Reforma Tributária: Principais Mudanças

Reforma Tributária: Principais Mudanças

• A reforma tributária no Brasil visa simplificar o sistema fiscal, extinguindo impostos como ICMS e ISS e unificando outros, como PIS, COFINS e IPI, em novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

• A base de cálculo do IBS e da CBS será o valor total da operação, incluindo taxas, juros, multas e impostos incidentes.

• As alíquotas do IBS e da CBS serão definidas por lei ordinária pelos entes federativos e podem variar de acordo com o tipo de bem ou serviço e o destino da operação.

• A reforma prevê mecanismos de cashback para famílias de baixa renda, com regras específicas para a CBS e IBS.

• Uma cesta básica nacional de alimentos terá isenção de IBS e CBS, com itens como carnes, peixes, arroz, leite, queijos e frutas. Outros produtos terão descontos de 60%.

• Regimes diferenciados de tributação serão aplicados para setores como combustíveis, serviços financeiros, saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis.

• O Imposto Seletivo (IS) será instituído sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas.

• A Zona Franca de Manaus terá seu regime tributário favorecido preservado.

Alterações Introduzidas pelo Grupo de Trabalho

• Doações sem contraprestação para o doador não serão tributadas.

• Os contratos públicos seguirão o regime de caixa.

• Nanoempreendedores com receita anual inferior a R$ 40.500 podem optar por não ser contribuintes do IBS e da CBS.

• O adquirente se apropriará dos créditos se o fornecedor pagar os tributos, utilizando mecanismos como o split payment.

• O split payment terá versões "inteligente", "simplificada" e "manual".

• O tempo para ressarcimento de créditos foi reduzido para contribuintes em programas de conformidade.

• O setor industrial terá novas desonerações para bens de capital, com a inclusão do Recof nos regimes aduaneiros especiais.

• Fundos de Investimentos Imobiliário e FIAGRO podem optar por ser contribuintes.

• O tempo para revisão de listas de medicamentos e dispositivos médicos desonerados foi reduzido para 120 dias.

• Em casos de emergência de saúde pública, o Poder Público poderá desonerar medicamentos e dispositivos médicos.

• O limite de valor para veículos para PCDs foi aumentado de R$ 120.000 para R$ 150.000.

• Produtores rurais integrados foram excluídos do limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta para optar pelo IBS e CBS.

• A alíquota de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual foi reduzida a zero.

Regimes Específicos

• Regime Financeiro:

  • Admitido o direito a créditos na aquisição de serviços.
  • Novas hipóteses de redução da base de cálculo para instituições financeiras.
  • Novas modalidades, como consultores de valores mobiliários.

• Regime Imobiliário:

  • Inclusão da construção civil.
  • Redução de alíquotas para operações com bens imóveis e aluguéis.
  • A base de cálculo passa a ser o valor da operação.
  • O redutor de ajuste será atualizado pelo IPCA.
  • Inclusão de um valor de R$ 30.000 no redutor social para a aquisição de lote residencial.
  • Redução de R$ 400 nos aluguéis.

• Regime das Cooperativas:

  • Alterações para preservar o tratamento adequado ao ato cooperativo.

• Bares e Restaurantes:

  • Regime não cumulativo.
  • Permissão para excluir o delivery da base de cálculo.
  • Esclarecimento sobre o regime de tributação para fornecimento de alimentação pronta para pessoas jurídicas.

• Aviação Regional:

  • Aplicável a rotas com até 600 assentos disponíveis diariamente.

IPVA

• O IPVA será cobrado para veículos aéreos e aquáticos, com alíquotas diferenciadas.