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Questions and Answers
Quais são as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na esfera administrativa?
Quais são as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na esfera administrativa?
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto (correct)
- Interdição do estabelecimento
- Suspensão das atividades por 30 dias
- Advertência verbal
Qual é o valor mínimo da multa se não for possível estimar o faturamento bruto?
Qual é o valor mínimo da multa se não for possível estimar o faturamento bruto?
- R$ 1.000,00
- R$ 6.000,00 (correct)
- R$ 100.000,00
- R$ 60.000,00
Como deve ser feita a publicação da decisão condenatória?
Como deve ser feita a publicação da decisão condenatória?
- Somente em jornais municipais
- Por meio de comunicado interno
- Apenas em redes sociais
- Em meios de comunicação de grande circulação (correct)
Qual órgão é responsável pela elaboração da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções?
Qual órgão é responsável pela elaboração da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções?
O que as sanções podem incluir além da multa?
O que as sanções podem incluir além da multa?
Qual o prazo mínimo para a afixação de editais em caso de publicação da decisão condenatória?
Qual o prazo mínimo para a afixação de editais em caso de publicação da decisão condenatória?
Em que casos a sanção da multa deve ser aplicada isoladamente?
Em que casos a sanção da multa deve ser aplicada isoladamente?
Qual é o valor máximo da multa, quando não utilizado o faturamento bruto como critério?
Qual é o valor máximo da multa, quando não utilizado o faturamento bruto como critério?
Qual é a porcentagem mínima da multa que pode ser aplicada a uma pessoa jurídica?
Qual é a porcentagem mínima da multa que pode ser aplicada a uma pessoa jurídica?
Em situações em que não é possível estimar o faturamento bruto, qual é o intervalo de valores da multa?
Em situações em que não é possível estimar o faturamento bruto, qual é o intervalo de valores da multa?
Qual é a natureza das sanções administrativas que podem ser aplicadas?
Qual é a natureza das sanções administrativas que podem ser aplicadas?
Como deve ser a fundamentação da aplicação das sanções?
Como deve ser a fundamentação da aplicação das sanções?
Qual é o prazo mínimo para a afixação de edital em caso de sanção?
Qual é o prazo mínimo para a afixação de edital em caso de sanção?
Qual é o tipo de publicação exigida após uma decisão condenatória?
Qual é o tipo de publicação exigida após uma decisão condenatória?
Qual é o foco da sanção de publicação extraordinária?
Qual é o foco da sanção de publicação extraordinária?
Qual é a condição que não isenta a obrigação da reparação de danos?
Qual é a condição que não isenta a obrigação da reparação de danos?
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Study Notes
Sanções Administrativas
- Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
- Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.
Publicação de Decisão
- Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
- Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
- Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.
Procedimentos e Considerações
- Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
- Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
- A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.
Critério de Multa
- Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
Sanções Administrativas
- Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
- Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.
Publicação de Decisão
- Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
- Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
- Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.
Procedimentos e Considerações
- Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
- Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
- A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.
Critério de Multa
- Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
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