Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Questions and Answers

Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica em casos de fusão e incorporação?

Responsabilidade ilimitada por todas as sanções da Lei.

Responsabilidade apenas pela simulação de fraude.

Responsabilidade restrita a multas e reparação até o limite do patrimônio transferido. (correct)

Responsabilidade somente pelos atos ocorridos após a fusão.

Em que condição a responsabilidade da sucessora pode ser ampliada além do limite do patrimônio transferido?

Se a fusão ocorrer em um ano fiscal diferente.

Se a empresa não manter suas obrigações tributárias.

Se houver inclusão de novos sócios.

Se houver simulação ou evidente intuito de fraude. (correct)

Como as sociedades controladoras, controladas e coligadas são responsabilizadas segundo a Lei?

Excluem sua responsabilidade em casos de sanção anterior.

São solidariamente responsáveis apenas por multas.

Não possuem responsabilidade nos atos previstos pela Lei.

São solidariamente responsáveis pela prática dos atos, restringindo-se a multas e reparação integral. (correct)

O que ocorre com a responsabilidade das sociedades após uma cisão?

As sociedades resultantes são responsáveis pelos danos até o limite de seus patrimônios. Signup and view all the answers

Quais são as consequências para a sucessora em casos de atos ocorridos antes da fusão?

Ela é responsável pelas multas e reparação dos danos, mas limitada ao patrimônio transferido. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da sucessora em casos de fusão?

Limitar-se ao pagamento de multa e reparação integral até o limite do patrimônio transferido. Signup and view all the answers

Em que situações a responsabilidade da sucessora pode ser ampliada além do limite do patrimônio transferido?

Se ficar comprovada simulação ou evidente intuito de fraude. Signup and view all the answers

Como as sociedades controladoras, controladas e coligadas são responsabilizadas?

São solidariamente responsáveis pela prática de atos previstos na Lei, limitando-se a multas e reparação integral do dano. Signup and view all the answers

Qual é a condição em que a responsabilidade das sociedades se aplica após uma cisão?

Continua a subsistir a responsabilidade apenas nas condições estabelecidas pela Lei. Signup and view all the answers

Quais sanções não se aplicam à sucessora por atos ocorridos antes da fusão?

Sanções previstas na Lei, exceto em caso de simulação ou fraude. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da sucessora em casos de fusão e incorporação?

Apenas a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano. Signup and view all the answers

Quando a responsabilidade da pessoa jurídica persiste após uma alteração contratual?

Em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Signup and view all the answers

Qual é a condição que pode levar à ampliação da responsabilidade da sucessora além do patrimônio transferido?

Simulação ou evidente intuito de fraude comprovado. Signup and view all the answers

Qual é o limite da responsabilidade das sociedades controladoras, controladas e coligadas?

Responsabilidade restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação do dano causado. Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências para a sucessora em casos de atos ocorridos antes da fusão?

Limitação das sanções a apenas multa e reparação integral do dano. Signup and view all the answers

Study Notes