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Questions and Answers
Quais são os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima mencionados no texto?
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Qual é o órgão responsável por regulamentar os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas?
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Decreto nº 10.142, de 2019
O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela ________________.
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Comissão de Valores Mobiliários - CVM
O que é mitigação?
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Qual a definição de 'vulnerabilidade'?
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O que são 'efeitos adversos da mudança do clima'?
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O que a sigla PNMC significa? ______.
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Study Notes
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
- A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
- A PNMC visa reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa e promover a adaptação às mudanças climáticas.
Definições
- Adaptação: medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
- Efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, ou sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.
- Emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
- Fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Objetivos da PNMC
- Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
- Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
- Fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
- Implementar medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação.
Diretrizes da PNMC
- Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
- Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
- Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
Instrumentos da PNMC
- Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
- Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
- Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
- Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
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Description
A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a política nacional sobre mudança do clima no Brasil. Este quiz irá testar seu conhecimento sobre a lei e sua importância.
