Novo Código de Ética TRT 1ª Região

Resolução Administrativa Nº 11/2022

• Institui o Novo Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
• Revoga a Resolução Administrativa nº 35, de 22 de agosto de 2013.
• Foi disponibilizada em 4/5/2022, no DEJT, Caderno Administrativo.
• O Órgão Especial aprovou a resolução por unanimidade em sessão ordinária de 28 de abril de 2022.
• A missão do Tribunal é solucionar conflitos decorrentes das relações de trabalho.
• O cumprimento da missão exige um elevado padrão de conduta ética.
• A ética é um instrumento administrativo para alcançar a excelência no serviço.
• A ética é um valor institucional do Planejamento Estratégico.
• Padrões de conduta ética devem ser formalizados para transparência.
• O código de ética é moderno, abrangendo direitos, deveres e proibições.

Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

• Aplica-se aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
• Estabelece normas de conduta ética, sem prejuízo de deveres e proibições legais.

Objetivos do Código de Ética

• Explicitar princípios e normas éticas.
• Fornecer padrões para aferir a integridade do Tribunal.
• Transformar valores institucionais em práticas ético-profissionais.
• Reduzir a subjetividade das interpretações éticas.
• Assegurar a preservação da imagem do servidor conforme o Código.
• Oferecer consulta à Comissão/Subcomitê de Ética para dúvidas sobre conduta.
• A Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023 alterou o inciso V, com disponibilização em 8/2/2023, no DEJT.

Princípios e Valores Fundamentais

• Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região devem observar os princípios e valores relacionados à legalidade, impessoalidade e moralidade.
• Honestidade, dignidade, respeito e decoro são imperativos.
• Preservar o patrimônio público é essencial.
• A eficácia e a equidade nos serviços públicos são valores determinantes.
• Comprometimento com os objetivos e a efetividade na função institucional.
• Ética, integridade e imparcialidade devem nortear todas as ações.
• É importante ter inovação, neutralidade político-partidária e sigilo profissional.
• Responsabilidade social e ambiental, transparência e competência são valores basilares.
• O desenvolvimento profissional é um princípio chave.
• Avaliação ética contínua dos atos dos servidores
• A publicidade dos atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, exceto nos casos previstos em lei.
• A inobservância da publicidade configura desvio ético.

Direitos dos Servidores

• Direito a um ambiente de trabalho adequado, preservando a integridade física, moral, mental e psicológica.
• Direito ao tratamento equitativo nos sistemas de avaliação e reconhecimento, incluindo remuneração, promoção, remoção e acesso a informações.
• Direito à participação em atividades de capacitação e treinamento.
• Direito à livre interlocução com colegas e superiores, expressando ideias e opiniões.
• Direito ao sigilo de informações pessoais, inclusive médicas.
• Direito à notificação prévia e escrita sobre exoneração ou dispensa de função comissionada.

Deveres dos Servidores

• Compromisso de cumprir as normas de conduta ética ao tomar posse.
• Resguardar a integridade, honra e dignidade da função pública.
• Agir com honestidade, probidade e tempestividade em prol do interesse público.
• Desempenhar as atribuições com zelo e eficiência.
• Apresentar contas no prazo determinado.
• Tratar a todos com cortesia e educação, respeitando as limitações pessoais.
• Representar contra atos lesivos à Administração Pública.
• Resistir a pressões por favores indevidos e denunciá-las.
• Ser assíduo e pontual.
• Informar irregularidades à chefia competente.
• Apresentar-se adequadamente vestido ao trabalho.
• Desenvolver-se profissionalmente.
• Divulgar informações úteis no ambiente de trabalho.
• Cumprir ordens e instruções superiores.
• Facilitar a fiscalização.
• Declarar impedimentos e suspeições.
• Evitar intransigência e respeitar opiniões divergentes.
• Manter sigilo sobre informações confidenciais.
• Exercer atribuições com rapidez e eficiência.
• Tratar os usuários dos serviços com cuidado.
• Manter o local de trabalho limpo e organizado.

