Objetivos e Poder Municipal de Niterói

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Questions and Answers

Quais entidades são classificadas como parte da Administração Indireta do Município?

Sociedade de economia mista (correct)

Fundação privada

Autarquia (correct)

Órgão da administração direta

O que é necessário para que uma empresa pública ou sociedade de economia mista do Município seja extinta?

Aprovação em assembleia

Consulta popular

Decisão do Prefeito

Autorização Legislativa (correct)

Como deve ser realizada a escolha do órgão de imprensa para a publicação de leis e atos administrativos?

Por meio de licitação (correct)

Por indicação do Prefeito

Por votação popular

Por decisão da Câmara Municipal

Qual é a condição para que uma Lei, Decreto, Resolução ou Ato Administrativo comece a produzir efeito?

Publicação em órgão oficial Signup and view all the answers

Os auxiliares diretos do Prefeito devem fazer declaração de bens em quais momentos?

No ato da posse e ao término do exercício do cargo Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios que deve ser seguido na organização dos órgãos da administração direta da Prefeitura?

Princípios técnicos recomendáveis Signup and view all the answers

O que considera-se Ato Normativo dentro da estrutura administrativa?

Atos que se referem às relações do Município com os munícipes Signup and view all the answers

Qual é a estrutura que compõe a administração municipal?

A administração direta e entidades dotadas de personalidade jurídica Signup and view all the answers

Quem é exclusivamente responsável pela criação, transformação ou extinção de cargos na Administração Direta ou Autárquica?

Prefeito Signup and view all the answers

Qual é a idade mínima para ser Prefeito segundo as normas estabelecidas?

21 anos Signup and view all the answers

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, quem assume a Administração Municipal?

Presidente da Câmara Signup and view all the answers

Qual grupo tem a iniciativa exclusiva para autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais?

Mesa da Câmara Signup and view all the answers

Quem tem a responsabilidade de representar judicial ou extrajudicialmente a Câmara Municipal?

Procuradores da Câmara Signup and view all the answers

Qual é uma das funções do Prefeito como Chefe da Administração Municipal?

Dirigir e fiscalizar os interesses do Município Signup and view all the answers

Qual é o nível do Procurador Geral da Câmara Municipal?

Secretário Municipal Signup and view all the answers

O que é necessário para o Prefeito e o Vice-Prefeito na posse?

Cumprir as leis do Município Signup and view all the answers

O que o Prefeito deve garantir em relação aos serviços municipais?

Que haja moralidade e transparência nas ações Signup and view all the answers

Qual é um dos motivos para a Câmara Municipal declarar vago o cargo de Prefeito?

Condenação por crime funcional ou eleitoral Signup and view all the answers

Quando a Câmara Municipal pode suspender o mandato do Prefeito?

Após o recebimento da denúncia pela autoridade competente Signup and view all the answers

O Prefeito perderá o mandato por extinção em qual situação?

Se perder ou tiver os direitos políticos suspensos Signup and view all the answers

Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Município?

Os procuradores municipais Signup and view all the answers

Qual é uma das funções do Procurador Geral no contexto da administração municipal?

Supervisionar os serviços da Administração Signup and view all the answers

A quem cabe a responsabilidade solidária com o Prefeito pelos atos administrativos?

Os Secretários, Procurador Geral e Diretores Signup and view all the answers

O Subprefeito pode ser substituído por quem em caso de licença ou impedimento?

Por uma pessoa de livre escolha do Prefeito Signup and view all the answers

Qual é a exigência mínima para a abertura de uma sessão na Câmara?

A presença de um terço dos membros da Câmara. Signup and view all the answers

Qual é o mandato da Mesa Executiva da Câmara?

2 anos, com possibilidade de recondução. Signup and view all the answers

Quem pode propor emenda à Lei Orgânica Municipal?

Um terço dos membros da Câmara Municipal ou o Prefeito. Signup and view all the answers

Qual é o processo legislativo correto que inclui a elaboração de normas municipais?

Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Signup and view all the answers

Qual das opções é uma função da Câmara Municipal?

Elaborar seu Regimento Interno. Signup and view all the answers

Qual das seguintes leis não é mencionada como um tipo de lei que a Câmara pode elaborar?

Código de Ética dos Servidores Públicos. Signup and view all the answers

Qual é a condição para um Vereador ser inviolável?

No exercício do mandato e na circunscrição do Município. Signup and view all the answers

Quantos turnos de votação são necessários para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal?

Dois turnos, com interstício de 10 dias. Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária pelo Poder Executivo?

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre Signup and view all the answers

Quais são os projetos de lei que devem ser apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal?

Orçamento anual e créditos adicionais Signup and view all the answers

Qual dos seguintes instrumentos não faz parte do planejamento municipal?

Sistema de Informações Municipais Signup and view all the answers

Qual princípio não deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município?

Privacidade Signup and view all the answers

Os servidores públicos municipais são agrupados em plano de carreiras que deve observar qual critério?

Escolaridade como processo de ascensão funcional Signup and view all the answers

Qual das seguintes leis é estabelecida por iniciativas do Prefeito?

Diretrizes orçamentárias Signup and view all the answers

O que deve ser considerado como patrimônio do Município?

