Princípio da Separação de Poderes e Judiciário
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Questions and Answers

Qual princípio é previsto no art. 2º da Constituição?

  • Princípio da colaboração dos poderes
  • Princípio da separação dos poderes (correct)
  • Princípio da hierarquia dos poderes
  • Princípio da interdependência dos poderes

    • Qual órgão tem a competência para acolher a acusação contra o Presidente da República?

  • Senado Federal
  • Câmara dos Deputados (correct)
  • Tribunais Superiores
  • Conselho Nacional da Justiça

    • A quem compete processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal?

  • Câmara dos Deputados
  • Procurador-Geral da República
  • Senado Federal (correct)
  • Conselho Nacional do Ministério Público

    • Qual função é atribuída ao Poder Executivo de acordo com a Constituição?

    <p>Legislar por meio de medidas provisórias</p> Signup and view all the answers

    O que assegura a autonomia do Poder Judiciário segundo a Constituição?

    <p>Autonomia administrativa e financeira</p> Signup and view all the answers

    Quem compete encaminhar a proposta orçamentária no âmbito da União?

    <p>Presidentes do Supremo Tribunal e Tribunais Superiores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se os órgãos não encaminharem suas propostas orçamentárias no prazo estabelecido?

    <p>Serão utilizadas as propostas anteriores ajustadas</p> Signup and view all the answers

    Qual a competência dos Estados em relação à Justiça?

    <p>Criar a Justiça Estadual</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um juiz que atinge a aposentadoria compulsória?

    <p>Ele é afastado do cargo aos 75 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo mínimo necessário para um juiz de primeiro grau obter vitaliciedade?

    <p>Dois anos de exercício</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da inamovibilidade para um juiz?

    <p>Ele não pode ser removido sem seu consentimento.</p> Signup and view all the answers

    A irredutibilidade de subsídios refere-se a qual aspecto do rendimento dos juízes?

    <p>Os seus subsídios podem ser aumentados, mas nunca diminuídos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma atividade que um juiz não pode exercer durante sua magistratura?

    <p>Participar de atividades político-partidárias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência para um juiz que receber auxílios não autorizados por lei?

    <p>Ele poderá ser responsabilizado por violação de deveres.</p> Signup and view all the answers

    Sobre a irredutibilidade de subsídios, o que é correto afirmar?

    <p>O subsídio dos juízes é sujeito a descontos de impostos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para um juiz ser removido para outro local?

    <p>Voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as funções do Ministro-Corregedor no Superior Tribunal de Justiça?

    <p>Receber reclamações e exercer funções de correição geral</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a nomeação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça?

    <p>Ser brasileiro com mais de 35 anos e notável saber jurídico</p> Signup and view all the answers

    Como é composta a nomeação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça?

    <p>Um terço entre juízes dos Tribunais Regionais, um terço entre desembargadores e um terço entre advogados</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados?

    <p>Regulamentar cursos para ingresso e promoção na carreira de magistrados</p> Signup and view all the answers

    Quantos Tribunais Regionais Federais existem na Justiça Federal?

    <p>Seis</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das ouvidorias de justiça criadas pela União?

    <p>Receber reclamações e denúncias contra membros do Poder Judiciário.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão cabe exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal?

    <p>Conselho da Justiça Federal</p> Signup and view all the answers

    O que constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento de magistrados?

    <p>A participação em curso oficial ou reconhecido por escola de formação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre os ministros do Superior Tribunal de Justiça é falsa?

    <p>Todos os ministros devem ser juízes federais.</p> Signup and view all the answers

    Quais garantias asseguram a independência do Poder Judiciário?

    <p>Vitalicidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, além das conferidas pelo Estatuto da Magistratura?

    <p>Receber reclamações, exercer funções de correição e requisitar magistrados</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma competência privativa dos tribunais?

    <p>Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.</p> Signup and view all the answers

    Como os tribunais devem prover os cargos de juiz de carreira?

    <p>Por concurso público de provas ou de provas e títulos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por conceder licença e férias a juízes vinculados aos tribunais?

    <p>Os tribunais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Estatuto da Magistratura em relação aos magistrados?

    <p>Prever cursos de preparação e aperfeiçoamento para magistrados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções dos tribunais em relação ao funcionamento jurisdicional?

    <p>Eleger seus órgãos diretivos e elaborar regimentos internos.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes critérios são usados para aferir o merecimento dos magistrados?

