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Questions and Answers
De acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, quais dos seguintes grupos têm seus direitos fundamentais preservados em relação ao direito à terra?
De acordo com as normas da Constituição Federal de 1988, quais dos seguintes grupos têm seus direitos fundamentais preservados em relação ao direito à terra?
Qual das seguintes medidas não deve ser considerada discriminatória, de acordo com a Lei n.° 12.288/2010, Lei n.° 10.639/2003 e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?
Qual das seguintes medidas não deve ser considerada discriminatória, de acordo com a Lei n.° 12.288/2010, Lei n.° 10.639/2003 e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?
De acordo com a Lei n.° 12.288/2010, em relação ao dever de respeitar e garantir, qual das seguintes opções está correta?
De acordo com a Lei n.° 12.288/2010, em relação ao dever de respeitar e garantir, qual das seguintes opções está correta?
Segundo o enfoque em diversidade étnico-racial, quem são os grupos que devem ter seus direitos preservados conforme o texto fornecido?
Segundo o enfoque em diversidade étnico-racial, quem são os grupos que devem ter seus direitos preservados conforme o texto fornecido?
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Qual é o compromisso expresso com a promoção de valores universais à paz e igualdade entre diferentes povos, raças e nações?
Qual é o compromisso expresso com a promoção de valores universais à paz e igualdade entre diferentes povos, raças e nações?
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De acordo com o texto, o que é pressuposto pelo agente discriminador ao depreciar um grupo vulnerável?
De acordo com o texto, o que é pressuposto pelo agente discriminador ao depreciar um grupo vulnerável?
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De acordo com o Direito Antidiscriminatório mencionado, qual é o fundamento para combater a discriminação?
De acordo com o Direito Antidiscriminatório mencionado, qual é o fundamento para combater a discriminação?
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O que caracteriza a discriminação indireta de acordo com o texto?
O que caracteriza a discriminação indireta de acordo com o texto?
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A Constituição Federal de 1988 garante os direitos de qual grupo étnico mencionado no texto?
A Constituição Federal de 1988 garante os direitos de qual grupo étnico mencionado no texto?
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Quais são os direitos sociais preservados pela Constituição Federal de 1988, de acordo com o texto?
Quais são os direitos sociais preservados pela Constituição Federal de 1988, de acordo com o texto?
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Quais são os direitos que o Art. 231 da Constituição prevê?
Quais são os direitos que o Art. 231 da Constituição prevê?
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O que são os direitos de primeira geração?
O que são os direitos de primeira geração?
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O que são as obrigações positivas do Estado?
O que são as obrigações positivas do Estado?
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O que são os direitos de segunda geração?
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Qual a partir de que momento se pode falar em obrigações positivas do Estado e a construção de políticas públicas?
Qual a partir de que momento se pode falar em obrigações positivas do Estado e a construção de políticas públicas?
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De acordo com o texto, medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis podem ser consideradas discriminatórias?
De acordo com o texto, medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis podem ser consideradas discriminatórias?
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Segundo o item, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento em razão de qual princípio?
Segundo o item, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento em razão de qual princípio?
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Qual a importância das medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis, de acordo com o texto?
Qual a importância das medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis, de acordo com o texto?
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Por que as medidas especiais não são consideradas discriminatórias pejorativamente, de acordo com o texto?
Por que as medidas especiais não são consideradas discriminatórias pejorativamente, de acordo com o texto?
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Qual a finalidade das medidas especiais de proteção, conforme explicado no texto?
Qual a finalidade das medidas especiais de proteção, conforme explicado no texto?
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Por que os deveres específicos de proteção são importantes para garantir a dignidade em igualdade de condições a todos?
Por que os deveres específicos de proteção são importantes para garantir a dignidade em igualdade de condições a todos?
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Qual é a visão tradicional dos direitos humanos mencionada no texto?
Qual é a visão tradicional dos direitos humanos mencionada no texto?
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Por que a Declaração Universal de Direitos Humanos reconhece cuidados e assistência especiais para maternidade e infância?
Por que a Declaração Universal de Direitos Humanos reconhece cuidados e assistência especiais para maternidade e infância?
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Qual é a importância da proteção específica para certos grupos vulneráveis na sociedade?
