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Questions and Answers
O que caracteriza uma pessoa jurídica em comparação com uma pessoa física?
O que caracteriza uma pessoa jurídica em comparação com uma pessoa física?
- Possui direitos e obrigações como uma entidade independente. (correct)
- É sempre representada por um único indivíduo.
- Tem uma personalidade jurídica não reconhecida pela lei.
- Não pode celebrar contratos em seu nome.
Qual dos seguintes tipos de contratos é considerado um contrato típico de direito privado?
Qual dos seguintes tipos de contratos é considerado um contrato típico de direito privado?
- Ato administrativo
- Doação (correct)
- Citação judicial
- Multa administrativa
Qual dos seguintes fatores é considerado um elemento essencial para a formação de um contrato?
Qual dos seguintes fatores é considerado um elemento essencial para a formação de um contrato?
- Condições suspensivas
- Multa rescisória
- Objeto ilícito
- Capacidade das partes (correct)
Qual das opções a seguir descreve corretamente a nulidade de um negócio jurídico?
Qual das opções a seguir descreve corretamente a nulidade de um negócio jurídico?
O princípio da boa-fé objetiva em um contrato implica que:
O princípio da boa-fé objetiva em um contrato implica que:
O que caracteriza a anulabilidade de um negócio jurídico?
O que caracteriza a anulabilidade de um negócio jurídico?
Qual a diferença entre a capacidade das partes em um contrato e o objeto do contrato?
Qual a diferença entre a capacidade das partes em um contrato e o objeto do contrato?
A autonomia da vontade nas relações de direito privado significa que:
A autonomia da vontade nas relações de direito privado significa que:
Flashcards
O que é Direito Público?
O que é Direito Público?
O Direito Público regula as relações entre o Estado e os indivíduos, ou entre diferentes órgãos do Estado, protegendo o interesse público.
O que é Direito Privado?
O que é Direito Privado?
O Direito Privado regula as relações entre particulares, como pessoas físicas ou jurídicas, buscando o equilíbrio entre as partes.
O que é Pessoa Jurídica?
O que é Pessoa Jurídica?
Uma pessoa jurídica é uma entidade reconhecida por lei com personalidade própria, podendo ter direitos e deveres como uma pessoa física.
O que é um Contrato?
O que é um Contrato?
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Quais os elementos essenciais de um contrato?
Quais os elementos essenciais de um contrato?
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O que significa invalidade de um negócio jurídico?
O que significa invalidade de um negócio jurídico?
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O que é Nulidade?
O que é Nulidade?
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O que é Anulabilidade?
O que é Anulabilidade?
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Study Notes
Noções de Direito Público e Privado
- Direito Público governa relações entre o Estado e indivíduos, ou entre órgãos do Estado, protegendo o interesse público.
- Ramos principais: Constitucional, Administrativo, Penal, Processual, Tributário.
- Características: Superioridade estatal, intervencionismo estatal, interesses coletivos.
- Direito Privado regula relações entre particulares, regendo situações de interesse entre pessoas físicas ou jurídicas (exceto contratos públicos).
- Ramos principais: Civil, Comercial, Família.
- Características: Autonomia da vontade, liberdade contratual, equilíbrio entre contratantes.
Pessoa Jurídica
- Conceito: Entidade com personalidade jurídica própria, independente de seus membros, com direitos e obrigações como pessoa física. Diferencia-se de pessoa física.
- Tipos de Pessoa Jurídica: Empresas (Sociedades Anônimas, Limitadas), Associações, Fundações, Entidades Religiosas.
- Requisitos para constituição: Formalidades administrativas, organização interna, objetivos.
Contratos
- Conceito: Acordo de vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações entre duas ou mais pessoas.
- Elementos Essenciais: Capacidade das partes, objeto lícito e possível, consentimento.
- Tipos de Contratos: Compra e venda, locação, mútuo, doação, compromisso de compra e venda, etc.
- Elementos Acidentas: Condições (suspensivas ou resolutivas), prazos, encargos, outras cláusulas.
- Formação do Contrato: Oferta, aceite, com todos os requisitos presentes.
- Princípios contratuais: Boa-fé objetiva, pacta sunt servanda (contratos devem ser cumpridos), coerção, força maior.
Invalidade de Negócio Jurídico
- Conceito: Situações em que negócio jurídico é considerado inválido ou ineficaz, por qualquer motivo.
- Tipos de Invalidade:
- Nulidade: Total invalidade por vícios de fundo, violação grave de exigência legal; não pode progredir.
- Exemplos: Ausência de forma prescrita, objeto ilícito, incapacidade absoluta.
- Anulabilidade: Invalidade corrigível judicialmente, baseada na conservação dos atos jurídicos. Negócio pode surtir efeito se não houver problemas.
- Exemplos: Erro, dolo, coação. Falta de consentimento livre entre partes.
- Prazo para Impugnar: Definido por lei, necessitando de devido processo legal.
- Nulidade: Total invalidade por vícios de fundo, violação grave de exigência legal; não pode progredir.
- Consequências da Invalidade: Revisão de contratos, reparação de danos, devolução de valores ou bens.
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