Princípio da Separação de Poderes e Judiciário

Princípio da Separação de Poderes

• A Constituição Brasileira garante a independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Artigo 2º).
• Apesar da separação, a Constituição permite que os poderes exerçam funções que transcendem suas esferas tradicionais.
• A Câmara dos Deputados pode acusar o Presidente, Vice-Presidente e Ministros (Artigo 51, I).
• O Senado Federal julga o Presidente e Vice-Presidente por crimes de responsabilidade, bem como Ministros e Comandantes das Forças Armadas (Artigo 52, I).
• O Senado também julga os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, PGR e AGU por crimes de responsabilidade (Artigo 52, II).
• O Executivo legisla por meio de medidas provisórias (Artigo 62).
• O Judiciário elabora seu próprio regime interno (Artigo 96, I, a).

Autonomia do Poder Judiciário

• O Poder Judiciário é nacional, com autonomia administrativa e financeira (Artigo 99).
• Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• A União, Distrito Federal e Territórios possuem ouvidorias de justiça para receber reclamações contra o Judiciário.

Independência do Poder Judiciário

• A independência do Judiciário é garantida por vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
• A vitaliciedade não impede a aposentadoria compulsória aos 75 anos ou por invalidez.
• Juízes de primeiro grau obtém vitaliciedade após dois anos de exercício, com a perda do cargo nesse período dependendo de deliberação do tribunal ou sentença judicial.
• A inamovibilidade garante que o juiz não seja removido sem o seu consentimento, mas remoções por interesse público precisam ser aprovadas por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
• A irredutibilidade de subsídios protege os salários dos juízes contra reduções, mas permite a atualização periódica.

Impedimentos e Atribuições do Poder Judiciário

• Os juízes não podem exercer outro cargo ou função, exceto de magistério, receber custas ou participação em processos, dedicar-se à atividade político-partidária, receber auxílios ou contribuições, e exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de três anos (Artigo 95, parágrafo único).
• Compete privativamente aos tribunais:
  • Eleger seus diretores e elaborar seus regimentos internos.
  • Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
  • Prover cargos de juiz de carreira.
  • Propor a criação de novas varas judiciárias.
  • Prover cargos administrativos por concurso público.
  • Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• O STJ possui 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado.
• Os ministros são escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
• Um terço dos ministros é escolhido entre juízes dos TRFs e desembargadores dos TJs.
• Outro terço é escolhido entre advogados e membros do MP, em partes iguais, de forma alternada.
• O Conselho da Justiça Federal supervisiona administrativamente e orçamentariamente os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Justiça Federal

• Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais compõem a Justiça Federal.
• A Lei n. 6.010/66 organiza a Justiça Federal de primeira instância.
• Existem seis TRFs.

Promoção por Merecimento

• A promoção por merecimento é baseada no desempenho, produtividade, presteza, frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
• A promoção por merecimento exige dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, exceto se não houver candidatos com tais requisitos.