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Questions and Answers
A Prestadora deve fornecer informações sobre os Usuários apenas à Anatel.
A Prestadora deve fornecer informações sobre os Usuários apenas à Anatel.
False (B)
A Prestadora do SMP tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
A Prestadora do SMP tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades.
False (B)
A Prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas apenas no Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP.
A Prestadora deve cumprir as metas de qualidade fixadas apenas no Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP.
False (B)
A Prestadora pode fornecer informações sobre os Usuários sem a formal requisição das autoridades legalmente investidas de poder requisitório.
A Prestadora pode fornecer informações sobre os Usuários sem a formal requisição das autoridades legalmente investidas de poder requisitório.
A Anatel pode solicitar a informação do Plano de Serviço apenas por meio de quantidade de Usuários em cada Plano de Serviço.
A Anatel pode solicitar a informação do Plano de Serviço apenas por meio de quantidade de Usuários em cada Plano de Serviço.
A Prestadora do SMP tem direito de explorar o SMP pelo prazo indeterminado.
A Prestadora do SMP tem direito de explorar o SMP pelo prazo indeterminado.
A Prestadora não tem direito de peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras.
A Prestadora não tem direito de peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras.
A Prestadora é integralmente responsável apenas junto à Anatel pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização.
A Prestadora é integralmente responsável apenas junto à Anatel pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização.
A Prestadora não pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
A Prestadora não pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
A Prestadora deve fornecer as informações referidas apenas à Anatel e nunca às autoridades legalmente investidas de poder requisitório.
A Prestadora deve fornecer as informações referidas apenas à Anatel e nunca às autoridades legalmente investidas de poder requisitório.
A prestadora do SMP tem a obrigação de prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação.
A prestadora do SMP tem a obrigação de prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação.
A Anatel não é responsável por expedir certificação para equipamentos utilizados pelas prestadoras do SMP.
A Anatel não é responsável por expedir certificação para equipamentos utilizados pelas prestadoras do SMP.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de informar aos Usuários sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano Básico de Serviço.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de informar aos Usuários sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano Básico de Serviço.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de manter cadastro atualizado de seus Usuários.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de manter cadastro atualizado de seus Usuários.
A Anatel não tem acesso às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do SMP.
A Anatel não tem acesso às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do SMP.
A prestadora do SMP tem a obrigação de atender às solicitações de adesão de forma discriminatória.
A prestadora do SMP tem a obrigação de atender às solicitações de adesão de forma discriminatória.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de publicar anualmente seu balanço e demonstrações financeiras.
A prestadora do SMP não tem a obrigação de publicar anualmente seu balanço e demonstrações financeiras.
A prestadora do SMP tem a obrigação de garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens somente para/de prestadoras de SMP específicas.
A prestadora do SMP tem a obrigação de garantir que seu Usuário possa enviar e/ou receber mensagens somente para/de prestadoras de SMP específicas.
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Study Notes
Obrigações da Prestadora
- Prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação
- Cumprir e fazer cumprir o Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel
- Utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel
- Ativar Estações Móveis com certificação expedida ou aceita pela Anatel
- Permitir acesso livre aos agentes de fiscalização da Anatel às obras, instalações e equipamentos relacionados ao SMP
- Informar, esclarecer e oferecer dados a todos os Usuários e pretendentes sobre o direito de livre opção e vinculação ao Plano Básico de Serviço
- Ofertar Planos Alternativos de Serviço de forma não discriminatória
- Atender às solicitações de adesão de forma não discriminatória
- Prover pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação
- Garantir aos Usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação
- Apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações solicitados
- Dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede
- Manter registros contábeis separados por serviços, caso explore mais de um serviço de telecomunicações
- Observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel
- Publicar anualmente balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social
- Garantir que o Usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP
- Manter cadastro atualizado de seus Usuários
- Manter nas dependências dos estabelecimentos que prestam atendimento ao Usuário, em local visível e de fácil acesso ao público em geral, quadro com resumo dos direitos dos Usuários
Registros e Informações
- Manter cadastro atualizado de seus Usuários
- Informar a identificação do Plano de Serviço, inclusive por seu número, sempre que solicitado pelo Usuário ou pela Anatel
- Fornecer informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral, necessárias à prestação de serviços
- Assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas observe as obrigações de sigilo
Direitos da Prestadora
- Explorar o SMP nos termos previstos no Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência
- Peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras
- Peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor
- Explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória
- Receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes
- Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
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