Qual é a importância da proteção específica para certos grupos vulneráveis na sociedade?
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Como os deveres específicos de proteção complementam a visão tradicional dos direitos humanos?
Como os deveres específicos de proteção complementam a visão tradicional dos direitos humanos?
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Qual é a origem do dever de investigar, processar e punir, de acordo com a jurisprudência da CIDH no Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras?
Qual é a origem do dever de investigar, processar e punir, de acordo com a jurisprudência da CIDH no Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras?
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Quais são as obrigações especiais do Estado em relação aos grupos vulneráveis específicos?
Quais são as obrigações especiais do Estado em relação aos grupos vulneráveis específicos?
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Quais fundamentos adicionais são mencionados como base para o dever de investigar, processar e punir?
Quais fundamentos adicionais são mencionados como base para o dever de investigar, processar e punir?
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O que os Pactos preveem em relação aos direitos violados e às decisões tomadas pelas autoridades judiciais?
O que os Pactos preveem em relação aos direitos violados e às decisões tomadas pelas autoridades judiciais?
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Qual é a base do dever de proteção e garantia ao qual o Estado está sujeito?
Qual é a base do dever de proteção e garantia ao qual o Estado está sujeito?
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Qual é o núcleo do dever de investigar, processar e punir de acordo com a CIDH?
Qual é o núcleo do dever de investigar, processar e punir de acordo com a CIDH?
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Por que o dever de proteção e garantia é considerado uma criação da CIDH?
Por que o dever de proteção e garantia é considerado uma criação da CIDH?
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O que pode configurar a responsabilidade do Estado segundo o Caso Família Barrios versus Venezuela?
O que pode configurar a responsabilidade do Estado segundo o Caso Família Barrios versus Venezuela?
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De acordo com a jurisprudência da CIDH, de onde deriva o dever de investigar, processar e punir?
De acordo com a jurisprudência da CIDH, de onde deriva o dever de investigar, processar e punir?
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Qual é o dever adicional e complementar materializado a partir de medidas positivas gerais?
Qual é o dever adicional e complementar materializado a partir de medidas positivas gerais?
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O que não encontra previsão nos tratados internacionais de direitos humanos, segundo a afirmação?
O que não encontra previsão nos tratados internacionais de direitos humanos, segundo a afirmação?
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O dever de investigar, processar e punir é uma obrigação decorrente de qual outra obrigação?
O dever de investigar, processar e punir é uma obrigação decorrente de qual outra obrigação?
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Qual dos seguintes não é considerado um núcleo do dever de investigar, processar e punir pela CIDH?
Qual dos seguintes não é considerado um núcleo do dever de investigar, processar e punir pela CIDH?
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Segundo a jurisprudência da CIDH, qual é a base do dever de investigar, processar e punir?
Segundo a jurisprudência da CIDH, qual é a base do dever de investigar, processar e punir?
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Qual é o principal fator para configurar a responsabilidade do Estado segundo a CIDH?
Qual é o principal fator para configurar a responsabilidade do Estado segundo a CIDH?
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Se as mulheres negras têm uma faixa de renda menor do que as pessoas brancas, isso caracteriza discriminação múltipla.
Se as mulheres negras têm uma faixa de renda menor do que as pessoas brancas, isso caracteriza discriminação múltipla.
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As ações afirmativas sempre são baseadas em critérios estritos de meritocracia.
As ações afirmativas sempre são baseadas em critérios estritos de meritocracia.
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A discriminação interseccional é conhecida como discriminação múltipla.
A discriminação interseccional é conhecida como discriminação múltipla.
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As ações afirmativas têm caráter permanente.
As ações afirmativas têm caráter permanente.
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A discriminação direta ocorre quando uma pessoa é tratada de forma menos favorável por características como gênero ou raça.
A discriminação direta ocorre quando uma pessoa é tratada de forma menos favorável por características como gênero ou raça.
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A discriminação indireta é caracterizada pela diferenciação direta e explícita no tratamento de grupos vulneráveis.
A discriminação indireta é caracterizada pela diferenciação direta e explícita no tratamento de grupos vulneráveis.
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De acordo com a jurisprudência do STF, as ações afirmativas contra a discriminação foram consideradas inconstitucionais.
