Prova Teoria Jurídica do Direito Penal

Com base no princípio da anterioridade da lei, assinale a alternativa correta:

O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.

A lei posterior mais severa tem efeito ex nunc

Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido após a entrada em vigor da lei que o define como conduta delituosa. (correct)

nalise as assertivas:

I – Segundo o princípio da intranscendência, se o juiz tiver dúvida no momento de proferir a sentença o réu deverá ser absolvido.

II – A Novatio Legis Incriminadora é aplicável somente aos fatos praticados posteriormente a sua entrada em vigor.

III – Configura Abolitio Criminis a hipótese da nova lei que deixa de incriminar fato anteriormente considerado como crime. Assinale a alternativa correta

Somente I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Somente II e III estão corretas. (correct)

Somente I e III estão corretas.

Analise as assertivas a seguir: I – A contravenção penal representa uma violação à norma penal de menor gravidade, estabelecida a critério do legislador e também conhecida como crime anão. II – A regra da ultratividade representa uma exceção ao princípio constitucional que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do réu. III – Não há possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de uma infração penal, salvo se for a administração pública ou seus entes. Assinale a alternativa correta:

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas. (correct)

Todas estão corretas.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta o conceito do princípio da reserva legal:

Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal. Signup and view all the answers

Analise as assertivas: I – Tratando-se de nova lei mais benéfica, ela irá alcançar inclusive os casos em que já houve julgamento e afastar os efeitos da condenação. II – Tratando-se de nova lei mais severa que a anterior, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros. III – Em hipótese alguma a lei nova será aplicável a fatos passados Assinale a alternativa correta:

Somente I e II estão corretas. Signup and view all the answers

Questão 6 Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei. Assinale a alternativa correta:

Princípio da reserva legal. Signup and view all the answers

Analise as assertivas: I – As normas penais podem ser classificadas em preceptivas, proibitivas, permissivas, primárias ou secundárias, conforme o comando e previsão de sanção. II – Quando falamos de matéria penal, não há diferença entre interpretação e integração da norma, que sempre precisará ser interpretada e completada por outra norma para que possa ser aplicada. III – As fontes materiais representam a fonte de produção das normas propriamente dita. Somente o Estado (União) pode produzir normas penais, não havendo nenhuma exceção. Assinale a alternativa correta.

Apenas I e III estão corretas. Signup and view all the answers

Quanto ao princípio da proporcionalidade: I – a pena não pode ser maior que o grau de responsabilidade previsto na norma penal para a prática do fato criminoso. II – É reflexo da intervenção mínima e fragmentariedade. III – Pode ser entendido como um sinônimo de justa retribuição. Assinale a alternativa correta:

Todas as afirmativas estão corretas. Signup and view all the answers

Analise as assertivas: I – As normas penais incompletas são aquelas em que apenas a sanção a ser aplicada pela prática da conduta está descrita em outra norma indicada no próprio texto legal e já existente. II – As normas penais em branco são uma espécie de norma penal incompleta, que pode ser complementada em sentido amplo ou em sentido estrito. III – As normas penais em branco, dependendo do tipo de complemento, podem ser classificadas em sentido estrito ou sentido amplo. Assinale a alternativa correta:

Apenas I e III estão corretas. Signup and view all the answers

O princípio da aplicação da lei penal mais favorável está positivado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Dele extraímos dois subprincípios, o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais Grave e o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica. Com base neste princípio, assinale a alternativa correta:

Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mas somente se ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Signup and view all the answers