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Questions and Answers
Qual é uma das atribuições privativas do Conselho de Administração em relação à estrutura da entidade?
Qual é uma das atribuições privativas do Conselho de Administração em relação à estrutura da entidade?
Quanto à aprovação de alterações nos estatutos da entidade, qual é a condição necessária?
Quanto à aprovação de alterações nos estatutos da entidade, qual é a condição necessária?
O que deve ser incluído no regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração?
O que deve ser incluído no regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração?
Qual é uma das responsabilidades do Conselho de Administração em relação à fiscalização da entidade?
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Qual das seguintes ações é de responsabilidade do Conselho de Administração?
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Qual a porcentagem mínima de membros natos representantes do Poder Público no conselho de administração?
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Qual é a porcentagem máxima que membros eleitos podem representar no conselho de uma associação civil?
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Os membros do conselho têm direito a remuneração por seus serviços prestados?
Os membros do conselho têm direito a remuneração por seus serviços prestados?
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Qual é a duração do mandato dos membros eleitos ou indicados para o conselho?
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Quantas vezes o conselho deve se reunir ordinariamente por ano, no mínimo?
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Quem participa das reuniões do conselho, mas sem direito a voto?
Quem participa das reuniões do conselho, mas sem direito a voto?
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Qual é a condição para o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados?
Qual é a condição para o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados?
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Qual o percentual de conselheiros que devem ser representantes de entidades da sociedade civil?
Qual o percentual de conselheiros que devem ser representantes de entidades da sociedade civil?
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Study Notes
Estrutura do Conselho de Administração
- Composição do Conselho deve seguir critérios no estatuto da entidade com percentual específico:
- 20 a 40% de membros representantes do Poder Público.
- 20 a 30% de membros representantes da sociedade civil.
- Até 10% de membros eleitos entre associados, se for associação civil.
- 10 a 30% de membros eleitos de pessoas com notória capacidade profissional.
- Até 10% de membros indicados conforme estatuto.
Mandatos e Reuniões
- Mandato dos membros eleitos ou indicados é de quatro anos, com possibilidade de recondução.
- Representantes das entidades devem ser mais da metade do conselho.
- Primeira metade dos mandatos de membros eleitos ou indicados será de dois anos, conforme estatuto.
- Conselho deve reunir-se ao menos três vezes por ano e extraordinariamente, quando necessário.
Participação e Remuneração
- Dirigente máximo da entidade participa das reuniões do conselho, porém sem direito a voto.
- Conselheiros não recebem remuneração, mas podem receber ajuda de custo por reunião.
Atribuições Privativas do Conselho
- Definir âmbito de atuação da entidade para alcançar seus objetivos.
- Aprovar contrato de gestão e orçamento da entidade.
- Designar e dispensar membros da diretoria, além de fixar remuneração.
- Aprovar alterações de estatutos e extinção da entidade com no mínimo dois terços dos membros.
- Aprovar regimento interno que deve detalhar estrutura e competências.
- Aprovar regulamento de contratação e plano de cargos e salários, pela maioria.
- Fiscalizar diretrizes, metas, relatórios gerenciais, e aprovar contas anuais com auditória externa.
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Description
Este questionário explora a estrutura do conselho de administração conforme detalhado na Seção II. Aborda os critérios de composição e os percentuais de membros que devem ser representantes do Poder Público e de entidades, conforme o estatuto da entidade. Teste seus conhecimentos sobre as regras e diretrizes que regem esses conselhos.