Vedações aos Servidores

• Praticar atos que atentem contra a honra da função pública e os valores éticos.
• Abusar do cargo ou de informações privilegiadas para obter vantagens.
• Compactuar com atos contrários à ética e ao interesse público.
• Discriminar colegas ou subordinados por qualquer motivo.
• Adotar condutas que interfiram no desempenho do trabalho ou criem um ambiente hostil, incluyendo assédio sexual ou moral
• Prejudicar a reputação alheia.
• Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito.
• Perseguir ou permitir perseguições a jurisdicionados ou servidores.
• Exercer advocacia contra ou a favor de outro servidor do Tribunal, salvo exceções legais.
• Alterar ou deturpar documentos.
• Utilizar recursos da repartição em serviços particulares.
• Apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias ilegais no trabalho.
• Apoiar instituições contrárias à moral e à dignidade humana.
• Ausentar-se injustificadamente do local de trabalho.
• Divulgar informações sigilosas.
• Atribuir a outrem erro próprio.
• Manter cônjuge, companheiro ou parente sob subordinação hierárquica direta até o terceiro grau.
• Utilizar canais de comunicação do Tribunal para divulgar conteúdo impróprio, como boatos, pornografia e propaganda político-partidária.
• Comprometer a produtividade com uso indevido da internet no trabalho.
• Ocupar-se de assuntos particulares durante o expediente.
• Apresentar ideias ou trabalhos de outrem como próprios.
• Solicitar ou receber vantagens indevidas, mesmo em ocasiões festivas.
• Sugerir, solicitar ou intermediar vantagens para influenciar decisões.
• Retirar documentos da repartição sem autorização.
• Fazer uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros.
• Manifestar-se contrariamente às provas em processos disciplinares.
• Ser conivente com erros ou infrações ao Código de Ética.
• Brindes sem valor comercial ou distribuídos como cortesia não são considerados vantagens indevidas, desde que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal.

Regras Específicas para Servidores em Funções Gerenciais

• Servidores em cargos de confiança gerencial devem obedecer a regras específicas, além das normas gerais do Código.
• É vedado receber remuneração de fonte privada em desacordo com a lei.
• É vedado receber transporte, hospedagem ou favores que possam gerar dúvidas sobre probidade.
• É necessário cientificar o servidor sobre exoneração ou dispensa de cargo comissionado.
• É vedado opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho de outro servidor público federal.
• É vedado opinar sobre mérito de questão submetida para análise, exceto se de conhecimento geral.
• A participação em eventos é permitida, desde que a remuneração e despesas sejam públicas e não haja interesse em decisões a serem tomadas.

Outras Disposições

• É permitido o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não haja prática de atos de comércio incompatíveis.
• Servidores devem esclarecer conflitos de interesse e comunicar impedimentos em decisões coletivas.
• Propostas de trabalho no setor privado com conflito de interesses devem ser informadas à Administração do Tribunal.

Da Comissão de Ética e do Subcomitê de Ética

• A Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023 alterou o Capítulo III, com disponibilização em 8/2/2023, no DEJT, Caderno Administrativo
• A Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região será composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis
• O Subcomitê de Ética será composto por três membros titulares e respectivos(as) suplentes, todos(as) servidores(as) efetivos(as) e estáveis
• A designação é feita por Ato da Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, um deles indicado pelo Ouvidor.
• O mandato dos membros é de dois anos, com possibilidade de recondução.
• O Presidente/coordenador do Subcomitê é indicado por Ato da Presidência para mandato de dois anos.
• Fica suspenso da Comissão/Subcomitê o membro indiciado criminalmente, em processo administrativo ou que transgrida o Código.
• Integrante titular da Comissão/Subcomitê fica impedido de participar de processo que envolva parentes até o terceiro grau, sendo substituído pelo suplente
• Em caso de desvio ético de integrante da Comissão/Subcomitê, será designada uma Comissão/Subcomitê de Ética Especial por Ato da Presidência do Tribunal.
• Os integrantes desempenham suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos
• Conflitos de interesse devem ser informados aos demais membros.
• O trabalho na Comissão/Subcomitê não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante e constará na ficha funcional do servidor.
• A investidura de membros da Comissão/Subcomitê cessa com a extinção do mandato, renúncia ou desvio disciplinar/ético, comprovado pela Comissão/Subcomitê Especial de Ética, ou por decisão judicial.

Competências da Comissão/Subcomitê de Ética

• Elaborar plano de trabalho para sistema de gestão de ética.
• Resolver dúvidas sobre a interpretação do Código.
• Deliberar sobre casos omissos e sugerir normas complementares.
• Conhecer denúncias contra servidores/unidades do Tribunal.
• Notificar o servidor sobre as decisões.
• Organizar ações de treinamento e disseminação do Código.
• Receber propostas para aprimoramento do Código.
• Apresentar relatório anual das atividades.
• O artigo 19 e respectivo inciso VII foram alterados pela Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023, disponibilizada em 8/2/2023, no DEJT.

