Responsabilidade Civil Jurídica
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Questions and Answers

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes ou administradores?

  • Sim, a responsabilização é apenas da pessoa jurídica.
  • Sim, apenas se o ato ilícito for cometido por um terceiro.
  • Não, a responsabilidade é apenas dos funcionários da empresa.
  • Não, a responsabilidade é compartilhada com os dirigentes. (correct)

    • Qual é a única sanção que a pessoa jurídica não está sujeita após fusão ou incorporação?

  • Demissão de seus administradores.
  • Obrigação de reparação integral do dano.
  • Obrigação de pagamento de multa.
  • Aplicação de outras sanções previstas na lei. (correct)

    • Quem é responsável por atos ilícitos cometidos no âmbito de uma empresa jurídica?

  • Nenhum, pois a responsabilidade é irrelevante.
  • Apenas os administradores.
  • A pessoa jurídica e os indivíduos envolvidos. (correct)
  • Apenas a pessoa jurídica.

    • Em quais casos a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo após alterações contratuais?

    <p>Em qualquer hipótese de alteração societária.</p> Signup and view all the answers

    Qual a extensão da responsabilidade das sociedades que estão vinculadas a uma empresa em atos ilícitos?

    <p>Limitada, apenas ao pagamento de multa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica da responsabilização da pessoa jurídica em relação à responsabilidade individual dos dirigentes?

    <p>A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica após fusão ou incorporação?

    <p>A responsabilidade se restringe à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a responsabilidade da empresa sucessora não se aplica?

    <p>Nos casos de simulação ou evidente intuito de fraude.</p> Signup and view all the answers

    Como os dirigentes ou administradores são responsabilizados por atos ilícitos?

    <p>Na medida de sua culpabilidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade das sociedades controladoras e coligadas em relação aos atos ilícitos?

    <p>São solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de ato ilícito mesmo após alterações na estrutura societária?

    <p>Responsabilidade é mantida independentemente da estrutura.</p> Signup and view all the answers

    Como os dirigentes ou administradores são responsabilizados na prática de atos ilícitos?

    <p>A responsabilidade é proporcional à sua culpabilidade.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica após uma fusão ou incorporação?

    <p>A responsabilidade é restrita à obrigação de pagamento de multa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição que pode levar à responsabilização da sucessora por atos anteriores à fusão?

    <p>Simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.</p> Signup and view all the answers

    Como as sociedades controladoras e coligadas são responsabilizadas por atos previstos na lei?

    <p>São solidariamente responsáveis, limitando-se a multa e reparação.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais

    • A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
    • A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.

    Culpabilidade dos Dirigentes

    • Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.

    Alterações Societárias e Responsabilidade

    • A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
    • No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
    • A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.

    Responsabilidade Solidária

    • Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.

    Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais

    • A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
    • A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.

    Culpabilidade dos Dirigentes

    • Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.

    Alterações Societárias e Responsabilidade

    • A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
    • No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
    • A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.

    Responsabilidade Solidária

    • Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.

    Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais

    • A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
    • A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.

    Culpabilidade dos Dirigentes

    • Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.

    Alterações Societárias e Responsabilidade

    • A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
    • No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
    • A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.

    Responsabilidade Solidária

    • Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.

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    Description

    Neste quiz, exploraremos os conceitos de responsabilização das pessoas jurídicas e a responsabilidade dos dirigentes e administradores em atos ilícitos. Você testará seus conhecimentos sobre a legislação pertinente e a aplicação da responsabilidade civil. Prepare-se para refletir sobre as obrigações legais em contextos empresariais.

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