24 Questions
Quais atividades são vedadas na publicidade profissional de advocacia?
Divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades
Quem são os profissionais que exercem atividades exclusivas de advocacia?
Os advogados inscritos na OAB, os Advogados-Gerais da União e os Procuradores da Fazenda Nacional
Quem são os profissionais que precisam inscrever-se nos quadros da OAB?
Todos os profissionais que exercem atividades de advocacia
Quais são os requisitos para que um estagiário pratique atos privativos de advocacia?
Regular inscrição na OAB e supervisão de um advogado
Quais são os profissionais que exercem atividades de advocacia e se sujeitam ao regime desta lei?
Todos os profissionais que exercem atividades de advocacia, incluindo os mencionados acima
O que é vedado na publicidade profissional de advocacia?
Divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades
Quais são os direitos garantidos ao advogado inscrito na OAB?
O direito de exercer atividades exclusivas de advocacia
Quais são as condições para que um estagiário pratique os atos previstos no art. 1º?
Regular inscrição na OAB e supervisão de um advogado
Qual é o papel do advogado na administração da justiça?
Indispensável à administração da justiça
Quais são as atividades privativas da advocacia?
Apostulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
Por que o termo 'qualquer' foi suprimido do inciso I do art. 1º do EOAB?
Porque a figura do advogado é dispensável em alguns casos
Quais leis regulamentam a advocacia?
Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos
Quais são as partes do Estatuto da Advocacia e da OAB?
A primeira compreende os arts. 1º ao 43 e a segunda compreende os arts. 44 a 87
O que é garantido ao advogado pelo exercício da profissão?
Inviolabilidade por seus atos e manifestações
Por que são necessárias regulamentações para a atividade profissional do advogado?
Devido à tamanha importância do advogado na administração da justiça
O que é estudado no Capítulo I do Estatuto da Advocacia e da OAB?
As disposições gerais sobre as atividades da advocacia
Quais atos podem ser praticados isoladamente por um estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?
Retirar e devolver autos em cartório, obter certidões de peças ou autos e assinar petições de juntada de documentos.
O que ocorre quando um ato privativo de advogado é praticado por pessoa não inscrita na OAB?
O ato é considerado nulo e sujeito a sanções civis, penais e administrativas.
Quem pode realizar atos de advocacia mencionados no art. 1º do Estatuto?
Estagiários inscritos na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
O que pode ocorrer com um advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia?
Os atos praticados pelo advogado são considerados nulos.
Quem pode autorizar um estagiário a realizar atos extrajudiciais?
O advogado responsável.
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por sociedades de advogados não inscritas na OAB?
Os atos são considerados ilegais e nulos.
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por pessoas não inscritas na OAB?
Os atos são considerados nulos e sujeitos a sanções civis, penais e administrativas.
O que é exigido para que um estagiário inscrito na OAB exerça atividades privativas?
O acompanhamento de um advogado.
Study Notes
Meios de Publicidade Profissional
- Os meios de publicidade utilizados para a advocacia devem ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior.
- É vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.
Quem pode Exercer
- A inscrição nos quadros da OAB garante ao advogado o direito de exercer atividades exclusivas da profissão.
- Exercem também a atividade de advocacia:
- Advogados-Gerais da União
- Procuradores da Fazenda Nacional
- Defensores Públicos
- Procuradores e Consultores Jurídicos dos Estados e Distrito Federal
- O estagiário de advocacia pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Atividades Privativas
- As atividades de advocacia são privativas dos advogados.
- São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
- São também nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
ATOS DA ADVOCACIA
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- A advocacia é regulada por leis específicas, mencionadas no art. 1º do Regulamento do EOAB.
- São duas as atividades privativas da advocacia:
- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.
- As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Estagiário
- O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
- Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
- Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos.
- Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
- O estagiário pode comparecer isoladamente para o exercício de atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Aprenda sobre os meios de publicidade permitidos para advogados e quem pode exercer a advocacia de acordo com a lei.
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