CNEMG - Dia 06

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Questions and Answers

Qual dos seguintes documentos NÃO está sujeito a registro no Registro de Títulos e Documentos?

  • Atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais sem trânsito em julgado
  • Contratos de doação de bens imóveis (correct)
  • Contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições
  • Contratos de alienação fiduciária

De acordo com o texto, qual o objetivo do registro de contratos de locação de prédios no Registro de Títulos e Documentos?

  • Criar um registro público de contratos de locação, para fins de controle e fiscalização.
  • Permitir que os contratos de locação de prédios surtam efeitos em relação a terceiros. (correct)
  • Garantir o direito de propriedade do locador sobre o imóvel.
  • Evitar a ocorrência de conflitos entre locador e inquilino.

Que tipo de documentos de procedência estrangeira precisam ser registrados no Registro de Títulos e Documentos?

  • Documentos que envolvem bens imóveis no Brasil.
  • Somente documentos relacionados a transações comerciais.
  • Todos os documentos, independentemente do conteúdo.
  • Para que ps documentos que produzem efeitos em repartições públicas no Brasil. (correct)

Segundo o texto, qual a importância do registro da Ata de Assembleia em que foi eleita a Comissão do condomínio?

<p>Todas as alternativas acima. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade do registro de contratos de compra e venda de automóveis no Registro de Títulos e Documentos?

<p>Todas as alternativas acima. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quem pode requerer o registro de documentos no Registro de Títulos e Documentos?

<p>Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse no registro do documento. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes contratos NÃO está sujeito a registro no Registro de Títulos e Documentos?

<p>Contratos de seguro de bens móveis. (A)</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual o principal objetivo do registro de contratos de locação de serviços no Registro de Títulos e Documentos?

<p>Criar um registro público de contratos de locação de serviços. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios específicos NÃO é aplicado no serviço do Ofício de Registro de Títulos e Documentos?

<p>Da publicidade (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a finalidade do princípio da prioridade?

<p>Definir a ordem de prevalência dos direitos constituídos em documentos registrados. (C)</p> Signup and view all the answers

O que o texto define como 'Livro A'?

<p>Livro de Protocolo (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características dos livros físicos mencionados no texto?

<p>Devem conter 300 folhas, numeradas e rubricadas, com termo de abertura e encerramento. (C)</p> Signup and view all the answers

Em qual situação é permitido o desdobramento dos livros?

<p>Para registrar documentos de diferentes tipos, mas mantendo a unidade do número do protocolo. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o propósito do 'Termo de Encerramento' do livro?

<p>Registrar o último ato realizado no livro. (B)</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual dos seguintes NÃO é um livro do Ofício de Registro?

<p>Livro de Assinaturas (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade do princípio do 'valor probante de original'?

<p>Atribuir o mesmo valor legal às certidões e aos documentos originais. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a natureza do instrumento que deve ser anotada no protocolo?

<p>A natureza do instrumento principal, mesmo que haja várias contratações principais (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o procedimento a ser seguido caso haja indícios de falsificação ou outros que dificultem a verificação da legalidade do documento?

<p>O oficial de registro deve seguir as orientações do parágrafo único do art. 156 da Lei nº 6.015/1973. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a expedição de uma certidão?

<p>5 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Após o protocolo do título ou documento, qual é o prazo máximo para a devolução do registro ao apresentante?

<p>15 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os atos que compõem as notificações extrajudiciais?

<p>Protocolo, registro, intimação, certidão, arquivamento e diligência. (B)</p> Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'registro de documento com garantia de alienação fiduciária ou de reserva de domínio'?

<p>Um registro obrigatório para a emissão do certificado de propriedade. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para o exame dos títulos documentos pelos oficiais de registro?

<p>5 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Onde as diligências das notificações extrajudiciais podem ser realizadas?

<p>Na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o objetivo principal da CRTDPJ-MG?