De acordo com a jurisprudência do STF, as ações afirmativas contra a discriminação foram consideradas inconstitucionais.
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A discriminação múltipla é um conceito oposto ao de interseccionalidade.
A discriminação múltipla é um conceito oposto ao de interseccionalidade.
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As políticas públicas ou ações afirmativas de inclusão são consideradas permanentes segundo as normativas mencionadas.
As políticas públicas ou ações afirmativas de inclusão são consideradas permanentes segundo as normativas mencionadas.
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No contexto das desigualdades no trabalho, a discriminação direta é menos prejudicial do que a discriminação indireta.
No contexto das desigualdades no trabalho, a discriminação direta é menos prejudicial do que a discriminação indireta.
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Estereótipos são opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais.
Estereótipos são opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais.
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A discriminação indireta é caracterizada por atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
A discriminação indireta é caracterizada por atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
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É verdade que as políticas de ação afirmativa não podem ser consideradas discriminatórias, pois promovem a igualdade constitucional.
É verdade que as políticas de ação afirmativa não podem ser consideradas discriminatórias, pois promovem a igualdade constitucional.
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A doutrina do direito antidiscriminatório afirma que a discriminação múltipla ocorre quando há atitudes e emoções que implicam diretamente uma postura de caráter negativo ou antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
A doutrina do direito antidiscriminatório afirma que a discriminação múltipla ocorre quando há atitudes e emoções que implicam diretamente uma postura de caráter negativo ou antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
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É fato que já está demonstrado que as pessoas negras não possuem as mesmas capacidades que as demais, o que é demonstrado pela falta de aptidão das pessoas negras para exercerem cargos de liderança social.
É fato que já está demonstrado que as pessoas negras não possuem as mesmas capacidades que as demais, o que é demonstrado pela falta de aptidão das pessoas negras para exercerem cargos de liderança social.
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A interseccionalidade refere-se à presença de apenas um fator de discriminação em determinado grupo social.
A interseccionalidade refere-se à presença de apenas um fator de discriminação em determinado grupo social.
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Na situação narrada, as mulheres negras estão sobrediscriminadas por participarem de dois grupos socialmente discriminados.
Na situação narrada, as mulheres negras estão sobrediscriminadas por participarem de dois grupos socialmente discriminados.
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O princípio da isonomia ou igualdade material não é relevante para fundamentar a legalidade de ações afirmativas.
O princípio da isonomia ou igualdade material não é relevante para fundamentar a legalidade de ações afirmativas.
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As convenções internacionais de Direitos Humanos não têm relação com o combate à discriminação racial.
As convenções internacionais de Direitos Humanos não têm relação com o combate à discriminação racial.
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O direito à igualdade de oportunidades não é um dever do Estado e da sociedade segundo o texto.
O direito à igualdade de oportunidades não é um dever do Estado e da sociedade segundo o texto.
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A política de valorização identitária e as cotas são consideradas ações afirmativas por fornecerem benefícios a grupos sociais privilegiados.
A política de valorização identitária e as cotas são consideradas ações afirmativas por fornecerem benefícios a grupos sociais privilegiados.
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A institucionalização de conteúdos antirracistas e antidiscriminatórios é uma forma de ação afirmativa, pois outorga bens ou serviços a uma classe vulnerável.
A institucionalização de conteúdos antirracistas e antidiscriminatórios é uma forma de ação afirmativa, pois outorga bens ou serviços a uma classe vulnerável.
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O combate à lgbtfobia é um exemplo de medida positiva para grupos historicamente excluídos, configurando uma ação afirmativa.
O combate à lgbtfobia é um exemplo de medida positiva para grupos historicamente excluídos, configurando uma ação afirmativa.
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As ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional devem respeitar o princípio constitucional da função social da propriedade.
As ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional devem respeitar o princípio constitucional da função social da propriedade.
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Ao adotar ações afirmativas, as empresas devem desconsiderar os deveres e responsabilidades para com a comunidade em que atuam, priorizando apenas o aspecto econômico.
Ao adotar ações afirmativas, as empresas devem desconsiderar os deveres e responsabilidades para com a comunidade em que atuam, priorizando apenas o aspecto econômico.
