Políticas de Ação Afirmativa
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Questions and Answers

Quais são as principais características das políticas distributivas?

  • Reduzem oportunidades existentes para outros grupos.
  • Realocam recursos ou oportunidades de um grupo para outro.
  • São implementadas apenas em universidades.
  • Distribuem novas oportunidades ou recursos. (correct)
  • O que ocorre quando uma política de cotas redistribui oportunidades já existentes?

  • É considerada uma política redistributiva. (correct)
  • É considerada uma política distributiva.
  • É uma medida para reduzir a desigualdade social.
  • Não afeta as oportunidades existentes para outros grupos.
  • Qual é o objetivo principal do estado democrático de direito?

  • Implementar políticas redistributivas.
  • Garantir a participação popular nas decisões e promover a justiça social. (correct)
  • Reduzir oportunidades para certos grupos.
  • Promover a desigualdade social.
  • Quais políticas combinam aspectos distributivos e redistributivos?

    <p>Políticas de cotasraciais, sociais ou para pessoas com deficiência.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as políticas redistributivas?

    <p>Realocação de recursos ou oportunidades de um grupo para outro.</p> Signup and view all the answers

    Por que as políticas de cotas podem ser consideradas distributivas?

    <p>Porque expandem oportunidades sem reduzir as existentes para outros grupos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de uma política de cotas que realoca oportunidades existentes?

    <p>Redistribuição de oportunidades existentes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da implementação de políticas públicas?

    <p>Garantir a justiça social e a participação popular.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público?

    <p>Idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira e aprovação em concurso público</p> Signup and view all the answers

    Quais cargos públicos devem ser reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais?

    <p>Até 20% das vagas ofertadas no concurso público</p> Signup and view all the answers

    Quem pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?

    <p>Só por lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de provimento de cargo público?

    <p>Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução</p> Signup and view all the answers

    Por que não é admissível restringir, por ato administrativo, a inscrição em concurso para cargo público?

    <p>Porque a lei não permite restringir por idade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos que podem ser justificados pelas atribuições do cargo?

    <p>Outros requisitos estabelecidos em lei</p> Signup and view all the answers

    Quem realiza o provimento dos cargos públicos?

    <p>A autoridade competente de cada Poder</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a posse?

    <p>A investidura em cargo público</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o provimento originário?

    <p>Preenchimento inicial do cargo sem vínculo anterior com a administração</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/1990?

    <p>Promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado pela existência de prévio vínculo com a Administração?

    <p>Provimento derivado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a única forma de provimento originário?

    <p>nomeação</p> Signup and view all the answers

    O que é previsto no art. 41, §2º, da CF?

    <p>Reintegração</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de provimento derivado que ocorre em decorrência de invalidação de demissão?

    <p>Reintegração</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica de uma pessoa pansexual?

    <p>Rejeitar a noção de dois gêneros e de orientação sexual específica.</p> Signup and view all the answers

    O que define a identidade de gênero?

    <p>A percepção subjetiva que a pessoa tem de si mesmo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica de uma pessoa assexual?

    <p>Não sentir nenhuma atração sexual.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre identidade de gênero e expressão de gênero?

    <p>A identidade de gênero é a percepção subjetiva, enquanto a expressão de gênero é a manifestação pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica de uma pessoa bissexual?

    <p>Sentir atração por pessoas de ambos os sexos.</p> Signup and view all the answers

    O que é o gênero?

    <p>Uma forma que os indivíduos se identificam.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre orientação sexual e identidade de gênero?

    <p>A orientação sexual é a atração sexual, enquanto a identidade de gênero é a percepção subjetiva.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prefixo que se traduz como 'tudo' e é usado para descrever a orientação sexual pansexual?

    <p>Pan-</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado pela existência de fatores biológicos e características anatômicas de ambos os sexos?

    <p>Intersexualidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as pessoas que se sentem atraídas afetiva e/ou sexualmente por pessoas do sexo/gênero oposto?

