Responsabilidade da Pessoa Jurídica
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Questions and Answers

Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica em casos de fusão e incorporação?

  • Responsabilidade ilimitada por todas as sanções da Lei.
  • Responsabilidade apenas pela simulação de fraude.
  • Responsabilidade restrita a multas e reparação até o limite do patrimônio transferido. (correct)
  • Responsabilidade somente pelos atos ocorridos após a fusão.

    • Em que condição a responsabilidade da sucessora pode ser ampliada além do limite do patrimônio transferido?

  • Se a fusão ocorrer em um ano fiscal diferente.
  • Se a empresa não manter suas obrigações tributárias.
  • Se houver inclusão de novos sócios.
  • Se houver simulação ou evidente intuito de fraude. (correct)

    • Como as sociedades controladoras, controladas e coligadas são responsabilizadas segundo a Lei?

  • Excluem sua responsabilidade em casos de sanção anterior.
  • São solidariamente responsáveis apenas por multas.
  • Não possuem responsabilidade nos atos previstos pela Lei.
  • São solidariamente responsáveis pela prática dos atos, restringindo-se a multas e reparação integral. (correct)

    • O que ocorre com a responsabilidade das sociedades após uma cisão?

    <p>As sociedades resultantes são responsáveis pelos danos até o limite de seus patrimônios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para a sucessora em casos de atos ocorridos antes da fusão?

    <p>Ela é responsável pelas multas e reparação dos danos, mas limitada ao patrimônio transferido.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da sucessora em casos de fusão?

    <p>Limitar-se ao pagamento de multa e reparação integral até o limite do patrimônio transferido.</p> Signup and view all the answers

    Em que situações a responsabilidade da sucessora pode ser ampliada além do limite do patrimônio transferido?

    <p>Se ficar comprovada simulação ou evidente intuito de fraude.</p> Signup and view all the answers

    Como as sociedades controladoras, controladas e coligadas são responsabilizadas?

    <p>São solidariamente responsáveis pela prática de atos previstos na Lei, limitando-se a multas e reparação integral do dano.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição em que a responsabilidade das sociedades se aplica após uma cisão?

    <p>Continua a subsistir a responsabilidade apenas nas condições estabelecidas pela Lei.</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções não se aplicam à sucessora por atos ocorridos antes da fusão?

    <p>Sanções previstas na Lei, exceto em caso de simulação ou fraude.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da sucessora em casos de fusão e incorporação?

    <p>Apenas a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano.</p> Signup and view all the answers

    Quando a responsabilidade da pessoa jurídica persiste após uma alteração contratual?

    <p>Em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição que pode levar à ampliação da responsabilidade da sucessora além do patrimônio transferido?

    <p>Simulação ou evidente intuito de fraude comprovado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite da responsabilidade das sociedades controladoras, controladas e coligadas?

    <p>Responsabilidade restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação do dano causado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências para a sucessora em casos de atos ocorridos antes da fusão?

    <p>Limitação das sanções a apenas multa e reparação integral do dano.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilidade da Pessoa Jurídica

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas permanece em casos de alterações contratuais, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    Fusões e Incorporações

    • Em fusões e incorporações, a responsabilidade da empresa sucessora é limitada ao pagamento de multa e à reparação integral do dano.
    • Essa responsabilidade está restrita ao patrimônio que foi transferido, não aplicando as demais sanções previstas na lei por atos ocorridos anteriormente, exceto em casos de simulação ou fraude demonstrada.

    Responsabilidade Solidária

    • Sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos previstos na lei.
    • A responsabilidade solidária também se limita ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

    Responsabilidade da Pessoa Jurídica

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas permanece em casos de alterações contratuais, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    Fusões e Incorporações

    • Em fusões e incorporações, a responsabilidade da empresa sucessora é limitada ao pagamento de multa e à reparação integral do dano.
    • Essa responsabilidade está restrita ao patrimônio que foi transferido, não aplicando as demais sanções previstas na lei por atos ocorridos anteriormente, exceto em casos de simulação ou fraude demonstrada.

    Responsabilidade Solidária

    • Sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos previstos na lei.
    • A responsabilidade solidária também se limita ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

    Responsabilidade da Pessoa Jurídica

    • A responsabilidade das pessoas jurídicas permanece em casos de alterações contratuais, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

    Fusões e Incorporações

    • Em fusões e incorporações, a responsabilidade da empresa sucessora é limitada ao pagamento de multa e à reparação integral do dano.
    • Essa responsabilidade está restrita ao patrimônio que foi transferido, não aplicando as demais sanções previstas na lei por atos ocorridos anteriormente, exceto em casos de simulação ou fraude demonstrada.

    Responsabilidade Solidária

    • Sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos previstos na lei.
    • A responsabilidade solidária também se limita ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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    Description

    Explore a responsabilidade da pessoa jurídica em casos de fusões, incorporações e alterações contratuais. Entenda as implicações legais e as limitações de responsabilidade, incluindo a responsabilidade solidária entre sociedades. Teste seus conhecimentos sobre o tema!

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