Porte de Arma para Policial Penal - Parecer 452/19-PGE

Pessoas que trabalham em empresas de segurança privada e transporte de valores podem portar armas de fogo.

Atletas de modalidades esportivas que exigem o uso de armas de fogo, como tiro ao alvo, podem portar armas de fogo.

Auditores da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho são autorizados a portar armas de fogo.

Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, especialmente os que trabalham em funções de segurança, podem portar armas de fogo.

A autorização para portar armas de fogo para as categorias mencionadas no artigo pode ser para armas de propriedade particular ou fornecidas pela corporação ou instituição.

Para portar arma de fogo fora de serviço, agentes e guardas prisionais precisam estar em regime de dedicação exclusiva, com formação específica e sob controle interno.

A autorização para portar armas de fogo para certas instituições está condicionada à comprovação de que a pessoa atende aos requisitos da lei.

A lei estabelece regras específicas para o porte de armas de fogo por diferentes categorias de profissionais.

A autorização para o porte de armas de fogo para guardas municipais depende da formação dos guardas em instituições de ensino de atividades policiais, da existência de mecanismos de controle e fiscalização interna e da conformidade com o regulamento da Lei, sob a supervisão do Ministério da Justiça.

Militares das Forças Armadas, polícias federais e estaduais, e do Distrito Federal, assim como militares estaduais e do Distrito Federal, são dispensados de alguns requisitos para o porte de armas de fogo, como a necessidade de comprovar residência e antecedentes criminais.

Os moradores rurais maiores de 25 anos que dependem do uso de armas de fogo para garantir o sustento alimentar familiar podem receber autorização da Polícia Federal para o porte de uma arma de fogo de uso permitido, com calibre limitado, para caça de subsistência, desde que atendam às condições estabelecidas pela Lei.

A autorização para o porte de armas de fogo para caça de subsistência é concedida mediante a apresentação de documentos de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de antecedentes criminais.

O uso da arma de fogo para caça de subsistência exclusivamente para fins diferentes daqueles permitidos pode resultar em responsabilização por porte ilegal ou disparo de arma de fogo.

Guardas municipais que atuam em regiões metropolitanas são autorizados a portar armas de fogo quando estiverem em serviço.

Qualquer atividade de fabricação, venda, ou prestação de serviços, realizada de forma irregular ou clandestina, incluindo a que é realizada em residências.

O ato de vender, entregar, ou transportar armas de fogo, acessórios, ou munições sem autorização da autoridade competente.

O ato de importar, exportar, ou permitir a entrada ou saída de armas de fogo, acessórios, ou munições do território nacional sem autorização da autoridade competente.

A pena para quem é condenado por tráfico internacional de armas é a reclusão de 8 a 16 anos, além de multa.

A pena para quem vende ou entrega armas de fogo, acessórios ou munições, em operação de importação sem autorização, a um policial disfarçado, é a mesma do tráfico internacional de armas, se houver provas de conduta criminal anterior.

A pena para os crimes de tráfico de armas de fogo, acessórios, e munições é aumentada em 50% se as armas forem de uso proibido ou restrito.

A pena para os crimes de tráfico de armas de fogo, acessórios, e munições é aumentada em 50% se o crime for cometido por um integrante dos órgãos e empresas mencionados nos artigos 6º, 7º, e 8º desta lei, ou se o agente for reincidente.

Os crimes de tráfico internacional de armas de fogo, acessórios, e munições não permitem a liberdade provisória.

O parecer N° 452/19-PGE da Procuradoria Geral do Estado determina que Policiais Penais devem obter habilitação para o uso de armas de fogo.

O trabalho de Policiais Penais envolve situações de alto risco, semelhantes às enfrentadas por policiais militares.

A legislação brasileira garante o porte de armas de fogo a Policiais Penais, visto que o risco inerente à profissão justifica a necessidade de autodefesa.

Os Policiais Penais devem passar por todas as etapas de treinamento e avaliação para obter a habilitação para uso de armas de fogo, incluindo testes práticos e teóricos.

A habilitação para o uso de armas de fogo para Policiais Penais deve ser, no mínimo, para 'emprego individual', o que permite o uso de armas para defesa pessoal.

A obrigação de obter habilitação para uso de armas de fogo é compulsória para todos os Policiais Penais, independentemente de suas funções.

A Administração Prisional de Santa Catarina adotou o uso de armas de fogo como estratégia de segurança em seus presídios (Portaria 0548/2014/SJC).

O parecer da PGE define a obrigatoriedade de treinamento para uso de armas de fogo como parte fundamental da formação profissional do Policial Penal.

O cartucho metálico é um tipo de munição em que o projétil, a pólvora e a espoleta estão envoltos em um invólucro metálico.

O cartucho Flobert calibre .22, desenvolvido por Smith e Wesson, era um tipo de munição com pólvora de fogo circular, que produzia apenas um pequeno estrondo e um projétil de baixa velocidade.

Em 1866, a Winchester lançou o modelo 66, conhecido como "Yellow Boy", uma carabina de alavanca que revolucionou o uso de armas de fogo com cartucho metálico.

O Fuzil Mauser foi desenvolvido pelos irmãos Mauser em 1871. Seu sistema de ação por ferrolho (Bolt Action) tornou-se um padrão na história da arma de fogo.

O projetil encamisado, inventado por Schmidt Rubin em 1880, era uma inovação que permitia que o projétil tivesse maior precisão e alcance, pois a camisa diminuía o atrito com o cano.

Em 1883, Andres Schwarlose propôs o uso dos gases do disparo para acionar pistolas. Este sistema, conhecido como blowback, utilizava a energia dos gases para recarregar a arma.

John M. Browning, em 1893, desenvolveu a espingarda de ação por bomba, também chamada de "Pump Action", que revolucionou o uso de armas de fogo de cano longo.

A espingarda de ação por bomba Winchester modelo 97, criada por John M. Browning, era uma arma robusta e eficiente, popular entre caçadores e policiais.

Joshua Shaw, inventor inglês, criou um sistema de ignição para armas de fogo que usava um corpo de latão ou cobre com clorato de potássio ou fulminato de mercúrio em seu interior. Esse sistema, quando percutido, produzia uma chama que acendia a pólvora dentro da arma.

Johann Nikolaus Von Dreyse, alemão, aprimorou a ideia de cartucho unificado e desenvolveu um fuzil com percussão por agulha chamado Zündnadelgewehr M 1841.

Samuel Colt, norte-americano, patenteou o revólver de tambor Colt .45, que podia carregar até seis munições.

Um cartucho metálico é uma munição que combina a bala, a pólvora e o detonador em uma única cápsula.

Canos estriados melhoram a precisão dos disparos, fazendo com que a bala siga uma trajetória mais precisa.

O sistema de percussão por agulha utiliza uma agulha para acionar o detonador, provocando a explosão da munição.

O primeiro fuzil de percussão por agulha, o Zündnadelgewehr M 1841, foi um marco na evolução das armas de fogo.

O revólver de tambor Colt .45 representou uma grande inovação, pois possibilitava disparos rápidos e eficientes.