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Questions and Answers
Quais entidades são classificadas como parte da Administração Indireta do Município?
Quais entidades são classificadas como parte da Administração Indireta do Município?
- Sociedade de economia mista (correct)
- Fundação privada
- Autarquia (correct)
- Órgão da administração direta
O que é necessário para que uma empresa pública ou sociedade de economia mista do Município seja extinta?
O que é necessário para que uma empresa pública ou sociedade de economia mista do Município seja extinta?
- Aprovação em assembleia
- Consulta popular
- Decisão do Prefeito
- Autorização Legislativa (correct)
Como deve ser realizada a escolha do órgão de imprensa para a publicação de leis e atos administrativos?
Como deve ser realizada a escolha do órgão de imprensa para a publicação de leis e atos administrativos?
- Por meio de licitação (correct)
- Por indicação do Prefeito
- Por votação popular
- Por decisão da Câmara Municipal
Qual é a condição para que uma Lei, Decreto, Resolução ou Ato Administrativo comece a produzir efeito?
Qual é a condição para que uma Lei, Decreto, Resolução ou Ato Administrativo comece a produzir efeito?
Os auxiliares diretos do Prefeito devem fazer declaração de bens em quais momentos?
Os auxiliares diretos do Prefeito devem fazer declaração de bens em quais momentos?
Qual é um dos princípios que deve ser seguido na organização dos órgãos da administração direta da Prefeitura?
Qual é um dos princípios que deve ser seguido na organização dos órgãos da administração direta da Prefeitura?
O que considera-se Ato Normativo dentro da estrutura administrativa?
O que considera-se Ato Normativo dentro da estrutura administrativa?
Qual é a estrutura que compõe a administração municipal?
Qual é a estrutura que compõe a administração municipal?
Quem é exclusivamente responsável pela criação, transformação ou extinção de cargos na Administração Direta ou Autárquica?
Quem é exclusivamente responsável pela criação, transformação ou extinção de cargos na Administração Direta ou Autárquica?
Qual é a idade mínima para ser Prefeito segundo as normas estabelecidas?
Qual é a idade mínima para ser Prefeito segundo as normas estabelecidas?
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, quem assume a Administração Municipal?
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, quem assume a Administração Municipal?
Qual grupo tem a iniciativa exclusiva para autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais?
Qual grupo tem a iniciativa exclusiva para autorizar a abertura de créditos suplementares ou especiais?
Quem tem a responsabilidade de representar judicial ou extrajudicialmente a Câmara Municipal?
Quem tem a responsabilidade de representar judicial ou extrajudicialmente a Câmara Municipal?
Qual é uma das funções do Prefeito como Chefe da Administração Municipal?
Qual é uma das funções do Prefeito como Chefe da Administração Municipal?
Qual é o nível do Procurador Geral da Câmara Municipal?
Qual é o nível do Procurador Geral da Câmara Municipal?
O que é necessário para o Prefeito e o Vice-Prefeito na posse?
O que é necessário para o Prefeito e o Vice-Prefeito na posse?
O que o Prefeito deve garantir em relação aos serviços municipais?
O que o Prefeito deve garantir em relação aos serviços municipais?
Qual é um dos motivos para a Câmara Municipal declarar vago o cargo de Prefeito?
Qual é um dos motivos para a Câmara Municipal declarar vago o cargo de Prefeito?
Quando a Câmara Municipal pode suspender o mandato do Prefeito?
Quando a Câmara Municipal pode suspender o mandato do Prefeito?
O Prefeito perderá o mandato por extinção em qual situação?
O Prefeito perderá o mandato por extinção em qual situação?
Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Município?
Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Município?
Qual é uma das funções do Procurador Geral no contexto da administração municipal?
Qual é uma das funções do Procurador Geral no contexto da administração municipal?
A quem cabe a responsabilidade solidária com o Prefeito pelos atos administrativos?
