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Questions and Answers
O que permite a retroatividade da lei penal?
O que permite a retroatividade da lei penal?
- Aplicação de uma nova lei a fatos ocorridos antes de sua vigência, em certas condições. (correct)
- Aplicação de uma nova lei exclusivamente a novos crimes cometidos.
- Aplicação de uma nova lei apenas para fatos ocorridos após sua vigência.
- Aplicação de uma nova lei apenas para fatos ocorridos durante sua vigência.
Qual é a base constitucional para a retroatividade da lei penal mais benéfica?
Qual é a base constitucional para a retroatividade da lei penal mais benéfica?
- Princípio da irretroatividade das leis.
- Princípio da anterioridade da lei penal.
- Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. (correct)
- Princípio da retroatividade somente em casos excepcionais.
Em que situações a lei penal pode ser retroativa?
Em que situações a lei penal pode ser retroativa?
- Sempre que a nova lei for mais rígida em suas penas.
- Em casos excepcionais determinados pelo juiz.
- Apenas quando a nova lei for posterior aos fatos ocorridos.
- Sempre que a nova lei for mais favorável ao réu. (correct)
O que é a retroatividade in mitius?
O que é a retroatividade in mitius?
Como se determina se uma nova lei penal é mais benéfica?
Como se determina se uma nova lei penal é mais benéfica?
A retroatividade da lei penal se aplica a todas as espécies de pena?
A retroatividade da lei penal se aplica a todas as espécies de pena?
Existe retroatividade da lei penal mais gravosa?
Existe retroatividade da lei penal mais gravosa?
Quando uma nova lei penal mais benéfica entra em vigor, o que acontece com as penas já aplicadas?
Quando uma nova lei penal mais benéfica entra em vigor, o que acontece com as penas já aplicadas?
A retroatividade da lei penal se aplica aos delitos cometidos no ambiente digital?
A retroatividade da lei penal se aplica aos delitos cometidos no ambiente digital?
Qual é o impacto da retroatividade da lei penal sobre os acordos de delação premiada?
Qual é o impacto da retroatividade da lei penal sobre os acordos de delação premiada?
A retroatividade da lei penal mais benéfica pode ser renunciada pelo réu?
A retroatividade da lei penal mais benéfica pode ser renunciada pelo réu?
Como a doutrina jurídica aborda a questão da retroatividade?
Como a doutrina jurídica aborda a questão da retroatividade?
A retroatividade da lei penal é um princípio absoluto ou admite exceções?
A retroatividade da lei penal é um princípio absoluto ou admite exceções?
Quais são os critérios para a aplicação da retroatividade em casos de concurso de normas?
Quais são os critérios para a aplicação da retroatividade em casos de concurso de normas?
Como a retroatividade da lei penal interage com os conceitos de ato jurídico perfeito e direito adquirido?
Como a retroatividade da lei penal interage com os conceitos de ato jurídico perfeito e direito adquirido?
