Redes de Governação Local - Governo Local teste

**REDES DE GOVERNAÇÃO LOCAL** As **redes de governação** são estruturas onde várias entidades trabalham de forma coordenada. Apesar de cada entidade manter a sua **autonomia**, elas são **interdependentes** pois colaboram para atingir objetivos que servem o **interesse público**. Estas interagem pa...

**REDES DE GOVERNAÇÃO LOCAL** As **redes de governação** são estruturas onde várias entidades trabalham de forma coordenada. Apesar de cada entidade manter a sua **autonomia**, elas são **interdependentes** pois colaboram para atingir objetivos que servem o **interesse público**. Estas interagem para **formular** e **implementar** *[políticas públicas. ]* - **Entidades que se coordenam entre si:** têm autonomia, mas são interdependentes porque pode haver áreas em que são autónomos, mas na prossecução do interesse público ajudam-se e cooperam entre si. - **Não têm uma relação hierárquica:** apesar de haver um coordenador, a **relação é horizontal**. Interagem não numa lógica de comando e controlo, mas de cooperação. As decisões são tomadas com base em cooperação e não em ordens diretas. - **Prosseguem um interesse em comum.** **Vantagens e Desvantagens** As redes de governação local existem em diferentes formatos, como: **Redes Locais** - Comunidades **Intermunicipais** (CIMs) - Conselho Municipal de Educação - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) - Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios - Conselho Municipal de Juventude As **CIMs** são criadas voluntariamente pelos municípios, que cooperam para alcançar objetivos comuns. Além disso, os fundos comunitários incentivam esta colaboração. \*PARA O TESTE: As redes de governação local funcionam de uma forma diferente das hierarquias do Estado? **Verdadeiro** ou falso, justificar e dar o exemplo ou da CPCJ ou do Conselho Municipal de educação e dizer pelo menos 3 que a constitui\* **Comissões de Proteção de Crianças e Jovens** As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) têm **autonomia funcional**, no entanto, são apoiadas e monitorizadas pela **Comissão Nacional** **de Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPC)**. Porém, a CPCJ recebe apoio *[financeiro]*, *[logístico]* e *[administrativo]* providenciado pelo **município**, uma vez que a sua atuação é obrigatória neste âmbito, contudo, os municípios pequenos podem se juntar. O principal objetivo é promover o **respeito** pelos direitos das crianças e jovens e prevenir ou terminar situações que possam comprometer a *[segurança]*, *[saúde]*, *[educação]* e **desenvolvimento** pleno das crianças e jovens. A CPCJ é composta por uma Comissão **Alargada** e uma **Restrita**, compostas por nº ímpar por causa das votações. **Composição da Comissão Alargada:** Representante do **Município**, indicado pela *[Câmara Municipal,]* um representante do **ministério da saúde**, preferencialmente médico ou enfermeiro, um representante da **segurança social** (de preferência designado entre técnicos com formação em [serviço social], [psicologia] ou [direito]). **Composição da Comissão Restrita:** Presidente da **comissão de proteção** e os representantes do *[município]*, da *[segurança social]*, da *[saúde]* e da *[educação]*, quando não exercem a presidência. Os restantes membros são designados pela comissão **alargada.** A **CPCJ** reúne *[mais vezes]* do que os CME porque é mais **urgente** e porque prestam serviços na *[fase de implementação]*. **Conselhos Municipais de Educação (CME)** O objetivo principal é a coordenação da **política educativa**, articulando a intervenção dos **agentes** educativos e dos *[parceiros sociais]* interessados, analisando e acompanhando o **funcionamento** do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de **eficiência** e **eficácia** do mesmo. **Composição:** O **presidente** da *[câmara municipal]*, que **preside** este conselho, o **presidente** da *[assembleia municipal]*, o **vereador** responsável pela *[educação]*, que assegura a *[substituição do presidente]*, nas suas ausências e impedimentos, representante das **instituições de ensino superior** público etc. **Carta Educativa:** É o instrumento obrigatório de **planeamento** e **ordenamento** de edifícios e equipamentos e educativos do conselho, com o objetivo de melhorar a utilização dos recursos educativos. É o **mapa da oferta formativa** que se refere a um levantamento das *[opções educacionais]*, junto com informações sobre a capacidade das instituições de ensino em termos de número de alunos que podem ser matriculados. **Funcionamento:** Reúnem, **ordinariamente**, no *[início do ano letivo]* e no *[final]* de cada período e, **extraordinariamente**, sempre que convocados pelo seu *[presidente]*. **BOA GOVERNAÇÃO** **Boa governação:** Forma como as interações entre o governo e a sociedade em geral deveriam ocorrer. - Exemplos da mesma são a **participação pública** na formulação de políticas, a **responsabilização** de *[decisores públicos]* e o **respeito** pela **lei**. **Má governação:** Associada a práticas como **corrupção**, falta de **transparência** e **favoritismo**, que leva à *[ineficácia]* na *[prestação de serviços]* e a fracos resultados **económicos** e **sociais**. **Índice de Transparência Municipal (ITM)** Entende-se por *[transparência]* o ato de providenciar informação **relevante**, fidedigna, **atempada**, e de fácil acesso sobre o desempenho e gestão do bem público. Como referido anteriormente, a falta de **transparência** dos