Quiz sobre a Lei Orgânica do Município de Diadema
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Questions and Answers

Qual é uma das competências privativas do município de Diadema?

  • Regulamentação do comércio internacional
  • Elaboração de planos orçamentários (correct)
  • Criação de leis federais e estaduais
  • Definição de políticas nacionais de saúde
  • Qual é a competência privativa do município estabelecida pela Lei Orgânica de Diadema?

  • A organização de entidades de cooperação com outros municípios
  • A fiscalização de atividades comerciais
  • A elaboração de planos orçamentários (correct)
  • A concessão de licenças para construções
  • Qual é uma das competências privativas do município de Diadema?

  • Regulamentação do comércio internacional
  • Controle da política externa
  • Criação de leis federais
  • Elaboração de planos orçamentários (correct)
  • Qual é a competência da Câmara Municipal de Diadema em relação ao prefeito?

    <p>Julgar as contas do prefeito</p> Signup and view all the answers

    O que é responsabilidade da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta e indireta</p> Signup and view all the answers

    O que é responsabilidade da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Criar e suprimir distritos</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Orgânica de Diadema estabelece em relação à participação popular na Câmara Municipal?

    <p>A possibilidade de participação nas sessões ordinárias</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Criar comissões especiais de inquérito</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para suspender o mandato de um vereador em Diadema?

    <p>Voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que ocorra a suspensão do mandato de um vereador em Diadema?

    <p>Condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para criar uma comissão parlamentar de inquérito em Diadema?

    <p>Aprovação da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência da Câmara Municipal de Diadema em relação aos vereadores?

    <p>Julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores em casos previstos em lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência privativa da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Elaborar seu Regimento Interno</p> Signup and view all the answers

    O que é inviolável para os vereadores de Diadema?

    <p>Suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Orgânica de Diadema estabelece em relação à perda do mandato de vereador?

    <p>Pode ocorrer em casos de infrações estabelecidas na lei ou condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para destituir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Diadema?

    <p>Eleição indireta pelos vereadores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência da Câmara Municipal de Diadema em relação à fiscalização da administração pública?

    <p>Fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta e indireta</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para aprovar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos em Diadema?

    <p>Aprovação da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências do poder público municipal de Diadema?

    <p>Concessão de licenças para estabelecimentos comerciais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a competência privativa da Câmara Municipal de Diadema estabelecida pela Lei Orgânica?

    <p>Elaborar seu Regimento Interno</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que ocorra a perda do mandato de um vereador em Diadema?

    <p>Condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores em casos previstos em lei em Diadema?

    <p>Voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Orgânica de Diadema estabelece em relação à inviolabilidade dos vereadores?

    <p>Os vereadores têm inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    A Lei Orgânica do Município de Diadema, promulgada em 2005, estabelece os objetivos e competências do município, garantindo sua autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Entre as competências privativas do município estão a elaboração de planos orçamentários, a arrecadação de tributos, a prestação de serviços públicos, o ordenamento territorial, a regulamentação do transporte e trânsito, a limpeza e destinação do lixo, a prestação de serviços de saúde e assistência social, e a manutenção de programas de educação. A Lei Orgânica também estabelece a soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade perante a lei e os direitos sociais.A Lei Orgânica do Município estabelece as competências do poder público municipal, que incluem a promoção da saúde e assistência pública, proteção do patrimônio histórico-cultural, concessão e renovação de licenças para estabelecimentos comerciais, organização e manutenção dos serviços de fiscalização, participação em entidades que congreguem outros municípios, criação e supressão de distritos, suplementação da legislação federal e estadual, legislação sobre tributos municipais, autorização de empréstimos e operações de crédito, votação do orçamento anual e plano plurianual de investimentos, entre outras. A Câmara Municipal é responsável por eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno, organizar seus serviços administrativos, dar posse ao prefeito e vice-prefeito, conceder licenças, fixar remunerações, criar comissões especiais de inquérito, tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa, julgar prefeito, vice-prefeito e vereadores nos casos previstos em lei, decidir sobre a perda do mandato de vereador e outras competências.A Lei Orgânica do Município de Diadema estabelece as competências da Câmara Municipal, como a suspensão do mandato de vereador em caso de provocação da Mesa, de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurando ampla defesa. Além disso, a Câmara é responsável por fiscalizar e controlar diretamente os atos da administração direta e indireta, apreciar os relatórios do prefeito sobre a execução orçamentária e conceder títulos de cidadão honorário ou outras honrarias. Os vereadores têm inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e não podem ocupar mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. A perda do mandato pode ocorrer em casos de infrações estabelecidas na lei ou condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível. A suspensão do mandato de vereador será decidida pela Câmara por voto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa, de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.A Lei Orgânica do Município estabelece as regras para a organização e funcionamento da Câmara Municipal, incluindo as atribuições da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara, a forma de eleição da Mesa e a duração do mandato, bem como as regras para as sessões ordinárias e extraordinárias, a participação popular e a criação de comissões permanentes e temporárias. A Lei também prevê a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Diadema com este quiz! Descubra as competências e atribuições do poder público municipal, da Câmara Municipal e dos vereadores, além de entender as regras para a organização e funcionamento da Câmara. Este teste é ideal para estudantes de direito, políticos e cidadãos interessados em conhecer mais sobre a estrutura política e administrativa

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