Recursos da Administração Pública

Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação de um ato da Administração?

A anulação ou revogação de uma licitação pode ser objeto de recurso?

Em quais situações o recurso não cabe segundo o Art. 165?

Qual ato da Administração pode ser questionado em recurso?

Qual das opções abaixo NÃO está incluída nos atos da Administração para os quais se cabe recurso?

Qual é o significado da expressão 'pedido de reconsideração' no contexto do Art. 165?

O que deve ser considerado para a contagem do prazo de 3 dias úteis para o pedido de reconsideração?

Em qual situação o pedido de reconsideração é aplicável segundo o Art. 165?

Quais atos administrativos não são passíveis de pedido de reconsideração?

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o prazo do pedido de reconsideração?

Recursos da Administração

O artigo 165 estabelece que atos da Administração relacionados a esta Lei podem ser contestados.
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata.

Tipos de atos passíveis de recurso

Pré-qualificação e Registro Cadastral: Recursos podem ser feitos contra atos que aceitam ou rejeitam pedidos de pré-qualificação de interessados ou inscrições em registros cadastrais, incluindo suas alterações ou cancelamentos.
Julgamento de Propostas: É possível recorrer das decisões relacionadas ao julgamento das propostas apresentadas na licitação.
Habilitação de Licitantes: Contestações podem ser feitas em relação aos atos que habilitam ou inabilitam licitantes.
Anulação ou Revogação de Licitação: A administração pode ter seus atos de anulação ou revogação da licitação questionados.
Extinção de Contrato: Recursos podem ser interpostos contra a extinção do contrato quando determinada por ato unilateral e por escrito da Administração.

Disposições sobre Atos da Administração

O artigo 165 estabelece regras sobre atos administrativos decorrentes da aplicação de uma lei específica.
A Administração pode ser contestada por meio de um pedido de reconsideração.

Prazo para Pedido de Reconsideração

O pedido de reconsideração deve ser feito em até 3 dias úteis.
O prazo é contado a partir da data de intimação do ato administrativo.

Limitação do Recurso

O pedido de reconsideração é aplicável apenas para atos que não permitem recurso hierárquico.
Essa medida busca garantir uma instância de revisão para atos administrativos em situações específicas.

Este quiz aborda os recursos administrativos conforme o artigo 165. Serão explorados os tipos de atos que são passíveis de recurso na administração pública, incluindo pré-qualificação, registro cadastral e anulação de licitações. Teste seus conhecimentos sobre os prazos e as possibilidades de contestação neste contexto legal.