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Quiz sobre Retroatividade da Lei Penal

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Questions and Answers

O que permite a retroatividade da lei penal?

Aplicação de uma nova lei a fatos ocorridos antes de sua vigência, em certas condições. (correct)

Aplicação de uma nova lei exclusivamente a novos crimes cometidos.

Aplicação de uma nova lei apenas para fatos ocorridos após sua vigência.

Aplicação de uma nova lei apenas para fatos ocorridos durante sua vigência.

Qual é a base constitucional para a retroatividade da lei penal mais benéfica?

Princípio da irretroatividade das leis.

Princípio da anterioridade da lei penal.

Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. (correct)

Princípio da retroatividade somente em casos excepcionais.

Em que situações a lei penal pode ser retroativa?

Sempre que a nova lei for mais rígida em suas penas.

Em casos excepcionais determinados pelo juiz.

Apenas quando a nova lei for posterior aos fatos ocorridos.

Sempre que a nova lei for mais favorável ao réu. (correct)

O que é a retroatividade in mitius?

Aplicação de uma nova lei penal de forma retroativa sempre que favorecer o réu. (A) Signup and view all the answers

Como se determina se uma nova lei penal é mais benéfica?

Comparando as penas e benefícios da nova lei com a anterior, aplicando a mais vantajosa ao réu. (A) Signup and view all the answers

A retroatividade da lei penal se aplica a todas as espécies de pena?

Sim, sem exceções. (B) Signup and view all the answers

Existe retroatividade da lei penal mais gravosa?

Não, pois contraria o princípio da retroatividade benéfica. (A) Signup and view all the answers

Quando uma nova lei penal mais benéfica entra em vigor, o que acontece com as penas já aplicadas?

As penas aplicadas anteriormente são reduzidas de acordo com a nova lei (D) Signup and view all the answers

A retroatividade da lei penal se aplica aos delitos cometidos no ambiente digital?

Sim, a retroatividade se aplica a todos os delitos, incluindo os digitais (D) Signup and view all the answers

Qual é o impacto da retroatividade da lei penal sobre os acordos de delação premiada?

Os termos dos acordos de delação premiada são revistos à luz da nova lei (B) Signup and view all the answers

A retroatividade da lei penal mais benéfica pode ser renunciada pelo réu?

Não, o réu não pode renunciar ao benefício da retroatividade (A) Signup and view all the answers

Como a doutrina jurídica aborda a questão da retroatividade?

A doutrina apresenta diferentes interpretações e abordagens sobre a retroatividade (B) Signup and view all the answers

A retroatividade da lei penal é um princípio absoluto ou admite exceções?

Admite exceções em casos específicos (B) Signup and view all the answers

Quais são os critérios para a aplicação da retroatividade em casos de concurso de normas?

Os critérios dependem da interpretação do caso concreto (A) Signup and view all the answers

Como a retroatividade da lei penal interage com os conceitos de ato jurídico perfeito e direito adquirido?

A interação depende da análise do caso concreto (A) Signup and view all the answers