meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    O que constitui uma externalidade ambiental negativa?

    <p>Custo suportado pela comunidade devido à poluição gerada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não adotar medidas preventivas em uma atividade produtiva?

    <p>Possibilidade de reparação dos danos causados ao meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Tópicos em Direito Ambiental

    • Conceitos e Classificações:

      • Modos de Proteção Ambiental: Preservacionistas X Conservacionistas
      • Classificações de Meio Ambiente

    • Princípios do Direito Ambiental:

      • Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Fundamental
      • Princípio da Solidariedade Intergeracional e Princípio da Cooperação
      • Princípio do Desenvolvimento Sustentável
      • Princípio da Reparação Integral ou Poluidor-Pagador
      • Princípio do Usuário-Pagador
      • Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução

    • Competência Legislativa Ambiental e Normas Ambientais:

      • Política Nacional do Meio Ambiente e Lei de Crimes Ambientais
      • Competências em Matéria Ambiental

    • Política Nacional dos Recursos Hídricos:

      • Lei Federal nº 9.433/1997

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    Esse quiz aborda os principais conceitos e princípios do Direito Ambiental, além das normas e políticas relacionadas. Explore as classificações do meio ambiente, a legislação pertinente e os princípios fundamentais que orientam a proteção ambiental. Teste seu conhecimento sobre a preservação e conservação dos recursos naturais.

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