Responsabilização Administrativa

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Questions and Answers

Quais são as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas por atos lesivos na esfera administrativa?

Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto (correct)

Interdição do estabelecimento

Suspensão das atividades por 30 dias

Advertência verbal

Qual é o valor mínimo da multa se não for possível estimar o faturamento bruto?

R$ 1.000,00

R$ 6.000,00 (correct)

R$ 100.000,00

R$ 60.000,00

Como deve ser feita a publicação da decisão condenatória?

Somente em jornais municipais

Por meio de comunicado interno

Apenas em redes sociais

Em meios de comunicação de grande circulação (correct)

Qual órgão é responsável pela elaboração da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções?

Advocacia Pública Signup and view all the answers

O que as sanções podem incluir além da multa?

Reparação integral do dano causado Signup and view all the answers

Qual o prazo mínimo para a afixação de editais em caso de publicação da decisão condenatória?

30 dias Signup and view all the answers

Em que casos a sanção da multa deve ser aplicada isoladamente?

De acordo com as peculiaridades do caso concreto Signup and view all the answers

Qual é o valor máximo da multa, quando não utilizado o faturamento bruto como critério?

R$ 60.000.000,00 Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem mínima da multa que pode ser aplicada a uma pessoa jurídica?

0,1% Signup and view all the answers

Em situações em que não é possível estimar o faturamento bruto, qual é o intervalo de valores da multa?

R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 Signup and view all the answers

Qual é a natureza das sanções administrativas que podem ser aplicadas?

Multa e publicação de decisões condenatórias Signup and view all the answers

Como deve ser a fundamentação da aplicação das sanções?

Deve ser feita de acordo com a gravidade e natureza das infrações Signup and view all the answers

Qual é o prazo mínimo para a afixação de edital em caso de sanção?

30 dias Signup and view all the answers

Qual é o tipo de publicação exigida após uma decisão condenatória?

Publicação em meios de comunicação de grande circulação Signup and view all the answers

Qual é o foco da sanção de publicação extraordinária?

Divulgar a decisão condenatória ao público geral Signup and view all the answers

Qual é a condição que não isenta a obrigação da reparação de danos?

A aplicação de multas Signup and view all the answers

Study Notes

Sanções Administrativas

Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.

Publicação de Decisão

Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.

Procedimentos e Considerações

Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.

Critério de Multa

Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.

Sanções Administrativas

Responsabilidade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos.
Sanções contempladas incluem:
- Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, excluindo tributos.
- Multa nunca inferior ao valor da vantagem obtida, se estimável.
- Possibilidade de aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, conforme gravidade.

Publicação de Decisão

Decisão condenatória deve ser publicada de forma extraordinária.
Publicação acontece por meio de extrato de sentença, à custa da pessoa jurídica.
Publicidade deve ser feita em meios de comunicação de grande circulação ou, na sua falta, em circulação nacional, por pelo menos 30 dias.

Procedimentos e Considerações

Aplicação das sanções requer fundamentação e análise do caso.
Manifestação jurídica da Advocacia Pública ou órgão de assistência é pré-requisito para a aplicação das sanções.
A obrigação de reparação integral do dano causado não é excluída pela imposição das sanções.

Critério de Multa

Se não for possível calcular com base no faturamento, a multa varia de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.

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Description

Este questionário explora as sanções administrativas que podem ser impostas às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, conforme o Art. 6º da legislação. Através de perguntas específicas, você poderá entender melhor as multas e publicações pertinentes a este contexto. Teste seus conhecimentos sobre responsabilização administrativa!