    <p>Heterossexuais</p> Signup and view all the answers

    O que é o termo que não é mais utilizado para descrever seres humanos nascidos com fatores biológicos e características anatômicas de ambos os sexos?

    <p>Hermafrodita</p> Signup and view all the answers

    Quais são as pessoas que se sentem atraídas afetiva e/ou sexualmente por pessoas do mesmo sexo/gênero?

    <p>Homossexuais</p> Signup and view all the answers

    O que é o conceito amplo que envolve expressões de sexualidade, sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual?

    <p>Diversidade sexual</p> Signup and view all the answers

    O que é entendido como um elemento da natureza, sendo um conjunto de informações cromossômicas, órgãos genitais e reprodutores, com características fisiológicas secundárias?

    <p>Sexo biológico</p> Signup and view all the answers

    Quais são as pessoas que não se sentem atraídas afetiva e/ou sexualmente por pessoas de qualquer sexo/gênero?

    <p>Assexuais</p> Signup and view all the answers

    O que é a característica que diferencia os corpos entre “machos” e “fêmeas”?

    <p>Características fisiológicas secundárias</p> Signup and view all the answers

    Em que caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela criminalização?

    <p>Homofobia</p> Signup and view all the answers

    Quem são considerados hipervulneráveis, segundo o STJ?

    <p>Indígenas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e mulheres em situação de violência doméstica</p> Signup and view all the answers

    O que é correto em relação à nomenclatura para pessoas com deficiência?

    <p>Pessoa com deficiência</p> Signup and view all the answers

    O que são residências inclusivas?

    <p>Unidades de oferenda do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade</p> Signup and view all the answers

    O que é moradia para a vida independente da pessoa com deficiência?

    <p>Moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado pessoa com mobilidade reduzida?

    <p>Aquelas que tenham, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado pela existência de prévio vínculo com a Administração?

    <p>Provimento derivado</p> Signup and view all the answers

    Quais são os efeitos da criminalização da homofobia?

    <p>Equiparação da homofobia ao crime de racismo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de uma pessoa cisgênero?

    <p>Pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico.</p> Signup and view all the answers

    O que é característico de uma pessoa drag queen?

    <p>Homem que se veste com roupas femininas extravagantes para a apresentação em shows e eventos.</p> Signup and view all the answers

    O que é característico de uma pessoa transgênero?

    <p>Terminologia normalmente utilizada para descrever pessoas que transitam entre os gêneros.</p> Signup and view all the answers

    Quais condutas envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém?

    <p>Condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém.</p> Signup and view all the answers

    Quando a homofobia e transfobia passaram a ser criminalizadas?

    <p>No ano de 2019.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de uma pessoa agênero?

    <p>Pessoa que não se identifica ou não se sente pertencente a nenhum gênero.</p> Signup and view all the answers

    O que é característico de uma pessoa crossdresser?

    <p>Pessoa que se veste com roupas do sexo oposto para vivenciar momentaneamente papéis de gênero diferentes daqueles atribuídos ao seu sexo biológico.</p> Signup and view all the answers

    O que é característico de uma pessoa drag king?

    <p>Mulher que se veste com roupas masculinas com objetivos artísticos, performáticos e/ou profissionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a lei que considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência?

    <p>Lei Berenice Piana (LEI 12.764/2012)</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado discriminação em razão da deficiência?

    <p>Toda forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência</p> Signup and view all the answers

    Quem é o signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

    <p>O Brasil</p> Signup and view all the answers

    Qual é o ano em que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi adotada pela nação brasileira?

    <p>2009</p> Signup and view all the answers

    O que é protegido pelas disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

    <p>A pessoa com deficiência</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado pela recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas?

    <p>Discriminação em razão da deficiência</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito ou efeito da discriminação em razão da deficiência?

    <p>Prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência</p> Signup and view all the answers

    O que é importante lembrar em relação à discriminação em razão da deficiência?

