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Questions and Answers
Qual é o prazo de prescrição para a ciência da infração pela Administração?
Qual é o prazo de prescrição para a ciência da infração pela Administração?
- 3 anos
- 5 anos (correct)
- 10 anos
- 15 anos
O que pode interromper a prescrição segundo o artigo mencionado?
O que pode interromper a prescrição segundo o artigo mencionado?
- A instauração do processo de responsabilização (correct)
- Uma decisão administrativa qualquer
- A celebração de um contrato
- A revogação da infração
Qual dos seguintes eventos suspende a prescrição?
Qual dos seguintes eventos suspende a prescrição?
- A conclusão da apuração administrativa
- A realização de uma auditoria externa
- Um acordo de leniência conforme a Lei nº 12.846 (correct)
- Uma alteração na legislação vigente
Qual das opções é uma condição que não inviabiliza a conclusão da apuração administrativa?
Qual das opções é uma condição que não inviabiliza a conclusão da apuração administrativa?
Em qual situação a prescrição não será interrompida?
Em qual situação a prescrição não será interrompida?
A prescrição ocorre em 10 (dez) anos a partir da ciência da infração pela Administração.
A prescrição ocorre em 10 (dez) anos a partir da ciência da infração pela Administração.
A instauração do processo de responsabilização não interfere no prazo de prescrição.
A instauração do processo de responsabilização não interfere no prazo de prescrição.
A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição por um período indeterminado.
A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição por um período indeterminado.
Uma decisão judicial que inviabilize a apuração administrativa pode suspender a prescrição.
Uma decisão judicial que inviabilize a apuração administrativa pode suspender a prescrição.
A prescrição não pode ser suspensa em qualquer circunstância após o prazo de 5 (cinco) anos ter se esgotado.
A prescrição não pode ser suspensa em qualquer circunstância após o prazo de 5 (cinco) anos ter se esgotado.
Qual das opções a seguir é verdadeira sobre a interrupção da prescrição?
Qual das opções a seguir é verdadeira sobre a interrupção da prescrição?
Quando a prescrição será suspensa de acordo com o previsto?
Quando a prescrição será suspensa de acordo com o previsto?
Qual é a consequência da decisão judicial que inviabiliza a apuração administrativa?
Qual é a consequência da decisão judicial que inviabiliza a apuração administrativa?
Qual das alternativas sobre o prazo de prescrição é incorreta?
Qual das alternativas sobre o prazo de prescrição é incorreta?
Qual das situações não contribui para a suspensão da prescrição?
Qual das situações não contribui para a suspensão da prescrição?
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Study Notes
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
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