Obrigações contratuais da concessionária

• A Resolução nº 6.053 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), datada de 31 de outubro de 2024, aprova a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
• A norma trata da fiscalização e penalidades dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

Disposições Preliminares

• Esta Resolução estabelece a quarta parte do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.
• Define ação educativa como procedimento para conscientização e correção de descumprimentos contratuais pelas concessionárias, visando melhorar o cumprimento das normas.
• Define ano-fiscalização como o ano civil completo, baseado no plano anual de fiscalização, durante o qual será aplicado o mesmo tratamento fiscalizatório.
• Um aviso de não conformidade é uma medida preventiva para evitar penalidades em casos de descumprimento contratual já ocorrido e com efeitos irreversíveis.
• Define ciclo de fiscalização como a periodicidade de realização das ações de fiscalização, estabelecida no plano anual.
• Define elemento da infraestrutura como cada componente físico do sistema rodoviário (pavimento, sinalização, etc.).

Informações Sobre a Concessão

• As informações sobre fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades serão processadas em sistema informatizado indicado pela ANTT, acompanhadas de georreferenciamento e registro de imagem.
• As informações relativas aos planejamentos anuais da concessionária, acompanhamento da execução de obras obrigatórias, cumprimento do escopo, parâmetros técnicos, sanções administrativas, uso das contas da concessão, segurança viária, utilização de verbas contratuais devem ser processadas em sistema informatizado.
• O dever de submissão de informações se aplica à concessionária, ao verificador contratado, à empresa de supervisão da ANTT, à empresa de monitoração contratada pela concessionária, à auditoria independente (aspectos econômico-financeiros), aos agentes de fiscalização da ANTT e qualquer pessoa obrigada por contrato ou norma regulatória.
• O verificador ou a empresa de supervisão inspecionará as obras obrigatórias e parâmetros de desempenho, produzindo informações para auxiliar a fiscalização pela ANTT.
• A ANTT e a concessionária terão acesso aos dados apresentados pelo verificador ou empresa de supervisão através do sistema informatizado.
• A ANTT pode solicitar dados e informações complementares à concessionária, verificadora ou supervisora.
• A ANTT indicará um sistema informatizado para o envio de informações econômico-financeiras das concessionárias.
• As concessionárias devem enviar trimestralmente os balancetes mensais analíticos e anualmente as demonstrações contábeis completas, abrangendo Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA), com notas explicativas e relatórios.
• A ANTT pode solicitar envio dos documentos trimestrais com abertura até o último nível contábil, garantindo o sigilo das informações. Os documentos trimestrais devem ser enviados em até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.
• Os documentos anuais devem ser enviados até o dia 1º de maio do exercício subsequente e a ANTT pode solicitar relatórios e informações adicionais a qualquer momento.

Planejamento

• O planejamento da fiscalização pela ANTT seguirá um tratamento responsivo, a distinção das obrigações contratuais e regulatórias, evidências obtidas a partir de dados e informações, e realização de ação educativa.
• O tratamento fiscalizatório responsivo será determinado pela classificação vigente de cada concessionária no momento da aprovação do plano anual de fiscalização e será mantido durante todo o ano-fiscalização.
• A fiscalização irá prever ações de forma abrangente (para todas ou as principais obrigações contratuais e regulatórias) e de forma restrita (para obrigações específicas, com inspeções sobre fração do sistema rodoviário).
• O planejamento da fiscalização será composto por plano anual de fiscalização de infraestrutura e serviço e plano anual de fiscalização econômico-financeira. Os planos devem ser aprovados até 15 de dezembro e comunicados às concessionárias logo após.
• Os planos de fiscalização devem conter a fundamentação legal, a periodicidade das ações e a duração do ciclo, os itens do escopo da fiscalização e o cronograma das ações.

Agente de Fiscalização

• As ações de fiscalização serão realizadas por agentes da ANTT ou entidade pública delegada através de convênio.
• A atuação dos agentes de fiscalização se baseia na lei, contrato de concessão, normas técnicas, regulação, plano anual de fiscalização e manuais da ANTT.
• A delegação de atividades de fiscalização se dará por convênio. O convênio, deverá ser firmado com entidades públicas que detenham competência sobre a gestão ou administração de concessões rodoviárias, , terá como objetivo promover a cooperação e o compartilhamento de informações relevantes para a fiscalização e o monitoramento das concessões e coordenar ações para melhoria da prestação de serviços públicos.
• A delegação de atividades de fiscalização poderá abranger a fiscalização de obras e dos parâmetros de desempenho e observará a legislação aplicável e não poderá comprometer a autonomia e independência da ANTT.

