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Questions and Answers

Qual é o prazo para a autoridade instauradora proferir decisão sobre o processo administrativo, quando a pena se enquadra em sua competência?

5 dias

10 dias

30 dias

15 dias (correct)

O que acontece caso o processo não seja decidido no prazo estipulado?

O funcionário é automaticamente exonerado.

O processo é arquivado e o funcionário reassume o cargo. (correct)

A pena é aplicada mesmo assim.

O funcionário deve apresentar nova defesa.

Qual é o prazo máximo de prescrição para a revisão de um processo administrativo que resultou em pena disciplinar?

5 anos (correct)

3 anos

2 anos

10 anos

Quem pode requerer a revisão do processo administrativo em caso de falecimento do punido?

Qualquer pessoa da família. Signup and view all the answers

Até qual fase do processo é admitida a intervenção de um defensor constituído pelo indicado?

Até a fase de defesa. Signup and view all the answers

Qual é a condição que não constitui fundamento para a revisão de pena disciplinar?

A alegação de injustiça na penalidade. Signup and view all the answers

O processo será remetido ao Prefeito Municipal caso:

A imposição da pena incumba ao Prefeito. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela conclusão do processo com a indicação da responsabilidade do acusado?

A Comissão responsável. Signup and view all the answers

Qual é a consequência para a aposentadoria ou disponibilidade quando se comprova que foi concedida sem o preenchimento dos requisitos?

Cassação da aposentadoria Signup and view all the answers

Quem é a autoridade competente para aplicar a pena de demissão?

O Prefeito Signup and view all the answers

Qual é o prazo de prescrição para faltas sujeitas às penas de suspensão?

Dois anos Signup and view all the answers

Quando pode ser ordenada a suspensão preventiva de um funcionário?

Quando se impõe o afastamento para apurar os fatos Signup and view all the answers

Qual é o tempo máximo que a suspensão preventiva pode durar?

Noventa dias Signup and view all the answers

O que acontecerá se um funcionário for reconhecido como inocente após uma suspensão preventiva?

Terá direito ao pagamento do vencimento e contagem do tempo de serviço Signup and view all the answers

O que deve fazer a autoridade ao ter conhecimento de irregularidades no serviço público?

Promover a apuração imediata em processo administrativo Signup and view all the answers

Qual é a asseguração dada ao acusado durante o processo administrativo?

Ampla defesa com direito a acompanhar o processo pessoalmente Signup and view all the answers

Qual é a condição para o pagamento da gratificação natalina proporcionalmente aos meses trabalhados?

O desligamento deve ocorrer antes de 20 de dezembro. Signup and view all the answers

Qual tipo de indenização é destinada a compensar despesas de viagem?

Ajuda de custo. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado no arbitramento da ajuda de custo?

As despesas a serem realizadas e as condições do local da missão. Signup and view all the answers

Quando a ajuda de custo deve ser restituída pelo funcionário?

Se não se deslocar para o local da missão. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade das diárias concedidas ao funcionário?

Cobrir custos com alimentação e pousada. Signup and view all the answers

Qual é a condição para o funcionário ter direito à ajuda financeira para complementação de bolsa de estudo?

Estar cursando Escola Superior. Signup and view all the answers

A indenização de transporte pode ser paga juntamente com qual outra indenização?

Ajuda de custo. Signup and view all the answers

Qual é a função do ato do Prefeito em relação aos valores das indenizações?

Atualizar os valores periodicamente. Signup and view all the answers

Qual é a frequência que um funcionário pode se ausentar por um dia para doação de sangue?

A cada 6 meses Signup and view all the answers

Quais das seguintes situações garantem ao funcionário uma licença de até 8 dias consecutivos?

Falecimento de irmão Signup and view all the answers

O que é o salário família conforme a legislação mencionada?

Um auxílio especial para manutenção de dependentes Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem do menor vencimento municipal que corresponde ao salário família?

3% Signup and view all the answers

Qual condição torna o filho do servidor com deficiência física grave elegível para uma concessão em relação ao salário família?

