Estatuto Servidores Municipais Paraty

Penalidades Disciplinares

• A pena de suspensão não pode exceder 90 dias e implica na suspensão de todas as vantagens e direitos do funcionário durante esse período.
• A suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia, caso haja conveniência para o serviço, e o funcionário deve permanecer em serviço.
• A destituição de função é aplicada quando há falta de exação no cumprimento do dever.
• A demissão, precedida de processo administrativo, é aplicada em casos como: falta grave, insubordinação reiterada, ofensa física grave, embriaguez habitual, não atendimento aos requisitos do estágio probatório, desídia reiterada, abandono do cargo, inassiduidade habitual e ineficiência comprovada.

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

• O abandono de cargo é definido como a ausência ao serviço sem justificativa por 15 dias consecutivos.
• A inassiduidade habitual ocorre quando o funcionário falta ao serviço sem justificativa por 30 dias intercalados em um período de 12 meses.
• O funcionário pode reassumir o exercício a qualquer tempo, mesmo em caso de abandono ou inassiduidade, mas estará sujeito a processo administrativo.

Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade

• A aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada se comprovado em processo administrativo que foi concedida sem o cumprimento dos requisitos.

Competência para Aplicação de Penas Disciplinares

• O Prefeito é o único responsável pela aplicação da pena de demissão.
• Os Secretários ou equivalentes podem aplicar as demais penas disciplinares.

Prescrição das Punições

• A prescrição para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão ou multa é de 2 anos.
• A prescrição para faltas sujeitas à pena de demissão é de 5 anos.
• O prazo prescricional começa a contar da data do evento punível e se interrompe com a abertura do processo administrativo disciplinar.

Suspensão Preventiva

• A suspensão preventiva é ordenada pela autoridade que instaura o processo administrativo quando o afastamento do funcionário é necessário para evitar interferência na apuração dos fatos.
• O funcionário tem direito à contagem do período de suspensão preventiva como tempo de serviço e recebe vencimento e vantagens durante este período, caso seja considerado inocente ou a pena seja limitada a advertência ou repreensão.
• A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias.

Processo Administrativo Disciplinar

• A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a apurar os fatos por meio de processo administrativo.
• O acusado tem direito à ampla defesa e pode acompanhar o processo pessoalmente, com ou sem advogado.
• Se a irregularidade configurar ilícito penal, a autoridade administrativa deve instaurar inquérito policial simultaneamente.
• A Comissão submete o processo à autoridade instauradora com um relatório que conclui pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando a penalidade aplicável caso haja responsabilidade.
• A autoridade instauradora decide o processo em 15 dias, desde que a pena esteja dentro de sua competência.
• Se a pena for de competência do Prefeito, o processo é encaminhado a ele para julgamento em 15 dias.
• Se houver mais de um indicado e penas diferentes, a autoridade competente para aplicar a pena maior será responsável pelo julgamento.
• Se o processo não for decidido no prazo previsto, o funcionário reassume automaticamente o cargo e o processo é arquivado.
• O funcionário submetido ao processo administrativo não pode se desligar do serviço público ou se aposentar antes de sua conclusão.

Revisão do Processo Administrativo

• É possível rever o processo administrativo que resultou em penalidade disciplinar, dentro do prazo prescricional de 5 anos, caso haja fatos ou circunstâncias que comprovam a inocência do punido ou reduzem sua responsabilidade.
• O pedido de revisão pode ser apresentado por qualquer membro da família em caso de falecimento, incapacidade mental ou desaparecimento do funcionário.
• O pedido de revisão não depende de pedido de reconsideração e pode ser renovado.
• A simples alegação de injustiça na penalidade não é motivo para revisão.
• O pedido de revisão deve ser dirigido ao Prefeito Municipal.

Gratificação Natalina

• A gratificação natalina é paga proporcionalmente aos meses trabalhados no ano em caso de desligamento do funcionário antes de 20 de dezembro.

Indenizações

• As indenizações devidas ao funcionário podem incluir: ajuda de custo, diárias e indenização de transporte.
• Os valores das indenizações são periodicamente atualizados por ato do Prefeito.

Ajuda de Custo

• Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagens para missões ou tarefas especiais fora do município.
• No cálculo da ajuda de custo são considerados o vencimento e vantagens do funcionário, as despesas a serem realizadas e as condições de vida do local da missão.
• A ajuda de custo só é concedida a funcionários em exercício no município.
• O funcionário deve restituir a ajuda de custo, total ou parcialmente, caso não se transporte para o local da missão ou não a complete.

Diárias

• As diárias são concedidas ao funcionário que se desloca a serviço do município para cobrir despesas de alimentação e pousada.
• Os valores das diárias são fixados em regulamento expedido pelo Executivo.

Indenização de Transporte

• A indenização de transporte, que pode ser paga em conjunto com diárias, é concedida em função da natureza do serviço e cobre os gastos com a condução não fornecida pelo município.

Ajuda Financeira

• O funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade tem direito a ajuda financeira para complementar a bolsa de estudo própria ou de seus filhos, mediante comprovação de matrícula em curso superior.

Ausências do Serviço Sem Prejuízo de Vencimentos

• O funcionário pode se ausentar do serviço sem prejuízo de vencimentos e vantagens:
  • por um dia a cada seis meses para doação de sangue;
  • por um dia para o registro de filho;
  • por até oito dias consecutivos:
    • para casamento;
    • para falecimento do cônjuge, de companheiro(a) com mais de cinco anos de vida em comum, de filho, de genitor ou de irmão;
  • por cinco dias para gozo de licença-paternidade;

Horário Especial para Funcionário Estudante

• O horário especial para funcionários estudantes só é concedido se não houver curso regular em horário diferente do expediente normal da repartição.
• A concessão do horário especial não isenta o funcionário de cumprir integralmente a carga horária semanal de trabalho.

Salário Família

• O salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, para ajudar no custeio da manutenção de dependentes.
• O salário família é concedido na base de 3% do menor vencimento municipal, dobrado se o filho do servidor for deficiente físico grave, conforme atestado médico.
• Os dependentes para o salário família são: filho menor de 14 anos, filho inválido de qualquer idade, enteado, filho adotivo e menor sob guarda e sustento do funcionário mediante autorização judicial.