Questions and Answers
Qual é o prazo de prescrição para a ciência da infração pela Administração?
O que pode interromper a prescrição segundo o artigo mencionado?
Qual dos seguintes eventos suspende a prescrição?
Qual das opções é uma condição que não inviabiliza a conclusão da apuração administrativa?
Signup and view all the answers
Em qual situação a prescrição não será interrompida?
Signup and view all the answers
A prescrição ocorre em 10 (dez) anos a partir da ciência da infração pela Administração.
Signup and view all the answers
A instauração do processo de responsabilização não interfere no prazo de prescrição.
Signup and view all the answers
A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição por um período indeterminado.
Signup and view all the answers
Uma decisão judicial que inviabilize a apuração administrativa pode suspender a prescrição.
Signup and view all the answers
A prescrição não pode ser suspensa em qualquer circunstância após o prazo de 5 (cinco) anos ter se esgotado.
Signup and view all the answers
Qual das opções a seguir é verdadeira sobre a interrupção da prescrição?
Signup and view all the answers
Quando a prescrição será suspensa de acordo com o previsto?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência da decisão judicial que inviabiliza a apuração administrativa?
Signup and view all the answers
Qual das alternativas sobre o prazo de prescrição é incorreta?
Signup and view all the answers
Qual das situações não contribui para a suspensão da prescrição?
Signup and view all the answers
Study Notes
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
Prescrição e Interrupções
- Prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ciência da infração pela Administração.
- A prescrição se refere ao prazo permitido para a Administração pública tomar ações em resposta a uma infração.
Interrupções da Prescrição
- Início do Processo de Responsabilização: A prescrição é interrompida quando o processo de responsabilização é instaurado, garantindo que o prazo recomece após a conclusão desse processo.
Suspensões da Prescrição
- Acordo de Leniência: A celebração de um acordo de leniência suspende a prescrição, conforme estabelecido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Decisão Judicial: A prescrição também é suspensa se houver uma decisão judicial que impeça a conclusão da apuração administrativa, assegurando que o processo não avance enquanto a medida judicial estiver em vigor.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda o conceito de prescrição e suas interrupções e suspensões no contexto da Administração Pública. Você irá explorar as condições que interrompem o prazo da prescrição, como o início do processo de responsabilização e acordos de leniência. Aprenda a importância desses aspectos para a defesa da legalidade e da moralidade administrativa.
