Estatuto do OAB - 17. Sigilo Profissional

Manutenção do Sigilo

• O sigilo é um dos deveres do advogado que mais se destaca no exercício da advocacia, garantindo a relação de confiança entre o advogado e seu cliente.
• O sigilo é uma característica inerente à profissão, regulada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Principais Características do Sigilo

• O sigilo é de ordem pública e abrange toda e qualquer informação compartilhada entre advogado e cliente.
• O sigilo é pressuposto da relação entre advogado e cliente, independente de solicitação de reserva.
• As comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente são presumidas como confidenciais.

Extensão do Sigilo

• O sigilo se estende às funções de mediador, conciliador e árbitro.
• Os advogados que exercerem essas funções possuem o dever de zelar pela confidencialidade das informações recebidas.

Limites do Sigilo

• O sigilo é inviolável, mas não absoluto.
• O sigilo cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa do próprio advogado.

Sigilo e a Testemunha

• O advogado possui o direito de negar testemunhar em casos específicos, em defesa do sigilo profissional.
• O advogado não é obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.
• Em processos nos quais tenha atuado ou atuará, sobre fatos relacionados a ex ou atuais clientes, ainda que autorizado por eles, ou sobre fato que constitua sigilo profissional.

A manutenção do sigilo é fundamental nas relações profissionais do advogado. Conheça as regras e importância do sigilo na advocacia.