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Questions and Answers
A autorização para exploração do SCM extingue-se por cassação ou renúncia.
True
As condições para outorga de autorização estão estabelecidas nesta lei.
False
A Prestadora pode operar em caráter experimental por um período máximo de 180 dias.
False
O caráter experimental da prestação do serviço exonera a prestadora de suas responsabilidades.
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A estação que estiver operando em caráter experimental pode ser utilizada para exploração comercial do serviço.
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A Resolução nº 719 foi aprovada em 3 de novembro de 2016.
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A Prestadora deve efetuar o cadastro da estação com antecedência mínima de 10 dias úteis.
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A Lei nº 9.472 foi aprovada em 10 de fevereiro de 2020.
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Study Notes
Extinção da Autorização de Exploração do SCM
- A autorização para exploração do SCM pode extinguir-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
- A extinção observa o disposto nos arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
Condições para Outorga de Autorização
- As condições para outorga de autorização, coordenação e compartilhamento de uso de radiofrequências estão estabelecidas em regulamentação específica.
Operação Experimental do Sistema
- Após a instalação do sistema, a Prestadora pode operar em caráter experimental pelo período máximo de 90 dias antes de entrar em funcionamento em caráter comercial.
- A operação experimental exige o cadastro da estação, nos termos do Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, com antecedência mínima de 5 dias úteis.
- A operação experimental não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto às eventuais emissões de radiações que possam interferir em outros sistemas de radiocomunicação.
- A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser utilizada para exploração comercial do serviço enquanto perdurarem os experimentos.
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Description
Teste sobre a lei que regulamenta a autorização para exploração do SCM e a outorga de radiofrequências.
