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Questions and Answers
O que autoriza a regularização por notificação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que autoriza a regularização por notificação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
De acordo com o texto, o que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar em relação às empresas privadas reguladas?
De acordo com o texto, o que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar em relação às empresas privadas reguladas?
Quais informações o sistema público de informações disponibilizado pelo poder público deve conferir, de acordo com o texto?
Quais informações o sistema público de informações disponibilizado pelo poder público deve conferir, de acordo com o texto?
Qual é a restrição imposta pelo texto em relação à divulgação do sistema de classificação de risco das empresas reguladas?
Qual é a restrição imposta pelo texto em relação à divulgação do sistema de classificação de risco das empresas reguladas?
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O que estabelece o Parágrafo 2º do artigo 15 em relação às irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação?
O que estabelece o Parágrafo 2º do artigo 15 em relação às irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação?
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Qual o prazo para caracterização da reincidência específica, conforme disposto no texto?
Qual o prazo para caracterização da reincidência específica, conforme disposto no texto?
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Quando o valor das multas previstas na Lei é atualizado?
Quando o valor das multas previstas na Lei é atualizado?
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Qual é o teto estabelecido para a pena máxima da infração de introdução irregular no País de insumos agropecuários por pessoa física?
Qual é o teto estabelecido para a pena máxima da infração de introdução irregular no País de insumos agropecuários por pessoa física?
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Em qual prazo o pagamento voluntário da multa enseja a redução de 20% do seu valor?
Em qual prazo o pagamento voluntário da multa enseja a redução de 20% do seu valor?
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O que acontece com a pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
O que acontece com a pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
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Quais são os benefícios que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
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Qual é a principal contrapartida exigida do estabelecimento regulado pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é a principal contrapartida exigida do estabelecimento regulado pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
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O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
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Quais são as hipóteses previstas para aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as hipóteses previstas para aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
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Além da agilidade nas operações de importação e exportação, quais outros incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa?
Além da agilidade nas operações de importação e exportação, quais outros incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa?
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Qual órgão é responsável por emitir enunciados que vinculam o cumprimento pelas demais instâncias, de acordo com as decisões reiteradas sobre o mesmo tema?
Qual órgão é responsável por emitir enunciados que vinculam o cumprimento pelas demais instâncias, de acordo com as decisões reiteradas sobre o mesmo tema?
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Quais penalidades poderão ser convertidas em multa mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais?
Quais penalidades poderão ser convertidas em multa mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais?
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A interposição tempestiva de recurso terá qual efeito?
A interposição tempestiva de recurso terá qual efeito?
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Qual método é estabelecido para a assinatura dos atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual método é estabelecido para a assinatura dos atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
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Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades referidas no § 3º do artigo mencionado?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades referidas no § 3º do artigo mencionado?
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Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária de acordo com o texto?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária de acordo com o texto?
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O que a Lei nº 14.515 de 2022 institui em relação aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
O que a Lei nº 14.515 de 2022 institui em relação aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
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Quais Leis foram alteradas pela Lei nº 14.515 de 2022?
Quais Leis foram alteradas pela Lei nº 14.515 de 2022?
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O que é instituído pela Lei nº 14.515 de 2022 em relação aos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 de 2022 em relação aos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
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Qual o órgão responsável pela organização e aplicação dos procedimentos na defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Qual o órgão responsável pela organização e aplicação dos procedimentos na defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
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Qual é o órgão responsável pela integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos públicos do Suasa?
Qual é o órgão responsável pela integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos públicos do Suasa?
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Quanto tempo o Poder Executivo federal tem para elaborar o regulamento do Vigifronteiras após a publicação da Lei?
Quanto tempo o Poder Executivo federal tem para elaborar o regulamento do Vigifronteiras após a publicação da Lei?
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O que será disciplinado pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que será disciplinado pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
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As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas a partir de que data?
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas a partir de que data?
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Quem é responsável por aplicar as penalidades às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Quem é responsável por aplicar as penalidades às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
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Qual é a finalidade do processo administrativo de fiscalização agropecuária mencionado no texto?
Qual é a finalidade do processo administrativo de fiscalização agropecuária mencionado no texto?
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Qual o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após o recebimento do auto de infração?
Qual o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após o recebimento do auto de infração?
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De acordo com o texto, como são classificadas as infrações relacionadas à defesa agropecuária?
De acordo com o texto, como são classificadas as infrações relacionadas à defesa agropecuária?
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O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração se enquadra em mais de um dispositivo?
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração se enquadra em mais de um dispositivo?
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O que é o auto de infração conforme mencionado no texto?
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Quais são os fatores considerados na aplicação das penalidades previstas pela lei mencionada?
Quais são os fatores considerados na aplicação das penalidades previstas pela lei mencionada?
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