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Questions and Answers
Qual é a característica essencial que os pagamentos feitos pelas Fazendas Públicas devem seguir em relação aos precatórios?
Qual é a característica essencial que os pagamentos feitos pelas Fazendas Públicas devem seguir em relação aos precatórios?
Qual das situações a seguir é excluída do regime de precatórios segundo a Constituição?
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O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e qual seu objetivo?
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Quais são os débitos considerados de natureza alimentícia segundo a Constituição?
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Qual é o valor mínimo que a RPV deve ter, de acordo com a legislação?
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O que a Constituição proíbe em relação às dotações orçamentárias para pagamento de precatórios?
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Em relação aos precatórios, o que as Fazendas Públicas não podem fazer?
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Como a Constituição define as obrigações que não se aplicam ao regime de precatórios?
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Qual é a principal razão pela qual a utilização do índice da caderneta de poupança foi considerada inconstitucional pelo STF?
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O que acontece com a cessão de créditos de precatórios a terceiros?
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Como a União pode lidar com débitos oriundos de precatórios?
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Qual é a definição correta para receita corrente líquida, segundo o art. 100, §17 da CF?
Qual é a definição correta para receita corrente líquida, segundo o art. 100, §17 da CF?
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Por que a incidência de juros compensatórios foi excluída na atualização de valores dos requisitórios?
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Qual a exigência para o pagamento de créditos de natureza alimentícia para maiores de 60 anos?
Qual a exigência para o pagamento de créditos de natureza alimentícia para maiores de 60 anos?
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Qual é a consideração sobre a ordem de pagamento de precatórios?
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O que implica a requisição de pequeno valor (RPV)?
O que implica a requisição de pequeno valor (RPV)?
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O que é proibido em relação à expedição de precatórios conforme a administração pública?
O que é proibido em relação à expedição de precatórios conforme a administração pública?
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Quais entidades são responsáveis por aferir mensalmente o comprometimento de receitas com precatórios?
Quais entidades são responsáveis por aferir mensalmente o comprometimento de receitas com precatórios?
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Qual a ordem de preferência para o pagamento de precatórios segundo a legislação?
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Qual é a obrigatoriedade para a inclusão de verba no orçamento das entidades de direito público?
Qual é a obrigatoriedade para a inclusão de verba no orçamento das entidades de direito público?
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O que deve acontecer caso o valor necessário para o pagamento do precatório não esteja alocado no orçamento?
O que deve acontecer caso o valor necessário para o pagamento do precatório não esteja alocado no orçamento?
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Qual é o limite de valor permitido para pagamento aos maiores de 60 anos e deficientes em relação ao RPV comum?
Qual é o limite de valor permitido para pagamento aos maiores de 60 anos e deficientes em relação ao RPV comum?
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Qual é o prazo para a administração pública efetuar o pagamento dos precatórios após a apresentação?
Qual é o prazo para a administração pública efetuar o pagamento dos precatórios após a apresentação?
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Qual ação é vedada em relação ao fracionamento dos valores de execução dos precatórios?
Qual ação é vedada em relação ao fracionamento dos valores de execução dos precatórios?
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Study Notes
Precatórios Judiciais
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Definição: Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrança de valores devidos por condenações judiciais definitivas de entes federativos (municípios, estados, União, autarquias e fundações).
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Pagamento: Pagamentos devem seguir ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou pessoas específicos nas dotações orçamentárias.
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Exceção: Pagamentos de pequenos valores (Requisição de Pequeno Valor - RPV) não se sujeitam à ordem cronológica, com valores definidos por lei própria de cada ente federativo, com mínimo equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS).
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Prioridade: Débitos de natureza alimentícia (salário, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações) têm preferência, exceto para titulares com 60 anos ou mais, deficientes ou com doenças graves (limitados a 3 vezes o valor máximo da RPV).
Proibições
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Complementares/suplementares: Proibida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
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Exceções: Uma exceção é os créditos de natureza alimentícia para maiores de 60 anos, portadores de doenças graves ou com deficiência, quando estes ultrapassarem o limite de três vezes o teto da RPV.
Orçamento e Pagamento
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Inclusão orçamentária: Obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de precatórios apresentados até 2 de abril, com pagamento até o final do exercício seguinte, atualizados monetariamente.
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Consignção: Dotações orçamentárias e créditos são consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento ou sequestro.
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Responsabilidade: Presidente do Tribunal que retardar ou frustar a liquidação regular de precatórios incorre em crime de responsabilidade.
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Débitos inscritos: Eventuais débitos do credor em dívida ativa são depositados à conta do juízo, decidindo seu destino.
Compra de Imóveis Públicos
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Possibilidade: O credor pode oferecer créditos para quitar débitos, adquirir imóveis públicos, pagar outorgas/concessões ou adquirir participações societárias do ente federativo devedor. Em caso da União, também antecipação de valores em contratos de partilha de petróleo.
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Atualização Monetária: Após expedição, atualização de valores de precatórios é feita usando índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, com juros simples caso haja mora no mesmo percentual da caderneta de poupança.
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Índice Inconstitucional: Uso do índice da caderneta de poupança não reflete a correção da inflação, cabendo ao juiz arbitrar, como IPCA-E.
Cessão de Créditos
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Possibilidade: Credores podem ceder total ou parcialmente seus créditos, com exceção de verbas trabalhistas.
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Efeito: Cessão só produz efeitos após comunicação ao tribunal de origem e ao devedor.
Assunção de Dívida pela União
- Faculdade: A União pode assumir débitos de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios por refinanciamento direto.
Obrigatoriedade de Pagamento pelos Entes
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Análise Mensal: União, estados, Distrito Federal e municípios aferem mensalmente o comprometimento de suas receitas líquidas com o pagamento de precatórios.
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Receita Líquida: Incluem receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, em períodos específicos.
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Deduções: As parcelas entregues por determinação constitucional (União, estados e municípios), contribuições dos servidores e receitas de compensação financeira são deduzidas na aferição.
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Financiamento: Quando os débitos ultrapassam a média percentual da receita corrente líquida dos cinco anos anteriores, essa parcela excedente pode ser financiada.
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PEC 74/15: Esta PEC determinou o financiamento de dívidas excedentes na receita corrente líquida.
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EC 94/16: Esta EC também introduziu novas formas de pagamento, permitindo 15% inicial da dívida e o restante parcelado nos 5 anos seguintes, com correção monetária e juros, além de acordos de conciliação para redução.
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Description
Neste quiz, você aprenderá sobre precatórios judiciais, suas definições e regras de pagamento. Explore os conceitos de requisições de pagamento, prioridades na ordem de pagamento e exceções como as Requisições de Pequeno Valor. Teste seus conhecimentos sobre esse importante tema do direito brasileiro.
