Poder Judiciário: Separação de Poderes e Funções
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Questions and Answers

Qual é a composição mínima dos Tribunais Regionais do Trabalho?

  • Sete juízes (correct)
  • Cinco juízes
  • Seis juízes
  • Nove juízes
  • Quem pode ajuizar um dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial?

  • Os sindicatos envolvidos
  • O juiz da Vara do Trabalho
  • O Ministério Público do Trabalho (correct)
  • Os Tribunais Regionais do Trabalho
  • Qual é a função do presidente do Tribunal em tribunais com até oito juízes?

  • Presidente e corregedor (correct)
  • Presidente e conselheiro
  • Presidente e vice-presidente
  • Presidente e relator
  • Quais dos seguintes órgãos fazem parte da Justiça Eleitoral?

    <p>Tribunal Superior Eleitoral</p> Signup and view all the answers

    Qual é a origem da criação da Justiça Eleitoral?

    <p>1932</p> Signup and view all the answers

    Como se dá a nomeação dos juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho?

    <p>Nominação pelo Presidente da República</p> Signup and view all the answers

    Que mudança foi trazida pela Emenda Constitucional n. 24/99?

    <p>Extinção dos juízes classistas de todos os graus</p> Signup and view all the answers

    Qual é a estrutura das Varas do Trabalho em relação à jurisdição?

    <p>Exercida por um juiz singular</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo da Constituição que prevê o princípio da separação dos poderes?

    <p>Art. 2º</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade?

    <p>O Senado Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual Poder tem a função de legislar por meio de medidas provisórias?

    <p>O Executivo</p> Signup and view all the answers

    O que assegura o Art. 99 da Constituição ao Poder Judiciário?

    <p>Autonomia administrativa e financeira</p> Signup and view all the answers

    Quem deve encaminhar as propostas orçamentárias no âmbito da União?

    <p>Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se os órgãos referidos no Art. 99 não encaminharem suas propostas orçamentárias?

    <p>O Executivo irá considerar valores de anos anteriores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Senado Federal em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

    <p>Processar e julgar em crimes de responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    A Justiça Estadual pertence a qual Poder?

    <p>Ao Poder Judiciário como um todo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função do Conselho em relação ao Poder Judiciário?

    <p>Controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual atribuição do Conselho envolve o zelo pela autonomia do Poder Judiciário?

    <p>Expedir atos regulamentares dentro de sua competência</p> Signup and view all the answers

    O que o Conselho pode fazer em relação à legalidade dos atos administrativos?

    <p>Desconstituir, rever ou fixar prazo para cumprimento da lei</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de reclamações o Conselho pode receber e conhecer?

    <p>Reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual sanção o Conselho pode aplicar a juízes em processos disciplinares?

    <p>Determinar a remoção ou aposentadoria com subsídios proporcionais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a frequência com que o Conselho deve elaborar relatórios estatísticos sobre processos?

    <p>Semestralmente</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter o relatório anual elaborado pelo Conselho?

    <p>Providências que julgar necessárias sobre a situação do Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual opção é uma atribuição do Conselho relacionada a processos disciplinares?

    <p>Rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano</p> Signup and view all the answers

    Qual a ordem correta de cargos na magistratura estadual, iniciando pelo nível mais baixo?

    <p>Juiz de direito de entrância intermediária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o pré-requisito mínimo para um bacharel em direito ingressar na carreira da magistratura?

    <p>Três anos de atividade jurídica</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a promoção do juiz por merecimento?

    <p>Dois anos de exercício na entrância</p> Signup and view all the answers

    Como é determinada a aferição de merecimento para promoção?

    <p>Por critérios de produtividade e presteza</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a promoção por antiguidade é correta?

    <p>É necessário o voto de dois terços dos membros para recusar a promoção do juiz mais antigo.</p> Signup and view all the answers

    Qual situação impede a promoção do juiz?

