03. Poder Constituinte
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Questions and Answers

O que caracteriza o Poder Constituinte Limitado?

  • Não possui restrições estabelecidas.
  • É livre e independente quanto às suas decisões.
  • Deve respeitar os limites impostos pela Constituição. (correct)
  • Não está sujeito a procedimentos formais.

Qual das seguintes afirmações descreve o Poder Constituinte Derivado?

  • Está sujeito à Constituição vigente. (correct)
  • É o poder de criar uma nova ordem jurídica.
  • É inato e irrestrito.
  • Não necessita de procedimentos específicos.

Qual Constituição estabeleceu uma nova ordem democrática no Brasil após o regime militar?

  • Constituição de 1988. (correct)
  • Constituição de 1967.
  • Constituição de 1824.
  • Constituição de 1946.

Qual emenda constitucional reformou o Judiciário no Brasil?

<p>Emenda Constitucional nº 45/2004. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal característica do Poder Constituinte Subordinado?

<p>Está sujeito à Constituição vigente. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual emenda constitucional instituiu o teto de gastos públicos no Brasil?

<p>Emenda Constitucional nº 95/2016. (B)</p> Signup and view all the answers

A Constituição dos Estados Unidos de 1787 é um exemplo de que tipo de Poder Constituinte?

<p>Constituinte Originário. (B)</p> Signup and view all the answers

O que o Artigo 60 da Constituição Federal de 1988 estabelece?

<p>O processo de emenda constitucional. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as Cláusulas Pétreas mencionadas na Constituição?

<p>A forma federativa de Estado e os direitos individuais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a contribuição de Hans Kelsen para o Direito Constitucional?

<p>A distinção entre Poder Constituinte Originário e Derivado. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a teoria de Carl Schmitt aborda a Constituição?

<p>Sustenta a soberania popular como fonte do Poder Constituinte. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a flexibilidade no contexto do Poder Constituinte?

<p>A capacidade de criar uma nova ordem jurídica conforme necessidades contemporâneas. (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa Soberania Popular?

<p>A vontade do povo expressa de forma direta e imediata. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes são considerados Poderes da República?

<p>Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o Poder Constituinte?

<p>É responsável pela criação ou modificação de uma Constituição. (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o Poder Constituinte Originário?

<p>É ilimitado, incondicionado e inicial. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado?

<p>O Originário rompe com a ordem anterior, enquanto o Derivado é subordinado à Constituição vigente. (B)</p> Signup and view all the answers

Por que o Poder Constituinte Originário é considerado ilimitado?

<p>Porque não segue procedimentos pré-estabelecidos. (B)</p> Signup and view all the answers

O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:

<p>Condicionado e subordinado à Constituição existente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não representa uma característica do Poder Constituinte?

<p>É a expressão máxima da legislação. (A)</p> Signup and view all the answers

O que implica a condição de 'subordinado' do Poder Constituinte Derivado?

<p>Ele deve seguir a Constituição vigente para suas modificações. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as desvantagens do Poder Constituinte Originário?

<p>Pode gerar rupturas e incertezas jurídicas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um risco associado ao uso do Poder Constituinte Originário?

<p>Legitimar regimes autoritários. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as vantagens do Poder Constituinte Derivativo?

<p>Mantém a estabilidade da ordem jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma desvantagem do Poder Constituinte Derivativo?

<p>Está sujeito a limitações que dificultam mudanças. (C), Possui rigidez que dificulta adaptações. (D)</p> Signup and view all the answers

O que a rigidez do Poder Constituinte Derivativo pode dificultar?

<p>Mudanças necessárias à Constituição. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica do Poder Constituinte Derivativo?

<p>Segue procedimentos claros estabelecidos. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais dos seguintes aspectos são considerados desvantagens do Poder Constituinte Derivativo?

<p>Rigidez e limitações. (B), Dificuldade de adaptações. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções NÃO é uma vantagem do Poder Constituinte Derivativo?

<p>Facilidade de adaptações. (A)</p> Signup and view all the answers

A estabilidade associada ao Poder Constituinte Derivativo é importante por quê?