Ter atestado médico Signup and view all the answers

O que pode ser considerado dependente para a percepção de salário família?

Filho menor de 14 anos Signup and view all the answers

Qual é a condição para um funcionário estudante obter horário especial?

Não existir curso em horário diferenciado na instituição Signup and view all the answers

Qual é a duração da licença paternidade prevista na legislação?

5 dias Signup and view all the answers

Qual é a duração máxima da pena de suspensão aplicada a um funcionário?

Noventa dias Signup and view all the answers

O que ocorre com as vantagens e direitos de um funcionário durante o período de suspensão?

As vantagens e direitos são suspensos Signup and view all the answers

Em quais situações a pena de demissão pode ser aplicada?

Insubordinação reiterada e desídia reiterada Signup and view all the answers

Qual é o tempo de ausência considerado abandono de cargo?

Quinze dias consecutivos Signup and view all the answers

O que caracteriza a inassiduidade habitual?

Falta ao serviço por trinta dias intercalados em um ano Signup and view all the answers

Como a pena de suspensão pode ser convertida pelo chefe imediato do funcionário?

Em multa de cinquenta por cento do vencimento Signup and view all the answers

Qual é a consequência da destituição de função segundo o estatuto?

Pode ocorrer em caso de falta de exação Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a ausência ao serviço seja justificada para fins disciplinares?

A causa deve ser não especificada, mas devidamente comprovada Signup and view all the answers

Study Notes

Penalidades Disciplinares

A pena de suspensão não pode exceder 90 dias e implica na suspensão de todas as vantagens e direitos do funcionário durante esse período.
A suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia, caso haja conveniência para o serviço, e o funcionário deve permanecer em serviço.
A destituição de função é aplicada quando há falta de exação no cumprimento do dever.
A demissão, precedida de processo administrativo, é aplicada em casos como: falta grave, insubordinação reiterada, ofensa física grave, embriaguez habitual, não atendimento aos requisitos do estágio probatório, desídia reiterada, abandono do cargo, inassiduidade habitual e ineficiência comprovada.

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

O abandono de cargo é definido como a ausência ao serviço sem justificativa por 15 dias consecutivos.
A inassiduidade habitual ocorre quando o funcionário falta ao serviço sem justificativa por 30 dias intercalados em um período de 12 meses.
O funcionário pode reassumir o exercício a qualquer tempo, mesmo em caso de abandono ou inassiduidade, mas estará sujeito a processo administrativo.

Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade

A aposentadoria ou disponibilidade pode ser cassada se comprovado em processo administrativo que foi concedida sem o cumprimento dos requisitos.

Competência para Aplicação de Penas Disciplinares

O Prefeito é o único responsável pela aplicação da pena de demissão.
Os Secretários ou equivalentes podem aplicar as demais penas disciplinares.

Prescrição das Punições

A prescrição para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão, suspensão ou multa é de 2 anos.
A prescrição para faltas sujeitas à pena de demissão é de 5 anos.
O prazo prescricional começa a contar da data do evento punível e se interrompe com a abertura do processo administrativo disciplinar.

Suspensão Preventiva

A suspensão preventiva é ordenada pela autoridade que instaura o processo administrativo quando o afastamento do funcionário é necessário para evitar interferência na apuração dos fatos.
O funcionário tem direito à contagem do período de suspensão preventiva como tempo de serviço e recebe vencimento e vantagens durante este período, caso seja considerado inocente ou a pena seja limitada a advertência ou repreensão.
A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias.

