PMDF: Disposições Preliminares

Disposições Preliminares

• Este decreto regula a estrutura e o funcionamento da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), essencial para garantir a ordem pública e a segurança. A PMDF previne e combate o crime, atua em emergências e apoia instituições de segurança. O decreto define a hierarquia, departamentos e atribuições dos membros, como patrulhamento e atendimento a ocorrências, visando aumentar a eficiência das operações e promover a segurança no Distrito Federal.
• Este decreto, que estabelece a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), é um documento legal que estrutura as funções e competências da corporação.
• A PMDF, subordinada ao Governador do Distrito Federal, é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
• A PMDF planeja, coordena e dirige a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública
• A PMDF é constitucionalmente organizada com base na hierarquia e na disciplina.
• A PMDF executa, com exclusividade (com ressalvas para missões das Forças Armadas), o policiamento ostensivo fardado.
• Este policiamento assegura o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
• A PMDF atua preventiva e repressivamente em situações de perturbação da ordem pública.
• A PMDF exerce o policiamento de trânsito urbano e rodoviário no Distrito Federal e executa ações para cumprimento da legislação de trânsito.
• A PMDF realiza fiscalização de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
• A PMDF exerce o poder de polícia administrativa e as atividades de polícia judiciária militar.
• A PMDF atende emergências, restaura a ordem e a segurança pública e registra ocorrências.
• A PMDF produz conhecimento sobre criminalidade e infrações administrativas de interesse policial, planejando atividades de inteligência.
• A PMDF realiza inspeção, auditoria e correição, e pode suspender atividades que causem risco à segurança e ordem pública.
• A PMDF executa políticas e programas de prevenção do delito e gerencia crises para restabelecer a ordem pública.
• A PMDF desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão.
• Em caso de guerra externa ou grave perturbação da ordem, a PMDF atende à convocação do Governo Federal, subordinando-se à Força Terrestre.
• A PMDF realiza serviço velado para garantir a eficiência do policiamento ostensivo.
• A PMDF assegura a observância das prerrogativas relacionadas ao uso de fardamento, bandeira, brasão, distintivos e insígnias.
• A PMDF exerce a fiscalização ambiental mediante convênio e realiza ou requisita pesquisas técnico-científicas e exames técnicos em crimes militares.

Organização Básica

• A estrutura da PMDF é composta por: Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução.
• O Comando-Geral comanda e administra a PMDF, planeja atividades e aciona os órgãos de apoio e de execução.
• Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e material da PMDF, seguindo as diretrizes do Comando-Geral.
• Os órgãos de execução, unidades operacionais, executam o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, seguindo as diretrizes do Comando-Geral.

Comando-Geral

• O Comando-Geral compreende: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Estado-Maior, Departamentos (órgãos de direção-geral), Diretorias (órgãos de direção setorial), Comissões e Assessorias.

Comandante-Geral

• O Comandante-Geral administra, comanda e emprega a PMDF e estabelece a política de comando.
• O Comandante-Geral edita atos normativos, inspeciona os órgãos da PMDF, institui Comissões e Assessorias e preside a Comissão de Promoção de Oficiais.
• O Comandante-Geral assessora o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e propõe atos normativos ao Governador do Distrito Federal.
• O cargo de Comandante-Geral é exercido por um Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, nomeado pelo Governador do Distrito Federal.
• O Comandante-Geral é assistido pelo Alto-Comando, um órgão colegiado consultivo permanente.

Subcomandante-Geral

• O Subcomandante-Geral coordena, fiscaliza e controla as rotinas da PMDF, subordinado ao Comandante-Geral.
• O Subcomandante-Geral assessora o Comandante-Geral em assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública.
• O Subcomandante-Geral auxilia no planejamento do emprego da PMDF, supervisiona as atividades dos órgãos, preside a Comissão de Promoção de Praças e exerce outras atribuições designadas.
• O cargo de Subcomandante-Geral é exercido por um Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador.

