Propriedade e Guarda em Capitais e Municípios

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Questions and Answers

Quem pode portar armas de fogo no território nacional segundo o Estatuto do Desarmamento?

Apenas cidadãos comuns que possuem licença
Somente agentes de segurança pública
Empresas de segurança privada e de transporte de valores (correct)
Qualquer pessoa com mais de 18 anos

Quais são os requisitos para que agentes penitenciários possam portar armas de fogo fora de serviço?

Devem ter formação funcional e fiscalização (correct)
Podem portar sem restrições
Necessitam de um registro específico em cartório
Devem estar aposentados para isso

Em qual situação as armas de fogo podem ser utilizadas pelos tribunais do poder judiciário?

Somente fora de suas instalações
Durante atividades de segurança (correct)
Em qualquer deslocamento dos servidores
Nas reuniões internas do tribunal

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre o porte de armas de fogo para integrantes de entidades desportivas?

Devem ser legalmente constituídas e a competição deve demandar o uso de armas (A) Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para que os integrantes das escoltas de presos possam portar armas?

Estar submetido a regime de dedicação exclusiva e controle interno (A) Signup and view all the answers

Quais entidades precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica?

Agentes da ABIN e do GSI (D) Signup and view all the answers

Quais corpos de segurança estão presentes nas capitais de estados e municípios com mais de 500.000 habitantes?

Guardas municipais (A) Signup and view all the answers

Qual condição deve ser observada para a formação funcional dos integrantes da segurança municipal?

Supervisão do Ministério da Justiça (C) Signup and view all the answers

Quais dos seguintes não precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica?

Professores universitários (D) Signup and view all the answers

Além da formação, o que mais deve existir segundo as diretrizes mencionadas para a segurança nas cidades?

Mecanismos de controle interno (B) Signup and view all the answers

Quais municípios devem ter a guarda própria com suas respectivas responsabilidades?

Municípios com mais de 500.000 habitantes (C) Signup and view all the answers

Qual é a relação entre os municípios e os mecanismos de controle interno?

Devem ser observados pela supervisão do Ministério da Justiça (B) Signup and view all the answers

Qual dos seguintes grupos não faz parte das atribuições mencionadas na segurança pública?

Funcionários administrativos dos municípios (A) Signup and view all the answers

Quem é responsável pela autorização do porte de arma para os colecionadores, atiradores e caçadores?

Comando do Exército (D) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um portador de autorização para porte de arma ser abordado em estado de embriaguez?

A autorização se torna inválida automaticamente (B) Signup and view all the answers

Qual órgão é responsável pela autorização para porte de arma de fogo de uso permitido?

Polícia Federal (C) Signup and view all the answers

Quem deve conceder a autorização para porte de arma para representantes estrangeiros em competição internacional realizada no Brasil?

Comando do Exército (B) Signup and view all the answers

O que acontece com a autorização para porte de arma se o portador for abordado sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas?

A autorização perde sua eficácia automaticamente (D) Signup and view all the answers

Quais crimes relacionados ao porte de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória?

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (B), Comércio ilegal de arma de fogo (C), Tráfico internacional de arma de fogo (D) Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do Banco Nacional de Perfis Balísticos?

Registrar características de projéteis e estojo de munições (D) Signup and view all the answers

Quem será responsável pela gestão do Banco Nacional de Perfis Balísticos?

Unidade Oficial de Perícia Criminal (A) Signup and view all the answers

Qual característica dos dados armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos é verdadeira?

Os dados terão caráter sigiloso (C) Signup and view all the answers

O que é vedado em relação à base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos?

A comercialização, total ou parcial, da base de dados (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem pratica comércio ilegal de arma de fogo?

Reclusão de 6 a 12 anos e multa (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas describe corretamente uma arma de fogo classificada como de uso proibido?

Armas de fogo com aparência de objetos inofensivos (A) Signup and view all the answers

Quem pode ser condenado por crime de comércio ilegal de arma de fogo?

Apenas cidadãos que praticam atividade comercial ou industrial (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza o aumento de pena em determinados crimes relacionados a armas de fogo?

Crimes cometidos por reincidentes ou em organizações autorizadas (C) Signup and view all the answers

Quais ações são consideradas ilegais em relação a armas de fogo?

Alugar armas de fogo sem autorização (A) Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem vende ou entrega arma de fogo sem autorização?

Reclusão de 6 a 12 anos e multa (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza uma atividade comercial irregular ou clandestina de armas de fogo?

Qualquer forma de produção ou venda sem autorização (C) Signup and view all the answers

Quando a pena é aumentada em crimes de tráfico internacional de arma de fogo?

Quando envolvem armas de uso restrito ou proibido (C) Signup and view all the answers

Qual é a implicação de um agente policial disfarçado na venda de armas de fogo?

A prática é considerada crime se houver elementos probatórios da conduta criminosa (D) Signup and view all the answers

Qual e como ocorre o aumento de pena em casos de porte ilegal de arma de fogo?

Aumento de pena para reincidentes ou se as armas forem de uso restrito (A) Signup and view all the answers

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Study Notes

Proprietário e Responsabilidade das Instituições

As instituições de segurança das capitais de estados e municípios com mais de 500.000 habitantes são responsáveis pela guarda das armas.
Nos municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, as guardas municipais também são responsáveis.
Os municípios que integram regiões metropolitanas seguem as mesmas regras.

Formação Funcional

É obrigatória a formação funcional dos integrantes das guardas.
A formação deve ser realizada em estabelecimentos de ensino que ofereçam atividade policial.
Deve haver mecanismos de controle interno, com supervisão do Ministério da Justiça.

Porte de Armas

Agentes da ABIN e segurança do Gabinete da Presidência precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas.
Integrantes da Polícia da Câmara dos Deputados, do Senado e do quadro efetivo de guardas prisionais possuem requisitos semelhantes.
Empresas de segurança privada podem portar armas, desde que pertençam exclusivamente a elas.

Condições para Porte

Integrantes de entidades desportivas que utilizam armas em competições também podem portar armas.
Agentes prisionais podem usar armas de fogo fora de serviço, com determinadas condições de controle e formação.
O porte deve ser autorizado pela Polícia Federal e permanecer válido, salvo em casos de embriaguez.

Comércio Ilegal de Armas

Atividades como adquirir, vender, ou transportar armas de fogo sem autorização se configuram como comércio ilegal e são punidas com reclusão de 6 a 12 anos.
Crime é considerado próprio, sendo cometido apenas por quem exerce atividade comercial ou industrial.
A pena é mais severa para quem vende ou entrega armas sem a devida autorização.

Aumento de Pena e Inconstitucionalidade

A pena por porte ilegal de armas é elevada se cometido por integrantes de órgãos de segurança autorizados a portar armas.
O art. 21, que afirmava que certos crimes eram insuscetíveis de liberdade provisória, foi declarado inconstitucional pelo STF.

Banco Nacional de Perfis Balísticos

Armazenamento de dados relacionados a armas de fogo e características balísticas com objetivo de auxiliar investigações criminais.
O banco deverá ser gerido pela unidade oficial de perícia criminal e os dados têm caráter sigiloso.
A utilização dos dados para fins diversos dos previstos na lei gera responsabilidade civil, penal e administrativa.

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