Execução da Fiscalização

• A ANTT acompanhará a execução do contrato de concessão por meio de ações de fiscalização de infraestrutura/serviços e econômico-financeira, com as obrigações não contempladas sujeitas a fiscalização extraordinária.
• A fiscalização do contrato de concessão será realizada em três níveis: coleta, tratamento e análise de dados e informações, solicitação e análise de esclarecimentos sobre descumprimentos, e inspeção in loco.
• A concessionária deverá adotar as providências para a execução do contrato, independentemente da fiscalização pela ANTT.
• A fiscalização não exime a concessionária de corrigir os descumprimentos contratuais, comprovando a correção mediante documentos e registros de imagem.
• O agente de fiscalização deverá tomar medida preventiva ou sancionatória, conforme a classificação da concessionária, se esta não demonstrar saneamento da inconformidade.
• As medidas serão aplicadas após ação de fiscalização em segundo ou terceiro nível ou extraordinária.

Fiscalização em Primeiro Nível (Subseção I)

• A fiscalização em primeiro nível compreende: coleta de dados e informações sobre obras, parâmetros de desempenho e gestão financeiro, análise dos achados e elaboração de manifestações técnicas.
• A fiscalização será baseada na análise dos dados e informações produzidos pelos agentes listados.
• A coleta de dados e informações deverá ocorrer durante todo o ano-concessão, em caráter abrangente ou de forma restrita, conforme o planejamento estabelecido.
• A Superintendência competente poderá coletar dados e informações adicionais para atender a demandas específicas. Os dados e informações coletados serão avaliados e classificados com base em critérios de significância, representatividade, criticidade e classe das concessionárias, definidos em ato específico.
• Será realizada a análise dos achados caso a classificação dos dados seja realizada.
• Se as evidências forem de cumprimento das obrigações, serão arquivados processos administrativos. Se houver indícios de irregularidades, o processo será encaminhado para o segundo nível de fiscalização.

Fiscalização em Segundo Nível (Subseção II)

• A ação de fiscalização em segundo nível ocorrerá em caso de evidências de inconformidade ou necessidade de obtenção de informações complementares.
• O agente de fiscalização solicitará esclarecimentos ou informações complementares à concessionária, que poderá estar sujeita a medidas preventivas se seus esclarecimentos forem reputados insuficientes.
• O agente de fiscalização deverá tomar medidas sancionatórias, conforme a classificação da concessionária, se esta deixar de prestar os esclarecimentos ou informações complementares.
• O processo administrativo deverá ser arquivado em relação às inconformidades corrigidas no segundo nível.

Fiscalização em Terceiro Nível (Subseção III)

• A ação de fiscalização em terceiro nível será realizada para averiguar elementos que só podem ser verificados em campo, inspecionar obras obrigatórias e receber as obras obrigatórias.
• Excepcionalmente, o plano anual de fiscalização poderá incluir ações de fiscalização em terceiro nível para verificar amostralmente as informações obtidas nos primeiros níveis de fiscalização.
• A fiscalização de elementos que só podem ser verificados em campo não depende da realização prévia de ações de fiscalização em primeiro e segundo níveis, mas deverá constar do plano anual de fiscalização.
• A ação de fiscalização em terceiro nível ocorrerá conforme plano anual de fiscalização, com quantitativo e intervalo temporal determinados para o ano-fiscalização.
• Até quinze dias após a conclusão do intervalo temporal relacionado à ação de fiscalização de terceiro nível, será emitida manifestação técnica.
• O agente de fiscalização deverá tomar medidas preventivas ou sancionatórias, conforme a classificação da concessionária.
• A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso prévio tratado no caput não implicará nulidade da ação de fiscalização e dos instrumentos regulatórios adotados pelo agente de fiscalização.

Fiscalização Extraordinária (Seção II)

• A ANTT poderá realizar fiscalizações extraordinárias, quando forem identificados indícios de inconformidade que cause impactos imediatos aos usuários, mediante aviso prévio.
• Poderá ser realizada por meio de inspeção in loco ou levantamento de informações e poderá utilizar qualquer forma válida de inspeção e qualquer fonte de dados.
• As informações coletadas devem ser processadas no sistema indicado pela ANTT e, após a ação, será emitida manifestação técnica e, caso constatado o não saneamento das inconformidades, o agente de fiscalização deverá tomar medidas.
• A constatação de eventual inconformidade não contemplada no aviso prévio não implicará nulidade.

Fiscalização de Obras Obrigatórias (Seção III)

• A fiscalização de obras obrigatórias será realizada pela unidade competente, com ciclos anuais coincidentes com o ano-concessão.
• A fiscalização deverá incluir aquelas provenientes de inexecuções de obrigações vencidas em ciclos anuais anteriores.
• Sem prejuízo das penalidades, a ocorrência de inexecuções relacionadas à obra obrigatória não impede sua liberação para tráfego, desde que não haja risco à segurança viária. E no primeiro nível de fiscalização serão considerados os informes mensais para elaboração da manifestação técnica anual.

