Questions and Answers
Quais são as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na esfera administrativa?
Qual é o valor mínimo da multa se não for possível estimar o faturamento bruto?
Como deve ser feita a publicação da decisão condenatória?
Qual órgão é responsável pela elaboração da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções?
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O que as sanções podem incluir além da multa?
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Qual o prazo mínimo para a afixação de editais em caso de publicação da decisão condenatória?
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Em que casos a sanção da multa deve ser aplicada isoladamente?
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Qual é o valor máximo da multa, quando não utilizado o faturamento bruto como critério?
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Qual é a porcentagem mínima da multa que pode ser aplicada a uma pessoa jurídica?
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Em situações em que não é possível estimar o faturamento bruto, qual é o intervalo de valores da multa?
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Qual é a natureza das sanções administrativas que podem ser aplicadas?
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Como deve ser a fundamentação da aplicação das sanções?
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Qual é o prazo mínimo para a afixação de edital em caso de sanção?
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Qual é o tipo de publicação exigida após uma decisão condenatória?
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Qual é o foco da sanção de publicação extraordinária?
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Qual é a condição que não isenta a obrigação da reparação de danos?
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Study Notes
Sanções Administrativas
- Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
- Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.
Publicação de Decisão
- Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
- Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
- Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.
Procedimentos e Considerações
- Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
- Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
- A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.
Critério de Multa
- Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
Sanções Administrativas
- Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
- Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.
Publicação de Decisão
- Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
- Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
- Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.
Procedimentos e Considerações
- Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
- Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
- A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.
Critério de Multa
- Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
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Description
Este questionário explora as sanções administrativas que podem ser impostas às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme o Art. 6º da legislação. Através de perguntas específicas, você poderá entender melhor as multas e publicações pertinentes a este contexto. Teste seus conhecimentos sobre responsabilização administrativa!
