DESAFIO 25/06/2024 - INSTRUMENTOS - CNU

Instrumentos de Política

• Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e hídricos.
• A compensação a municípios e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são instrumentos de política.

Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC

• A Lei nº 12.187 de 2009 estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
• Os instrumentos da PNMC incluem:
  • O Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
  • O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
  • Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;
  • A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
  • As resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
  • Medidas fiscais e tributárias para estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa;
  • Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;
  • Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;
  • Dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;
  • Mecanismos financeiros e econômicos para a mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima;
  • Medidas existentes ou a serem criadas para estimular o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
  • Registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes;
  • Medidas de divulgação, educação e conscientização;
  • Monitoramento climático nacional;
  • Indicadores de sustentabilidade;
  • Estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
  • Avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.

Instrumentos Institucionais

• Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
  • O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
  • A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
  • O Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;
  • A Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;
  • A Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA

• A Lei nº 6.938 de 1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Os instrumentos da PNMA incluem:
  • O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
  • O zoneamento ambiental;
  • A avaliação de impactos ambientais;
  • O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
  • Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
  • A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal;
  • O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
  • O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
  • Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
  • A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
  • A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente;
  • O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
  • Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Política Nacional de Irrigação

• A Lei nº 12.787 de 2013 estabelece a Política Nacional de Irrigação.
• Os instrumentos da Política Nacional de Irrigação incluem:
  • Os Planos e Projetos de Irrigação;
  • O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação;
  • Incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural;
  • A formação de recursos humanos;
  • A pesquisa científica e tecnológica;
  • A assistência técnica e a extensão rural;
  • Tarifas especiais de energia elétrica para irrigação;
  • A certificação dos projetos de irrigação;
  • O Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE).

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

• O Decreto nº 6.040 de 2007 estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais incluem:
  • Os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
  • A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
  • Os fóruns regionais e locais;
  • O Plano Plurianual.