Responsabilidade Administrativa e Judiciária

Questions and Answers

Quais sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?

Apenas a multa

Multa, publicação e prisão dos responsáveis

Apenas a publicação da decisão condenatória

Multa e publicação da decisão condenatória (correct)

Qual legislação estabelece o rito para as ações de responsabilização judicial?

Lei nº 10.406, de 2002

Lei nº 7.347, de 1985 (correct)

Lei nº 9.123, de 1995

Lei nº 8.666, de 1993

O que a condenação torna certa na responsabilidade judicial?

A suspensão da ação

A possibilidade de apelação

A mitigação da pena aplicada

A obrigação de reparar o dano, integralmente (correct)

Quando o valor da obrigação de reparar será apurado?

Em posterior liquidação, se não constar da sentença Signup and view all the answers

Qual é a condição para a aplicação das sanções nas ações do Ministério Público?

A omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa Signup and view all the answers

Quais das seguintes sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?

Multa Signup and view all the answers

Qual será o rito adotado nas ações de responsabilização judicial?

Rito previsto na Lei nº 7.347 de 1985 Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a condenação na responsabilidade judicial é verdadeira?

A condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano Signup and view all the answers

Em que circunstâncias as sanções podem ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público?

Quando constatada a omissão das autoridades competentes Signup and view all the answers

O que acontece com o valor da reparação, se não constar expressamente da sentença?

O valor será apurado em posterior liquidação Signup and view all the answers

Study Notes

Ações do Ministério Público

O Ministério Público pode ajuizar ações que resultem em sanções como multa e publicação de decisões condenatórias.
As sanções aplicadas não limitam aquelas previstas na legislação vigente, desde que haja prova da omissão das autoridades competentes na responsabilização administrativa.

Responsabilização Judicial

As ações de responsabilização judicial seguem o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata das ações civis públicas.
A condenação em ações judiciais torna a obrigação de reparação integral do dano causado pelo ilícito certa, mesmo que o valor específico não esteja definido na sentença.
Caso o valor do dano não esteja explicitamente indicado, ele será determinado em uma liquidação posterior à sentença.

Ações do Ministério Público

O Ministério Público pode ajuizar ações que resultem em sanções como multa e publicação de decisões condenatórias.
As sanções aplicadas não limitam aquelas previstas na legislação vigente, desde que haja prova da omissão das autoridades competentes na responsabilização administrativa.

Responsabilização Judicial

As ações de responsabilização judicial seguem o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata das ações civis públicas.
A condenação em ações judiciais torna a obrigação de reparação integral do dano causado pelo ilícito certa, mesmo que o valor específico não esteja definido na sentença.
Caso o valor do dano não esteja explicitamente indicado, ele será determinado em uma liquidação posterior à sentença.

Description

Este quiz explora os artigos 20 e 21 sobre as ações ajuizadas pelo Ministério Público, incluindo sanções, publicação de decisões e o rito das ações de responsabilização judicial. Teste seus conhecimentos sobre as obrigações das autoridades e o processo legal em casos de omissão.