    <p>Desempenho e produtividade</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais desafios para juízes em relação ao aperfeiçoamento profissional?

    <p>Número excessivo de processos a julgar</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações de Vantuil Abdala sobre promoção por merecimento é correta?

    <p>Escolher o promovido por merecimento deve ser uma escolha adequada.</p> Signup and view all the answers

    O que se exige para que um juiz seja promovido por merecimento segundo a Constituição de 1988?

    <p>Dois anos de exercício na entrância</p> Signup and view all the answers

    O que foi uma mudança significativa na promoção de juízes em relação à legislação anterior?

    <p>Juízes mais novos podem ser promovidos independentemente de sua antiguidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma maneira de avaliar o aperfeiçoamento dos magistrados mencionada no conteúdo?

    <p>Concluindo cursos de especialização, mestrado ou doutorado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação de promover alguém que não tem merecimento?

    <p>Estabelece padrões de mediocridade como aceitáveis.</p> Signup and view all the answers

    Como a antiguidade dos juízes influenciava as promoções antes da nova Constituição?

    <p>Juízes mais novos podiam ser promovidos em lugar de mais antigos.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Princípio da Separação de Poderes

    • A Constituição Brasileira garante a independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Artigo 2º).
    • Apesar da separação, a Constituição permite que os poderes exerçam funções que transcendem suas esferas tradicionais.
    • A Câmara dos Deputados pode acusar o Presidente, Vice-Presidente e Ministros (Artigo 51, I).
    • O Senado Federal julga o Presidente e Vice-Presidente por crimes de responsabilidade, bem como Ministros e Comandantes das Forças Armadas (Artigo 52, I).
    • O Senado também julga os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, PGR e AGU por crimes de responsabilidade (Artigo 52, II).
    • O Executivo legisla por meio de medidas provisórias (Artigo 62).
    • O Judiciário elabora seu próprio regime interno (Artigo 96, I, a).

    Autonomia do Poder Judiciário

    • O Poder Judiciário é nacional, com autonomia administrativa e financeira (Artigo 99).
    • Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    • A União, Distrito Federal e Territórios possuem ouvidorias de justiça para receber reclamações contra o Judiciário.

    Independência do Poder Judiciário

    • A independência do Judiciário é garantida por vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
    • A vitaliciedade não impede a aposentadoria compulsória aos 75 anos ou por invalidez.
    • Juízes de primeiro grau obtém vitaliciedade após dois anos de exercício, com a perda do cargo nesse período dependendo de deliberação do tribunal ou sentença judicial.
    • A inamovibilidade garante que o juiz não seja removido sem o seu consentimento, mas remoções por interesse público precisam ser aprovadas por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
    • A irredutibilidade de subsídios protege os salários dos juízes contra reduções, mas permite a atualização periódica.

    Impedimentos e Atribuições do Poder Judiciário

    • Os juízes não podem exercer outro cargo ou função, exceto de magistério, receber custas ou participação em processos, dedicar-se à atividade político-partidária, receber auxílios ou contribuições, e exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de três anos (Artigo 95, parágrafo único).
    • Compete privativamente aos tribunais:
      • Eleger seus diretores e elaborar seus regimentos internos.
      • Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
      • Prover cargos de juiz de carreira.
      • Propor a criação de novas varas judiciárias.
      • Prover cargos administrativos por concurso público.
      • Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores.

    Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    • O STJ possui 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República, aprovados pelo Senado.
    • Os ministros são escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
    • Um terço dos ministros é escolhido entre juízes dos TRFs e desembargadores dos TJs.
    • Outro terço é escolhido entre advogados e membros do MP, em partes iguais, de forma alternada.
    • O Conselho da Justiça Federal supervisiona administrativamente e orçamentariamente os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

    Justiça Federal

    • Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais compõem a Justiça Federal.
    • A Lei n. 6.010/66 organiza a Justiça Federal de primeira instância.
    • Existem seis TRFs.

    Promoção por Merecimento

    • A promoção por merecimento é baseada no desempenho, produtividade, presteza, frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
    • A promoção por merecimento exige dois anos de exercício na respectiva entrância e que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade, exceto se não houver candidatos com tais requisitos.

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    Este quiz aborda o Princípio da Separação de Poderes na Constituição Brasileira, explorando a independência e as funções dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Serão discutidos os artigos relevantes que garantem a autonomia de cada poder e suas interações. Teste seu conhecimento sobre este tema fundamental da política brasileira.

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