Lei Penal: Espaço e Tempo

Retroatividade da lei penal é quando uma norma penal nova é aplicada a fatos ocorridos antes de sua promulgação, beneficiando o réu.

A irretroatividade da lei penal é aplicada quando a nova norma não oferece benefícios ao réu e sim penas mais severas.

O princípio que rege a aplicação da lei penal no tempo é o da legalidade, que exige que a norma seja anterior ao fato criminoso.

<p>Extra-atividade da lei penal é a capacidade de uma norma penal permanecer vigente após sua revogação, podendo ser classificada em retroatividade e ultra-atividade.</p> Signup and view all the answers

<p>Crime continuado é a prática de atos criminosos semelhantes em continuidade, enquanto o crime permanente é aquele que permanece na consumação ao longo do tempo.</p> Signup and view all the answers

<p>O princípio da territorialidade caracteriza-se pelo fato de que a lei penal de um país se aplica a crimes cometidos dentro de seu território.</p> Signup and view all the answers

<p>O conflito aparente de normas penais ocorre quando duas ou mais leis se aplicam a um mesmo fato, gerando incertezas sobre qual norma deve prevalecer.</p> Signup and view all the answers

<p>A abolitio criminis ocorre quando uma nova norma torna atípica uma conduta anteriormente considerada criminosa.</p> Signup and view all the answers

<p>O tipo penal deve ser formalmente revogado e nenhum crime semelhante pode ser tipificado em seu lugar.</p> Signup and view all the answers

<p>É a situação onde a nova lei beneficia o réu sem excluir a tipificação do delito.</p> Signup and view all the answers

<p>É o princípio que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina.</p> Signup and view all the answers

<p>Mesmo revogada, a norma penal pode ser aplicada se o fato ocorreu enquanto ainda estava em vigor.</p> Signup and view all the answers

<p>É a lei que especifica o tempo ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.</p> Signup and view all the answers

<p>É a lei que tem um prazo de existência determinado por eventos transitórios, como situações de guerra.</p> Signup and view all the answers

<p>É o confronto entre duas ou mais leis penais vigentes sobre um crime ocorrido.</p> Signup and view all the answers

<p>A Constituição determina que a lei penal mais benéfica deve retroagir em benefício do réu.</p> Signup and view all the answers

<p>É o princípio que determina que a lei especial deve ser aplicada em detrimento da lei geral.</p> Signup and view all the answers

<p>Ele estabelece que a lei mais grave prevalece sobre a lei menos grave quando ambas criminalizam o mesmo fato.</p> Signup and view all the answers

<p>Esse princípio ocorre quando um crime é uma etapa de realização de outro crime previsto em uma norma distinta.</p> Signup and view all the answers

<p>É quando um agente comete um crime menos grave para alcançar um crime mais grave.</p> Signup and view all the answers

<p>É quando o autor deseja cometer uma conduta mais grave desde o início, passando por uma conduta menos grave primeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>São fatos que precedem uma conduta criminosa grave e funcionam como meio para a realização desta conduta.</p> Signup and view all the answers

<p>Ocorre quando o agente causa nova lesão a um bem jurídico já ofendido, sem ser considerado um novo crime.</p> Signup and view all the answers

<p>O conflito aparente ocorre entre duas ou mais leis vigentes, enquanto a sucessão envolve uma lei revogada e uma vigente.</p> Signup and view all the answers

<p>Os princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e absorção são utilizados.</p> Signup and view all the answers

<p>Princípio da territorialidade.</p> Signup and view all the answers

<p>A lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor do crime.</p> Signup and view all the answers

<p>Ele adota a teoria da ubiquidade.</p> Signup and view all the answers

<p>A lei aplicada é a do Estado em que o autor for encontrado, sem olhar para a nacionalidade.</p> Signup and view all the answers

<p>É a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro.</p> Signup and view all the answers

<p>O princípio da alternatividade estabelece que, em tipos penais com vários verbos nucleares, o agente responde apenas pelo crime mais abrangente, configurando uma única infração penal.</p> Signup and view all the answers

<p>O Código Penal adota a teoria da atividade, onde o crime se materializa no momento da execução da conduta, independentemente do tempo em que os efeitos ocorrem.</p> Signup and view all the answers

<p>A irretroatividade das leis penais significa que novas leis não podem ser aplicadas a fatos que ocorreram antes de sua vigência, exceto quando beneficiam o réu.</p> Signup and view all the answers

<p>A 'novatio legis in pejus' refere-se à lei que prejudica o réu e não pode retroagir, devendo ser aplicada a lei vigente no momento da conduta criminosa.</p> Signup and view all the answers

<p>A 'abolitio criminis' é a descriminalização de condutas, onde a lei deixa de considerar uma ação como crime ao longo do tempo, cessando a punição.</p> Signup and view all the answers

<p>A 'novatio legis in mellius' refere-se a uma nova lei que beneficia o réu e deve ser aplicada retroativamente, melhorando sua situação legal.</p> Signup and view all the answers

<p>Esse princípio indica que, mesmo com mudanças na tipificação da conduta, se esta continuar a ser considerada criminosa, permanece punível.</p> Signup and view all the answers

<p>Para a aplicação efetiva da pena, é necessário determinar o tempo da execução do crime, considerando a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta.</p> Signup and view all the answers

<p>A sucessão de leis no contexto penal refere-se ao fato de que novas leis podem entrar em vigor enquanto um crime é executado ou enquanto a pena é cumprida.</p> Signup and view all the answers

<p>A extra-atividade da lei é permitida em situações em que a lei vigente no tempo da execução traz benefícios ao réu, sendo aplicável retroativamente.</p> Signup and view all the answers