Estado-Maior

• O Estado-Maior é o órgão de assessoramento responsável pelo planejamento estratégico e pelo sistema de planejamento, programação e orçamento.
• O Estado-Maior orienta o preparo e o emprego da PMDF, elabora estudos e o planejamento geral, acompanha as atividades e avalia os resultados.
• O Estado-Maior elabora a programação orçamentária e financeira, coordena os processos de planejamento, gerencia o portfólio de programas e projetos e formula políticas estratégicas e diretrizes institucionais.
• O Estado-Maior compreende: Seção de Pessoal, Saúde e Legislação; Seção de Inteligência Estratégica; Seção de Doutrina Operacional; Seção de Logística; Seção de Comunicação Organizacional; e Seção de Orçamento e Finanças.
• A Seção de Pessoal, Saúde e Legislação planeja, orienta, coordena e avalia as políticas de gestão de pessoal, saúde e legislação, além de propor alterações em atos normativos.
• A Seção de Inteligência Estratégica planeja, orienta, coordena e avalia as políticas de gestão estratégica, propondo ações para cumprir metas e objetivos institucionais e atividades de inteligência.
• A Seção de Doutrina Operacional planeja, orienta, coordena e avalia as políticas de planejamento operacional, educação e cultura, consolidando doutrinas de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
• A Seção de Logística planeja, orienta, coordena e avalia as políticas estratégicas de logística e tecnologia da informação e comunicação.
• A Seção de Comunicação Organizacional planeja, orienta, coordena e avalia as políticas de comunicação organizacional e trata de assuntos não relacionados a outras seções.
• A Seção de Orçamento e Finanças planeja, orienta, coordena e avalia as políticas e as diretrizes orçamentárias.
• Os cargos de Chefe e Subchefe do Estado-Maior são exercidos por Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador.
• O Subchefe do Estado-Maior exerce a função de Chefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação.
• Os cargos de Chefes das Seções do Estado-Maior e de Subchefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação são exercidos por Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.

Órgãos de Direção-Geral e de Direção Setorial

• Os Departamentos, órgãos de direção-geral, planejam, organizam, dirigem, coordenam, controlam, exercem e supervisionam as atividades inerentes à sua missão institucional.
• As Diretorias, órgãos de direção setorial, realizam a direção, o planejamento e a execução setoriais.
• São órgãos de direção-geral e de direção setorial da PMDF:
  • Departamento de Gestão de Pessoal (Diretoria de Pessoal Militar, Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, e Diretoria de Pagamento de Pessoal);
  • Departamento de Logística e Finanças (Diretoria de Apoio Logístico e Finanças, Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento, Diretoria de Infraestrutura e Diretoria de Telemática);
  • Departamento de Educação e Cultura (Academia de Polícia Militar de Brasília e Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento);
  • Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (Diretoria de Assistência à Saúde, Diretoria de Assistência Odontológica, Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos e Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira);
  • Departamento de Controle e Correição (Corregedoria-Adjunta e Auditoria);
  • Departamento de Operações (Subchefia de Operações e Subchefia de Ordem Pública).
• Cada departamento terá uma assessoria técnica responsável por elaborar estudos, pesquisas e análises técnicas.

Departamento de Gestão de Pessoal

• O Departamento de Gestão de Pessoal exerce atividades relacionadas à gestão de pessoas e planeja, orienta, coordena e controla estudos e ações relacionados com o efetivo policial militar, as promoções, o cadastro, a avaliação de desempenho, os direitos, os deveres e os incentivos, a movimentação, os inativos, os pensionistas e o pessoal civil.
• A Diretoria de Pessoal Militar organiza e mantém atualizados os registros funcionais do pessoal militar ativo, movimenta o pessoal, identifica e expede identidade funcional, e elabora e mantém banco de talentos.
• A Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis instrui e executa os processos relativos aos veteranos, pensionistas e civis, e organiza e mantém atualizados os respectivos registros funcionais e cadastrais.
• A Diretoria de Pagamento de Pessoal organiza, dirige, coordena, supervisiona, controla e executa as atividades referentes ao processamento das despesas de pessoal, gerencia e operacionaliza os sistemas de pagamento, desenvolve sistemas de controle contábil e financeiro, e elabora a proposta orçamentária.

