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Questions and Answers
Qual é a composição mínima dos Tribunais Regionais do Trabalho?
Quem pode ajuizar um dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial?
Qual é a função do presidente do Tribunal em tribunais com até oito juízes?
Quais dos seguintes órgãos fazem parte da Justiça Eleitoral?
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Qual é a origem da criação da Justiça Eleitoral?
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Como se dá a nomeação dos juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho?
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Que mudança foi trazida pela Emenda Constitucional n. 24/99?
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Qual é a estrutura das Varas do Trabalho em relação à jurisdição?
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Qual é o artigo da Constituição que prevê o princípio da separação dos poderes?
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Quem é responsável por processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade?
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Qual Poder tem a função de legislar por meio de medidas provisórias?
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O que assegura o Art. 99 da Constituição ao Poder Judiciário?
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Quem deve encaminhar as propostas orçamentárias no âmbito da União?
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Qual é a consequência se os órgãos referidos no Art. 99 não encaminharem suas propostas orçamentárias?
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Qual é a função do Senado Federal em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
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A Justiça Estadual pertence a qual Poder?
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Qual é a principal função do Conselho em relação ao Poder Judiciário?
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Qual atribuição do Conselho envolve o zelo pela autonomia do Poder Judiciário?
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O que o Conselho pode fazer em relação à legalidade dos atos administrativos?
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Que tipo de reclamações o Conselho pode receber e conhecer?
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Qual sanção o Conselho pode aplicar a juízes em processos disciplinares?
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Qual é a frequência com que o Conselho deve elaborar relatórios estatísticos sobre processos?
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O que deve conter o relatório anual elaborado pelo Conselho?
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Qual opção é uma atribuição do Conselho relacionada a processos disciplinares?
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Qual a ordem correta de cargos na magistratura estadual, iniciando pelo nível mais baixo?
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Qual é o pré-requisito mínimo para um bacharel em direito ingressar na carreira da magistratura?
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O que é necessário para a promoção do juiz por merecimento?
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Como é determinada a aferição de merecimento para promoção?
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Qual das seguintes afirmações sobre a promoção por antiguidade é correta?
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Qual situação impede a promoção do juiz?
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Na Justiça do Trabalho e Federal, qual critério é utilizado para promoção?
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O que acontece quando um juiz retém autos além do prazo legal?
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Quem é responsável por processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei?
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Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação à justiça itinerante?
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O que caracteriza a entrância especial nas Justiças estaduais?
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Qual é o papel do Conselho de Justiça sob a presidência de um juiz de direito?
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Qual a sequência típica das entrâncias nas comarcas estaduais?
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Quantas instâncias de jurisdição existem nas Justiças estaduais?
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Qual é a função das varas especializadas propostas pelo Tribunal de Justiça?
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Como as comarcas do interior podem se organizar?
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Study Notes
Poder Judiciário: Separação de Poderes e Funções
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A Constituição Brasileira garante a separação de poderes, com o Legislativo, Executivo e Judiciário como Poderes independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º da Constituição).
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Apesar da separação de poderes, a Constituição permite que os Poderes exerçam funções que, à primeira vista, parecem pertencer a outros.
Funções do Legislativo
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A Câmara dos Deputados pode acusar o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado (Artigo 51, I).
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O Senado Federal pode processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade, assim como os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas por crimes da mesma natureza (Artigo 52, I). O Senado também processa e julga os Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade (Artigo 52, II).
Funções do Executivo
- O Executivo pode legislar por meio de medidas provisórias (Artigo 62).
Funções do Judiciário
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O Judiciário elabora seu próprio regime interno (Artigo 96, I, a).
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O Judiciário é nacional, e a Justiça Estadual, apesar de criada pelos Estados, pertence ao Poder Judiciário como um todo.
Autonomia do Poder Judiciário
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O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira (Artigo 99 da Constituição).
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Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Artigo 99, § 1º).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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Além de outras atribuições, o CNJ:
- Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo Estatuto da Magistratura (Artigo I).
- Zela pela observância do Artigo 37 da Constituição e aprecia a legalidade dos atos administrativos do Judiciário (Artigo II).
- Recebe e analisa reclamações contra membros do Poder Judiciário e órgãos auxiliares (Artigo III).
- Representa ao Ministério Público em casos de crimes contra a administração pública ou abuso de autoridade (Artigo IV).
- Revisa processos disciplinares de juízes (Artigo V).
- Elabora relatórios estatísticos sobre processos e sentenças (Artigo VI).
- Elabora relatório anual sobre a situação do Judiciário no país (Artigo VII).
Dissídios Coletivos e Greves
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Em caso de impasse na negociação coletiva ou arbitragem, as partes podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho (Artigo 114, § 2º).
