Questions and Answers
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes ou administradores?
Qual é a única sanção que a pessoa jurídica não está sujeita após fusão ou incorporação?
Quem é responsável por atos ilícitos cometidos no âmbito de uma empresa jurídica?
Em quais casos a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo após alterações contratuais?
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Qual a extensão da responsabilidade das sociedades que estão vinculadas a uma empresa em atos ilícitos?
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Qual é a principal característica da responsabilização da pessoa jurídica em relação à responsabilidade individual dos dirigentes?
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Qual é a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica após fusão ou incorporação?
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Em que situação a responsabilidade da empresa sucessora não se aplica?
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Como os dirigentes ou administradores são responsabilizados por atos ilícitos?
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Qual é a responsabilidade das sociedades controladoras e coligadas em relação aos atos ilícitos?
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Qual é a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de ato ilícito mesmo após alterações na estrutura societária?
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Como os dirigentes ou administradores são responsabilizados na prática de atos ilícitos?
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O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica após uma fusão ou incorporação?
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Qual é a condição que pode levar à responsabilização da sucessora por atos anteriores à fusão?
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Como as sociedades controladoras e coligadas são responsabilizadas por atos previstos na lei?
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Study Notes
Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
- A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.
Culpabilidade dos Dirigentes
- Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.
Alterações Societárias e Responsabilidade
- A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
- No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
- A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.
Responsabilidade Solidária
- Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
- A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.
Culpabilidade dos Dirigentes
- Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.
Alterações Societárias e Responsabilidade
- A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
- No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
- A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.
Responsabilidade Solidária
- Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.
Responsabilização de Pessoas Jurídicas e Individuais
- A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou outras pessoas que tenham contribuído para o ato ilícito.
- A pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que os indivíduos não sejam responsabilizados.
Culpabilidade dos Dirigentes
- Dirigentes e administradores são responsabilizados por atos ilícitos de acordo com seu grau de culpabilidade.
Alterações Societárias e Responsabilidade
- A responsabilidade da pessoa jurídica permanece em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
- No caso de fusão e incorporação, a responsabilidade da empresa sucessora está limitada à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano, com um teto igual ao patrimônio transferido.
- A empresa sucessora não sofre outras sanções da lei em relação a atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, exceto em casos de simulação ou fraude comprovada.
Responsabilidade Solidária
- Empresas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas são solidariamente responsáveis por atos previstos na Lei, limitando-se à obrigação de pagar multas e reparações de danos.
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Description
Neste quiz, exploraremos os conceitos de responsabilização das pessoas jurídicas e a responsabilidade dos dirigentes e administradores em atos ilícitos. Você testará seus conhecimentos sobre a legislação pertinente e a aplicação da responsabilidade civil. Prepare-se para refletir sobre as obrigações legais em contextos empresariais.
