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Questions and Answers
O que autoriza a regularização por notificação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que autoriza a regularização por notificação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
- A divulgação pública das empresas reguladas pelo Ministério da Agricultura.
- A adoção das medidas corretivas necessárias e a sanção da irregularidade no prazo indicado. (correct)
- A classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- A conformidade com as medidas de segurança exigidas pelo Ministério da Agricultura.
De acordo com o texto, o que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar em relação às empresas privadas reguladas?
De acordo com o texto, o que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar em relação às empresas privadas reguladas?
- Um sistema de classificação de risco com base no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. (correct)
- Um sistema de bonificações para as empresas mais eficientes.
- Um sistema de incentivos fiscais para as empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
- Um sistema de auditoria independente para verificar a conformidade das empresas.
Quais informações o sistema público de informações disponibilizado pelo poder público deve conferir, de acordo com o texto?
Quais informações o sistema público de informações disponibilizado pelo poder público deve conferir, de acordo com o texto?
- Informações detalhadas sobre as sanções aplicadas aos estabelecimentos irregulares.
- Informações sobre as irregularidades passíveis de autuação dos estabelecimentos.
- Informações sobre a classificação de risco das empresas privadas reguladas.
- Informações que permitam o tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes econômicos. (correct)
Qual é a restrição imposta pelo texto em relação à divulgação do sistema de classificação de risco das empresas reguladas?
Qual é a restrição imposta pelo texto em relação à divulgação do sistema de classificação de risco das empresas reguladas?
O que estabelece o Parágrafo 2º do artigo 15 em relação às irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação?
O que estabelece o Parágrafo 2º do artigo 15 em relação às irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação?
Qual o prazo para caracterização da reincidência específica, conforme disposto no texto?
Qual o prazo para caracterização da reincidência específica, conforme disposto no texto?
Quando o valor das multas previstas na Lei é atualizado?
Quando o valor das multas previstas na Lei é atualizado?
Qual é o teto estabelecido para a pena máxima da infração de introdução irregular no País de insumos agropecuários por pessoa física?
Qual é o teto estabelecido para a pena máxima da infração de introdução irregular no País de insumos agropecuários por pessoa física?
Em qual prazo o pagamento voluntário da multa enseja a redução de 20% do seu valor?
Em qual prazo o pagamento voluntário da multa enseja a redução de 20% do seu valor?
O que acontece com a pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
O que acontece com a pena máxima da infração em caso de reincidência específica?
Quais são os benefícios que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são os benefícios que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é a principal contrapartida exigida do estabelecimento regulado pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Qual é a principal contrapartida exigida do estabelecimento regulado pelo Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
O que o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?
Quais são as hipóteses previstas para aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Quais são as hipóteses previstas para aplicação de advertência, suspensão ou exclusão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
Além da agilidade nas operações de importação e exportação, quais outros incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa?
Além da agilidade nas operações de importação e exportação, quais outros incentivos são concedidos aos agentes aderentes ao Programa?
Qual órgão é responsável por emitir enunciados que vinculam o cumprimento pelas demais instâncias, de acordo com as decisões reiteradas sobre o mesmo tema?
Qual órgão é responsável por emitir enunciados que vinculam o cumprimento pelas demais instâncias, de acordo com as decisões reiteradas sobre o mesmo tema?
Quais penalidades poderão ser convertidas em multa mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais?
Quais penalidades poderão ser convertidas em multa mediante apresentação de requerimento do infrator e celebração de termo de ajustamento de conduta às exigências legais?
A interposição tempestiva de recurso terá qual efeito?
A interposição tempestiva de recurso terá qual efeito?
Qual método é estabelecido para a assinatura dos atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Qual método é estabelecido para a assinatura dos atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades referidas no § 3º do artigo mencionado?
Quem decide sobre a conversão em multa das penalidades referidas no § 3º do artigo mencionado?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária de acordo com o texto?
Quem é responsável pela gestão da defesa agropecuária de acordo com o texto?
O que a Lei nº 14.515 de 2022 institui em relação aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
O que a Lei nº 14.515 de 2022 institui em relação aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Quais Leis foram alteradas pela Lei nº 14.515 de 2022?
Quais Leis foram alteradas pela Lei nº 14.515 de 2022?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 de 2022 em relação aos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
O que é instituído pela Lei nº 14.515 de 2022 em relação aos agentes privados regulados pela defesa agropecuária?
Qual o órgão responsável pela organização e aplicação dos procedimentos na defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Qual o órgão responsável pela organização e aplicação dos procedimentos na defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário?
Qual é o órgão responsável pela integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos públicos do Suasa?
Qual é o órgão responsável pela integração, produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos públicos do Suasa?
Quanto tempo o Poder Executivo federal tem para elaborar o regulamento do Vigifronteiras após a publicação da Lei?
Quanto tempo o Poder Executivo federal tem para elaborar o regulamento do Vigifronteiras após a publicação da Lei?
O que será disciplinado pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
O que será disciplinado pelo regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas a partir de que data?
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas a partir de que data?
Quem é responsável por aplicar as penalidades às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Quem é responsável por aplicar as penalidades às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Qual é a finalidade do processo administrativo de fiscalização agropecuária mencionado no texto?
Qual é a finalidade do processo administrativo de fiscalização agropecuária mencionado no texto?
Qual o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após o recebimento do auto de infração?
Qual o prazo estabelecido para a interposição de defesa por escrito após o recebimento do auto de infração?
De acordo com o texto, como são classificadas as infrações relacionadas à defesa agropecuária?
De acordo com o texto, como são classificadas as infrações relacionadas à defesa agropecuária?
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração se enquadra em mais de um dispositivo?
O que prevalece na aplicação da penalidade quando uma infração se enquadra em mais de um dispositivo?
O que é o auto de infração conforme mencionado no texto?
O que é o auto de infração conforme mencionado no texto?
Quais são os fatores considerados na aplicação das penalidades previstas pela lei mencionada?
Quais são os fatores considerados na aplicação das penalidades previstas pela lei mencionada?
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