Processo Administrativo Disciplinar

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a apurar os fatos por meio de processo administrativo.
O acusado tem direito à ampla defesa e pode acompanhar o processo pessoalmente, com ou sem advogado.
Se a irregularidade configurar ilícito penal, a autoridade administrativa deve instaurar inquérito policial simultaneamente.
A Comissão submete o processo à autoridade instauradora com um relatório que conclui pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando a penalidade aplicável caso haja responsabilidade.
A autoridade instauradora decide o processo em 15 dias, desde que a pena esteja dentro de sua competência.
Se a pena for de competência do Prefeito, o processo é encaminhado a ele para julgamento em 15 dias.
Se houver mais de um indicado e penas diferentes, a autoridade competente para aplicar a pena maior será responsável pelo julgamento.
Se o processo não for decidido no prazo previsto, o funcionário reassume automaticamente o cargo e o processo é arquivado.
O funcionário submetido ao processo administrativo não pode se desligar do serviço público ou se aposentar antes de sua conclusão.

Revisão do Processo Administrativo

É possível rever o processo administrativo que resultou em penalidade disciplinar, dentro do prazo prescricional de 5 anos, caso haja fatos ou circunstâncias que comprovam a inocência do punido ou reduzem sua responsabilidade.
O pedido de revisão pode ser apresentado por qualquer membro da família em caso de falecimento, incapacidade mental ou desaparecimento do funcionário.
O pedido de revisão não depende de pedido de reconsideração e pode ser renovado.
A simples alegação de injustiça na penalidade não é motivo para revisão.
O pedido de revisão deve ser dirigido ao Prefeito Municipal.

Gratificação Natalina

A gratificação natalina é paga proporcionalmente aos meses trabalhados no ano em caso de desligamento do funcionário antes de 20 de dezembro.

Indenizações

As indenizações devidas ao funcionário podem incluir: ajuda de custo, diárias e indenização de transporte.
Os valores das indenizações são periodicamente atualizados por ato do Prefeito.

Ajuda de Custo

Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagens para missões ou tarefas especiais fora do município.
No cálculo da ajuda de custo são considerados o vencimento e vantagens do funcionário, as despesas a serem realizadas e as condições de vida do local da missão.
A ajuda de custo só é concedida a funcionários em exercício no município.
O funcionário deve restituir a ajuda de custo, total ou parcialmente, caso não se transporte para o local da missão ou não a complete.

Diárias

As diárias são concedidas ao funcionário que se desloca a serviço do município para cobrir despesas de alimentação e pousada.
Os valores das diárias são fixados em regulamento expedido pelo Executivo.

Indenização de Transporte

A indenização de transporte, que pode ser paga em conjunto com diárias, é concedida em função da natureza do serviço e cobre os gastos com a condução não fornecida pelo município.

Ajuda Financeira

O funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade tem direito a ajuda financeira para complementar a bolsa de estudo própria ou de seus filhos, mediante comprovação de matrícula em curso superior.

Ausências do Serviço Sem Prejuízo de Vencimentos

O funcionário pode se ausentar do serviço sem prejuízo de vencimentos e vantagens:
- por um dia a cada seis meses para doação de sangue;
- por um dia para o registro de filho;
- por até oito dias consecutivos:
  - para casamento;
  - para falecimento do cônjuge, de companheiro(a) com mais de cinco anos de vida em comum, de filho, de genitor ou de irmão;
- por cinco dias para gozo de licença-paternidade;

Horário Especial para Funcionário Estudante

O horário especial para funcionários estudantes só é concedido se não houver curso regular em horário diferente do expediente normal da repartição.
A concessão do horário especial não isenta o funcionário de cumprir integralmente a carga horária semanal de trabalho.

Salário Família

O salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, para ajudar no custeio da manutenção de dependentes.
O salário família é concedido na base de 3% do menor vencimento municipal, dobrado se o filho do servidor for deficiente físico grave, conforme atestado médico.
Os dependentes para o salário família são: filho menor de 14 anos, filho inválido de qualquer idade, enteado, filho adotivo e menor sob guarda e sustento do funcionário mediante autorização judicial.

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Description

Este quiz aborda as penalidades disciplinares que podem ser impostas a um funcionário público, incluindo suspensão, demissão e destituição. Também explora as definições de abandono de cargo e inassiduidade habitual. Teste seu conhecimento sobre as regras e procedimentos que regem a conduta no serviço público.