Fiscalização de Parâmetros de Desempenho (Seção IV)

• A fiscalização dos parâmetros de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o cumprimento dos parâmetros de desempenho definidos em contrato e em regulamento.
• Serão considerados os informes anuais de manutenção da infraestrutura e os informes periódicos de conservação da infraestrutura e dos serviços operacionais.
• A concessionária será informada pelas manifestações e documentos de sua elaboração, caso se identifique a necessidade de ação de fiscalização em segundo nível. E na fiscalização de parâmetros de desempenho, poderão ser aplicadas medidas, conforme a classe da concessionária (ação educativa, termo de registro de ocorrência, aviso de não conformidade e auto de infração para aplicação de multa específica).

Fiscalização Econômico-Financeira (Seção V)

• A fiscalização econômico-financeira será realizada pela Superintendência competente com os objetivos de monitorar a regularidade econômico-financeira do contrato de concessão; e avaliar a condição econômica e financeira da concessionária e seguirá as diretrizes do contrato e da ANTT.
• A Fiscalização da regularidade econômico-financeira incluirá da correta adoção do plano de contas, a conformidade no envio de gestão econômico-financeira e regularidade fiscal da concessionária.

Medidas Preventivas (Capítulo VI)

• O agente de fiscalização poderá aplicar medidas preventivas à concessionária, com vistas a evitar a ocorrência ou recorrência de infrações: alerta de potencial inconformidade, termo de registro de ocorrência, ação educativa e aviso de não conformidade.

Alerta de Potencial Inconformidade (Seção I)

• A qualquer momento, quando houver evidências que uma obrigação contratual ou regulatória poderá não ser cumprida de acordo prazo, escopo, parâmetro técnico ou de desempenho, o agente de fiscalização poderá lavrar alerta de potencial inconformidade à concessionária para qualquer classe de concessionária.
• A lavratura de alerta de potencial inconformidade não constitui condição prévia necessária para lavratura de termo de registro de ocorrência ou de aviso de não conformidade, bem como, para aplicação de penalidade.

Termo te Registro de Ocorrência (Seção II)

• O termo de registro de ocorrência deverá ser lavrado quando forem identificadas inconformidades relativas a parâmetros de desempenho de conservação de infraestrutura ou regularidade dos instrumentos econômico-financeiros do contrato de concessão.

Ação Educativa (Seção III)

• A ação educativa será aplicada, quando for possível, sempre que identificadas inconformidades não solucionadas nas ações de fiscalização em segundo nível.

Aviso de Não Conformidade (Seção IV)

• O aviso de não conformidade será usado quando existir uma inconformidade relacionada a padrão de execução, qualidade ou funcionalidade, padrão de desempenho de serviços operacionais; ou obrigações de trabalho.

Medidas Cautelares (Capítulo VII)

• A ANTT poderá aplicar medida cautelar à concessionária por meio de uma obrigação de ação ou omissão para mitigar ou evitar danos, o que não dispensa o cumprimento contratual. Questões sobre reequilíbrio financeiro serão tratadas em separado, e as medidas incluem ajuste imediato de tarifas, apresentação de informações e execução de serviços emergenciais.

Medidas Sancionatórias (Capítulo VIII)

• As penalidades incluem advertência (por escrito ou conversão), multa específica (infrações), multa moratória (atrasos), e declaração de inidoneidade (cumulativa), com processo regido por regulamentação específica considerando natureza, danos, vantagens, agravantes, atenuantes e histórico.

Denúncia Espontânea (Capítulo IX)

• A concessionária poderá apresentar denúncia espontânea antes da ação da ANTT, indicando a ocorrência de inconformidade e as medidas tomadas para corrigi-la. A apresentação da denúncia demonstra o compromisso de assumir a responsabilidade e abrir mão do direito de defesa. Para ser espontânea, a denúncia não deve ocorrer após início de processo administrativo ou ação fiscalizadora relacionada à infração.

Acordo Substituto de Multas (Capítulo XI)

• A ANTT tem o direito de fazer um acordo sobre multas com o operador, convertendo penalidades em obrigações de investimento ou ações de interesse público, assim como os valores a serem investidos em investimentos classificados por ordem de prioridade, e a renúncia da concessionária para uma avaliação precisa.

Este questionário aborda as responsabilidades da concessionária em relação aos descumprimentos contratuais, a comprovação da correção destes, e as medidas que os agentes de fiscalização devem tomar. Também explora os componentes e bases da fiscalização, e o resultado do processo administrativo em caso de conformidade.