<p>Oferecer um sistema único e integrado para o registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas em Minas Gerais. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades são beneficiadas pelo intercâmbio de informações promovido pela CRTDPJ-MG?

<p>Oficiais de registro, Poder Judiciário, Administração Pública e público em geral. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função do SRTDPJ?

<p>Estabelecer as diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a função dos repositórios registrais eletrônicos?

<p>Armazenar dados e documentos eletrônicos em formato digital. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o papel da CRTDPJ-MG no processo de registro de títulos e documentos?

<p>A CRTDPJ-MG serve como intermediária entre o usuário e o cartório responsável pelo registro. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância da CRTDPJ-MG para a fiscalização do Poder Judiciário?

<p>A CRTDPJ-MG facilita o acesso a informações sobre os registros, auxiliando o Poder Judiciário na fiscalização da atividade dos oficiais de registro. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais tipos de documentos podem ser enviados para registro através da CRTDPJ-MG?

<p>Tanto documentos digitais quanto físicos, desde que estejam de acordo com as normas da CRTDPJ-MG. (C)</p> Signup and view all the answers

Em relação à prestação de serviços por meio eletrônico, o que a CRTDPJ-MG oferece?

<p>A CRTDPJ-MG oferece a possibilidade de realizar todos os serviços de registro de forma integrada e por meio eletrônico. (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a forma de escrituração do Livro "D" que oferece a possibilidade de realizar cópias de segurança?

<p>Escrituração em meio eletrônico (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de registro que consiste na transcrição completa do documento, incluindo detalhes como ortografia e pontuação originais?

<p>Registro integral (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o requisito para o registro integral de um documento, segundo o texto?

<p>O documento deve ser apresentado em seu original. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é averbado no registro de um instrumento contratual principal?

<p>Os contratos ou termos de garantia vinculados ao instrumento principal. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes itens NÃO é mencionado como informação obrigatória no registro resumido?

<p>O tipo de tinta utilizada na assinatura. (B)</p> Signup and view all the answers

O que acontece quando um título ou documento é apresentado para registro acompanhado de instrumentos complementares?

<p>O título ou documento principal é registrado e os complementares são averbados. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do registro de um documento, segundo o texto?

<p>Surtir efeitos jurídicos previstos na Lei nº 6.015, de 1973. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da escrituração do Livro "D" em meio eletrônico, de acordo com o texto?

<p>Agilizar as buscas e facilitar a realização de cópias de segurança. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade do Livro "D"?

<p>Organizar alfabeticamente o nome das pessoas que estão nos outros livros. (B)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o regulamento, o Livro "B" pode ser armazenado em folhas soltas. Qual a condição crucial para isso?

<p>As folhas devem ser protegidas por um sistema que garanta a legibilidade permanente dos dados. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a informação que o Livro "B" deve conter?

<p>Nome completo do apresentante, número de ordem e data do protocolo. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é possível verificar no Livro "A" após o registro ou averbação de um documento?

<p>A página do livro em que o registro foi feito, o número de ordem do registro e o número do protocolo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o procedimento correto para realizar a escrituração das anotações no Livro "A"?

<p>A escrituração das anotações deve ser feita de forma manuscrita ou datilografada, com o uso de um sistema informatizado que permita a inserção dos atos praticados pontualmente na coluna específica do livro. (C)</p> Signup and view all the answers

O Livro "C" contém diferentes informações sobre os títulos registrados. Qual desses elementos NÃO está presente no Livro "C"?

<p>O nome completo do apresentante. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica essencial das anotações e averbações que devem constar nos livros de registro?

<p>Devem ser relacionadas com a realidade, lançando somente o que foi comprovadamente realizado. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Registro de Títulos e Documentos

Instituição onde se registram contratos e documentos para efeitos legais.

Contratos de locação

Acordos de aluguel que necessitam registro para efeito legal.

Cartas de fiança

Documentos que garantem obrigações contratuais, geralmente feitos por particulares.

