36 Questions
O que autoriza a regularização por notificação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
A adoção das medidas corretivas necessárias e a sanção da irregularidade no prazo indicado.
De acordo com o texto, o que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar em relação às empresas privadas reguladas?
Um sistema de classificação de risco com base no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Quais informações o sistema público de informações disponibilizado pelo poder público deve conferir, de acordo com o texto?
Informações que permitam o tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes econômicos.
Qual é a restrição imposta pelo texto em relação à divulgação do sistema de classificação de risco das empresas reguladas?
É vedada qualquer forma de divulgação pública das listas ou utilização para outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária.
O que estabelece o Parágrafo 2º do artigo 15 em relação às irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação?
Que o Regulamento disporá sobre as irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação.
Qual o prazo para caracterização da reincidência específica, conforme disposto no texto?
5 anos
Quando o valor das multas previstas na Lei é atualizado?
Anualmente
Qual é o teto estabelecido para a pena máxima da infração de introdução irregular no País de insumos agropecuários por pessoa física?
R$ 50.000,00
Em qual prazo o pagamento voluntário da multa enseja a redução de 20% do seu valor?
20 dias
O que acontece com a pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
É aumentada em 10%
Quais são os benefícios que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Dispensa de aprovação prévia de atos de reforma e ampliação do estabelecimento e acesso automático às informações dos processos.
Qual é a principal contrapartida exigida do estabelecimento regulado pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária.
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
Critérios de exclusão do Programa, hipóteses de aplicação de advertência e procedimentos para adesão.
Quais são as hipóteses previstas para aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Não cumprimento das obrigações estabelecidas, falta de transparência nos dados compartilhados e recusa em participar de auditorias externas.
Além da agilidade nas operações de importação e exportação, quais outros incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa?
Dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento e acesso automático às informações dos processos.
Qual órgão é responsável por emitir enunciados que vinculam o cumprimento pelas demais instâncias, de acordo com as decisões reiteradas sobre o mesmo tema?
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
Quais penalidades poderão ser convertidas em multa mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais?
Penalidade de suspensão de registro e cassação de credenciamento
A interposição tempestiva de recurso terá qual efeito?
Efeito suspensivo
Qual método é estabelecido para a assinatura dos atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Assinatura eletrônica simples
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades referidas no § 3º do artigo mencionado?
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária de acordo com o texto?
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O que a Lei nº 14.515 de 2022 institui em relação aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais
Quais Leis foram alteradas pela Lei nº 14.515 de 2022?
Leis nºs 13.996, 9.972 e 8.171
O que é instituído pela Lei nº 14.515 de 2022 em relação aos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Qual o órgão responsável pela organização e aplicação dos procedimentos na defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Secretaria de Defesa Agropecuária
Qual é o órgão responsável pela integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos públicos do Suasa?
Vigifronteiras
Quanto tempo o Poder Executivo federal tem para elaborar o regulamento do Vigifronteiras após a publicação da Lei?
90 dias
O que será disciplinado pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Incentivo à conformidade em defesa agropecuária
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas a partir de que data?
Data de entrada em vigor da Lei
Quem é responsável por aplicar as penalidades às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Qual é a finalidade do processo administrativo de fiscalização agropecuária mencionado no texto?
Aplicar penalidades específicas para infrações na defesa agropecuária.
Qual o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após o recebimento do auto de infração?
20 dias
De acordo com o texto, como são classificadas as infrações relacionadas à defesa agropecuária?
Em leves, moderadas, graves e gravíssimas.
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração se enquadra em mais de um dispositivo?
O enquadramento mais específico.
O que é o auto de infração conforme mencionado no texto?
Documento válido para constatar uma infração na legislação da defesa agropecuária.
Quais são os fatores considerados na aplicação das penalidades previstas pela lei mencionada?
Circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme regulamento.
Learn about the procedures established by the Special Commission on Agricultural Defense Appeals in case of repeated decisions on the same subject. Understand how rulings can be ratified by the Secretary of Agricultural Defense and become binding for other instances. Explore the possibility of converting penalties into fines upon request by the offender.
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