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Questions and Answers
Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação de um ato da Administração?
Qual é o prazo para interposição de recurso após a intimação de um ato da Administração?
A anulação ou revogação de uma licitação pode ser objeto de recurso?
A anulação ou revogação de uma licitação pode ser objeto de recurso?
Em quais situações o recurso não cabe segundo o Art. 165?
Em quais situações o recurso não cabe segundo o Art. 165?
Qual ato da Administração pode ser questionado em recurso?
Qual ato da Administração pode ser questionado em recurso?
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Qual das opções abaixo NÃO está incluída nos atos da Administração para os quais se cabe recurso?
Qual das opções abaixo NÃO está incluída nos atos da Administração para os quais se cabe recurso?
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Qual é o significado da expressão 'pedido de reconsideração' no contexto do Art. 165?
Qual é o significado da expressão 'pedido de reconsideração' no contexto do Art. 165?
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O que deve ser considerado para a contagem do prazo de 3 dias úteis para o pedido de reconsideração?
O que deve ser considerado para a contagem do prazo de 3 dias úteis para o pedido de reconsideração?
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Em qual situação o pedido de reconsideração é aplicável segundo o Art. 165?
Em qual situação o pedido de reconsideração é aplicável segundo o Art. 165?
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Quais atos administrativos não são passíveis de pedido de reconsideração?
Quais atos administrativos não são passíveis de pedido de reconsideração?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o prazo do pedido de reconsideração?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o prazo do pedido de reconsideração?
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Study Notes
Recursos da Administração
- O artigo 165 estabelece que atos da Administração relacionados a esta Lei podem ser contestados.
- O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata.
Tipos de atos passíveis de recurso
- Pré-qualificação e Registro Cadastral: Recursos podem ser feitos contra atos que aceitam ou rejeitam pedidos de pré-qualificação de interessados ou inscrições em registros cadastrais, incluindo suas alterações ou cancelamentos.
- Julgamento de Propostas: É possível recorrer das decisões relacionadas ao julgamento das propostas apresentadas na licitação.
- Habilitação de Licitantes: Contestações podem ser feitas em relação aos atos que habilitam ou inabilitam licitantes.
- Anulação ou Revogação de Licitação: A administração pode ter seus atos de anulação ou revogação da licitação questionados.
- Extinção de Contrato: Recursos podem ser interpostos contra a extinção do contrato quando determinada por ato unilateral e por escrito da Administração.
Disposições sobre Atos da Administração
- O artigo 165 estabelece regras sobre atos administrativos decorrentes da aplicação de uma lei específica.
- A Administração pode ser contestada por meio de um pedido de reconsideração.
Prazo para Pedido de Reconsideração
- O pedido de reconsideração deve ser feito em até 3 dias úteis.
- O prazo é contado a partir da data de intimação do ato administrativo.
Limitação do Recurso
- O pedido de reconsideração é aplicável apenas para atos que não permitem recurso hierárquico.
- Essa medida busca garantir uma instância de revisão para atos administrativos em situações específicas.
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Description
Este quiz aborda os recursos administrativos conforme o artigo 165. Serão explorados os tipos de atos que são passíveis de recurso na administração pública, incluindo pré-qualificação, registro cadastral e anulação de licitações. Teste seus conhecimentos sobre os prazos e as possibilidades de contestação neste contexto legal.
