Resolução CONSEPE 002/2019 - Regime Especial de Atendimento Domiciliar Temporário

Regime Especial de Atendimento Domiciliar Temporário

• O regime especial de atendimento domiciliar é uma prática excepcional que tem por objetivo oferecer condições especiais de acompanhamento nas atividades pedagógicas aos acadêmicos em situações que lhe impossibilitem a frequência e a participação nas atividades acadêmicas normais.

Conceituação

• O regime especial de atendimento domiciliar se define pela dispensa da exigibilidade de presença física do acadêmico nas aulas, substituída por programação especial definida pelo professor da disciplina e operacionalizada pela Secretaria de Ensino de Graduação.

Requisitos

• O regime especial de atendimento domiciliar deve ser solicitado pelo acadêmico ou procurador quando da observação do problema que impede o acadêmico de manter frequência normal em aula.
• A solicitação não pode ser concedida para data retroativa à data do início do impedimento.
• Disciplinas de caráter prático e estágios não podem ter atendimento domiciliar temporário.

Período de Concessão

• O período para concessão do regime especial de atendimento domiciliar não pode ser inferior a 15 (quinze) dias letivos.
• É permitida a renovação do regime especial de atendimento domiciliar durante semestre com apresentação de novo atestado médico.

Direito ao Regime Especial de Atendimento Domiciliar

• São considerados aptos para solicitar o direito ao regime especial de atendimento domiciliar:
  • Estudante que esteja em licença maternidade mediante documento comprobatório.
  • Acadêmico portador de afecções adquiridas, infecções, traumatismos, tratamentos quimioterápicos/radioterápicos ou outras condições, caracterizadas por incapacidade física relativa, incompatível com a frequência às atividades acadêmicas comprovada mediante atestado médico.

Procedimentos para Solicitar o Regime Especial de Atendimento Domiciliar

• O regime especial de atendimento domiciliar deve ser requerido pelo acadêmico ou por procurador, até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do início do impedimento, expressamente comprovado.
• A solicitação deve ser protocolada na Secretaria de Ensino de Graduação, por meio de requerimento endereçado ao Chefe do Departamento do curso em que o acadêmico se encontra matriculado.

Plano de Estudos

• O plano de estudos deve ser elaborado pelo professor responsável pela disciplina e aprovado pelo Chefe de Departamento do Curso.
• O plano de estudos deve conter os conteúdos e as atividades a serem desenvolvidas pelo acadêmico, bem como bibliografia a ser consultada e cronograma de exercícios de verificação da aprendizagem.

Vigência

• Esta Resolução entra em vigor a partir do 2º semestre de 2019, revogando a Resolução nº 024/2015 – CONSEPE a partir da referida data.

essa resolução regulamenta o regime especial de atendimento domiciliar temporário para acadêmicos dos cursos superiores da UDESC. A presidente do CONSEPE da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.