Questions and Answers
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público estadual.
False
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.
False
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
True
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e justa indenização em dinheiro.
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O Poder Público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
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Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.
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O título de domínio e a concessão de uso são conferidos apenas ao homem.
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Pode-se adquirir o domínio de mais de um imóvel urbano ou rural.
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Study Notes
Política de Desenvolvimento Urbano
- A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal com base em diretrizes gerais fixadas em lei.
- Tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Plano Diretor
- O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é aprovado pela Câmara Municipal.
Função Social da Propriedade Urbana
- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Desapropriações de Imóveis Urbanos
- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Responsabilidades do Proprietário do Solo Urbano
- O Poder Público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
- Caso não o faça, pode sofrer sanções como parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Usucapião
- Aquele que possuir área urbana de até 250 metros quadrados por 5 anos consecutivos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio.
- Não é reconhecido o direito de usucapião ao mesmo possuidor mais de uma vez.
- Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.
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Description
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal com base em diretrizes gerais fixadas em lei. Tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