<p>Evita rupturas na ordem jurídica. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Poder Constituinte

Authority to create or modify a constitution, representing popular sovereignty.

Poder Constituinte Originário

Creates a new constitution, breaking with the previous legal order.

Poder Constituinte Derivado

Modifies an existing constitution; limited and subordinate to it.

Emenda Constitucional

Change to a constitution; usually through specific procedures in a country's system

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Cláusulas Pétreas

Unchangeable parts of a constitution; fundamental aspects.

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Constituição

Fundamental law of a nation, outlining its structure, rules, and rights

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Artigo 60

Federal Constitution article outlining amendment process.

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Hans Kelsen

Legal philosopher known for his Pure Theory of Law, distinguishing between powers.

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Carl Schmitt

Legal theorist focusing on popular sovereignty as the source of constitutional power.

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Soberania Popular

Supreme power resides with the citizens of a nation.

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Instabilidade Jurídica

Uncertainty and lack of clarity in a legal system.

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Rigidez Constitucional

Difficulty in adapting to societal changes.

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Vantagens do Poder Originário

Direct reflection of popular will; adaptability to changing times.

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Desvantagens do Poder Originário

Potential for instability and legal uncertainty; risk of authoritarian legitimacy.

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Vantagens do Poder Derivado

Preserving democracy; clear procedures for change; predictable system.

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Desvantagens do Poder Derivado

Limits adaptability; difficulties in addressing significant changes to the legal system; rigid system.

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Constituição de 1988

Fundamental law of Brazil, established in 1988.

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Exemplo poder originário

Creation of the US constitution and 1988 Brazilian constitution.

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Exemplo poder derivado

Amendments like no.45/2004 and 95/2016 in Brazil.

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Teoria Pura do Direito

Legal theory that focuses on the analysis of the law independently from ethics and politics.

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Study Notes

Poder Constituinte

  • É a autoridade responsável pela criação ou modificação de uma Constituição, refletindo a soberania popular.
  • Forma a base de todo o ordenamento jurídico de um Estado.

Poder Constituinte Originário

  • Cria uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior.
  • Características: ilimitado, incondicionado e inicial.
  • Exemplo: Constituição dos Estados Unidos (1787) e a Constituição Brasileira de 1988, que estabeleceram novas ordens jurídicas após eventos significativos.

Poder Constituinte Derivado

  • Modifica a Constituição existente, sendo limitado, condicionado e subordinado à Constituição vigente.
  • Exemplo: Emenda Constitucional nº 45/2004, que reformou o Judiciário, e Emenda nº 95/2016, que instituiu teto de gastos públicos no Brasil.

Características das Emendas Constitucionais

  • Artigo 60 da Constituição Federal de 1988 estabelece o processo de emenda constitucional.
  • Cláusulas Pétreas impõem limitações ao Poder Constituinte Derivado, como forma federativa, voto direto e direitos individuais.

Doutrinas sobre o Poder Constituinte

  • Hans Kelsen: Teoria Pura do Direito, distingue entre Poder Constituinte Originário e Derivado.
  • Carl Schmitt: Teoria da Constituição, enfatiza a soberania popular como fonte do Poder Constituinte.

Vantagens do Poder Constituinte Originário

  • Reflete diretamente a vontade popular.
  • Flexibilidade permite adaptações a novas realidades sociais.

Desvantagens do Poder Constituinte Originário

  • Potencial para gerar instabilidade e incertezas jurídicas.
  • Riscos de legitimação de regimes autoritários.

Vantagens do Poder Constituinte Derivado

  • Preserva a continuidade democrática e oferece previsibilidade através de procedimentos claros.

Desvantagens do Poder Constituinte Derivado

  • Rigidez pode dificultar adaptações necessárias à Constituição.
  • Limitações impostas podem impedir mudanças significativas no ordenamento jurídico.

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Este quiz explora o conceito de Poder Constituinte, sua importância e funções na criação ou modificação de uma Constituição. Entenda como ele representa a soberania do povo e sua influência sobre o ordenamento jurídico. Teste seus conhecimentos sobre este tema essencial do Direito.

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