Quiz sobre a Lei Orgânica do Município de Diadema

A Lei Orgânica do Município de Diadema, promulgada em 2005, estabelece os objetivos e competências do município, garantindo sua autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Entre as competências privativas do município estão a elaboração de planos orçamentários, a arrecadação de tributos, a prestação de serviços públicos, o ordenamento territorial, a regulamentação do transporte e trânsito, a limpeza e destinação do lixo, a prestação de serviços de saúde e assistência social, e a manutenção de programas de educação. A Lei Orgânica também estabelece a soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade perante a lei e os direitos sociais.A Lei Orgânica do Município estabelece as competências do poder público municipal, que incluem a promoção da saúde e assistência pública, proteção do patrimônio histórico-cultural, concessão e renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, organização e manutenção dos serviços de fiscalização, participação em entidades que congreguem outros municípios, criação e supressão de distritos, suplementação da legislação federal e estadual, legislação sobre tributos municipais, autorização de empréstimos e operações de crédito, votação do orçamento anual e plano plurianual de investimentos, entre outras. A Câmara Municipal é responsável por eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno, organizar seus serviços administrativos, dar posse ao prefeito e vice-prefeito, conceder licenças, fixar remunerações, criar comissões especiais de inquérito, tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa, julgar prefeito, vice-prefeito e vereadores nos casos previstos em lei, decidir sobre a perda do mandato de vereador e outras competências.A Lei Orgânica do Município de Diadema estabelece as competências da Câmara Municipal, como a suspensão do mandato de vereador em caso de provocação da Mesa, de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurando ampla defesa. Além disso, a Câmara é responsável por fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta e indireta, apreciar os relatórios do prefeito sobre a execução orçamentária e conceder títulos de cidadão honorário ou outras honrarias. Os vereadores têm inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e não podem ocupar mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. A perda do mandato pode ocorrer em casos de infrações estabelecidas na lei ou condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível. A suspensão do mandato de vereador será decidida pela Câmara por voto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.A Lei Orgânica do Município estabelece as regras para a organização e funcionamento da Câmara Municipal, incluindo as atribuições da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara, a forma de eleição da Mesa e a duração do mandato, bem como as regras para as sessões ordinárias e extraordinárias, a participação popular e a criação de comissões permanentes e temporárias. A Lei também prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.