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Em greves em atividades essenciais que coloquem em risco o interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo (Artigo 114, § 3º).
Justiça do Trabalho
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Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem, no mínimo, sete juízes recrutados na região, nomeados pelo Presidente da República (Artigo 114).
- Um quinto dos juízes são advogados com mais de dez anos de atuação ou membros do Ministério Público do Trabalho (Artigo I).
- Os demais juízes são promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente (Artigo II).
- Os Tribunais Regionais do Trabalho podem realizar justiça itinerante (Artigo 114).
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Os Tribunais Regionais do Trabalho podem funcionar descentralizadamente (Artigo 114).
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A Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu os juízes classistas em todos os graus (Artigo 114).
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As Varas do Trabalho são comandadas por um juiz singular (Artigo 116).
Justiça Eleitoral
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Foi criada em 1932.
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Órgãos da Justiça Eleitoral:
- Tribunal Superior Eleitoral (Artigo I).
- Tribunais Regionais Eleitorais (Artigo II).
- Juízes Eleitorais (Artigo III).
- Juntas Eleitorais (Artigo IV).
Justiça Militar Estadual
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Processa e julga militares estaduais por crimes militares (Artigo 125).
- O júri é competente quando a vítima é civil (Artigo 125), e o tribunal decide sobre a perda do posto e da patente.
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Os juízes de direito do juízo militar processam e julgam, individualmente, crimes militares contra civis (Artigo 125).
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O Conselho de Justiça, sob a presidência de um juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares (Artigo 125).
Justiça Estadual
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Os Tribunais de Justiça podem funcionar descentralizadamente (Artigo 125).
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Os Tribunais de Justiça podem realizar justiça itinerante (Artigo 125).
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Para solucionar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça pode criar varas especializadas (Artigo 125).
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O juiz pode se deslocar ao local do litígio (Artigo 125).
Entrâncias
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As Justiças Estaduais, geralmente, utilizam o sistema de entrâncias (Artigo 125).
- Entrâncias são divisões processuais baseadas no número de processos, população, número de eleitores e receita tributária.
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A Capital do Estado tem o foro central e pode ter foros regionais (Artigo 125).
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Cada foro pode ter varas cíveis, criminais, de família, infância e juventude, de falências, etc. (Artigo 125).
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No interior, pode haver circunscrições judiciais, reunindo comarcas contíguas (Artigo 125).
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Geralmente, há entrância inicial, intermediária e final ou especial (Artigo 125).
Instância
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Instância se refere ao grau de jurisdição (Artigo 125).
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Primeira instância: Vara (Artigo 125).
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Segunda Instância: Tribunal do Estado ou Regional (Artigo 125).
Carreira da Magistratura Estadual
- A carreira da magistratura estadual, geralmente, segue a seguinte estrutura:
- Juiz substituto (Artigo 125).
- Juiz de direito de entrância inicial (Artigo 125).
- Juiz de direito de entrância intermediária (Artigo 125).
- Juiz de direito de entrância especial ou final (Artigo 125).
- Juiz substituto de segunda instância (Artigo 125).
- Desembargador (Artigo 125).
Carreira da Magistratura Federal e do Trabalho
- A carreira da magistratura federal e do trabalho, geralmente, segue a seguinte estrutura:
- Juiz substituto (Artigo 125).
- Juiz titular de Vara (Artigo 125).
- Desembargador (Artigo 125).
Ingresso na Magistratura
- O ingresso na magistratura, no cargo inicial de juiz substituto, se dá por concurso público com provas e títulos (Artigo 93, II).
- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participa em todas as fases (Artigo 93, II).
- É necessário ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica (Artigo 93, II).
Promoções na Magistratura
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As promoções por entrância são realizadas alternadamente por antiguidade e merecimento (Artigo 93, II).
- É obrigatória a promoção do juiz que estiver três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas na lista de merecimento (Artigo 93, II, a).
- A promoção por merecimento exige dois anos na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade (Artigo 93, II, b).
- Aferição do merecimento é baseada em desempenho, produtividade, presteza e participação em cursos (Artigo 93, II, c).
- O tribunal pode recusar o juiz mais antigo por voto fundamentado de dois terços de seus membros (Artigo 93, II, d).
- O juiz que retiver autos indevidamente não será promovido (Artigo 93, II, e).
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Na Justiça do Trabalho e Federal, não há entrâncias, e a promoção é por antiguidade (Artigo 93, II).
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A antiguidade é o critério prioritário para evitar que juízes antigos sejam preteridos por merecimento (Artigo 93, II).
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Este quiz explora a estrutura do Poder Judiciário no Brasil, destacando a separação de poderes e as funções do Legislativo. Você aprenderá sobre as atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conforme a Constituição Brasileira. Teste seus conhecimentos e entenda como esses órgãos funcionam dentro do sistema democrático.
