Estatuto OAB - 03. Atos da Advocacia

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Questions and Answers

Quais atividades são vedadas na publicidade profissional de advocacia?

Indicação de vínculos entre serviços de advocacia e outras atividades

Divulgação de serviços de advocacia sem indicação de vínculos com outras atividades

Divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades (correct)

Divulgação de serviços de advocacia sem restrições

Quem são os profissionais que exercem atividades exclusivas de advocacia?

Apenas os Advogados-Gerais da União

Apenas os advogados inscritos na OAB

Os advogados inscritos na OAB, os Advogados-Gerais da União e os Procuradores da Fazenda Nacional (correct)

Os advogados inscritos na OAB e os Advogados-Gerais da União

Quem são os profissionais que precisam inscrever-se nos quadros da OAB?

Apenas os advogados inscritos na OAB

Os Defensores Públicos e Procuradores e Consultores Jurídicos dos Estados e Distrito Federal

Os Advogados-Gerais da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Defensores Públicos

Todos os profissionais que exercem atividades de advocacia (correct)

Quais são os requisitos para que um estagiário pratique atos privativos de advocacia?

Regular inscrição na OAB e supervisão de um advogado Signup and view all the answers

Quais são os profissionais que exercem atividades de advocacia e se sujeitam ao regime desta lei?

Todos os profissionais que exercem atividades de advocacia, incluindo os mencionados acima Signup and view all the answers

O que é vedado na publicidade profissional de advocacia?

Divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades Signup and view all the answers

Quais são os direitos garantidos ao advogado inscrito na OAB?

O direito de exercer atividades exclusivas de advocacia Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um estagiário pratique os atos previstos no art. 1º?

Regular inscrição na OAB e supervisão de um advogado Signup and view all the answers

Qual é o papel do advogado na administração da justiça?

Indispensável à administração da justiça Signup and view all the answers

Quais são as atividades privativas da advocacia?

Apostulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e às atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas Signup and view all the answers

Por que o termo 'qualquer' foi suprimido do inciso I do art. 1º do EOAB?

Porque a figura do advogado é dispensável em alguns casos Signup and view all the answers

Quais leis regulamentam a advocacia?

Lei nº 8.906/94, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos Signup and view all the answers

Quais são as partes do Estatuto da Advocacia e da OAB?

A primeira compreende os arts. 1º ao 43 e a segunda compreende os arts. 44 a 87 Signup and view all the answers

O que é garantido ao advogado pelo exercício da profissão?

Inviolabilidade por seus atos e manifestações Signup and view all the answers

Por que são necessárias regulamentações para a atividade profissional do advogado?

Devido à tamanha importância do advogado na administração da justiça Signup and view all the answers

O que é estudado no Capítulo I do Estatuto da Advocacia e da OAB?

As disposições gerais sobre as atividades da advocacia Signup and view all the answers

Quais atos podem ser praticados isoladamente por um estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?

Retirar e devolver autos em cartório, obter certidões de peças ou autos e assinar petições de juntada de documentos. Signup and view all the answers

O que ocorre quando um ato privativo de advogado é praticado por pessoa não inscrita na OAB?

O ato é considerado nulo e sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Signup and view all the answers

Quem pode realizar atos de advocacia mencionados no art. 1º do Estatuto?

Estagiários inscritos na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. Signup and view all the answers

O que pode ocorrer com um advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia?

Os atos praticados pelo advogado são considerados nulos. Signup and view all the answers

Quem pode autorizar um estagiário a realizar atos extrajudiciais?

O advogado responsável. Signup and view all the answers

Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por sociedades de advogados não inscritas na OAB?

Os atos são considerados ilegais e nulos. Signup and view all the answers

Quais são as consequências para os atos privativos de advocacia praticados por pessoas não inscritas na OAB?

Os atos são considerados nulos e sujeitos a sanções civis, penais e administrativas. Signup and view all the answers

O que é exigido para que um estagiário inscrito na OAB exerça atividades privativas?

O acompanhamento de um advogado. Signup and view all the answers

Study Notes

Meios de Publicidade Profissional

Os meios de publicidade utilizados para a advocacia devem ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior.
É vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras.

Quem pode Exercer

A inscrição nos quadros da OAB garante ao advogado o direito de exercer atividades exclusivas da profissão.
Exercem também a atividade de advocacia:
- Advogados-Gerais da União
- Procuradores da Fazenda Nacional
- Defensores Públicos
- Procuradores e Consultores Jurídicos dos Estados e Distrito Federal
O estagiário de advocacia pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Atividades Privativas

As atividades de advocacia são privativas dos advogados.
São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
São também nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

ATOS DA ADVOCACIA

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
A advocacia é regulada por leis específicas, mencionadas no art. 1º do Regulamento do EOAB.
São duas as atividades privativas da advocacia:
- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.
- As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Estagiário

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
- Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
- Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos.
- Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
O estagiário pode comparecer isoladamente para o exercício de atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

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Description

Aprenda sobre os meios de publicidade permitidos para advogados e quem pode exercer a advocacia de acordo com a lei.