    <p>Não cumprir prazos processuais.</p> Signup and view all the answers

    Na Justiça do Trabalho e Federal, qual critério é utilizado para promoção?

    <p>Antiguidade</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando um juiz retém autos além do prazo legal?

    <p>Não é promovido até regularizar a situação.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei?

    <p>A Justiça Militar estadual</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação à justiça itinerante?

    <p>Instalar audiências e outras funções jurisdicionais em limites territoriais</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a entrância especial nas Justiças estaduais?

    <p>O foro central, geralmente a Capital do Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Conselho de Justiça sob a presidência de um juiz de direito?

    <p>Julgar os crimes militares cometidos contra civis</p> Signup and view all the answers

    Qual a sequência típica das entrâncias nas comarcas estaduais?

    <p>Entrância inicial, intermediária e final</p> Signup and view all the answers

    Quantas instâncias de jurisdição existem nas Justiças estaduais?

    <p>Duas: Vara e Tribunal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das varas especializadas propostas pelo Tribunal de Justiça?

    <p>Dirimir conflitos fundiários</p> Signup and view all the answers

    Como as comarcas do interior podem se organizar?

    <p>Em circunscrições judiciais que reúnem comarcas contíguas</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Poder Judiciário: Separação de Poderes e Funções

    • A Constituição Brasileira garante a separação de poderes, com o Legislativo, Executivo e Judiciário como Poderes independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º da Constituição).

    • Apesar da separação de poderes, a Constituição permite que os Poderes exerçam funções que, à primeira vista, parecem pertencer a outros.

    Funções do Legislativo

    • A Câmara dos Deputados pode acusar o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado (Artigo 51, I).

    • O Senado Federal pode processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade, assim como os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas por crimes da mesma natureza (Artigo 52, I). O Senado também processa e julga os Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade (Artigo 52, II).

    Funções do Executivo

    • O Executivo pode legislar por meio de medidas provisórias (Artigo 62).

    Funções do Judiciário

    • O Judiciário elabora seu próprio regime interno (Artigo 96, I, a).

    • O Judiciário é nacional, e a Justiça Estadual, apesar de criada pelos Estados, pertence ao Poder Judiciário como um todo.

    Autonomia do Poder Judiciário

    • O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira (Artigo 99 da Constituição).

    • Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Artigo 99, § 1º).

    Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

    • O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    • Além de outras atribuições, o CNJ:

      • Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo Estatuto da Magistratura (Artigo I).
      • Zela pela observância do Artigo 37 da Constituição e aprecia a legalidade dos atos administrativos do Judiciário (Artigo II).
      • Recebe e analisa reclamações contra membros do Poder Judiciário e órgãos auxiliares (Artigo III).
      • Representa ao Ministério Público em casos de crimes contra a administração pública ou abuso de autoridade (Artigo IV).
      • Revisa processos disciplinares de juízes (Artigo V).
      • Elabora relatórios estatísticos sobre processos e sentenças (Artigo VI).
      • Elabora relatório anual sobre a situação do Judiciário no país (Artigo VII).

    Dissídios Coletivos e Greves

    • Em caso de impasse na negociação coletiva ou arbitragem, as partes podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho (Artigo 114, § 2º).

    • Em greves em atividades essenciais que coloquem em risco o interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo (Artigo 114, § 3º).

    Justiça do Trabalho

    • Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem, no mínimo, sete juízes recrutados na região, nomeados pelo Presidente da República (Artigo 114).

      • Um quinto dos juízes são advogados com mais de dez anos de atuação ou membros do Ministério Público do Trabalho (Artigo I).
      • Os demais juízes são promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente (Artigo II).
      • Os Tribunais Regionais do Trabalho podem realizar justiça itinerante (Artigo 114).
    • Os Tribunais Regionais do Trabalho podem funcionar descentralizadamente (Artigo 114).

    • A Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu os juízes classistas em todos os graus (Artigo 114).

    • As Varas do Trabalho são comandadas por um juiz singular (Artigo 116).

