Podcast
Questions and Answers
Os contratos de serviços podem ser prorrogados sucessivamente por um período máximo de dez anos.
Os contratos de serviços podem ser prorrogados sucessivamente por um período máximo de dez anos.
True
Não é permitida a negociação com o contratado durante a prorrogação do contrato.
Não é permitida a negociação com o contratado durante a prorrogação do contrato.
False
A autoridade competente deve atestar que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração antes da prorrogação.
A autoridade competente deve atestar que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração antes da prorrogação.
True
Os contratos de fornecimentos contínuos não podem ser extintos sem ônus para as partes.
Os contratos de fornecimentos contínuos não podem ser extintos sem ônus para as partes.
Signup and view all the answers
Para que ocorra a prorrogação, deve haver previsão em edital.
Para que ocorra a prorrogação, deve haver previsão em edital.
Signup and view all the answers
A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado em contratos de monopólio que utilizem serviços públicos.
A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado em contratos de monopólio que utilizem serviços públicos.
Signup and view all the answers
Os contratos em monopólio não precisam de comprovação de créditos orçamentários para serem estabelecidos por prazo indeterminado.
Os contratos em monopólio não precisam de comprovação de créditos orçamentários para serem estabelecidos por prazo indeterminado.
Signup and view all the answers
A Administração deve comprovar a existência de créditos orçamentários a cada exercício financeiro nos contratos de monopólio.
A Administração deve comprovar a existência de créditos orçamentários a cada exercício financeiro nos contratos de monopólio.
Signup and view all the answers
Os contratos de monopólio podem ser firmados sem a necessidade de prova de qualquer crédito orçamentário.
Os contratos de monopólio podem ser firmados sem a necessidade de prova de qualquer crédito orçamentário.
Signup and view all the answers
A vigência por prazo indeterminado em contratos de serviços públicos é permitida apenas se houver crédito orçamentário verificado.
A vigência por prazo indeterminado em contratos de serviços públicos é permitida apenas se houver crédito orçamentário verificado.
Signup and view all the answers
Study Notes
Prorrogação de Contratos
- Contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente.
- A vigência máxima para tais prorrogações é de 10 anos (decenal).
Condições para Prorrogação
- A prorrogação deve estar prevista em edital.
- A autoridade competente deve certificar que as condições e preços são vantajosos para a Administração.
Negociação e Extinção
- É permitida a negociação entre a Administração e o contratado durante a prorrogação.
- Extinção do contrato pode ocorrer sem ônus para qualquer uma das partes envolvidas.
Vigência de Contratos com Prazo Indeterminado
- A Administração Pública pode estabelecer contratos com prazo indeterminado ao utilizar serviços públicos em regime de monopólio.
- A condição para a vigência por prazo indeterminado é a comprovação, anualmente, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar a interrupção de serviços devido a questões contratuais.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Teste seus conhecimentos sobre a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Explore as condições necessárias, a vigência máxima e as regras para negociação e extinção de contratos. Este quiz é essencial para entender a legislação pertinente a contratos na administração pública.