municípios é uma das práticas da *[má governação]*. Pelo que, a definição deste índice é essencial para definir **critérios universais** avaliados através da análise disponibilizada nos websites. O grande objetivo é criar uma *[pressão]*, de forma para que as **autoridades locais** melhorem as suas ferramentas contribuindo para um aumento da **boa governação**. **O ITM é composto por 76 indicadores que estão agrupados em 7 dimensões:** 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. **COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS** *Atribuições das comunidades intermunicipais:* - **Promoção do planeamento** e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território; - Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; - Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional (principalmente QREN); - Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal As **comunidades intermunicipais** devem **articular** as atuações entre os **municípios e os serviços da administração central** quanto a: - Redes de abastecimento publico, saneamento básico; - Redes de equipamentos de saúde; - Rede educativa e de formação profissional; - Segurança e proteção civil *\*Teste: O que é uma comunidade intermunicipal. Qual é a logica subjacente ao intermunicipalismo?* Uma imagem com texto, recibo, captura de ecrã, Tipo de letra Descrição gerada automaticamente Quais são os fatores principais que levam os municípios a cooperar entre si: ***\*TESTE:** Nota: Entidades Intermunicipais é um conceito maior porque abarca as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas. Lei 75/2013 refere a existência destas entidades a partir do artigo 63º. Estão sujeitas a tutela de legalidade tal como os municípios\** **Artigo 82º -** Órgãos da Comunidade Intermunicipal - Assembleia Intermunicipal; - Conselho Intermunicipal; - Secretariado Executivo Intermunicipal; - Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal. **Entidades que representam os municípios** no seu conjunto, nomeadamente o Secretariado Executivo (a partir do momento em que são escolhidos têm como função defender e representar toda a comunidade intermunicipal). A **assembleia intermunicipal** é constituída por elementos das assembleias dos vários municípios que integram a comunidade intermunicipal. Esta não tem poderes de decisão, apenas **delibera** sobre diversos assuntos. Delibera só sobre decisões do conselho intermunicipal. Grandes decisões têm de passar pela assembleia; A nível prático quem manda na comunidade é o **conselho intermunicipal** que é constituído por todos os presidentes das câmaras, dentro destes é escolhido um presidente e um vice-presidente. É o órgão de tomada de decisão estratégica. No **Secretariado**, a pessoa escolhida pode ser uma qualquer, mas escolhida pelo Conselho. Pode existir apenas um Secretário ou um sub. Divisões -\> são quem executa. É staff próprio que não é de nenhum município. Executivo- implementa. O **Conselho Estratégico** é apenas de aconselhamento, tem pessoas representas de outras entidades públicas. Órgão de consultadoria, temos vários stakeholders como entidades do setor privado ou do 3º setor para perceber a realidade da área. **ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL** Constituída por membros de cada assembleia municipal, de forma proporcional. A eleição ocorre em cada assembleia pelo colégio eleitoral do conjunto dos membros da assembleia municipal. Os mandatos são distribuídos de acordo com o método de Hont. Reúne ordinariamente 2x ao ano e extraordinariamente sempre que convocada Os trabalhos da assembleia são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. ***Competências*** - Eleger a mesa da assembleia; - Aprovar consoante proposta do conselho intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões; - Eleger, sob proposta do Conselho Intermunicipal o secretariado executivo intermunicipal; - Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal. **CONSELHO INTERMUNICIPAL** Constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a comunidade. \- Tem um presidente e um vice-presidente eleitos de entre os seus membros. \- Tem 12 reuniões anuais públicas. \- Reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou por requerimento de 1/3 dos membros. ***Competências*** - Eleger o presidente e vice na 1ª reunião; - Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da comunidade intermunicipal; - Submeter à Assembleia intermunicipal a proposta do plano de ação e o orçamento; - Aprovar os planos, programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal (ex: planos intermunicipais de ordenamento do território, de proteção civil, de gestão ambiental); - Fazer um acompanhamento e uma fiscalização da atividade do secretariado executivo intermunicipal. **SECRETARIADO EXECUTIVO INTERMUNICIPAL** \- Constituído por um primeiro-secretário e mediante deliberação, até 2 secretários \- Reúne ordinariamente quinzenalmente - não são públicas ***Competências*** - Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais - Participar no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal - Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central - Preparar para o conselho intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta de orçamento **CONSELHO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL (!)