Poderes da Ordem Pública: Definição e Limitações

Poderes da Ordem Pública

• Poderes são limitados pela legalidade e devem respeitar a supremacia do interesse público sobre o privado.
• O abuso de poder ocorre quando a administração atua fora dos limites legais, podendo ser classificado em excesso (vício de competência) ou desvio (vício de finalidade).

Modalidades de Exercício

• Vinculado: A atuação é estritamente definida por lei, com pouca liberdade para a interpretação do administrador.
• Discricionário: A lei permite a ação, mas o administrador tem liberdade para decidir sobre a execução, oferecendo maior flexibilidade.

Classificações do Poder

• Poder Normativo:

  • Permite a expedição de atos que detalham a aplicação de uma lei, sem mudar o ordenamento jurídico.
  • O poder regulamentar é exercido através de decretos pelo chefe do executivo.
  • Regulamento autônomo pode substituir a lei conforme art. 84, VI da CF/88, sem criar despesas ou órgãos públicos.

• Poder Hierárquico:

  • Organiza a administração pública internamente e se aplica apenas dentro de um mesmo ente.
  • Justifica a anulação de atos dos subordinados e permite delegação (extensão de competência) e avocação (assunção de competência).
  • Delegação e avocação são proibidas para atos normativos e em decisões de recursos hierárquicos.

• Poder Disciplinar:

  • Permite punir aqueles com vínculos contratuais ou estatutários com a administração pública.
  • Multas derivam do poder de polícia, não do poder disciplinar.

• Poder de Polícia:

  • Caracteriza a soberania do Estado, regulando atos em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.)
  • Pode ser preventivo ou repressivo, e tem três atributos principais:
    • Imperatividade: Normas são aplicadas unilateralmente.
    • Coercibilidade: Uso da força para garantir a aplicação das normas.
    • Auto-executoriedade: Execução do ato sem necessidade de ordem judicial em casos autorizados.

• A transferência de competências decisórias do poder de polícia para entidades privadas é restrita, permitindo apenas atividades de fiscalização material, como o uso de radares.

Neste quiz, exploraremos os poderes da ordem pública e suas limitações na atuação da administração pública. Vamos discutir a necessidade de respeitar os princípios da legalidade e as consequências do abuso de poder. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre este tema fundamental.