Poderes da Ordem Pública: Definição e Limitações

Study Notes

Poderes da Ordem Pública

Poderes são limitados pela legalidade e devem respeitar a supremacia do interesse público sobre o privado.
O abuso de poder ocorre quando a administração atua fora dos limites legais, podendo ser classificado em excesso (vício de competência) ou desvio (vício de finalidade).

Modalidades de Exercício

Vinculado: A atuação é estritamente definida por lei, com pouca liberdade para a interpretação do administrador.
Discricionário: A lei permite a ação, mas o administrador tem liberdade para decidir sobre a execução, oferecendo maior flexibilidade.

Classificações do Poder

Poder Normativo:
- Permite a expedição de atos que detalham a aplicação de uma lei, sem mudar o ordenamento jurídico.
- O poder regulamentar é exercido através de decretos pelo chefe do executivo.
- Regulamento autônomo pode substituir a lei conforme art. 84, VI da CF/88, sem criar despesas ou órgãos públicos.
Poder Hierárquico:
- Organiza a administração pública internamente e se aplica apenas dentro de um mesmo ente.
- Justifica a anulação de atos dos subordinados e permite delegação (extensão de competência) e avocação (assunção de competência).
- Delegação e avocação são proibidas para atos normativos e em decisões de recursos hierárquicos.
Poder Disciplinar:
- Permite punir aqueles com vínculos contratuais ou estatutários com a administração pública.
- Multas derivam do poder de polícia, não do poder disciplinar.
Poder de Polícia:
- Caracteriza a soberania do Estado, regulando atos em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.)
- Pode ser preventivo ou repressivo, e tem três atributos principais:
  - Imperatividade: Normas são aplicadas unilateralmente.
  - Coercibilidade: Uso da força para garantir a aplicação das normas.
  - Auto-executoriedade: Execução do ato sem necessidade de ordem judicial em casos autorizados.
A transferência de competências decisórias do poder de polícia para entidades privadas é restrita, permitindo apenas atividades de fiscalização material, como o uso de radares.