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A discriminação indireta ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
A discriminação indireta ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
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Segundo o texto, a discriminação direta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
Segundo o texto, a discriminação direta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
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De acordo com o Direito Antidiscriminatório mencionado, a discriminação interseccional é caracterizada por tratar os grupos minoritários como homogêneos em suas lutas e experiências de opressão.
De acordo com o Direito Antidiscriminatório mencionado, a discriminação interseccional é caracterizada por tratar os grupos minoritários como homogêneos em suas lutas e experiências de opressão.
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A discriminação múltipla acontece quando uma pessoa é tratada de forma menos favorável por características como gênero ou raça, sendo uma forma de discriminação direta.
A discriminação múltipla acontece quando uma pessoa é tratada de forma menos favorável por características como gênero ou raça, sendo uma forma de discriminação direta.
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No contexto do Direito Antidiscriminatório, a igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios objetivos e fundamentados legalmente.
No contexto do Direito Antidiscriminatório, a igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios objetivos e fundamentados legalmente.
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De acordo com Adilson Moreira, a discriminação direta é baseada em uma visão subjetiva adotada pelo discriminador.
De acordo com Adilson Moreira, a discriminação direta é baseada em uma visão subjetiva adotada pelo discriminador.
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A discriminação indireta ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
A discriminação indireta ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
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O direito antidiscriminatório enfatiza a racionalidade inconstitucional como fundamento para combater a discriminação.
O direito antidiscriminatório enfatiza a racionalidade inconstitucional como fundamento para combater a discriminação.
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A discriminação múltipla ocorre quando os seres humanos são dotados dos mesmos direitos, independentemente de suas características pessoais.
A discriminação múltipla ocorre quando os seres humanos são dotados dos mesmos direitos, independentemente de suas características pessoais.
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A discriminação direta é caracterizada por uma norma neutra que impacta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
A discriminação direta é caracterizada por uma norma neutra que impacta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
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Segundo a visão de Adilson Moreira, a universalidade de direitos ressalta que os seres humanos têm os mesmos direitos independentemente de quaisquer fatores discriminatórios.
Segundo a visão de Adilson Moreira, a universalidade de direitos ressalta que os seres humanos têm os mesmos direitos independentemente de quaisquer fatores discriminatórios.
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A discriminação indireta ocorre quando uma norma explicitamente diferencia o tratamento entre grupos vulneráveis.
A discriminação indireta ocorre quando uma norma explicitamente diferencia o tratamento entre grupos vulneráveis.
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A subjetividade jurídica enfatiza que as normas devem se basear na proteção de valores constitucionais para combater a discriminação.
A subjetividade jurídica enfatiza que as normas devem se basear na proteção de valores constitucionais para combater a discriminação.
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O conceito de discriminação múltipla está diretamente ligado à perspectiva racional baseada na proteção de valores constitucionais.
O conceito de discriminação múltipla está diretamente ligado à perspectiva racional baseada na proteção de valores constitucionais.
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Segundo Adilson Moreira, a racionalidade constitucional é um dos fundamentos do direito antidiscriminatório.
Segundo Adilson Moreira, a racionalidade constitucional é um dos fundamentos do direito antidiscriminatório.
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A ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
A ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
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A discriminação ______ pressupõe que as vítimas tenham a possibilidade de se locomover até a cidade vizinha para recolher a água.
A discriminação ______ pressupõe que as vítimas tenham a possibilidade de se locomover até a cidade vizinha para recolher a água.
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A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
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A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
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A norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não caracterizando discriminação ______.
A norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não caracterizando discriminação ______.
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Segundo a teoria da discriminação interseccional, a discriminação não é homogênea nos grupos vulneráveis: é possível que haja pessoas do grupo vulnerável mais discriminadas, como se dá em relação às mulheres ______.
Segundo a teoria da discriminação interseccional, a discriminação não é homogênea nos grupos vulneráveis: é possível que haja pessoas do grupo vulnerável mais discriminadas, como se dá em relação às mulheres ______.
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A discriminação direta se caracteriza por uma norma neutra que impacta desproporcionalmente um grupo ______.
A discriminação direta se caracteriza por uma norma neutra que impacta desproporcionalmente um grupo ______.
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Outras formas de vulnerabilidade podem ser reconhecidas, como a situação das pessoas em pobreza extrema e a das pessoas em situação de ______, por exemplo.