A quem cabe a responsabilidade solidária com o Prefeito pelos atos administrativos?
O Subprefeito pode ser substituído por quem em caso de licença ou impedimento?
O Subprefeito pode ser substituído por quem em caso de licença ou impedimento?
Qual é a exigência mínima para a abertura de uma sessão na Câmara?
Qual é a exigência mínima para a abertura de uma sessão na Câmara?
Qual é o mandato da Mesa Executiva da Câmara?
Qual é o mandato da Mesa Executiva da Câmara?
Quem pode propor emenda à Lei Orgânica Municipal?
Quem pode propor emenda à Lei Orgânica Municipal?
Qual é o processo legislativo correto que inclui a elaboração de normas municipais?
Qual é o processo legislativo correto que inclui a elaboração de normas municipais?
Qual das opções é uma função da Câmara Municipal?
Qual das opções é uma função da Câmara Municipal?
Qual das seguintes leis não é mencionada como um tipo de lei que a Câmara pode elaborar?
Qual das seguintes leis não é mencionada como um tipo de lei que a Câmara pode elaborar?
Qual é a condição para um Vereador ser inviolável?
Qual é a condição para um Vereador ser inviolável?
Quantos turnos de votação são necessários para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal?
Quantos turnos de votação são necessários para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal?
Qual é o prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária pelo Poder Executivo?
Qual é o prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária pelo Poder Executivo?
Quais são os projetos de lei que devem ser apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal?
Quais são os projetos de lei que devem ser apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal?
Qual dos seguintes instrumentos não faz parte do planejamento municipal?
Qual dos seguintes instrumentos não faz parte do planejamento municipal?
Qual princípio não deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município?
Qual princípio não deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município?
Os servidores públicos municipais são agrupados em plano de carreiras que deve observar qual critério?
Os servidores públicos municipais são agrupados em plano de carreiras que deve observar qual critério?
Qual das seguintes leis é estabelecida por iniciativas do Prefeito?
Qual das seguintes leis é estabelecida por iniciativas do Prefeito?
O que deve ser considerado como patrimônio do Município?
O que deve ser considerado como patrimônio do Município?
Qual é uma das finalidades do planejamento municipal?
Qual é uma das finalidades do planejamento municipal?
Qual é o principal objetivo da Assistência Social conforme descrito?
Qual é o principal objetivo da Assistência Social conforme descrito?
Qual é uma das responsabilidades do Município em relação às crianças e adolescentes?
Qual é uma das responsabilidades do Município em relação às crianças e adolescentes?
Quais ações devem ser realizadas pelo Município em relação às pessoas portadoras de deficiência?
Quais ações devem ser realizadas pelo Município em relação às pessoas portadoras de deficiência?
Sobre a saúde pública, é correto afirmar que:
Sobre a saúde pública, é correto afirmar que:
O município pode cobrar pela prestação de serviços de assistência à saúde?
O município pode cobrar pela prestação de serviços de assistência à saúde?
Qual a condição para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Município?
Qual a condição para a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Município?
Quais princípios devem ser obedecidos pelo Município para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência?
Quais princípios devem ser obedecidos pelo Município para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência?
Sobre as escolas profissionalizantes para adolescentes, qual é a faixa etária atendida?
Sobre as escolas profissionalizantes para adolescentes, qual é a faixa etária atendida?
Flashcards
Quorum para sessões da Câmara
Quorum para sessões da Câmara
A Câmara Municipal deve ter, no mínimo, 1/3 dos seus membros presentes para iniciar uma sessão.
Publicidade das sessões da Câmara
Publicidade das sessões da Câmara
As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público, garantindo a transparência das decisões.
Mandato da Mesa Executiva da Câmara
Mandato da Mesa Executiva da Câmara
A Mesa Executiva da Câmara tem um mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução na mesma legislatura.
