Redes de Governação Local

São estruturas que reúnem diferentes entidades, cada uma com a sua autonomia, mas que cooperam para atingir objetivos comuns de interesse público. Essa interdependência permite a formulação e implementação de políticas públicas de forma mais eficaz.

A relação entre as entidades que compõem uma rede de governação é horizontal, sem hierarquias rígidas. A decisão é tomada em conjunto, através de um processo de colaboração.

As redes de governação local promovem a colaboração entre diferentes entidades para alcançar objetivos comuns, como a proteção de crianças e jovens, o desenvolvimento da educação local ou a gestão de recursos.

As Comissões Intermunicipais (CIMs) são exemplos de redes locais formadas voluntariamente por municípios. Essa união permite que os municípios trabalhem juntos para alcançar objetivos comuns e obter fundos comunitários.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é um exemplo de rede de governação local que atua na proteção e no desenvolvimento das crianças e jovens.

A CPCJ é composta por uma Comissão Alargada e uma Comissão Restrita, ambas com um número ímpar de membros para garantir a tomada de decisões com base na maioria.

Apesar da sua autonomia, a CPCJ recebe apoio financeiro, logístico e administrativo do município onde opera. A atuação da CPCJ é uma obrigação do município.

A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPC) monitora as ações da CPCJ, garantindo que as normas sejam seguidas e que a proteção das crianças e jovens seja garantida em todo o país.

A CPCJ reúne [mais vezes] do que os CME porque é mais urgente e porque prestam serviços na [fase de implementação].

É composta pelo presidente da comissão de proteção, representantes do município, segurança social, saúde e educação (quando não exercem a presidência) e outros membros designados pela comissão alargada.

É um instrumento obrigatório de planificação e ordenamento dos edifícios e equipamentos educativos do conselho. É também um mapa da oferta formativa que descreve as opções educacionais e a capacidade das instituições de ensino.

É o objetivo principal é a coordenação da política educativa, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema e propondo ações para aumentar a eficiência e eficácia.

É composta pelo presidente da câmara municipal (que preside o conselho), o presidente da assembleia municipal, o vereador responsável pela educação (que substitui o presidente em suas ausências) e representantes de instituições de ensino superior público etc.

Reúnem-se ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada período, e extraordinariamente quando convocados pelo seu presidente.

Forma como as interações entre o governo e a sociedade em geral deveriam ocorrer. Exemplo são a participação pública na formulação de políticas, a responsabilização de tomadores de decisão públicos e o respeito pela lei.

É composta por um representante do município indicado pela Câmara Municipal, um representante do ministério da saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, e um representante da segurança social (de preferência técnico com formação em serviço social, psicologia ou direito).

A prática de governar de forma transparente, responsável e eficaz, com foco no bem público.

Uma forma de governança que se caracteriza pela corrupção, falta de transparência e favoritismo, prejudicando o desempenho e os resultados.

A disponibilização de informação relevante, precisa, atualizada e acessível sobre a gestão pública.

Um índice que avalia o nível de transparência dos municípios, analisando indicadores como clareza de informação, acessibilidade online e participação pública.

Associação de municípios que trabalham em conjunto para promover o desenvolvimento económico, social e ambiental de um território.

Articulação de ações entre municípios e serviços públicos para áreas como abastecimento de água, saneamento, saúde e educação.

Estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental que visa integrar os municípios de uma região.

Ações conjuntas de municípios e serviços públicos para garantir a segurança e a proteção civil de um território.

É um órgão que se reúne anualmente 12 vezes em público, e pode ser convocado extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou por 1/3 dos membros.

O Conselho Intermunicipal é responsável por eleger o presidente e vice-presidente da comunidade intermunicipal.

O Conselho Intermunicipal é responsável por aprovar o plano de ação e orçamento da comunidade intermunicipal.

O Conselho Intermunicipal é responsável por aprovar planos, programas e projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal.

O Conselho Intermunicipal acompanha e fiscaliza o trabalho do Secretariado Executivo Intermunicipal.

O Secretariado Executivo Intermunicipal é composto por um primeiro secretário e, eventualmente, mais dois secretários.

O Secretariado Executivo Intermunicipal elabora e submete ao Conselho Intermunicipal os planos necessários para as ações intermunicipais.

O Secretariado Executivo Intermunicipal participa no planeamento das ações da comunidade intermunicipal.

É a transferência de poder e responsabilidades de um nível superior de governo para um nível inferior, como de um governo central para governos regionais ou locais.

É o processo de criação de regiões autônomas com poder político e administrativo próprios, geralmente com administração e governo próprios.

O tipo de descentralização com uma tendência a concentrar o poder no governo central, frequentemente acompanhando períodos de estabilidade política.

O tipo de descentralização com uma tendência a transferir mais poder para os governos locais e regionais, frequentemente acompanhado de instabilidade política e ausência de um Estado consolidado.

Um dos principais benefícios da Regionalização, que ajuda a aumentar a eficiência das decisões públicas, tirando melhor partido das ajudas da UE e reduzindo a burocracia.

As CCDRS (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) são entidades públicas que têm como objetivo promover o desenvolvimento regional em Portugal. São responsáveis por coordenar as diferentes entidades e ministérios que atuam nas suas regiões, com foco em áreas como ambiente, cidades, economia, cultura e educação.

As CCDRS são institutos públicos de regime especial e integram a administração indireta do Estado. Isso significa que, apesar de serem entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, elas estão sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

A principal função das CCDRS é promover o desenvolvimento regional, abrangendo áreas como o desenvolvimento económico, social e territorial. Elas atuam como um elo entre diferentes entidades que trabalham nas regiões e incentivam a coordenação entre os seus esforços.

As CCDRS desempenham um papel crucial na gestão dos fundos comunitários, promovendo a coordenação entre as entidades que recebem estes fundos e atuam como um elo entre a região e o governo central. Através da coordenação, elas garantem que os fundos comunitários sejam utilizados de forma eficiente e eficiente.

As CCDRS colaboram ativamente na definição e execução de estratégias de desenvolvimento regional, atuando como um ponto focal para iniciativas de desenvolvimento a nível regional. Através da sua atuação, elas asseguram que as diferentes políticas públicas (como as relacionadas com o ambiente, cidades, economia, cultura e educação) estejam interligadas para promover um desenvolvimento regional sustentável.

As CCDRS são um elemento chave na administração indireta do Estado e promovem a governação territorial, atuando como um elo entre o governo central e as entidades locais e regionais. Na prática, elas promovem a coordenação e integração de políticas públicas, assegurando que a voz e as necessidades das regiões sejam ouvidas e incorporadas no processo de decisão.

As CCDRS são entidades importantes para o desenvolvimento regional em Portugal, desempenhando um papel crucial na coordenação e integração das diferentes políticas e ações que visam promover o progresso económico, social e ambiental do país. Elas atuam como um 'ponto de referência' para o desenvolvimento regional, trabalhando em conjunto com várias entidades para garantir que os recursos estejam alinhados com as necessidades e prioridades das regiões.

As CCDRS atuam em cinco regiões de Portugal continental: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Cada região tem uma CCDRS que trabalha em conjunto com as entidades locais e nacionais para promover o desenvolvimento regional.