Outras formas de vulnerabilidade podem ser reconhecidas, como a situação das pessoas em pobreza extrema e a das pessoas em situação de ______, por exemplo.
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A discriminação indireta ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo ______, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
A discriminação indireta ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo ______, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
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Os grupos protegidos por direitos antidiscriminação e direitos das minorias são os grupos ______.
Os grupos protegidos por direitos antidiscriminação e direitos das minorias são os grupos ______.
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A ______________ se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
A ______________ se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
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Se as mulheres negras têm uma faixa de renda menor do que as pessoas brancas, isso caracteriza ______________.
Se as mulheres negras têm uma faixa de renda menor do que as pessoas brancas, isso caracteriza ______________.
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A ______________ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
A ______________ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
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A discriminação interseccional é conhecida como ______________.
A discriminação interseccional é conhecida como ______________.
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No caso, considerando-se o universo de beneficiários (os vitimados pela seca), a norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não havendo ______________ direta.
No caso, considerando-se o universo de beneficiários (os vitimados pela seca), a norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não havendo ______________ direta.
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A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
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Segundo o texto, a discriminação ______ se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
Segundo o texto, a discriminação ______ se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, mesmo que essa norma seja neutra em sua aplicação.
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A discriminação ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
A discriminação ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
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A discriminação interseccional é conhecida como discriminação ______.
A discriminação interseccional é conhecida como discriminação ______.
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A norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não caracterizando discriminação ______.
A norma não prevê preferência ou exclusão de qualquer outro grupo social de forma específica, não caracterizando discriminação ______.
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De acordo com a previsão constitucional de direitos específicos para as pessoas com deficiência, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos é um exemplo de discriminação ______.
De acordo com a previsão constitucional de direitos específicos para as pessoas com deficiência, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos é um exemplo de discriminação ______.
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A discriminação ______ é caracterizada por atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
A discriminação ______ é caracterizada por atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
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No contexto do Direito Antidiscriminatório, a igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios objetivos e fundamentados ______.
No contexto do Direito Antidiscriminatório, a igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios objetivos e fundamentados ______.
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Segundo o texto, as mulheres negras estão sobrediscriminadas por participarem de dois grupos socialmente ______.
Segundo o texto, as mulheres negras estão sobrediscriminadas por participarem de dois grupos socialmente ______.
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A discriminação ______ ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
A discriminação ______ ocorre quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
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A ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
A ______ ocorre quando a própria norma designa um grupo social específico como beneficiário.
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A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
A discriminação ______ é aquela que se dá em relação às pessoas que pertencem a mais de um grupo discriminado.
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A discriminação ______ pressupõe que as vítimas tenham a possibilidade de se locomover até a cidade vizinha para recolher a água.
A discriminação ______ pressupõe que as vítimas tenham a possibilidade de se locomover até a cidade vizinha para recolher a água.
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De acordo com o texto, medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis podem ser consideradas discriminatórias?
De acordo com o texto, medidas especiais de proteção de grupos vulneráveis podem ser consideradas discriminatórias?
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O que caracteriza a discriminação indireta de acordo com o texto?
O que caracteriza a discriminação indireta de acordo com o texto?
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A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
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A igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios ______ e fundamentados legalmente.
A igualdade constitucional pressupõe que a discriminação não deve ser baseada em critérios ______ e fundamentados legalmente.
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A doutrina do direito antidiscriminatório afirma que a discriminação múltipla ocorre quando há atitudes e emoções que implicam diretamente uma postura de caráter ______ ou antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
A doutrina do direito antidiscriminatório afirma que a discriminação múltipla ocorre quando há atitudes e emoções que implicam diretamente uma postura de caráter ______ ou antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
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A discriminação indireta ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo ______.
A discriminação indireta ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo ______.
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O dever de investigar, processar e punir é uma obrigação decorrente de qual outra ______?
O dever de investigar, processar e punir é uma obrigação decorrente de qual outra ______?
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De acordo com a Lei n.° 12.288/2010, em relação ao dever de respeitar e garantir, qual das seguintes opções está ______?
De acordo com a Lei n.° 12.288/2010, em relação ao dever de respeitar e garantir, qual das seguintes opções está ______?
