Lei Penal: Espaço e Tempo

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Questions and Answers

O que é retroatividade da lei penal?

Retroatividade da lei penal é quando uma norma penal nova é aplicada a fatos ocorridos antes de sua promulgação, beneficiando o réu.

Quando a irretroatividade da lei penal é aplicada?

A irretroatividade da lei penal é aplicada quando a nova norma não oferece benefícios ao réu e sim penas mais severas.

Qual é o princípio que rege a aplicação da lei penal no tempo?

O princípio que rege a aplicação da lei penal no tempo é o da legalidade, que exige que a norma seja anterior ao fato criminoso.

Defina a extra-atividade da lei penal.

Extra-atividade da lei penal é a capacidade de uma norma penal permanecer vigente após sua revogação, podendo ser classificada em retroatividade e ultra-atividade. Signup and view all the answers

Quais as diferenças entre crime continuado e crime permanente?

Crime continuado é a prática de atos criminosos semelhantes em continuidade, enquanto o crime permanente é aquele que permanece na consumação ao longo do tempo. Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da territorialidade na lei penal?

O princípio da territorialidade caracteriza-se pelo fato de que a lei penal de um país se aplica a crimes cometidos dentro de seu território. Signup and view all the answers

Como se dá o conflito aparente de normas penais?

O conflito aparente de normas penais ocorre quando duas ou mais leis se aplicam a um mesmo fato, gerando incertezas sobre qual norma deve prevalecer. Signup and view all the answers

Explique o conceito de abolitio criminis.

A abolitio criminis ocorre quando uma nova norma torna atípica uma conduta anteriormente considerada criminosa. Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a abolitio criminis se concretizar?

O tipo penal deve ser formalmente revogado e nenhum crime semelhante pode ser tipificado em seu lugar. Signup and view all the answers

O que caracteriza a novatio legis in mellius?

É a situação onde a nova lei beneficia o réu sem excluir a tipificação do delito. Signup and view all the answers

Qual é o princípio da anterioridade penal?

É o princípio que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina. Signup and view all the answers

Como funciona a ultratividade da norma penal?

Mesmo revogada, a norma penal pode ser aplicada se o fato ocorreu enquanto ainda estava em vigor. Signup and view all the answers

Defina lei temporária em sentido estrito.

É a lei que especifica o tempo ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta. Signup and view all the answers

O que é uma lei excepcional?

É a lei que tem um prazo de existência determinado por eventos transitórios, como situações de guerra. Signup and view all the answers

O que caracteriza o conflito aparente de normas penais?

É o confronto entre duas ou mais leis penais vigentes sobre um crime ocorrido. Signup and view all the answers

Por que a lei penal deve ser benéfica ao réu em casos de retroatividade?

A Constituição determina que a lei penal mais benéfica deve retroagir em benefício do réu. Signup and view all the answers

Qual é o princípio da especialidade?

É o princípio que determina que a lei especial deve ser aplicada em detrimento da lei geral. Signup and view all the answers

O que é o princípio da subsidiariedade?

Ele estabelece que a lei mais grave prevalece sobre a lei menos grave quando ambas criminalizam o mesmo fato. Signup and view all the answers

Explique o princípio da consunção ou da absorção.

Esse princípio ocorre quando um crime é uma etapa de realização de outro crime previsto em uma norma distinta. Signup and view all the answers

O que caracteriza um crime progressivo?

É quando um agente comete um crime menos grave para alcançar um crime mais grave. Signup and view all the answers

O que se entende por progressão criminosa?

É quando o autor deseja cometer uma conduta mais grave desde o início, passando por uma conduta menos grave primeiro. Signup and view all the answers

Defina o que são fatos antecedentes impuníveis.

São fatos que precedem uma conduta criminosa grave e funcionam como meio para a realização desta conduta. Signup and view all the answers

O que significa fato posterior imputável?

Ocorre quando o agente causa nova lesão a um bem jurídico já ofendido, sem ser considerado um novo crime. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre conflito aparente de normas e sucessão de leis no tempo?

O conflito aparente ocorre entre duas ou mais leis vigentes, enquanto a sucessão envolve uma lei revogada e uma vigente. Signup and view all the answers

Quais são os princípios usados para solucionar conflitos de normas penais?

Os princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e absorção são utilizados. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que determina que a lei penal aplicada é a do local onde o crime foi cometido?

Princípio da territorialidade. Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da nacionalidade ou personalidade ativa?

A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor do crime. Signup and view all the answers

Como o Código Penal Brasileiro lida com crimes cometidos em lugares e tempos diferentes?

Ele adota a teoria da ubiquidade. Signup and view all the answers

O que define o princípio da justiça penal universal?

A lei aplicada é a do Estado em que o autor for encontrado, sem olhar para a nacionalidade. Signup and view all the answers

Qual é o conceito de extraterritorialidade em relação às leis penais brasileiras?

É a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro. Signup and view all the answers

O que é o princípio da alternatividade no contexto dos crimes de ação múltipla?

O princípio da alternatividade estabelece que, em tipos penais com vários verbos nucleares, o agente responde apenas pelo crime mais abrangente, configurando uma única infração penal. Signup and view all the answers

Como o Código Penal Brasileiro define o momento de materialização de um crime?

O Código Penal adota a teoria da atividade, onde o crime se materializa no momento da execução da conduta, independentemente do tempo em que os efeitos ocorrem. Signup and view all the answers

O que significa a irretroatividade das leis penais, conforme o art. 5º da Constituição Federal?

A irretroatividade das leis penais significa que novas leis não podem ser aplicadas a fatos que ocorreram antes de sua vigência, exceto quando beneficiam o réu. Signup and view all the answers

Quais são as implicações da 'novatio legis in pejus' na aplicação de leis penais?

A 'novatio legis in pejus' refere-se à lei que prejudica o réu e não pode retroagir, devendo ser aplicada a lei vigente no momento da conduta criminosa. Signup and view all the answers

O que é a 'abolitio criminis' e qual seu impacto no Direito Penal?

A 'abolitio criminis' é a descriminalização de condutas, onde a lei deixa de considerar uma ação como crime ao longo do tempo, cessando a punição. Signup and view all the answers

Como a 'novatio legis in mellius' afeta o tratamento penal do réu?

A 'novatio legis in mellius' refere-se a uma nova lei que beneficia o réu e deve ser aplicada retroativamente, melhorando sua situação legal. Signup and view all the answers

Qual é o princípio da continuidade normativo-típica?

Esse princípio indica que, mesmo com mudanças na tipificação da conduta, se esta continuar a ser considerada criminosa, permanece punível. Signup and view all the answers

Quais condições devem estar presentes para a aplicação da pena eficazmente?

Para a aplicação efetiva da pena, é necessário determinar o tempo da execução do crime, considerando a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta. Signup and view all the answers

O que caracteriza a sucessão de leis no contexto penal?

A sucessão de leis no contexto penal refere-se ao fato de que novas leis podem entrar em vigor enquanto um crime é executado ou enquanto a pena é cumprida. Signup and view all the answers

Em que situações a 'extra-atividade da lei' é permitida?

A extra-atividade da lei é permitida em situações em que a lei vigente no tempo da execução traz benefícios ao réu, sendo aplicável retroativamente. Signup and view all the answers

Flashcards

Retroatividade da Lei Penal

Aplicação da lei penal a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, mas apenas se beneficiar o réu (in bonam partem).

Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, exceto em casos de benefício para o réu (in bonam partem).

Legalidade em Direito Penal

Princípio que garante que uma conduta só é considerada crime se houver uma lei que a defina como tal antes da conduta.