Comissões da Câmara Municipal
Comissões da Câmara Municipal
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Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno da Câmara
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Inviolabilidade dos Vereadores
Inviolabilidade dos Vereadores
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Emendas à Lei Orgânica Municipal
Emendas à Lei Orgânica Municipal
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Iniciativa das Leis
Iniciativa das Leis
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Quais leis o Prefeito pode iniciar?
Quais leis o Prefeito pode iniciar?
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O que mais o Prefeito pode propor em relação aos servidores públicos?
O que mais o Prefeito pode propor em relação aos servidores públicos?
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Quem define a estrutura da administração pública?
Quem define a estrutura da administração pública?
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Quem pode iniciar leis que autorizam gastos extras da Câmara?
Quem pode iniciar leis que autorizam gastos extras da Câmara?
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O que acontece com a lei aprovada pela Câmara?
O que acontece com a lei aprovada pela Câmara?
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Quem representa a Câmara em processos judiciais?
Quem representa a Câmara em processos judiciais?
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Quem é o chefe do Poder Executivo Municipal?
Quem é o chefe do Poder Executivo Municipal?
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Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse?
Quando o Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse?
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Atribuições do Prefeito: Moralidade e Transparência
Atribuições do Prefeito: Moralidade e Transparência
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Delegação de Funções pelo Prefeito
Delegação de Funções pelo Prefeito
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Vacância do Cargo de Prefeito
Vacância do Cargo de Prefeito
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Suspensão do Mandato do Prefeito
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Extinção do Mandato do Prefeito
Extinção do Mandato do Prefeito
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Cassação do Mandato do Prefeito
Cassação do Mandato do Prefeito
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Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
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Auxiliares Diretos do Prefeito
Auxiliares Diretos do Prefeito
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Declaração de bens dos auxiliares do Prefeito
Declaração de bens dos auxiliares do Prefeito
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Estrutura da administração municipal
Estrutura da administração municipal
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Organização da administração direta
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Administração Indireta do Município
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Tipos de entidades da Administração Indireta
Tipos de entidades da Administração Indireta
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Regras para empresas públicas e sociedades de economia mista
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Patrimônio municipal: empresas públicas e sociedades de economia mista
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Publicação de leis e atos administrativos
Publicação de leis e atos administrativos
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Assistência Social: Direito de Cidadania
Assistência Social: Direito de Cidadania
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Profissionalização de Menores
Profissionalização de Menores
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Amparo a Crianças e Adolescentes
Amparo a Crianças e Adolescentes
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Direitos de Pessoas com Deficiência
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Censos de Pessoas com Deficiência
Censos de Pessoas com Deficiência
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Acessibilidade para Deficientes Visuais e Auditivos
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Vagas para Pessoas com Deficiência no Serviço Público
Vagas para Pessoas com Deficiência no Serviço Público
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Saúde como Direito de Todos
Saúde como Direito de Todos
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Quais instrumentos compõem o planejamento municipal?
Quais instrumentos compõem o planejamento municipal?
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Quem fiscaliza as contas do município?
Quem fiscaliza as contas do município?
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Quais princípios regem a administração pública municipal?
Quais princípios regem a administração pública municipal?
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Como o regime dos servidores públicos municipais é definido?
Como o regime dos servidores públicos municipais é definido?
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O município busca apoio de quem para o planejamento municipal?
O município busca apoio de quem para o planejamento municipal?
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Quais leis regem a elaboração e execução do orçamento municipal?
Quais leis regem a elaboração e execução do orçamento municipal?
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O que o Poder Executivo publica a cada bimestre?
O que o Poder Executivo publica a cada bimestre?
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Quem elabora os projetos de lei para o orçamento?
Quem elabora os projetos de lei para o orçamento?
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Study Notes
Objetivos do Município de Niterói
- Promover uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos.
- Garantir ao povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Poder Municipal
- Emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Discriminação
- Proibida no Município de Niterói por raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, deficiências, ou por ter cumprido pena.
- Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.
Defesa do Consumidor
- O Município defenderá o consumidor, inclusive com a criação de um órgão de defesa do consumidor.
Participação Popular
- Todos têm direito de participar nas decisões do Poder Público Municipal, exercendo a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas, no planejamento municipal.
Pessoa Jurídica do Município de Niterói
- Entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro.
- Autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica.
Poderes do Município
- Independentes e harmônicos: Legislativo e Executivo.
- Delegação de atribuições é vedada.
Símbolos do Município
- Bandeira, Hino, Brasão e a representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea.
Distrito
- Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados.
- A sede do Município é uma cidade.
- Os distritos são criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, preservando a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, observada a legislação estadual.
Patrimônio Municipal
- Direitos, bens móveis e imóveis de domínio pleno, direto ou útil.
- Renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e a prestação de serviços.
Atribuições do Município
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Suplementar a legislação federal e estadual.
- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.
- Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
- Instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas.
- Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas por serviços públicos.
- Dispor sobre organização, administração e execução de seus serviços.
- Dispor sobre organização, utilização e alienação dos bens públicos.
- Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos.
- Conceder e renovar licenças a estabelecimentos comerciais e industriais.
- Determinar itinerário, pontos de parada de transportes coletivos.
- Fixar locais para táxis e outros veículos.
- Conceder e regular serviços de transportes.
- Sinalizar vias urbanas e estradas municipais, regulamentando e fiscalizando sua utilização.
- Providenciar limpeza e remoção de lixo.
- Ordenar atividades urbanas (industriais, comerciais e de serviços).
- Dispor sobre serviços funerários e cemitérios.
- Regulamentar e fiscalizar cartazes, anúncios, etc.
- Manter serviços de fiscalização administrativa.
- Dispor sobre depósito, venda de animais e mercadorias apreendidos.
- Estabelecer e impor penalidades por infrações.
- Prover serviços de mercados, feiras, matadouros, estradas, transportes coletivos e iluminação pública.
- etc. (Várias atribuições listadas, até o final do documento)
Poder Legislativo
- Exercido pela Câmara Municipal.
- Cada legislatura: 4 períodos legislativos de 1 ano, com sessões e reuniões.
- A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, representando o povo, com mandato de 4 anos.
Elegibilidade para Vereador
- Nacionalidade brasileira
- Pleno exercício dos direitos políticos
- Alistamento eleitoral
- Domicílio Eleitoral na circunscrição
- Filiação partidária
- Idade mínima de 18 anos
Reuniões da Câmara Municipal
- Reuniões anuais, de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.
- Necessária maioria de seus membros para deliberações.
- As sessões serão sempre públicas.
Poder Executivo
- Exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
- O Prefeito aprovará projetos de lei.
- Prefeito e Vice-Prefeito: tomará posse em 1 de Janeiro.
- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de impedimento / vacância do cargo.
Processo Legislativo Municipal
- Emendas à Lei Orgânica
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Decretos Legislativos
- Resoluções
Receita Municipal
- Arrecadação de tributos municipais.
- Participação em tributos da União e do Estado.
- Recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
- Utilização de seus bens, serviços e atividades.
Orçamento e Planejamento Municipal
- A elaboração e execução do orçamento anual e plurianual.
- Planejamento municipal com instrumentos: Plano de governo (i), orçamento plurianual (ii), orçamento anual (iii), Lei de Diretrizes Orçamentárias (IV) e planos diretores (v).
Outros tópicos (mais abrangentes)
- Administração, organização, serviços, recursos, pessoas, políticas sociais etc..
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Explore os principais objetivos da gestão municipal de Niterói e como o poder é exercido pelo povo. A cidade se compromete com a igualdade, defesa do consumidor e participação popular, fomentando um ambiente democrático e sem discriminação. Teste seus conhecimentos sobre essas diretrizes importantes.
