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Responsabilidade do Juiz - Art. 143

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Questions and Answers

Em quais situações o juiz pode ser responsabilizado civil e regressivamente por perdas e danos?

Quando não atender a todas as solicitações das partes nas audiências.

Quando decidir favoravelmente à parte que não apresentou provas suficientes.

Quando agir com dolo ou fraude durante o exercício de suas funções. (correct)

Quando recusar ou retardar providências sem justo motivo. (correct)

Qual das afirmações abaixo está correta sobre a responsabilização do juiz?

O juiz pode ser responsabilizado se agir com dolo ou fraude. (correct)

O juiz não pode ser responsabilizado por ações tomadas durante o exercício de suas funções.

A responsabilização é aplicada somente em casos de erro processual.

A responsabilização ocorre apenas em casos de corrupção.

O que pode ser considerado como justo motivo para o juiz não atender a uma providência?

A necessidade de mais tempo para análise do caso. (correct)

A urgência da demanda.

Motivos pessoais que não interferem no processo.

A ausência de manifestação da parte interessada.

Qual é uma consequência para o juiz que omite uma providência que deveria ser ordenada?

<p>Ser responsabilizado civil e regressivamente por perdas e danos.</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a atuação com dolo por parte do juiz?

<p>Agir intencionalmente para causar prejuízo a uma das partes.</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Responsabilidade Civil do Juiz

Juízes são responsáveis civilmente por danos que causarem em suas funções.
Essa responsabilidade pode ser tanto direta quanto regressiva.

Condições para a Responsabilidade

Ato Doloso ou Fraudulento: O juiz responderá por perdas e danos se agir de má-fé, com intenção de prejudicar ou fraudar.
Inação Justificada: A recusa, omissão ou demora em tomar decisões necessárias deve ser justificada. Se não houver razão suficiente, o juiz pode ser responsabilizado.

Implicações

A responsabilidade civil do juiz busca garantir a integridade da função judicial e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
A possibilidade de sanção por dolo ou fraude promove a ética e a responsabilidade no exercício do poder judiciário.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre a responsabilidade civil do juiz conforme o Art. 143. Neste quiz, você será desafiado a responder questões sobre as situações em que o juiz pode ser responsabilizado por perdas e danos. Explore os conceitos de dolo, fraude e omissão no exercício da função judicial.