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Quais são os direitos que o Art. 231 da Constituição ______?
Quais são os direitos que o Art. 231 da Constituição ______?
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Quais dos seguintes grupos têm seus direitos fundamentais preservados em relação ao direito à ______?
Quais dos seguintes grupos têm seus direitos fundamentais preservados em relação ao direito à ______?
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É fato que já está demonstrado que as pessoas negras não possuem as mesmas capacidades que as demais, o que é demonstrado pela falta de aptidão das pessoas negras para exercerem cargos de liderança ______.
É fato que já está demonstrado que as pessoas negras não possuem as mesmas capacidades que as demais, o que é demonstrado pela falta de aptidão das pessoas negras para exercerem cargos de liderança ______.
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A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo ______, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
A discriminação ______ ocorre quando uma norma neutra afeta desproporcionalmente um grupo ______, sendo essa norma sempre intencional por parte da instituição responsável.
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Study Notes
Direitos Fundamentais e Grupo Étnico-Racial
- A Constituição Federal de 1988 preserva direitos fundamentais relacionados ao direito à terra para diversos grupos étnicos, especialmente povos indígenas e comunidades tradicionais.
- A Lei n.° 12.288/2010, Lei n.° 10.639/2003 e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial visam garantir que determinadas medidas não sejam consideradas discriminatórias quando respeitem a diversidade étnico-racial.
Discriminação e Direitos Humanos
- O agente discriminador assume uma postura depreciativa em relação a grupos vulneráveis, negando sua dignidade e direitos.
- O Direito Antidiscriminatório fundamenta-se na promoção da igualdade, combatendo a discriminação por meio de políticas públicas e ações afirmativas.
- Discriminação indireta é caracterizada quando uma norma, embora neutra, impacta desproporcionalmente um grupo vulnerável.
Direitos Sociais e Obrigações do Estado
- Direitos sociais preservados pela Constituição incluem educação, saúde e moradia, assegurando dignidade a todos os cidadãos.
- O Art. 231 da Constituição garante direitos específicos aos povos indígenas, como seu direito às terras que tradicionalmente ocupam.
- Obrigações positivas do Estado referem-se à responsabilidade de criar políticas que promovam a igualdade e protejam grupos vulneráveis.
Medidas Especiais de Proteção
- Medidas especiais não são consideradas discriminatórias quando visam a promoção da igualdade e proteção de grupos vulneráveis.
- Elas são essenciais para garantir condições dignas e igualdade de oportunidades, especialmente para grupos historicamente excluídos.
- A Declaração Universal de Direitos Humanos reconhece a necessidade de proteção adicional para áreas como maternidade e infância.
Jurisprudência e Deveres do Estado
- As obrigações do Estado em investigar, processar e punir discriminadores são baseadas em tratados internacionais e jurisprudência da CIDH.
- O dever de proteção e garantia é uma criação essencial da CIDH, exigindo do Estado ações para prevenir e remediar discriminações.
Discriminação Múltipla e Ações Afirmativas
- A discriminação múltipla ocorre quando indivíduos enfrentam desvantagens em razão de diversas características, como raça e gênero.
- Ações afirmativas são necessárias para corrigir desigualdades históricas e devem ser permanentes em certas circunstâncias.
Perspectivas sobre Direitos Humanos
- A visão tradicional vê direitos humanos como universais, enquanto a interseccionalidade reconhece a complexidade das experiências de discriminação.
- O combatente de lgbtfobia é um exemplo de ação afirmativa que busca inclusão e igualdade para grupos marginalizados.
Tratamento Discriminatório e Críticas
- A discriminação direta ocorre quando as normas diferenciam intencionalmente o tratamento, enquanto a indireta ocorre sem intenção explícita, mas com efeitos prejudiciais.
- Críticas a ações afirmativas ressaltam que devem ser baseadas em princípios de igualdade e função social, sem priorização de aspectos econômicos em detrimento da responsabilidade social.
Conclusões
- A legislação e as convenções internacionais buscam garantir que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos, especialmente para grupos vulneráveis.
- A educação sobre diversidade e inclusão é crucial para o fortalecimento e cumprimento dos direitos fundamentais em sociedades plurais.
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