Políticas de Ação Afirmativa

Políticas de Cotas

• As cotas podem ser vistas como distributivas se forem implementadas para expandir oportunidades sem reduzir as oportunidades existentes para outros grupos.
• Distributivas: redistribuem novas oportunidades ou recursos.

Políticas Redistributivas

• Englobam a realocação de recursos ou oportunidades de um grupo para outro.
• Se as políticas de cotas realocam vagas ou oportunidades existentes para um grupo específico, são consideradas redistributivas.

Estado Democrático de Direito

• É o Estado que possui a participação popular nas decisões e leis que promovem a justiça social.

Requisitos Básicos para Investidura em Cargo Público

• Nacionalidade brasileira
• Gozo dos direitos políticos
• Quitação com as obrigações militares e eleitorais
• Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
• Idade mínima de 18 anos
• Aptidão física e mental

Reserva de Vagas para Pessoas com Necessidades Especiais

• Até 20% das vagas oferecidas no concurso público devem ser reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Provimento dos Cargos Públicos

• Será feito mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
• A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Fórmulas de Provimento de Cargo Público

• Nomeação
• Promoção
• Readaptação
• Reversão
• Aproveitamento
• Reintegração
• Recondução

Provimento Originário e Derivado

• Provimento originário: nomeação, preenchimento inicial do cargo sem vínculo anterior com a administração.
• Provimento derivado: hipóteses que pressupõem a existência de prévio vínculo com a Administração.

Identidade e Expressão de Gênero

• Expressão de gênero é como a pessoa se manifesta publicamente, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero.
• Identidade de gênero é a percepção subjetiva que a pessoa tem de si mesmo, podendo identificar-se como do gênero masculino, feminino, ou alguma combinação entre os gêneros.

Diversidade Sexual

• Conceito amplo que envolve expressões de sexualidade, sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual.
• Sexo biológico é entendido como um conjunto de informações cromossômicas, órgãos genitais e reprodutores, com características fisiológicas secundárias distinguidas pela medicina.

Orientação Sexual

• Heterossexual: pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas do sexo/gênero oposto.
• Homossexual (Gays e Lésbicas): pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas do mesmo sexo/gênero.
• Bissexual: pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas de ambos os sexos/gêneros.
• Pansexual: pessoa que pode desenvolver atração física, amor e desejo sexual por outras pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou sexo biológico.

Identidade de Gênero

• Cisgênero: pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico.
• Transgênero: pessoa que transita entre os gêneros.
• Travesti: pessoa que nasce com o sexo masculino e tem identidade de gênero feminina.
• Agênero: pessoa que não se identifica ou não se sente pertencente a nenhum gênero.
• Crossdresser: pessoa que se veste com roupas do sexo oposto para vivenciar momentaneamente papéis de gênero diferentes daqueles atribuídos ao seu sexo biológico.
• Drag Queen: homem que se veste com roupas femininas extravagantes para a apresentação em shows e eventos, de forma artística, caricata, performática e/ou profissional.
• Drag King: mulher que se veste com roupas masculinas com objetivos artísticos, performáticos e/ou profissionais.

Homofobia e Transfobia

• São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém.
• A homofobia e transfobia passaram a ser criminalizadas em 2019.

Direitos Humanos

• Hipervulneráveis: indígenas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, mulheres em situação de violência doméstica.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

• Pessoa com deficiência é considerada hipervulnerável.
• Termos importantes: pessoa com mobilidade reduzida, residências inclusivas, moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
• A pessoa com TEA é considerada por lei como pessoa com deficiência.
• O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Igualdade e Não Discriminação

• Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• Discriminação em razão da deficiência: considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.