Noções de Direito Público e Privado
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Questions and Answers

O que caracteriza uma pessoa jurídica em comparação com uma pessoa física?

  • Possui direitos e obrigações como uma entidade independente. (correct)
  • É sempre representada por um único indivíduo.
  • Tem uma personalidade jurídica não reconhecida pela lei.
  • Não pode celebrar contratos em seu nome.
  • Qual dos seguintes tipos de contratos é considerado um contrato típico de direito privado?

  • Ato administrativo
  • Doação (correct)
  • Citação judicial
  • Multa administrativa
  • Qual dos seguintes fatores é considerado um elemento essencial para a formação de um contrato?

  • Condições suspensivas
  • Multa rescisória
  • Objeto ilícito
  • Capacidade das partes (correct)
  • Qual das opções a seguir descreve corretamente a nulidade de um negócio jurídico?

    <p>É ocasionada por um vício de fundo que impede a validade do ato.</p> Signup and view all the answers

    O princípio da boa-fé objetiva em um contrato implica que:

    <p>As partes devem agir de maneira leal e transparente.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a anulabilidade de um negócio jurídico?

    <p>Pode ser sanada por decisão judicial dependendo das circunstâncias.</p> Signup and view all the answers

    Qual a diferença entre a capacidade das partes em um contrato e o objeto do contrato?

    <p>A capacidade está relacionada à habilidade de celebrar contratos, enquanto o objeto é o que se negocia.</p> Signup and view all the answers

    A autonomia da vontade nas relações de direito privado significa que:

    <p>As partes podem estabelecer as regras e termos de seus contratos.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Noções de Direito Público e Privado

    • Direito Público governa relações entre o Estado e indivíduos, ou entre órgãos do Estado, protegendo o interesse público.
    • Ramos principais: Constitucional, Administrativo, Penal, Processual, Tributário.
    • Características: Superioridade estatal, intervencionismo estatal, interesses coletivos.
    • Direito Privado regula relações entre particulares, regendo situações de interesse entre pessoas físicas ou jurídicas (exceto contratos públicos).
    • Ramos principais: Civil, Comercial, Família.
    • Características: Autonomia da vontade, liberdade contratual, equilíbrio entre contratantes.

    Pessoa Jurídica

    • Conceito: Entidade com personalidade jurídica própria, independente de seus membros, com direitos e obrigações como pessoa física. Diferencia-se de pessoa física.
    • Tipos de Pessoa Jurídica: Empresas (Sociedades Anônimas, Limitadas), Associações, Fundações, Entidades Religiosas.
    • Requisitos para constituição: Formalidades administrativas, organização interna, objetivos.

    Contratos

    • Conceito: Acordo de vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações entre duas ou mais pessoas.
    • Elementos Essenciais: Capacidade das partes, objeto lícito e possível, consentimento.
    • Tipos de Contratos: Compra e venda, locação, mútuo, doação, compromisso de compra e venda, etc.
    • Elementos Acidentas: Condições (suspensivas ou resolutivas), prazos, encargos, outras cláusulas.
    • Formação do Contrato: Oferta, aceite, com todos os requisitos presentes.
    • Princípios contratuais: Boa-fé objetiva, pacta sunt servanda (contratos devem ser cumpridos), coerção, força maior.

    Invalidade de Negócio Jurídico

    • Conceito: Situações em que negócio jurídico é considerado inválido ou ineficaz, por qualquer motivo.
    • Tipos de Invalidade:
      • Nulidade: Total invalidade por vícios de fundo, violação grave de exigência legal; não pode progredir.
        • Exemplos: Ausência de forma prescrita, objeto ilícito, incapacidade absoluta.
      • Anulabilidade: Invalidade corrigível judicialmente, baseada na conservação dos atos jurídicos. Negócio pode surtir efeito se não houver problemas.
        • Exemplos: Erro, dolo, coação. Falta de consentimento livre entre partes.
        • Prazo para Impugnar: Definido por lei, necessitando de devido processo legal.
    • Consequências da Invalidade: Revisão de contratos, reparação de danos, devolução de valores ou bens.

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    Teste seus conhecimentos sobre as diferenças entre Direito Público e Direito Privado. Explore os ramos principais de cada um e compreenda o conceito de pessoa jurídica e suas características. Este questionário é ideal para estudantes de Direito e para quem deseja entender melhor essas áreas do conhecimento jurídico.

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