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Questions and Answers
Qual é o foco da defesa no procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça?
Qual é o foco da defesa no procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça?
- A comparação dos sistemas jurídicos brasileiro e estrangeiro.
- A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
- A discussão sobre os requisitos para efeitos do pronunciamento no Brasil. (correct)
- As implicações internacionais da decisão judicial.
De acordo com o artigo 36, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o procedimento da carta rogatória?
De acordo com o artigo 36, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o procedimento da carta rogatória?
- Permite ampla revisão do mérito das decisões judiciais estrangeiras.
- É de jurisdição contenciosa e assegura garantias adequadas às partes. (correct)
- Não é necessário atender aos requisitos de forma estabelecidos.
- É um procedimento que não garante as partes o devido processo legal.
O que é vedado à autoridade judiciária brasileira em relação ao pronunciamento judicial estrangeiro?
O que é vedado à autoridade judiciária brasileira em relação ao pronunciamento judicial estrangeiro?
- Considerar a jurisprudência nacional na análise do pronunciamento.
- Modificar os requisitos para a aceitação do pronunciamento.
- Realizar uma análise comparativa entre as legislações.
- Revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro. (correct)
Qual dos seguintes princípios é garantido durante o procedimento mencionado no artigo 36?
Qual dos seguintes princípios é garantido durante o procedimento mencionado no artigo 36?
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No contexto da carta rogatória, qual é uma consequência da vedação de revisão do mérito?
No contexto da carta rogatória, qual é uma consequência da vedação de revisão do mérito?
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Study Notes
Procedimento da Carta Rogatória no STJ
- O procedimento da carta rogatória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é considerado de jurisdição contenciosa.
- As partes envolvidas têm garantidas as proteções do devido processo legal, assegurando um julgamento justo.
Fase de Defesa
- A defesa é limitada a discutir se os requisitos para o reconhecimento do pronunciamento judicial estrangeiro foram atendidos.
- A análise não se estende ao conteúdo do mérito do caso, mas apenas à regularidade formal do documento.
Proibição de Revisão de Mérito
- É explicitamente vedada a revisão do mérito dos pronunciamentos judiciais estrangeiros pelas autoridades judiciárias brasileiras.
- Esta limitação destaca a autonomia e o caráter definitivo das decisões judiciais estrangeiras, respeitando a soberania dos sistemas jurídicos de outros países.
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