Questions and Answers
"O Direito penal moderno é Direito Penal da culpa. não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade pelo fato de outrem. À sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinquente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta é fenômeno ocorrente no plano da experiência. É fato. Fato não se presume. Existe, ou não existe."
(STJ, REsp 154137)
A decisão do Superior Tribunal de Justiça faz referência ao princípio da:
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De acordo com o artigo 62, § 1º, 'b', da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal.
A disposição constitucional se coaduna com o princípio da:
Escolha uma:
"O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria _________, examinada na perspectiva de seu caráter material".
(STJ, AgRg no AREsp 2056938)
A decisão do Superior Tribunal de Justiça faz referência à natureza jurídica do princípio da insignificância. Preencha a lacuna faltante. O princípio da insignificância ou bagatela exclui a:
Escolha uma:
Por mais paradoxal que possa parecer, o Direito Penal tem a função _______. De fato, funciona como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima:
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A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige quatro vetores ou requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância.
Conforme STF e STJ, um desses requisitos objetivos é:
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Há entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência do princípio da insignificância em algumas situações específicas.
Uma delas, consubstanciada na Súmula 589 do STJ, afasta o princípio da insignificância:
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Para Nilo Batista, uma das funções do princípio da ofensividade é a proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
O enfoque do autor está relacionado ao princípio da:
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Na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por 'fonte' o 'sujeito' que dita ou do qual emanam as normas jurídicas; em segundo lugar, o modo ou o meio pelo qual se manifesta a vontade jurídica (...).
Das hipóteses abaixo, qual é a única fonte formal imediata do Direito Penal?
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A tutela penal deve ser necessária quando existir, de forma eficaz, outros meios de controle social (formais ou informais) menos lesivos aos direitos individuais.
A expressão "ultima ratio" está relacionada ao princípio da:
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O direito penal que parte de uma concepção antropológica que considera o homem incapaz de autodeterminação (sem autonomia moral, isto é, sem capacidade para escolher entre o bem e o mal), só pode ser um direito penal de autor.
Assinale a alternativa que traz a definição do chamado Direito Penal do Autor:
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