O Sistema de Informações Municipais Signup and view all the answers

Qual é uma das finalidades do planejamento municipal?

Estabelecer prioridades para o uso de recursos públicos Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da Assistência Social conforme descrito?

Prover benefícios e serviços para atender necessidades humanas básicas. Signup and view all the answers

Qual é uma das responsabilidades do Município em relação às crianças e adolescentes?

Fiscalizar ações de iniciação ao trabalho para prevenir a exploração. Signup and view all the answers

Quais ações devem ser realizadas pelo Município em relação às pessoas portadoras de deficiência?

Realizar censos periódicos e garantir a inclusão social. Signup and view all the answers

Sobre a saúde pública, é correto afirmar que:

A saúde é um direito de todos e um dever do Poder Público. Signup and view all the answers

O município pode cobrar pela prestação de serviços de assistência à saúde?

Não, é vedado cobrar do usuário pelos serviços mantidos pelo Poder Público. Signup and view all the answers

Qual a condição para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Município?

É vedada, a não ser que haja autorização do Colegiado Gestor e da Câmara Municipal. Signup and view all the answers

Quais princípios devem ser obedecidos pelo Município para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência?

Promover a inclusão e o desenvolvimento das potencialidades. Signup and view all the answers

Sobre as escolas profissionalizantes para adolescentes, qual é a faixa etária atendida?

Entre 12 e 18 anos. Signup and view all the answers

Study Notes

Objetivos do Município de Niterói

Promover uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos.
Garantir ao povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Poder Municipal

Emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Discriminação

Proibida no Município de Niterói por raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiências, ou por ter cumprido pena.
Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.

Defesa do Consumidor

O Município defenderá o consumidor, inclusive com a criação de um órgão de defesa do consumidor.

Participação Popular

Todos têm direito de participar nas decisões do Poder Público Municipal, exercendo a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas, no planejamento municipal.

Pessoa Jurídica do Município de Niterói

Entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro.
Autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica.

Poderes do Município

Independentes e harmônicos: Legislativo e Executivo.
Delegação de atribuições é vedada.

Símbolos do Município

Bandeira, Hino, Brasão e a representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea.

Distrito

Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados.
A sede do Município é uma cidade.
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, preservando a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, observada a legislação estadual.

Patrimônio Municipal

Direitos, bens móveis e imóveis de domínio pleno, direto ou útil.
Renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e a prestação de serviços.

Atribuições do Município

Legislar sobre assuntos de interesse local.
Suplementar a legislação federal e estadual.
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.
Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
Instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas.
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas por serviços públicos.
Dispor sobre organização, administração e execução de seus serviços.
Dispor sobre organização, utilização e alienação dos bens públicos.
Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos.
Conceder e renovar licenças a estabelecimentos comerciais e industriais.
Determinar itinerário, pontos de parada de transportes coletivos.
Fixar locais para táxis e outros veículos.
Conceder e regular serviços de transportes.
Sinalizar vias urbanas e estradas municipais, regulamentando e fiscalizando sua utilização.
Providenciar limpeza e remoção de lixo.
Ordenar atividades urbanas (industriais, comerciais e de serviços).
Dispor sobre serviços funerários e cemitérios.
Regulamentar e fiscalizar cartazes, anúncios, etc.
Manter serviços de fiscalização administrativa.
Dispor sobre depósito, venda de animais e mercadorias apreendidos.
Estabelecer e impor penalidades por infrações.
Prover serviços de mercados, feiras, matadouros, estradas, transportes coletivos e iluminação pública.
etc. (Várias atribuições listadas, até o final do documento)

Poder Legislativo

Exercido pela Câmara Municipal.
Cada legislatura: 4 períodos legislativos de 1 ano, com sessões e reuniões.
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, representando o povo, com mandato de 4 anos.

Elegibilidade para Vereador

Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio Eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima de 18 anos

Reuniões da Câmara Municipal

Reuniões anuais, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.
Necessária maioria de seus membros para deliberações.
As sessões serão sempre públicas.

Poder Executivo

Exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
O Prefeito aprovará projetos de lei.
Prefeito e Vice-Prefeito: tomará posse em 1 de Janeiro.
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de impedimento / vacância do cargo.

Processo Legislativo Municipal

Emendas à Lei Orgânica
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos Legislativos
Resoluções

Receita Municipal

Arrecadação de tributos municipais.
Participação em tributos da União e do Estado.
Recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Utilização de seus bens, serviços e atividades.

Orçamento e Planejamento Municipal

A elaboração e execução do orçamento anual e plurianual.
Planejamento municipal com instrumentos: Plano de governo (i), orçamento plurianual (ii), orçamento anual (iii), Lei de Diretrizes Orçamentárias (IV) e planos diretores (v).

Outros tópicos (mais abrangentes)

Administração, organização, serviços, recursos, pessoas, políticas sociais etc..

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Description

Explore os principais objetivos da gestão municipal de Niterói e como o poder é exercido pelo povo. A cidade se compromete com a igualdade, defesa do consumidor e participação popular, fomentando um ambiente democrático e sem discriminação. Teste seus conhecimentos sobre essas diretrizes importantes.