Departamento de Logística e Finanças

• O Departamento de Logística e Finanças exerce as atividades relacionadas com as políticas de logística, execução orçamentária, financeira e extraorçamentária e elaboração de projetos, controle e prestação de contas, exceto nas áreas de pessoal e saúde.
• A Diretoria de Apoio Logístico e Finanças executa as políticas e as diretrizes relativas à matéria orçamentária e financeira, gere os recursos destinados ao custeio e ao investimento, promove licitações e instrui os processos de contratação direta, elabora, instrui, gere e controla os contratos, acordos, convênios e efetua empenhos, liquidações e pagamentos de despesas.
• A Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento planeja, coordena, controla e supervisiona a frota de veículos, promove a incorporação, a distribuição, o remanejamento, o controle e a desincorporação dos bens móveis e imóveis, e recebe, armazena, controla e distribui o suprimento da PMDF.
• A Diretoria de Infraestrutura coordena e executa o planejamento da expansão de construções, supervisiona a execução das obras, das reformas, dos reparos, dos serviços complementares, o paisagismo, a conservação, a manutenção e a ampliação dos imóveis.
• A Diretoria de Telemática planeja, coordena, controla e executa as atividades relacionadas com a tecnologia da informação e comunicação.

Departamento de Educação e Cultura

• O Departamento de Educação e Cultura planeja, coordena, fiscaliza, controla, executa e aprova proposições relacionadas com atividades de formação, especialização, aperfeiçoamento e altos estudos, no âmbito da PMDF.
• O Departamento de Educação e Cultura é responsável pelas atividades do Instituto Superior de Ciências Policiais.
• A Academia de Polícia Militar de Brasília planeja, coordena, controla e executa os cursos de formação e habilitação de oficiais e praças, executa as atividades relacionadas com a educação superior, difunde e consolida os valores, a ética e os deveres dos policiais militares.
• A Academia de Polícia Militar de Brasília planeja, coordena e executa os cursos de aperfeiçoamento e de altos estudos para oficiais, define as diretrizes e propõe as matrizes curriculares dos cursos, e estimula a produção e a difusão científicas.
• A Academia de Polícia Militar de Brasília levanta e mantém o acervo histórico da PMDF
• O Curso de Formação de Oficiais será promovido pela Academia de Polícia Militar de Brasília e terá a duração de três anos.
• A Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento planeja, coordena, controla e executa os cursos de altos estudos e de aperfeiçoamento para praças, e os cursos de especialização e de habilitações técnico-profissionais.
• A Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento executa as atribuições relacionadas com a educação superior.
• A Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento planeja, coordena e controla o treinamento, define diretrizes e propõe as matrizes curriculares dos cursos, e realiza os atos de seleção do pessoal ativo.
• O Colégio Militar Tiradentes é unidade da PMDF subordinada ao Departamento de Educação e Cultura.

Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal

• O Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal planeja, organiza, dirige, coordena, exerce, supervisiona e controla os projetos e as atividades relacionadas com a área de saúde e assistência, inclusive religiosa, ao pessoal da PMDF.
• A gestão dos recursos de saúde destinados à PMDF compete, exclusivamente, ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.
• A Diretoria de Assistência à Saúde gere os programas de trabalhos na área de assistência médica e psicológica, planeja, supervisiona, controla e executa as atividades relativas à administração e à assistência na área de saúde.
• A Diretoria de Assistência à Saúde propõe a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde, realiza pesquisas para a qualidade de vida no serviço policial militar, elabora programas de caráter psicossocial, desenvolve programas de prevenção e combate ao estresse, ao tabagismo, à alcoolemia, à dependência química e afins, e coordena setorialmente o orçamento destinado à assistência médica.
• A Diretoria de Assistência Odontológica gere os programas de trabalhos na área de assistência odontológica, planeja, supervisiona, controla, fiscaliza e executa as atividades relacionadas com a administração e a assistência na área de saúde odontológica, propõe a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional, propõe, coordenar, controlar e fiscalizar a criação de núcleos de atividades de atenção ao pessoal nas unidades operacionais da PMDF.
• A Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos propõe projetos e viabiliza, controla e gere os contratos da área de saúde e assistência ao pessoal, elabora processos para a aquisição de bens e serviços relacionados com as áreas de saúde e assistência ao pessoal, coordena, controla e fiscaliza a execução de contratos das áreas de saúde e assistência ao pessoal.
• A Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira gere e propõe as necessidades orçamentárias e extraorçamentárias relativas às áreas de saúde e assistência ao pessoal, executa as despesas referentes à assistência médica e odontológica e à assistência ao pessoal e exerce controle financeiro e contábil sobre os recursos provenientes de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

