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Questions and Answers
Quais atividades são vedadas na publicidade profissional de advocacia?
Quais atividades são vedadas na publicidade profissional de advocacia?
- Indicação de vínculos entre serviços de advocacia e outras atividades
- Divulgação de serviços de advocacia sem indicação de vínculos com outras atividades
- Divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades (correct)
- Divulgação de serviços de advocacia sem restrições
Quem são os profissionais que exercem atividades exclusivas de advocacia?
Quem são os profissionais que exercem atividades exclusivas de advocacia?
- Apenas os Advogados-Gerais da União
- Apenas os advogados inscritos na OAB
- Os advogados inscritos na OAB, os Advogados-Gerais da União e os Procuradores da Fazenda Nacional (correct)
- Os advogados inscritos na OAB e os Advogados-Gerais da União
Quem são os profissionais que precisam inscrever-se nos quadros da OAB?
Quem são os profissionais que precisam inscrever-se nos quadros da OAB?
- Apenas os advogados inscritos na OAB
- Os Defensores Públicos e Procuradores e Consultores Jurídicos dos Estados e Distrito Federal
- Os Advogados-Gerais da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Defensores Públicos
- Todos os profissionais que exercem atividades de advocacia (correct)
Quais são os requisitos para que um estagiário pratique atos privativos de advocacia?
Quais são os requisitos para que um estagiário pratique atos privativos de advocacia?
Quais são os profissionais que exercem atividades de advocacia e se sujeitam ao regime desta lei?
Quais são os profissionais que exercem atividades de advocacia e se sujeitam ao regime desta lei?
O que é vedado na publicidade profissional de advocacia?
O que é vedado na publicidade profissional de advocacia?
Quais são os direitos garantidos ao advogado inscrito na OAB?
Quais são os direitos garantidos ao advogado inscrito na OAB?
Quais são as condições para que um estagiário pratique os atos previstos no art. 1º?
Quais são as condições para que um estagiário pratique os atos previstos no art. 1º?
Qual é o papel do advogado na administração da justiça?
Qual é o papel do advogado na administração da justiça?
Quais são as atividades privativas da advocacia?
Quais são as atividades privativas da advocacia?
Por que o termo 'qualquer' foi suprimido do inciso I do art. 1º do EOAB?
Por que o termo 'qualquer' foi suprimido do inciso I do art. 1º do EOAB?
Quais leis regulamentam a advocacia?
Quais leis regulamentam a advocacia?
Quais são as partes do Estatuto da Advocacia e da OAB?
Quais são as partes do Estatuto da Advocacia e da OAB?
O que é garantido ao advogado pelo exercício da profissão?
O que é garantido ao advogado pelo exercício da profissão?
Por que são necessárias regulamentações para a atividade profissional do advogado?
Por que são necessárias regulamentações para a atividade profissional do advogado?
O que é estudado no Capítulo I do Estatuto da Advocacia e da OAB?
O que é estudado no Capítulo I do Estatuto da Advocacia e da OAB?
Quais atos podem ser praticados isoladamente por um estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?
Quais atos podem ser praticados isoladamente por um estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?
O que ocorre quando um ato privativo de advogado é praticado por pessoa não inscrita na OAB?
O que ocorre quando um ato privativo de advogado é praticado por pessoa não inscrita na OAB?
Quem pode realizar atos de advocacia mencionados no art. 1º do Estatuto?
Quem pode realizar atos de advocacia mencionados no art. 1º do Estatuto?
O que pode ocorrer com um advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia?
O que pode ocorrer com um advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia?
Quem pode autorizar um estagiário a realizar atos extrajudiciais?
Quem pode autorizar um estagiário a realizar atos extrajudiciais?
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por sociedades de advogados não inscritas na OAB?
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por sociedades de advogados não inscritas na OAB?
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por pessoas não inscritas na OAB?
Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por pessoas não inscritas na OAB?
O que é exigido para que um estagiário inscrito na OAB exerça atividades privativas?
O que é exigido para que um estagiário inscrito na OAB exerça atividades privativas?
Study Notes
Meios de Publicidade Profissional
- Os meios de publicidade utilizados para a advocacia devem ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior.
- É vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.
Quem pode Exercer
- A inscrição nos quadros da OAB garante ao advogado o direito de exercer atividades exclusivas da profissão.
- Exercem também a atividade de advocacia:
- Advogados-Gerais da União
- Procuradores da Fazenda Nacional
- Defensores Públicos
- Procuradores e Consultores Jurídicos dos Estados e Distrito Federal
- O estagiário de advocacia pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Atividades Privativas
- As atividades de advocacia são privativas dos advogados.
- São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
- São também nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
ATOS DA ADVOCACIA
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- A advocacia é regulada por leis específicas, mencionadas no art. 1º do Regulamento do EOAB.
- São duas as atividades privativas da advocacia:
- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.
- As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Estagiário
- O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
- Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
- Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos.
- Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
- O estagiário pode comparecer isoladamente para o exercício de atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
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Description
Aprenda sobre os meios de publicidade permitidos para advogados e quem pode exercer a advocacia de acordo com a lei.