** É um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da comunidade intermunicipal. Constituído por representantes das instituições, entidades e organizações de relevância e intervenção no domínio dos interesses intermunicipais. O Conselho intermunicipal delibera sobre a composição em concreto do conselho estratégico. ***Competências*** - Aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento *Nota: Entidades Intermunicipais é um conceito maior porque abarca as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas. Lei 75/2013 refere a existência destas entidades a partir do artigo 63º. Estão sujeitas a tutela de legalidade tal como os municípios **TESTE*** **CCDRS-Comissão de coordenação e desenvolvimento regional !** ***Breve contexto*** Democratização da governação territorial \> em 2020 realizaram-se as primeiras eleições, indiretas, para a escolha do Presidente e dos Vices, reforçando a legitimidade democrática e o alargamento dos poderes locais a nível nacional. A 4 de dezembro de 2023 as **CCDRs são convertidas em institutos públicos de regime especial, integrando se na administração indireta do Estado**, com personalidade jurídica própria, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, estando sujeitas à superintendência e à tutela do ministro adjunto e da coesão territorial. São Instituições do estado que não são da administração autónoma- são da central. Desde 2023, as CCDRS são institutos Públicos- **administração indireta.** Estão sujeitos à **superintendência e à tutela** do membro do Governo indicado na respetiva lei organizacional. Serviços desconcentrados Existem 5 CCDRS- Norte, Centro, Lisboa e Vale Tejo, Alentejo e Algarve O desenvolvimento regional exerce em áreas sobre as quais os governos locais têm autonomia. São entidades que existem apenas no continente. **Para que servem?** Servem para **promover o desenvolvimento regional** quer ao nível económico, social e territorial. Promover a coordenação das várias entidades e dos ministérios que têm presença nas regiões. Existem diferentes entidades que têm expressão no território e a função maior das CCDRS é incentivar a coordenação entre estas. CCDRS tem a função de fazer um controle sobre os fundos comunitários. Por períodos de 7 anos temos acesso a fundos comunitários, nos quais Portugal precisa de desenvolver atividades em várias áreas para receber esses apoios. (Portugal 2030 diferente do PPR. Portugal 2030 são programas coágulo- estratégia em que Portugal define as áreas nos quais vai investir; Cada um dos territórios (norte, lisboa\...) tem o seu programa. CCDRS não executam- **promovem a coordenação das entidades de diferentes áreas.** Artigo 3º- MISSÃO a. Definir e executar as respetivas estratégias de desenvolvimento regional b. Integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas de desenvolvimento regional nas áreas do ambiente, cidades, economia, cultura, educação etc c. [Assegurar o planeamento e a gestão da política de coesão no âmbito dos programas regionais e dos programas de cooperação territorial europeia] d. Participar na formulação e execução das políticas públicas nas áreas da agricultura, desenvolvimento rural e das pescas NOTA: CIMs \> Cavado, Ave. Intercomunidades. Associações de municípios. Têm mais autonomia. Muito vinculadas aos programas como Portugal 2030, 2020 etc CCDRs \> Menos independentes, têm de prestar mais contas aos ministros por fazerem parte da administração central. Órgãos - Conselho Diretivo - Conselho Regional - Conselho de Coordenação Intersectorial - Conferência de serviços - Fiscal único **REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO** Não temos uma **tradição** **supramunicipalista**. A regionalização não é algo tao nato ao nosso regime. A descentralização distingue-se em **2 correntes** de organização administrativa: - **Corrente centralizadora**: acompanha períodos de *[estabilidade política]* - **Corrente municipalista**: acompanha períodos de *[instabilidade estrutural]* do sistema político e de não **compensação** e de não **consolidação** da organização do Estado **VANTAGENS** - Aumenta a participação **política** pelo aumento da **identificação** do eleitor; - Aumenta a **eficiência** das *[decisões públicas;]* - Permite tirar **maior proveito** das ajudas da UE destinados às **regiões;** - Reduz a **burocracia** do *[aparelho central,]* permitindo que este esteja mais liberto para as políticas nacionais; - Permitir um maior **controlo das populações** sobre a atividade política; - Cria mecanismos de **diálogo** e **concertação** entre municípios; - Fomenta o **desenvolvimento**, favorecendo os *[planos de ordenamento]* e *[desenvolvimento regionais. ]* **DESVANTAGENS** - Reduz a **coesão nacional;** - Cria **custos** acrescidos; - Pode **enfraquecer** a *[posição negocial]* de Portugal na UE; - Maior dificuldade em prosseguir **objetivos de estabilização** macroenómica e criação de **ingovernabilidade;** - Cria uma **classe política** para satisfazer clientelas partidárias; - Pode agravar *[conflitos]* entre municípios se a partição não for adequada; - Processo imposto, que não deriva **naturalmente** de interesses comuns; - Pode **atrasar o desenvolvimento** das regiões que agrupam apenas municípios pobres; - Progresso **irreversível.** **INDICADORES DE DESCENTRALIZAÇÃO** **[Administrativa:]** % de despesas com recursos humanos Municipais e Regionais no total de despesas da AP e grau de responsabilidade e na transposição das normativas europeias **[Política:]** representatividade regional nos processos de decisão e direitos constitucionais das Regiões e Municípios **[Financeira:]** capacitação fiscal, autonomia financeira e possibilidade de contratação de empréstimos