    <p>A discriminação pode ocorrer tanto pela ação quanto pela omissão</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Políticas de Cotas

    • As cotas podem ser vistas como distributivas se forem implementadas para expandir oportunidades sem reduzir as oportunidades existentes para outros grupos.
    • Distributivas: redistribuem novas oportunidades ou recursos.

    Políticas Redistributivas

    • Englobam a realocação de recursos ou oportunidades de um grupo para outro.
    • Se as políticas de cotas realocam vagas ou oportunidades existentes para um grupo específico, são consideradas redistributivas.

    Estado Democrático de Direito

    • É o Estado que possui a participação popular nas decisões e leis que promovem a justiça social.

    Requisitos Básicos para Investidura em Cargo Público

    • Nacionalidade brasileira
    • Gozo dos direitos políticos
    • Quitação com as obrigações militares e eleitorais
    • Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
    • Idade mínima de 18 anos
    • Aptidão física e mental

    Reserva de Vagas para Pessoas com Necessidades Especiais

    • Até 20% das vagas oferecidas no concurso público devem ser reservadas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

    Provimento dos Cargos Públicos

    • Será feito mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
    • A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Fórmulas de Provimento de Cargo Público

    • Nomeação
    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Aproveitamento
    • Reintegração
    • Recondução

    Provimento Originário e Derivado

    • Provimento originário: nomeação, preenchimento inicial do cargo sem vínculo anterior com a administração.
    • Provimento derivado: hipóteses que pressupõem a existência de prévio vínculo com a Administração.

    Identidade e Expressão de Gênero

    • Expressão de gênero é como a pessoa se manifesta publicamente, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero.
    • Identidade de gênero é a percepção subjetiva que a pessoa tem de si mesmo, podendo identificar-se como do gênero masculino, feminino, ou alguma combinação entre os gêneros.

    Diversidade Sexual

    • Conceito amplo que envolve expressões de sexualidade, sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual.
    • Sexo biológico é entendido como um conjunto de informações cromossômicas, órgãos genitais e reprodutores, com características fisiológicas secundárias distinguidas pela medicina.

    Orientação Sexual

    • Heterossexual: pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas do sexo/gênero oposto.
    • Homossexual (Gays e Lésbicas): pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas do mesmo sexo/gênero.
    • Bissexual: pessoa que se sente atraída afetiva e/ou sexualmente por pessoas de ambos os sexos/gêneros.
    • Pansexual: pessoa que pode desenvolver atração física, amor e desejo sexual por outras pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou sexo biológico.

    Identidade de Gênero

    • Cisgênero: pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico.
    • Transgênero: pessoa que transita entre os gêneros.
    • Travesti: pessoa que nasce com o sexo masculino e tem identidade de gênero feminina.
    • Agênero: pessoa que não se identifica ou não se sente pertencente a nenhum gênero.
    • Crossdresser: pessoa que se veste com roupas do sexo oposto para vivenciar momentaneamente papéis de gênero diferentes daqueles atribuídos ao seu sexo biológico.
    • Drag Queen: homem que se veste com roupas femininas extravagantes para a apresentação em shows e eventos, de forma artística, caricata, performática e/ou profissional.
    • Drag King: mulher que se veste com roupas masculinas com objetivos artísticos, performáticos e/ou profissionais.

    Homofobia e Transfobia

    • São condutas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém.
    • A homofobia e transfobia passaram a ser criminalizadas em 2019.

    Direitos Humanos

    • Hipervulneráveis: indígenas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, mulheres em situação de violência doméstica.

    Estatuto da Pessoa com Deficiência

    • Pessoa com deficiência é considerada hipervulnerável.
    • Termos importantes: pessoa com mobilidade reduzida, residências inclusivas, moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
    • A pessoa com TEA é considerada por lei como pessoa com deficiência.
    • O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Igualdade e Não Discriminação

    • Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
    • Discriminação em razão da deficiência: considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.

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