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Questions and Answers
Quais sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
Quais sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
- Apenas a multa
- Multa, publicação e prisão dos responsáveis
- Apenas a publicação da decisão condenatória
- Multa e publicação da decisão condenatória (correct)
Qual legislação estabelece o rito para as ações de responsabilização judicial?
Qual legislação estabelece o rito para as ações de responsabilização judicial?
- Lei nº 10.406, de 2002
- Lei nº 7.347, de 1985 (correct)
- Lei nº 9.123, de 1995
- Lei nº 8.666, de 1993
O que a condenação torna certa na responsabilidade judicial?
O que a condenação torna certa na responsabilidade judicial?
- A suspensão da ação
- A possibilidade de apelação
- A mitigação da pena aplicada
- A obrigação de reparar o dano, integralmente (correct)
Quando o valor da obrigação de reparar será apurado?
Quando o valor da obrigação de reparar será apurado?
Qual é a condição para a aplicação das sanções nas ações do Ministério Público?
Qual é a condição para a aplicação das sanções nas ações do Ministério Público?
Quais das seguintes sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
Quais das seguintes sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
Qual será o rito adotado nas ações de responsabilização judicial?
Qual será o rito adotado nas ações de responsabilização judicial?
Qual das seguintes afirmações sobre a condenação na responsabilidade judicial é verdadeira?
Qual das seguintes afirmações sobre a condenação na responsabilidade judicial é verdadeira?
Em que circunstâncias as sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
Em que circunstâncias as sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?
O que acontece com o valor da reparação, se não constar expressamente da sentença?
O que acontece com o valor da reparação, se não constar expressamente da sentença?
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Study Notes
Ações do Ministério Público
- O Ministério Público pode ajuizar ações que resultem em sanções como multa e publicação de decisões condenatórias.
- As sanções aplicadas não limitam aquelas previstas na legislação vigente, desde que haja prova da omissão das autoridades competentes na responsabilização administrativa.
Responsabilização Judicial
- As ações de responsabilização judicial seguem o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata das ações civis públicas.
- A condenação em ações judiciais torna a obrigação de reparação integral do dano causado pelo ilícito certa, mesmo que o valor específico não esteja definido na sentença.
- Caso o valor do dano não esteja explicitamente indicado, ele será determinado em uma liquidação posterior à sentença.
Ações do Ministério Público
- O Ministério Público pode ajuizar ações que resultem em sanções como multa e publicação de decisões condenatórias.
- As sanções aplicadas não limitam aquelas previstas na legislação vigente, desde que haja prova da omissão das autoridades competentes na responsabilização administrativa.
Responsabilização Judicial
- As ações de responsabilização judicial seguem o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata das ações civis públicas.
- A condenação em ações judiciais torna a obrigação de reparação integral do dano causado pelo ilícito certa, mesmo que o valor específico não esteja definido na sentença.
- Caso o valor do dano não esteja explicitamente indicado, ele será determinado em uma liquidação posterior à sentença.
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