Questions and Answers
Os contratos de serviços podem ser prorrogados sucessivamente por um período máximo de dez anos.
True
Não é permitida a negociação com o contratado durante a prorrogação do contrato.
False
A autoridade competente deve atestar que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração antes da prorrogação.
True
Os contratos de fornecimentos contínuos não podem ser extintos sem ônus para as partes.
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Para que ocorra a prorrogação, deve haver previsão em edital.
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A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado em contratos de monopólio que utilizem serviços públicos.
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Os contratos em monopólio não precisam de comprovação de créditos orçamentários para serem estabelecidos por prazo indeterminado.
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A Administração deve comprovar a existência de créditos orçamentários a cada exercício financeiro nos contratos de monopólio.
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Os contratos de monopólio podem ser firmados sem a necessidade de prova de qualquer crédito orçamentário.
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A vigência por prazo indeterminado em contratos de serviços públicos é permitida apenas se houver crédito orçamentário verificado.
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Study Notes
Prorrogação de Contratos
- Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente.
- A vigência máxima para tais prorrogações é de 10 anos (decenal).
Condições para Prorrogação
- A prorrogação deve estar prevista em edital.
- A autoridade competente deve certificar que as condições e preços são vantajosos para a Administração.
Negociação e Extinção
- É permitida a negociação entre a Administração e o contratado durante a prorrogação.
- Extinção do contrato pode ocorrer sem ônus para qualquer uma das partes envolvidas.
Vigência de Contratos com Prazo Indeterminado
- A Administração Pública pode estabelecer contratos com prazo indeterminado ao utilizar serviços públicos em regime de monopólio.
- A condição para a vigência por prazo indeterminado é a comprovação, anualmente, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar a interrupção de serviços devido a questões contratuais.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Explore as condições necessárias, a vigência máxima e as regras para negociação e extinção de contratos. Este quiz é essencial para entender a legislação pertinente a contratos na administração pública.