    Justiça Eleitoral

    • Foi criada em 1932.

    • Órgãos da Justiça Eleitoral:

      • Tribunal Superior Eleitoral (Artigo I).
      • Tribunais Regionais Eleitorais (Artigo II).
      • Juízes Eleitorais (Artigo III).
      • Juntas Eleitorais (Artigo IV).

    Justiça Militar Estadual

    • Processa e julga militares estaduais por crimes militares (Artigo 125).

      • O júri é competente quando a vítima é civil (Artigo 125), e o tribunal decide sobre a perda do posto e da patente.
    • Os juízes de direito do juízo militar processam e julgam, individualmente, crimes militares contra civis (Artigo 125).

    • O Conselho de Justiça, sob a presidência de um juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares (Artigo 125).

    Justiça Estadual

    • Os Tribunais de Justiça podem funcionar descentralizadamente (Artigo 125).

    • Os Tribunais de Justiça podem realizar justiça itinerante (Artigo 125).

    • Para solucionar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça pode criar varas especializadas (Artigo 125).

    • O juiz pode se deslocar ao local do litígio (Artigo 125).

    Entrâncias

    • As Justiças Estaduais, geralmente, utilizam o sistema de entrâncias (Artigo 125).

      • Entrâncias são divisões processuais baseadas no número de processos, população, número de eleitores e receita tributária.
    • A Capital do Estado tem o foro central e pode ter foros regionais (Artigo 125).

    • Cada foro pode ter varas cíveis, criminais, de família, infância e juventude, de falências, etc. (Artigo 125).

    • No interior, pode haver circunscrições judiciais, reunindo comarcas contíguas (Artigo 125).

    • Geralmente, há entrância inicial, intermediária e final ou especial (Artigo 125).

    Instância

    • Instância se refere ao grau de jurisdição (Artigo 125).

    • Primeira instância: Vara (Artigo 125).

    • Segunda Instância: Tribunal do Estado ou Regional (Artigo 125).

    Carreira da Magistratura Estadual

    • A carreira da magistratura estadual, geralmente, segue a seguinte estrutura:
      • Juiz substituto (Artigo 125).
      • Juiz de direito de entrância inicial (Artigo 125).
      • Juiz de direito de entrância intermediária (Artigo 125).
      • Juiz de direito de entrância especial ou final (Artigo 125).
      • Juiz substituto de segunda instância (Artigo 125).
      • Desembargador (Artigo 125).

    Carreira da Magistratura Federal e do Trabalho

    • A carreira da magistratura federal e do trabalho, geralmente, segue a seguinte estrutura:
      • Juiz substituto (Artigo 125).
      • Juiz titular de Vara (Artigo 125).
      • Desembargador (Artigo 125).

    Ingresso na Magistratura

    • O ingresso na magistratura, no cargo inicial de juiz substituto, se dá por concurso público com provas e títulos (Artigo 93, II).
      • A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participa em todas as fases (Artigo 93, II).
      • É necessário ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica (Artigo 93, II).

    Promoções na Magistratura

    • As promoções por entrância são realizadas alternadamente por antiguidade e merecimento (Artigo 93, II).

      • É obrigatória a promoção do juiz que estiver três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas na lista de merecimento (Artigo 93, II, a).
      • A promoção por merecimento exige dois anos na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade (Artigo 93, II, b).
      • Aferição do merecimento é baseada em desempenho, produtividade, presteza e participação em cursos (Artigo 93, II, c).
      • O tribunal pode recusar o juiz mais antigo por voto fundamentado de dois terços de seus membros (Artigo 93, II, d).
      • O juiz que retiver autos indevidamente não será promovido (Artigo 93, II, e).
    • Na Justiça do Trabalho e Federal, não há entrâncias, e a promoção é por antiguidade (Artigo 93, II).

    • A antiguidade é o critério prioritário para evitar que juízes antigos sejam preteridos por merecimento (Artigo 93, II).

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