Estatuto do OAB - 17. Sigilo Profissional

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Questions and Answers

Quais funções também tem o dever de conferir sigilo às informações recebidas?

Advogado, juiz e promotor

Mediador, conciliador e árbitro (correct)

Psicologo e assistente social

Polícia e detetive

O que é vedado ao advogado no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro?

Exercer atividades fora do âmbito da lei

Divulgar as informações recebidas (correct)

Zelar pela confidencialidade das informações recebidas

Fazer acordo com as partes envolvidas

Quais são as circunstâncias em que o sigilo profissional cederá para proteção de alguns direitos fundamentais?

Casos de grave ameaça à propriedade e à saúde

Casos de grave ameaça ao meio ambiente e à educação

Casos de grave ameaça do direito à vida e à honra, ou que envolvam defesa do próprio advogado (correct)

Casos de grave ameaça à liberdade de expressão e à religião

Em quais casos o advogado tem o direito de negar testemunhar?

Em processos nos quais tenha atuado ou atuará Signup and view all the answers

Quais são as razões pelas quais o advogado pode se negar a depor?

Processos nos quais tenha atuado ou atuará, sobre fatos relacionados a ex ou atuais clientes, ainda que autorizado por eles Signup and view all the answers

Qual é o fundamento legal para a negativa do advogado em depor?

Art. 38 do Código de Ética Signup and view all the answers

O que protege o advogado ao exercer as funções de mediador, conciliador e árbitro?

O sigilo profissional Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do sigilo profissional?

Proteger as informações recebidas em virtude do exercício de suas funções Signup and view all the answers

Qual é o princípio fundamental que justifica a manutenção do sigilo nas relações profissionais do advogado?

Estabelecer uma relação de confiança entre o advogado e seu cliente Signup and view all the answers

Quem regula, principalmente, a manutenção do sigilo nas relações profissionais do advogado?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Signup and view all the answers

Quais fatos são passíveis de sigilo profissional, segundo o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB?

Fatos de que o advogado souber por conta de sua profissão Signup and view all the answers

O que é considerado como regra geral para qualquer informação compartilhada entre advogado e cliente?

O sigilo profissional é a regra geral Signup and view all the answers

O que é presumido como confidencial nas comunicações entre advogado e cliente?

As comunicações de qualquer natureza Signup and view all the answers

Quem deve manter segredo sobre os fatos que vier a conhecer em virtude de atividade desempenhada na OAB?

O advogado Signup and view all the answers

Qual é o_artigo do Código de Ética e Disciplina da OAB que estabelece que o sigilo profissional é de ordem pública?

Art. 36 Signup and view all the answers

Por que o sigilo profissional é inerente à profissão de advogado?

Para estabelecer uma relação de confiança entre o advogado e seu cliente Signup and view all the answers

Study Notes

Manutenção do Sigilo

O sigilo é um dos deveres do advogado que mais se destaca no exercício da advocacia, garantindo a relação de confiança entre o advogado e seu cliente.
O sigilo é uma característica inerente à profissão, regulada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Principais Características do Sigilo

O sigilo é de ordem pública e abrange toda e qualquer informação compartilhada entre advogado e cliente.
O sigilo é pressuposto da relação entre advogado e cliente, independente de solicitação de reserva.
As comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente são presumidas como confidenciais.

Extensão do Sigilo

O sigilo se estende às funções de mediador, conciliador e árbitro.
Os advogados que exercerem essas funções possuem o dever de zelar pela confidencialidade das informações recebidas.

Limites do Sigilo

O sigilo é inviolável, mas não absoluto.
O sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa do próprio advogado.

Sigilo e a Testemunha

O advogado possui o direito de negar testemunhar em casos específicos, em defesa do sigilo profissional.
O advogado não é obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.
Em processos nos quais tenha atuado ou atuará, sobre fatos relacionados a ex ou atuais clientes, ainda que autorizado por eles, ou sobre fato que constitua sigilo profissional.

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Description

A manutenção do sigilo é fundamental nas relações profissionais do advogado. Conheça as regras e importância do sigilo na advocacia.