Questions and Answers
Qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas em casos de serviços comuns e obras com julgamento pelo menor preço?
Em qual situação é exigido um prazo mínimo de 25 dias úteis para apresentação de propostas?
Qual é o prazo mínimo estipulado para ações de contratação integrada?
Quando um prazo de 35 dias úteis é aplicado na apresentação de propostas?
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Qual é o prazo mínimo para a apresentação de propostas quando o julgamento é baseado em maior desconto em serviços comuns?
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Study Notes
Prazos para Apresentação de Propostas e Lances
- Os prazos mínimos para apresentação de propostas são contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
- Para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, o prazo é de 10 dias úteis quando são adotados critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.
- No caso de serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, o prazo é de 25 dias úteis, seguindo os mesmos critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto.
- Se o regime de execução for de contratação integrada, o prazo para apresentação de propostas é de 60 dias úteis.
- Para contratos sob regime de contratação semi-integrada ou que não se enquadrem nas categorias acima, o prazo é de 35 dias úteis.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre os prazos para apresentação de propostas e lances em licitações. Explore as diferenças entre serviços comuns e especiais, além dos regimes de contratação. Aprenda como essas regras impactam o processo licitatório.