Atribuições do Presidente/Coordenador do Subcomitê

• IInstaurar processo de apuração de prática contrária ao Código, por determinação do Presidente do Tribunal.
• Convocar e presidir as reuniões.
• Delegar competências para tarefas específicas a outros membros do Subcomitê.
• Decidir casos de urgência, "ad referendum" do Subcomitê.
• O título da Seção III do Capítulo III, o caput do artigo 20 e seus incisos III e IV foram alterados pela Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023, disponibilizada em 8/2/2023, no DEJT.

Reuniões e Funcionamento do Subcomitê

• A Comissão de Ética se reúne por iniciativa do Presidente.
• O Subcomitê de Ética se reunirá anualmente, de forma ordinária e, extraordinariamente, quando necessário.
• As matérias em exame nas reuniões da Comissão/Subcomitê são sigilosas.
• Será autorizada a dedicação integral e exclusiva dos servidores designados para integrar a Comissão/Subcomitê, por Ato da Presidência do Tribunal
• O Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP-GAB) atuará como Unidade de Apoio Executivo (UAE) do Subcomitê de Ética
• O Subcomitê de Ética se associará ao Comitê de Ética e Integridade.
• O Subcomitê de Ética observará as regras gerais de organização e funcionamento estabelecidas no Ato no 115, de 28 de setembro de 2022
• Os artigos 23-A, 23-B e 23-C foram acrescentados pela Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023, disponibilizada em 8/2/2023, no DEJT.

Normas Gerais do Procedimento

• A Comissão/Subcomitê de Ética, ao receber denúncia escrita e fundamentada contra servidor por suposta infração ao código, encaminha o assunto à Presidência, a quem caberá baixar portaria destinada a instaurar processo de apuração.
• A Comissão/Subcomitê de Ética deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência ao Diretor-Geral, Secretário-Geral Judiciário ou Secretário-Geral da Presidência, observada a hierarquia a que aquele estiver hierarquicamente vinculado.
• É garantido ao envolvido pleno acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes
• O envolvido terá o prazo de cinco dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir e após a fase instrutória, será concedido prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa
• Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "restrito".
• A Comissão/Subcomitê poderá, a qualquer tempo, solicitar informações a respeito da matéria sob seu exame, colher depoimentos e promover diligências que considerar necessárias
• As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão/Subcomitê de Ética, salvo as classificadas como sigilosas em legislação.
• É irrecusável o comparecimento de servidor convocado para depor perante a Comissão/Subcomitê de Ética.
• Findo o prazo de defesa, o processo será concluso à Comissão/Subcomitê para elaboração do relatório final
• A conclusão dos trabalhos de apuração se dará no prazo máximo de 30 dias, com prorrogação admitida por igual período

Sugestões do Subcomitê Após a Instrução Processual

• Arquivamento dos autos
• Aplicação da penalidade de censura ética
• Proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, quando houver indício de infração disciplinar
• A emissão de censura ética poderá ocorrer com outras punições disciplinares, se a infração estiver na legislação aplicável.

Submissão do Relatório Final

• O Subcomitê deverá submeter o relatório final ao Presidente do Tribunal, com sugestões de medidas a serem adotadas e com a ciência do envolvido. O caput dos artigos 24, 25 e 28, o parágrafo único do artigo 28, e o caput dos artigos 29, 30, 32 e 33 foram alterados pela Resolução Administrativa nº 10, de 2 de fevereiro de 2023, disponibilizada em 8/2/2023, no DEJT
• Da decisão do Presidente do Tribunal caberá recurso administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do envolvido.
• A penalidade de censura ética será registrada nos assentamentos funcionais do servidor após o trânsito recursal, com cancelamento do registro após 3 anos sem nova infração
• A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá incluir informações sobre censura ética nos procedimentos relativos à designação de servidor para funções comissionadas ou nomeação de cargos em comissão nos últimos três anos
• As disposições do Código aplicam-se a todos que prestam serviço ao Tribunal, mesmo que pertencendo a outra instituição.
• Todo ato de posse deverá ser acompanhado do compromisso de acatamento e observância das regras do Código de Ética.
• Servidores em função comissionada assinarão declaração sobre a observância das regras
• O Código de Ética integrará o Conteúdo Programático do Edital de Concurso Público
• Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
• A Resolução Administrativa Nº 35/2013 fica revogada
• A Resolução em vigor foi publicada em 28 de abril de 2022 com a assinatura de Edith Tourinho, Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.