Departamento de Controle e Correição

• O Departamento de Controle e Correição exerce a coordenação-geral e a execução das atividades de controle interno, auditoria, correição e polícia judiciária militar.
• O Departamento de Controle e Correição instaura os processos de sua competência e requisita a instauração de processos administrativos disciplinares e inquérito policial militar.
• Recomendar medidas disciplinares cautelares
• Auditar e inspecionar
• Periciar infrações penais militares e transgressões disciplinares
• O chefe do Departamento de Controle e Correição é o Corregedor-Geral da Polícia Militar.
• A Corregedoria-Adjunta instrui os atos do Corregedor-Geral, recomenda a adoção de medidas disciplinares cautelares, cumpre ou determina o cumprimento de cartas precatórias e procede à correição de processos.
• A Corregedoria-Adjunta solicita ou requisita informações, exames, perícias e documentos, recebe, examina e encaminha as manifestações referentes às ações de caráter penal e disciplinar, e aprecia e instrui demandas relativas à instauração de conselho de justificação, conselho de disciplina e processo administrativo de licenciamento.
• A Auditoria requisita aos comandantes de unidades a instauração de inquérito técnico, apura a responsabilidade por meio de tomadas de contas especial, adota providências com vistas à inscrição em dívida ativa dos débitos, realiza, anualmente, a tomada de contas anual da PMDF e realiza auditoria e inspeção.

Departamento de Operações

• O Departamento de Operações, responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no Distrito Federal, planeja, coordena, controla, exerce e supervisiona os escalões diretamente subordinados e realiza a coordenação-geral do serviço voluntário gratificado.
• O cargo de Subchefe do Departamento de Operações será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.
• A Subchefia de Operações planeja as grandes operações, supervisiona o emprego do policiamento e coordena a análise criminal, em nível tático.
• A Subchefia de Ordem Pública planeja, coordena, controla e operacionaliza as atividades de preservação da ordem pública, desenvolve ações de policiamento ostensivo e de inteligência, suspende atividades que causem risco iminente à ordem pública e assegura a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas.

Comissões, Assessorias e Alto-Comando

• As Comissões são órgãos de assessoramento ao Comandante-Geral, de caráter permanente ou temporário, compostas por membros natos e indicados.
• A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças têm caráter permanente e Comissões temporárias podem ser constituídas a critério do Comandante-Geral.
• As Assessorias são destinadas à realização de encargos definidos pela chefia imediata e ao desenvolvimento de estudos, dando flexibilidade à estrutura do Comando-Geral.
• As Assessorias podem ser compostas por militares ou civis contratados para fim determinado.
• O Alto-Comando da PMDF é órgão colegiado de assessoramento permanente, de finalidade consultiva quanto aos assuntos relevantes para a PMDF, dando suporte ao Comandante-Geral no processo decisório.

Nomeação e Substituição

• Os titulares dos órgãos de direção-geral e de direção setorial serão nomeados dentre os Oficiais do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto a Diretoria de Assistência à Saúde e a Diretoria de Assistência Odontológica, que serão chefiadas por Oficiais do posto de Coronel dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico e Dentista da ativa, respectivamente.
• Os postos dos Oficiais que exercerão as demais funções de chefia serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo, a ser definido em ato do Comandante-Geral.
• Substituições em impedimentos legais:
  • Comandante-Geral pelo Subcomandante-Geral;
  • Subcomandante-Geral pelo Chefe do Estado-Maior;
  • Chefe do Estado-Maior pelo Subchefe do Estado-Maior;
  • Corregedor-Geral pelo Corregedor-Adjunto;
  • Chefe do Departamento de Operações pelo Subchefe do Departamento de Operações;
  • Titulares dos demais órgãos da PMDF pelo oficial mais antigo a ele subordinado do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto da Diretoria de Assistência à Saúde e da Diretoria de Assistência Odontológica, que serão substituídos pelos Oficiais mais antigos a eles subordinados dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico e Dentista da ativa, respectivamente.

Disposições Finais

• O Estado-Maior, os órgãos de direção-geral e os órgãos de direção setorial exercerão a gestão integrada das estruturas administrativas e das subunidades a eles subordinadas.
• Os cargos de comando, direção-geral e direção setorial estabelecem a precedência funcional e os vínculos hierárquicos.
• Os chefes dos Departamentos de Gestão de Pessoal, de Logística e Finanças e de Saúde e Assistência ao Pessoal exercerão a função de ordenador de despesas.
• O detalhamento da organização da PMDF será feito no Regimento Interno da PMDF, aprovado pelo Comandante-Geral.
• O Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, é revogado.
• Este decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.