Multa de Mora em Contratos
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Questions and Answers

O que compete ao FISCAL DO CONTRATO de acordo com o texto?

  • Tomar decisões nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer do serviço. (correct)
  • Interrupção da execução dos serviços sem justificativa.
  • Providenciar medidas convenientes sem autorização superior.
  • Assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

    • Quais são as providências que ultrapassam a competência do FISCAL DO CONTRATO?

  • Decidir nos casos de dúvidas.
  • Interrupção da execução dos serviços
  • Assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.
  • Solicitar medidas convenientes ao superior em tempo hábil. (correct)

    • Quando o FISCAL DO CONTRATO pode interromper a execução dos serviços?

  • Quando ultrapassar sua competência
  • Sem aviso prévio
  • Quando houver falha da CONTRATADA que possa comprometer a qualidade dos serviços (correct)
  • Por decisão própria

    • O que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida pela adjudicatária?

    <p>Recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a multa estabelecida para a recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato?

    <p>20% do valor do contrato.</p> Signup and view all the answers

    Além da multa de 20%, quais são as outras sanções estabelecidas para a recusa injustificada de assinatura do contrato?

    <p>Sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no contrato.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a responsabilidade de pagamento dos encargos estabelecidos na condição anterior se a contratada ficar inadimplente?

    <p>A contratada continua responsável</p> Signup and view all the answers

    Quem é designado como Fiscal do Contrato conforme a Cláusula Décima do texto?

    <p>Ricardo Lorenz Brodersen</p> Signup and view all the answers

    O que o fiscal do contrato deve fazer ao tomar conhecimento de irregularidades por parte da contratada?

    <p>Notificar a Secretaria de Compras</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a fiscalização do contrato for omissa, segundo o texto?

    <p>A contratada ainda é responsável pelos encargos</p> Signup and view all the answers

    Qual a função do Fiscal do Contrato em relação às irregularidades da contratada?

    <p>Tomar as providências para correção</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência caso a irregularidade persista após a notificação da contratada?

    <p>Responsabilidade solidária pela omissão</p> Signup and view all the answers

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