Contratos de compra e venda

Acordos de venda que podem ter reserva de domínio e necessitam registro.

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Documentos estrangeiros

Documentos de origem internacional que precisam de tradução para efeitos legais.

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Quitações e recibos

Documentos que comprovam o pagamento em transações de veículos.

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Cessão de direitos

Transferência formal de direitos e créditos que pode ser registrada.

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Ata de Assembleia

Documento que comprova decisões em assembleias, necessário para registros.

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Ofício de Registro de Títulos e Documentos

Serviço destinado a conferir autenticidade e segurança jurídica a documentos.

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Princípios específicos do registro

Regras que orientam a atividade registral, como autenticidade e prioridade.

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Princípio da conservação

Assegura que os registros sejam arquivados para sempre.

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Autenticidade de data

Comprova a existência do documento na data de apresentação.

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Valor probante de original

Certidões têm o mesmo valor legal que os documentos originais.

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Princípio da prioridade

Determina que registros são efetivados com base na ordem de protocolo.

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Competência residual

Estabelece que, sem atribuição a outro ofício, o registro é feito no Ofício de Títulos e Documentos.

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Livros do Ofício

Documentos físicos que organizam o registro, como protocolo e registro integral.

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Livro A

Registro com número de ordem contínuo, data, natureza do título e nome do apresentante.

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Protocolização

Ato de registrar documentos em ordem de apresentação no Livro A.

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Anotações no Livro A

Devem ser feitas com precisão, correspondendo à realidade.

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Microfilmagem e digitalização

Documentos podem ser registrados em formato digital após protocolização.

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Livro B

Registro que deve incluir número de ordem, data e nome do apresentante.

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Livro C

Deve conter número de ordem, data, espécie e resumo do título, além de anotações.

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Livro D

Dividido alfabeticamente para listar nomes das pessoas nos registros.

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Averbações

Registros ou modificações que devem ser lançados no livro correspondente imediatamente.

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Protocolo de Registro

Registro inicial de documentos para anotar data, natureza e apresentante.

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Natureza do Instrumento

Tipo de contrato que define a característica do documento apresentado.

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Declaração de Registro

Registro formal realizado no corpo do título ou em folha avulsa.

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Prazo de Devolução do Registro

O registro deve ser devolvido ao apresentante em 15 dias.

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Exame de Títulos

Avaliação dos títulos no prazo máximo de 5 dias pelos oficiais.

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Notificações Extrajudiciais

Atos de protocolo, registro, intimação e diligência não judiciais.

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Certidão de Registro

Documento que certifica que o registro foi feito legalmente, deve ser expedido em 5 dias.

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Diligências

Ações que podem ser realizadas na zona urbana e rural para verificar documentos.

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Registro Integral

Transcrição completa de documentos, incluindo todas as suas características.

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Dispensa de requerimento

Após transcrição, não há necessidade de pedido escrito para registro integral.

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Registro Resumido

Menção dos principais dados do documento, como valor e partes envolvidas.

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Averbação

Registro de informações complementares sobre documentos principais.

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Instrumento contratual

Contrato principal que pode ter instrumentos de garantia a ele vinculados.

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Protocolo

Número de ordem e data que identificam o registro de um documento.

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Registro em domicílio

Registro realizado no local de residência das partes para ser válido.

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CRTDPJ-MG

Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais.

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SRTDPJ

Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, regulamentado pelo CNJ.

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Regulamentação

Normas que regem o funcionamento da CRTDPJ-MG e do SRTDPJ.

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Armazenamento eletrônico

Concentração e disponibilização de informações em formato digital.

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Intercâmbio de documentos

Troca de documentos eletrônicos entre vários órgãos e o público.

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Certidões eletrônicas

Emissão de certidões e informações em formato digital.

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Repositórios registrais eletrônicos

Armazenamento de dados e documentos eletrônicos nos cartórios competentes.

