Poderes da Ordem Pública: Definição e Limitações

Qual é uma das características principais do poder de polícia?

O poder de polícia é essencial para regular quais dos seguintes aspectos?

Qual termo descreve a possibilidade de uso da força no poder de polícia?

A transferência de competências decisórias do poder de polícia para entidades privadas é permitida em qual situação?

O que é considerado poder de polícia segundo a legislação?

Qual é o conceito central que fundamenta os poderes da ordem pública?

Qual das seguintes formas de atuação da administração pública oferece menor margem para critérios pessoais do administrador?

Qual é a principal diferença entre delegação e avocação no poder hierárquico?

O que caracteriza o poder normativo da administração pública?

Qual dos seguintes enunciados representa um erro comum sobre o poder disciplinar?

Em qual situação a delegação e avocação são vedadas?

Qual dos seguintes poderes da administração pública permite a estruturação interna dentro de um ente?

O que caracteriza um ato de abuso de poder por parte da administração pública?

Poderes da Ordem Pública

Poderes são limitados pela legalidade e devem respeitar a supremacia do interesse público sobre o privado.
O abuso de poder ocorre quando a administração atua fora dos limites legais, podendo ser classificado em excesso (vício de competência) ou desvio (vício de finalidade).

Modalidades de Exercício

Vinculado: A atuação é estritamente definida por lei, com pouca liberdade para a interpretação do administrador.
Discricionário: A lei permite a ação, mas o administrador tem liberdade para decidir sobre a execução, oferecendo maior flexibilidade.

Classificações do Poder

Poder Normativo:
- Permite a expedição de atos que detalham a aplicação de uma lei, sem mudar o ordenamento jurídico.
- O poder regulamentar é exercido através de decretos pelo chefe do executivo.
- Regulamento autônomo pode substituir a lei conforme art. 84, VI da CF/88, sem criar despesas ou órgãos públicos.
Poder Hierárquico:
- Organiza a administração pública internamente e se aplica apenas dentro de um mesmo ente.
- Justifica a anulação de atos dos subordinados e permite delegação (extensão de competência) e avocação (assunção de competência).
- Delegação e avocação são proibidas para atos normativos e em decisões de recursos hierárquicos.
Poder Disciplinar:
- Permite punir aqueles com vínculos contratuais ou estatutários com a administração pública.
- Multas derivam do poder de polícia, não do poder disciplinar.
Poder de Polícia:
- Caracteriza a soberania do Estado, regulando atos em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.)
- Pode ser preventivo ou repressivo, e tem três atributos principais:
  - Imperatividade: Normas são aplicadas unilateralmente.
  - Coercibilidade: Uso da força para garantir a aplicação das normas.
  - Auto-executoriedade: Execução do ato sem necessidade de ordem judicial em casos autorizados.
A transferência de competências decisórias do poder de polícia para entidades privadas é restrita, permitindo apenas atividades de fiscalização material, como o uso de radares.

Neste quiz, exploraremos os poderes da ordem pública e suas limitações na atuação da administração pública. Vamos discutir a necessidade de respeitar os princípios da legalidade e as consequências do abuso de poder. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema fundamental.