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Acesso facilitado

Melhoria no acesso aos serviços de registro através da CRTDPJ-MG.

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Study Notes

Livro IV - Do Registro de Títulos e Documentos

  • Atribuições do Ofício de Registro de Títulos e Documentos: Executar serviços previstos na Lei nº 6.015/73, sem prejuízo de outras atribuições do Código Civil e legislação especial.

  • Transcrições no Registro:

    • Instrumentos particulares: Prova de obrigações convencionais (qualquer valor).
    • Penhor comum sobre móveis: Inclui caução de títulos de crédito e da dívida pública.
    • Caução de títulos de crédito: Inclui papel e dívidas públicas.
    • Contrato de penhor de animais: Exceto aqueles regidos pela Lei nº 492/37.

  • Registros no Registro de Títulos e Documentos:

    • Contratos de parceria: Agrícola ou pecuária.
    • Renovando contratos de arrendamento: Juízos judiciais ou entre as partes, terceiros
    • Documentos facultativos: Para conservação, conforme necessidade.

  • Registro de Contratos:

    • Contrato de cessão de créditos: Operacionais futuros.
    • Contratos de alienação fiduciária de bens móveis: Conforme § 1º do art. 1.361 do Código Civil.
    • Registro de instrumento particular: Declaratórios de união estável e da respectiva dissolução, conforme possível.
    • Registrando duplicata: No sistema eletrônico, pela Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos.
    • Outras modalidades registrais: Outros documentos de procedência estrangeira acompanhados das respectivas traduções.

  • Registros obrigatórios para terceiros:

    • Contratos de locação de prédios.
    • Documentos referentes a depósitos e cauções.
    • Cartas de fiança.
    • Contratos de locação de serviços (não atribuídos a outras repartições).
    • Contratos de compra e venda em prestações (reserva de domínio ou não).
    • Contratos de alienação e promessa de venda de bens móveis.
    • Contratos de alienação fiduciária.

Princípios Orientadores

  • Registro de Títulos e Documentos: Visam conferir autenticidade, segurança jurídica, publicidade, conservação e efeito erga omnes.
  • Conservatório: Os instrumentos registrais devem ser preservados perpetuamente.
  • Autenticidade de data: Provar a data em que o documento foi apresentado.
  • Valor probante de original: Certidões de inteiro teor têm o mesmo valor que os documentos originais.
  • Prioridade: Aqueles registrados previamente têm prioridade sobre aqueles posteriormente.
  • Competência residual: O Ofício de Registro de Títulos e Documentos cuidará de quaisquer registros não atribuídos especificamente a outros órgãos.

Livros e Escrituração

  • Livros: Protocolo, Registro Integral, Registro por resumo ou extrato, e Indicador pessoal.
  • Folhas: Soltas ou encadernadas (300 folhas).
  • Outros detalhes do registro: Termo de Abertura e Encerramento.
  • Recursos para escrituração: Processo mecânico ou informatizado.
  • Outros materiais: Desdobramento dos livros, dependendo da necessidade.

Registro Integral

  • Traçado dos documentos: Exato translado de todos os documentos.
  • Considerações sobre o modelo: Inclui ortografia, pontuação e outras características do original.

Registro Resumido

  • Conteúdo: Contém informações sobre o título, valor, prazo, lugar de formalização, partes envolvidas, testemunhas (se houver), data de assinatura e reconhecimento de firma (se aplicável).

###Outros tópicos

  • Registros e documentos relacionados à posse e propriedade imobiliária, bem como outras situações regidas por legislação específica.
  • Detalhes sobre a autenticidade de documentos, incluindo os documentos estrangeiros e seus requisitos de autenticação e tradução.
  • Necessidade de registro, em determinados casos, de documentos que envolvam pessoas, bens e direitos que são passíveis de registro.
  • Obrigações de oficiais de registro em relação às exigências legais para registro e procedimentos associados.
  • Considerações sobre os prazos para conclusão de alguns processos.

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